Apostila CÂMARA DE JOINVILLE SC 2026 Consultor Técnico Legislativo

Código: WQSPLFVZG
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Apostila CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE SC 2026 - Consultor Técnico Legislativo

Concurso Público  | Material Pós-Edital Completo

🔥 Edital CÂMARA DOS VEREADORES DE JOINVILLE SC 2026 publicado! Prepare-se com foco total na aprovação.

Material atualizado para CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO conforme o novo edital oficial organizado pela banca FURB, com teoria direcionada e conteúdo estratégico para a sua aprovação.

O Concurso CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE SC 2026 trouxe centenas de oportunidades distribuídas em diversos órgãos. Este material foi desenvolvido especificamente para os candidatos ao cargo de Consultor Técnico Legislativo. Se você não quer perder tempo e precisa estudar exatamente o que vai cair, aqui você encontra um guia completo, direto ao edital e focado no perfil de cobrança da banca .

📌 INFORMAÇÕES DO CONCURSO CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE SC 2026 

  • ✔ Concurso: CÂMARA DE VEREADORES DE JOINVILLE SC
  • ✔ Banca: FURB
  • ✔ Vagas: 4
  • ✔ Escolaridade: Superior 
  • ✔ Inscrições: 17/06 a 16/07/2026
  • ✔ Prova Objetiva: 16/08/2026
  • ✔ Formato: PDF Digital
  • ✔ Volume: 620 páginas
  • ✔ Acesso: Link por e-mail

🚀 POR QUE ESTE MATERIAL É DIFERENTE?

  • 🎯 Foco na Banca: Conteúdo 100% alinhado ao estilo de provas do FURB.
  • ✂️ Sem Enrolação: Foco no que realmente tem chances de cair na prova.
  • 🧠 Didática: Estrutura organizada para leitura fluida, facilitando o estudo.
  • 📈 Para todos os níveis: Ideal para quem está começando do zero ou apenas revisando os Conhecimentos Específicos.
  • 🔄 Garantia de Atualização: Conteúdo fechado e revisado conforme o edital oficial de 2026.
✔ Totalmente baseado no edital oficial do Concurso CÂMARA DE VEREADORES  DE JOINVILLE SC / FURB

📚 CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Língua Portuguesa:  Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos. Redação oficial. 

Raciocínio Lógico: Raciocínio Lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais. Números inteiros e racionais (na forma decimal e fracionária): operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três simples e composta; porcentagem. Princípios de contagem e probabilidade. Operações com conjuntos. Sistema métrico: medidas de tempo, comprimento, superfície, volume, capacidade e massa. Interpretação de gráficos e tabelas. Média aritmética simples e ponderada. Resolução de situações-problema.

Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Joinville. Lei de Ordenamento Territorial. Estatuto do Servidor. Regimento Interno. Resoluções da Câmara de Vereadores de Joinville (n.º 11/2013 e n.º 12/2013). Lei Municipal n.º 4.014/1999, Lei Municipal n.º 5.230/2005, Lei Municipal n.º 1.086/1970. Código de Posturas do Município. Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município de Joinville.

Conhecimentos Específicos:
Administração Pública: Conceito, princípios e funções da Administração Pública. Organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta; descentralização e desconcentração. Poderes da Administração: poder regulamentar, poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, validade, eficácia, extinção, revogação, anulação e convalidação. Processo Administrativo: princípios, fases e devido processo legal. Licitações e Contratos Administrativos: Lei n.º 14.133/2021 – conceito, princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade; contratos administrativos: celebração, execução, alteração e rescisão. Servidores Públicos: regime jurídico, provimento, direitos, deveres e responsabilidades. Controle da Administração Pública: controle interno, controle externo e controle social. Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações da Lei n.º 14.230/2021. Governança pública: conceito, princípios e boas práticas.
Direito Constitucional e Municipal: Constituição Federal: conceito, classificação, supremacia e força normativa. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos individuais, coletivos, sociais e políticos. Organização do Estado: federação, separação dos Poderes e organização político-administrativa. Os Municípios: autonomia, competências legislativa e administrativa, organização político-administrativa. Câmara Municipal: natureza jurídica, funcionamento, atribuições e prerrogativas dos vereadores. Processo legislativo: conceito, fases, espécies normativas e processo orçamentário municipal. Controle de constitucionalidade de atos municipais. Administração Pública: princípios constitucionais, controle interno e controle externo – Tribunal de Contas. Mandado de Segurança: Lei n.º 12.016/2009. Ação Popular. Fiscalização financeira e orçamentária municipal.
Processo Legislativo e Técnica Legislativa: Processo legislativo municipal: iniciativa, emendas, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Espécies normativas municipais: lei ordinária, lei complementar, decreto legislativo e resolução. Técnica legislativa: Lei Complementar n.º 95/1998 e Decreto n.º 12.002/2024 - estrutura, articulação, redação, alteração e consolidação de normas jurídicas. Elaboração e revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos e emendas. Elaboração de pareceres técnicos: estrutura, fundamentação e linguagem adequada. Assessoria técnica às Comissões Permanentes e Especiais. Análise de impacto regulatório e financeiro de proposições legislativas. Pesquisa de legislação federal, estadual e municipal.
Finanças Públicas e Orçamento: Atividade financeira do Estado: receitas, despesas, crédito público e orçamento. Receitas públicas: conceito, classificação e estágios. Despesas públicas: conceito, classificação, estágios e controle. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Orçamento público: conceito, natureza jurídica, princípios orçamentários e ciclo orçamentário. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA): estrutura, elaboração, aprovação e execução. Execução orçamentária e financeira: empenho, liquidação e pagamento. Lei n.º 4.320/1964: normas gerais de direito financeiro. Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): transparência, controle e fiscalização; limites de gastos do Poder Legislativo municipal; devolução de duodécimos. Precatórios judiciais: regime constitucional e limites. Dívida pública: conceito e limites.
Contabilidade Pública: Conceito, objeto e campo de aplicação da Contabilidade Pública. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): estrutura e aplicação. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Receita orçamentária: classificação, estágios e contabilização. Despesa orçamentária: classificação, estágios e contabilização. Restos a pagar: conceito, classificação e contabilização. Dívida ativa: conceito, inscrição e contabilização. Balanços públicos: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP).
Controle interno: conceito, objetivos e responsabilidades. Tomada e prestação de contas. Noções de auditoria governamental.
Economia e Políticas Públicas: Microeconomia: conceitos básicos, oferta e demanda, elasticidade e estruturas de mercado. Macroeconomia: produto interno bruto, renda nacional e contas nacionais. Política fiscal, monetária e cambial: conceitos e impactos na economia municipal. Inflação: conceito, causas, medição e controles. Crescimento e desenvolvimento econômico: conceitos e indicadores. Finanças públicas: funções do Estado na economia, receitas e despesas públicas. Indicadores econômicos e sociais: PIB, IDH, índices de preços e emprego. Políticas públicas: conceito, ciclo, formulação, implementação e avaliação.
Direito Tributário: Sistema Constitucional Tributário: competência tributária e princípios constitucionais tributários. Tributos: conceito e espécies. Impostos municipais: IPTU, ISS e ITBI – fato gerador, base de cálculo, alíquotas e lançamento. Taxas e contribuição de melhoria. Código Tributário Nacional: noções gerais de obrigação tributária, crédito tributário e dívida ativa. Renúncia de receita: conceito, impactos e controle.

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