CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS 

Língua Portuguesa - 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial: 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual: 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período: 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto: 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Legislação Institucional do PJSC - 1. Estrutura, competências e funcionamento do Poder Judiciário estadual. 2. Organização judiciária: divisão, composição, competências e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos. 3. Regimento interno do Tribunal de Justiça: organização, competências e funcionamento dos órgãos do TJSC. 4. Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Regime jurídico e disciplinar dos servidores. 6. Lei nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, com alterações), Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e Lei Complementar nº 639/2015 (define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Ética e Gestão no Serviço Público - Ética e Gestão no Serviço Público – 1. Princípios e ética na Administração Pública: 1.1 Princípios constitucionais. 1.2 Moralidade administrativa e interesse público. 1.3 Probidade e integridade. 1.4 Conflito de interesses. 2. Responsabilidade e regime funcional do servidor: 2.1 Deveres e vedações. 2.2 Responsabilização administrativa, civil e penal. 2.3 Processo disciplinar e sanções. 3. Improbidade administrativa: 3.1 Atos de improbidade. 3.2 Aplicação em casos concretos. 4. Responsabilização de pessoas jurídicas: 4.1 Responsabilidade objetiva. 4.2 Atos lesivos contra a Administração Pública. 4.3 Acordo de leniência e programas de integridade. 5. Gestão de pessoas e comportamento organizacional: 5.1 Motivação, liderança e desempenho. 5.2 Trabalho em equipe e comunicação. 5.3 Cultura organizacional. 6. Integridade institucional no Poder Judiciário: 6.1 Padrões éticos. 6.2 Transparência e controle. 6.3 Prevenção de irregularidades. 6.4 Código de Ética e Conduta do PJSC. 7. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações) e Resolução TJ nº 22/2021 (Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Noções de Informática e Proteção de Dados - 1. Fundamentos de informática: 1.1 Conceitos básicos de hardware e software. 1.2 Sistemas operacionais e aplicativos. 1.3 Redes de computadores e internet. 1.4 Segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas. 2. Proteção de dados pessoais: 2.1 Conceitos fundamentais e princípios. 2.2 Direitos do titular e bases legais de tratamento. 2.3 Agentes de tratamento e responsabilidades. 2.4 Segurança e boas práticas no tratamento de dados. 3. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: 3.1 Políticas institucionais de privacidade e proteção de dados. 3.2 Tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas. 3.3 Medidas de segurança, governança e conformidade. 4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Resolução TJ nº 3/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC).

Direitos Humanos e acesso à Justiça - 1. Princípios e fundamentos dos direitos humanos: 1.1 Dignidade da pessoa humana, universalidade e indivisibilidade. 2. Proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais: 2.1 Incorporação e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Acesso à justiça e garantias processuais: 3.1 Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3.2 Efetividade da prestação jurisdicional. 4. Igualdade, não discriminação e grupos vulneráveis: 4.1 Tratamento isonômico e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 5. Políticas judiciárias de inclusão e cidadania: 5.1 Atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e acesso à justiça.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - OFICIAL DE JUSTIÇA E AVALIADOR

Direito Constitucional – Constituição Federal de 1988. 1. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. Conceitos e aplicação prática. 2. Princípios fundamentais: Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político. 2.1 Direitos e garantias fundamentais. 2.1.1 Direitos individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, direito à vida, liberdade de expressão, segurança e propriedade. 2.1.2 Direitos sociais. Saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social. 3. Organização do Estado. Noções gerais sobre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências e limites. 4. Poder Legislativo. Composição, funções normativas e fiscalizadoras, processo legislativo resumido. 5. Poder Executivo. Organização, atribuições gerais e responsabilidade. 6. Poder Judiciário. 6.1 Organização e competências. Tribunais, juízes, instâncias e funções jurisdicionais. 6.2 Funcionamento da justiça. Princípios de celeridade, publicidade, motivação e efetividade. 7. Direitos fundamentais aplicados à atuação do Oficial de Justiça. Inviolabilidade de domicílio, direito à intimidade, respeito ao devido processo legal, dignidade da pessoa humana, segurança no cumprimento de mandados. 8. Limites e responsabilidades do Oficial de Justiça no exercício de suas funções. Observância da legalidade, imparcialidade, discrição e segurança jurídica. Direito Administrativo – 1. Administração Pública. 1.1 Conceito e princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Atos administrativos. 2.1 Conceito, requisitos, atributos e invalidação de atos administrativos. 3. Poderes administrativos. 3.1 Poder de polícia e sua aplicação prática no cumprimento de mandados. 3.2 Discricionariedade e limites. 4. Agentes públicos. 4.1 Regime jurídico, deveres, responsabilidades e responsabilidade funcional no exercício das atividades judiciais. 5. Serviços públicos. 5.1 Conceito, prestação, fiscalização e sua relação com ordens judiciais. 6. Controle da Administração. 6.1 Noções gerais de controle administrativo, judicial e legislativo. 7. Processo administrativo. 7.1 Garantias básicas e procedimentos aplicáveis ao cumprimento de ordens judiciais. 8. Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Responsabilidade civil e medidas de reparação. 9. Atuação administrativa no cumprimento de ordens judiciais. 9.1 Cumprimento de mandados, atos coercitivos e medidas de segurança. Direito Civil e Direito do Consumidor – 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): 1.1 Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas. 1.2 Conflito das leis no tempo e eficácia no espaço. 2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte geral. 2.1 Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, direitos e deveres. 2.2 Bens: classificação e regime jurídico. 2.3 Fatos e negócios jurídicos: conceitos, validade, nulidade e efeitos. 3. Obrigações. 3.1 Conceito, modalidades, transmissão, adimplemento e inadimplemento. 4. Contratos. 4.1 Teoria geral, formação, interpretação, efeitos e extinção. 5. Responsabilidade civil. 5.1 Responsabilidade subjetiva e objetiva, danos materiais e morais. 6. Direitos reais. 6.1 Posse e propriedade: aquisição, perda e função social. 6.2 Usucapião. 6.3 Penhora, avaliação e expropriação de bens em cumprimento de mandados. 7. Direito de família. 7.1 Alimentos: princípios, execução e cumprimento. 8. Direito das sucessões. 8.1 Sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha. 9. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): 9.1 Princípios e direitos básicos. 9.2 Responsabilidade pelo fato e vício de produtos e serviços. 9.3 Práticas comerciais, oferta e cláusulas abusivas. 9.4 Execução e cumprimento de decisões nas relações de consumo. Direito Processual Civil – 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Normas fundamentais do processo civil: 1.1 Princípios, finalidade e aplicação das normas; 1.2 Cooperação, boa-fé processual e efetividade da jurisdição. 2. Jurisdição, ação e competência: 2.1 Conceito de jurisdição e ação; 2.2 Competência: noções gerais e modificação de competência; 2.3 Conexão, continência e competência territorial (noções). 3. Sujeitos do processo: 3.1 Partes, capacidade e representação; 3.2 Litisconsórcio e intervenção de terceiros (noções). 4. Atos processuais: 4.1 Forma, tempo e lugar; 4.2 Comunicação dos atos processuais: 4.2.1 Citação, intimação e notificação; 4.2.2 Modalidades e meios de realização; 4.2.3 Fé pública e certificação pelo Oficial de Justiça; 4.3 Cumprimento de mandados: 4.3.1 Requisitos, formalidades e diligências; 4.3.2 Limites legais e respeito aos direitos fundamentais; 4.3.3 Procedimentos em caso de resistência ou impossibilidade de cumprimento. 5. Processo de conhecimento: 5.1 Petição inicial e condições da ação; 5.2 Procedimentos básicos de contestação e réplica (noções); 5.3 Audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e outros meios). 6. Tutelas provisórias: 6.1 Tutela de urgência e de evidência; 6.2 Limites e requisitos (noções). 7. Cumprimento de sentença e execução: 7.1 Execução de títulos judiciais e extrajudiciais; 7.2 Penhora, avaliação e expropriação (noções); 7.3 Medidas executivas (básicas e usuais); 7.4 Busca e apreensão; 7.5 Imissão na posse; 7.6 Reintegração e manutenção de posse; 7.7 Cumprimento de ordens de alimentos. 8. Procedimentos especiais: 8.1 Execução de alimentos; 8.2 Juizados especiais cíveis: regras básicas, competências e procedimentos simplificados. 9. Temas práticos do Oficial de Justiça: 9.1 Planejamento e segurança nas diligências; 9.2 Limites de atuação; 9.3 Garantias fundamentais no cumprimento de mandados; 9.4 Comunicação com partes e advogados; 9.5 Registro e certificação de atos processuais. Direito Penal – 1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral. 1.1 Noções essenciais de Direito Penal: princípios, legalidade, tipicidade, ilicitude, culpabilidade, dolo, culpa e iter criminis. 1.2 Penas e medidas alternativas: aplicação, individualização e efeitos. 1.3 Concurso de pessoas e extinção da punibilidade. 2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Especial. 2.1 Crimes contra a pessoa: lesões, ameaça e homicídio. 2.2 Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, apropriação indébita e dano. 2.3 Crimes contra a Administração Pública: corrupção, peculato, prevaricação e concussão. 2.4 Crimes de desobediência, resistência e desacato à autoridade judicial. 2.5 Outras infrações relevantes à prática direta do Oficial de Justiça, como ameaça e violência contra servidores públicos. 3. Legislação penal especial. 3.1 Legislação complementar relevante à execução de mandados e proteção de pessoas vulneráveis. 4. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Direito Processual Penal – 1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei no 3.689/1941). Introdução e princípios: 1.1 Conceito, fontes e finalidade; 1.2 Princípios constitucionais do processo penal (devido processo legal, contraditório, ampla defesa e presunção de inocência); 1.3 Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço (noções). 2. Investigação criminal: 2.1 Inquérito policial: conceito, finalidade e características; 2.2 Instauração, tramitação e encerramento (noções); 2.3 Direitos do investigado. 3. Ação penal: 3.1 Conceito, condições e espécies; 3.2 Titularidade e iniciativa; 3.3 Denúncia e queixa (noções); 3.4 Competência (noções gerais). 4. Atos processuais: 4.1 Forma, tempo e lugar dos atos; 4.2 Comunicação dos atos processuais: 4.2.1 Citação, intimação e notificação; 4.2.2 Modalidades e meios de realização; 4.2.3 Fé pública e certificação pelo Oficial de Justiça; 4.3 Cumprimento de mandados: 4.3.1 Requisitos e formalidades; 4.3.2 Procedimentos e diligências; 4.3.3 Limites legais e respeito aos direitos fundamentais. 5. Prisões e medidas cautelares: 5.1 Prisão processual: espécies e fundamentos; 5.2 Mandado de prisão: requisitos e cumprimento; 5.3 Direitos do preso; 5.4 Medidas cautelares diversas da prisão (noções); 5.5 Condução coercitiva: hipóteses e limites. 6. Nulidades processuais: 6.1 Conceito e princípios; 6.2 Nulidades relacionadas à comunicação dos atos. 7. Temas práticos relevantes: 7.1 Atuação do Oficial de Justiça em contextos de violência doméstica e cumprimento de medidas protetivas; 7.2 Atuação em situações de risco e protocolos de segurança; 7.3 Garantias de direitos fundamentais no cumprimento de diligências; 7.4 Interação com forças policiais e autoridades judiciais. Direitos Humanos e Tutela Coletiva - 1. Teoria geral dos direitos humanos: 1.1 Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos. 1.2 Interpretação e solução de conflitos entre direitos. 2. Proteção internacional dos direitos humanos: 2.1 Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos. 2.2 Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação. 2.3 Jurisprudência e casos relevantes. 3. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: 3.1 Incorporação e hierarquia dos tratados. 3.2 Controle de convencionalidade e diálogo das cortes. 3.3 Implementação e políticas públicas de direitos humanos. 4. Processo e garantias em direitos humanos: 4.1 Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade. 4.2 Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais). 5. Igualdade e não discriminação: 5.1 Direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023). 5.2 Proteção de grupos vulneráveis. Lei nº 8.069/1990 (ECA), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 6. Direitos humanos em contextos específicos: 6.1 Sistema prisional, segurança pública e controle judicial. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 6.2 Direitos socioambientais. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 - PNPCT). 6.3 Violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência). 7. Efetivação dos direitos humanos: 7.1 Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública). 7.2 Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.