Língua Portuguesa:  Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos. Redação oficial.  

Legislação Municipal: Lei de Ordenamento Territorial. Estatuto do Servidor. Resoluções da Câmara de Vereadores de Joinville (n.º 11/2013 e n.º 12/2013). Lei Municipal n.º 4.014/1999. Código de Posturas do Município. Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville.

Conhecimentos Específicos: Direito Constitucional: Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Constituição: conceito, classificação, supremacia e força normativa. Interpretação constitucional: métodos, princípios e técnicas de decisão. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: controle difuso, concentrado e misto; ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão; controle de constitucionalidade de atos municipais. Organização do Estado: federação, república, democracia e Estado de Direito. Separação dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Processo legislativo: conceito de lei, fases, espécies normativas e processo orçamentário. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade. Cláusulas pétreas. Administração Pública: conceito, princípios constitucionais, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas. Mandado de Segurança: Lei n.º 12.016/2009 – cabimento, legitimidade, competência, liminar, sentença e recursos. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Corpus. Habeas Data. As Funções Essenciais à Justiça (Advocacia Pública), Ordem Econômica e Social, além de Súmulas Consolidadas do STF sobre processo legislativo. Lei da Ação Civil Pública e Tutela Coletiva: Lei Federal nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular): objeto, legitimidade, prazo prescricional, sucumbência e reexame necessário. Lei n.º 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública): objeto, legitimidade ativa e passiva, competência, liminar, sentença, coisa julgada, execução e Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Relação entre ação civil pública e ação popular. Código de Defesa do Consumidor: tutela coletiva. Direito Municipal e Processo Legislativo: Lei Orgânica e Regimento Interno. Organização municipal: autonomia, competências legislativa e administrativa, organização político-administrativa, intervenção nos municípios, fiscalização financeira e orçamentária. Câmara Municipal: natureza jurídica, funcionamento, atribuições, prerrogativas dos vereadores, imunidades, incompatibilidades e perda de mandato. Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução. Assessoria jurídica ao Poder Legislativo: elaboração de pareceres, controle de legalidade de atos internos e representação judicial da Câmara. Poder Executivo municipal: atribuições do Prefeito, decretos e atos administrativos municipais. Estrutura administrativa do município. Bens municipais. Servidores públicos municipais: provimento, remuneração, licenças e aposentadoria. Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, validade, eficácia, vigência, espécies, exteriorização, extinção, revogação, anulação, convalidação; atos vinculados e discricionários; atos inexistentes, nulos e anuláveis. Administração Direta e Indireta: descentralização e desconcentração; autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Processo Administrativo: princípios, fases e devido processo legal. Poderes da Administração: poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar – conceito, competência e limites. Serviço Público: conceito, classificação, requisitos, remuneração, execução centralizada e descentralizada; concessão, permissão e autorização. Bens Públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração; servidões administrativas e alienação. Desapropriação: conceito, requisitos, modalidades, desapropriação indireta e retrocessão. Licitações e Contratos Administrativos: Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) – conceito, finalidade, objeto, princípios, modalidades, dispensa, inexigibilidade, adjudicação, homologação e anulação; contratos administrativos: celebração, execução, alteração, rescisão, equilíbrio econômico-financeiro e sanções; pregão eletrônico; registro de preços; contratação direta. Controle da Administração Pública: controle interno, controle externo e controle social. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Lei n.º 13.709/2018, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019 – conceitos, princípios, direitos dos titulares, responsabilidades e aplicação no setor público. Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil): normas processuais; função jurisdicional; jurisdição e ação; competência interna; partes e procuradores; litisconsórcio; intervenção de terceiros; juiz e auxiliares; Ministério Público; advocacia pública; defensoria pública; atos processuais; nulidades; tutela provisória de urgência e de evidência; procedimento comum; procedimentos especiais; processo de execução; cumprimento de sentença; recursos; coisa julgada. Direito Penal e Improbidade Administrativa: Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores: Decreto-Lei n.º 201/1967. Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei n.º 14.230/2021 – atos de improbidade, sanções, procedimento e prescrição. Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto n.º 11.129/2022 – responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas. Direito Tributário: Fontes do Direito Tributário. Sistema Constitucional Tributário: competência tributária, princípios constitucionais tributários e limitações ao poder de tributar. Código Tributário Nacional: normas gerais; vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária; tributos e espécies; fato gerador; obrigação tributária; sujeição ativa e passiva; capacidade e domicílio tributário; crédito tributário: constituição, suspensão, exclusão e extinção; garantias e privilégios do crédito tributário; administração tributária; dívida ativa. Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI. Taxas e contribuição de melhoria. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), normas constitucionais e infraconstitucionais decorrentes da Reforma Tributária (EC n.º 132/2023). Código Tributário Municipal: normas locais regulamentadoras do IPTU, ISS, ITBI, taxas e benefícios fiscais (Lei Complementar n.º 155/2003; Lei Complementar n.º 389/2013; Lei Complementar n.º 400/2013; Lei Complementar n.º 79/1999 e Lei Complementar n.º 1715/1979). Direito Civil: Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei n.º 4.657/1942). Pessoas: pessoa natural e pessoa jurídica de direito público e de direito privado. Fatos e atos jurídicos: conceito, classificação, elementos constitutivos, defeitos, invalidade, nulidade e anulabilidade. Prescrição e decadência. Responsabilidade civil: contratual e extracontratual; responsabilidade do Estado. Contratos em geral: formação, validade, eficácia e extinção. Direito Financeiro: O Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988. A Lei n.º 4.320/1964: a estrutura Sistema Financeiro Nacional, normas gerais sobre Direito Financeiro. Plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e lei orçamentária anual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Responsabilidade fiscal, requisitos e tramitação das leis orçamentárias (LDO, PPA, LOA). Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): administração da receita pública, previsão e arrecadação tributária, renúncia de receita e medidas de compensação. Fiscalização financeira e orçamentária da Câmara: limites de gastos, devolução de duodécimos e responsabilidade fiscal. Decreto n.º 1.007/2016 (Governança em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina). Direito Urbanístico: Aspectos constitucionais do Direito Urbanístico: competência na área urbanística, política urbana e política agrícola e fundiária e da reforma agrária; função social da propriedade urbana; aspectos urbanísticos do Município. Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01). Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.º 12.587/12). Parcelamento do solo urbano: Lei n.º 6.766/1979. Direito Eleitoral: Vereadores: elegibilidade, incompatibilidades, imunidades, perda de mandato e cassação. Abuso de poder econômico e poder político nas eleições municipais. Captação ilícita de sufrágio. Condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral.