Apostila ARPE PE 2025 Jurídica

APOSTILA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DE PERNAMBUCO 2025 ANALISTA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS – ÁREA: JURÍDICA. Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA
Compreensão, análise e interpretação de texto. Sentido de contexto e referências históricas. Ponto de vista autoral e recursos expressivos da linguagem. Coesão e coerência textuais. Tipos textuais: descrição, narração e dissertação. Redação: expressões com equivalência de sentido. Reorganização de orações e períodos: transformação de estruturas. Sintaxe da oração e do período. Concordância verbal e nominal. Flexão verbal e nominal. Transposição de vozes verbais. Regência verbal e nominal. Correlação de tempos e modos verbais. Pronomes: emprego, localização e formas de tratamento. Denotação, conotação e figuras de linguagem. Discurso direto e discurso indireto. Ortografia, acentuação e emprego da crase. Pontuação. Redação oficial: modalidades e princípios normativos.

RACIOCÍNIO LÓGICO – MATEMÁTICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de aritmética, proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E LEGISLAÇÃO

Formação do Estado e da Administração Pública, Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial, Organização do Estado e os três Poderes, Governança e Governabilidade, Avaliação de Políticas Públicas, Gestão Social e Política Participativa, governança, accountability, Transparência e Acesso à Informação. Estrutura administrativa: conceito, elementos, poderes do Estado. Organização Administrativa. Princípios fundamentais da Administração pública. Administração direta e indireta. Poderes da administração: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. Poderes e deveres do Administrador Público. Noções de Ato Administrativo. Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968), Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2001 e Lei Estadual nº 14.804/2012). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 e Decreto Estadual nº 49.265/2020).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

NOÇÕES BÁSICAS DE REGULAÇÃO: Fundamentos da regulação dos serviços públicos. O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil. Lei nº 8.987/1995 e alterações (artigos 1º ao 13). Entidades
reguladoras. Origem e contexto no Brasil. Lei nº 13.848/2019 (artigos 3º ao 13). Características. Atividades típicas das agências reguladoras: normatização, fiscalização, mediação e análise econômico-tarifária. As questões do regulador independente: autonomia, independência funcional e financeira, teoria da captura. Da Regulação dos Serviços Públicos em Pernambuco - Lei Estadual nº 12.524/2003 (artigos 1º ao 29) e alterações; e Decreto Estadual nº 30.200/2007 e alterações (artigos 1º ao 10). Dos servidores públicos: Constituição Federal: Título III - Da Organização do Estado: Capítulo VII - Da Administração Pública (artigos 37 ao 41) e Lei Complementar Estadual nº 259/2013 (artigos 1º ao 33) e alterações. Decreto Estadual nº 46.707/2018.

DIREITO CONSTITUCIONAL: Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização do Estado: Da organização político-administrativa: da União. Dos Estados Federados. Das competências dos Municípios (artigo 30). Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo: organização; atribuições; Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça. Mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009 e alterações). Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985 e alterações).

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e legais da Administração Pública. Princípios administrativos implícitos. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações) e sua aplicação na Administração Pública. Poderes da Administração Pública: poderes e deveres dos administradores públicos; uso e abuso de poder. Poder normativo e regulamentar. Poder de polícia. Poder
discricionário. Poder hierárquico. Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração Direta e Indireta. Aspectos Gerais. Órgãos públicos. Autarquias; Autarquias especiais; empresas públicas e sociedades de economia mista; fundações públicas; consórcios públicos; agências reguladoras e executivas; entes de colaboração e entidades paraestatais. Ato administrativo: conceito; características e atributos; elementos e requisitos de
validade; classificação dos atos administrativos; formação e efeitos; Vícios do ato administrativo; Teoria dos motivos determinantes; extinção, revogação, invalidação e convalidação; cassação e caducidade. Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 11.781/2000 e alterações). Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controle judicial. Controle pelo Poder Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. Procedimentos de tomadas de contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Decreto Estadual nº 54.526/2023 e alterações. Convênios administrativos. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005 e alterações: artigos 1º ao 15). Serviços públicos: conceito; classificação; princípios. Delegação de serviço público: concessão e permissão de serviço público (Lei nº 8.987/1995 e alterações). Regime jurídico; execução e inexecução; extinção; bens reversíveis; direitos dos usuários de serviço público. Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004 e alterações: artigos 1º ao 13). Agentes públicos: classificação; cargo, emprego e função pública. Provimento e vacância; direitos e vantagens; regime disciplinar. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos (artigos 37 ao 41). Responsabilidade civil, administrativa e penal do servidor público. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Bens públicos: caracterização, titularidade, regime jurídico, aquisição, alienação e utilização dos bens públicos por terceiros.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO: Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento. Do Sistema Tributário Nacional: dos princípios gerais; das limitações ao poder de tributar; dos impostos dos Estados; do Imposto de Competência Compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios; Repartição das receitas tributárias pertencentes ao Estado; das finanças públicas; dos orçamentos. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 e alterações): Disposições Gerais. Competência Tributária. Taxas. Obrigação tributária. Crédito tributário. Lei Complementar nº 101/2000 e alterações. Lei nº 4.320/1964 e alterações (artigos 1º ao 70).

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações). Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Pessoa natural. Existência. Personalidade. Capacidade. Nome. Estado. Domicílio. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica. Constituição. Extinção. Domicílio. Personalidade. Associações. Bens públicos. Fato Jurídico. Negócio jurídico. Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos. Negócio Jurídico. Prescrição e decadência. Cessão de crédito. Responsabilidade civil. Teoria da culpa e do risco.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas fundamentais do processo civil. Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; e dos deveres. Do litisconsórcio Da intervenção de terceiros. Do processo de conhecimento: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento; da audiência de conciliação ou de mediação; da contestação; da reconvenção; da revelia; das providências preliminares e do saneamento; do julgamento conforme o estado do processo; da audiência de instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais. Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento; da ação rescisória. Dos recursos: disposições gerais, Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral. Arguição de relevância. Súmula. Súmula Vinculante, Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis.

DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (artigo 7º da Constituição Federal de 1988). Do grupo econômico; da sucessão de empregadores; da responsabilidade solidária e subsidiária. Do contrato individual de trabalho: conceito, classificação, direitos, deveres e obrigações das partes. Da alteração do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; o jus variandi. Da rescisão do contrato de trabalho: das justas causas; da despedida indireta; da dispensa arbitrária; da rescisão por acordo mútuo; da despedida coletiva; da culpa recíproca; da indenização. Do aviso prévio. Prazo do aviso prévio. Da estabilidade e das garantias provisórias de emprego: das formas de estabilidade; da despedida e da reintegração de empregado estável. Das férias: do direito a férias e da sua duração; da concessão e da época das férias; da remuneração e do abono de férias. 13º salário.

DIREITO PENAL: Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Dos Crimes contra a fé pública. Dos Crimes contra a Administração Pública. Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021). Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e alterações: Parte Primeira e Parte Quarta). Dos crimes contra as finanças públicas (Lei nº 10.028/2000). Lei nº 9.605/1998 - Crimes ambientais.

REGULAÇÃO JURÍDICA: Fundamentos da regulação; equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; regulação de tarifas; agência reguladora como ente autônomo. Consensualidade na Administração Pública. Mediação, arbitragem e negociação em contratos administrativos e regulatórios; resolução de conflitos entre poder público, concessionárias e usuários. Lei Estadual nº 16.309/2018. Decreto Estadual nº 46.852/2018. Lei nº 13.848/2019 (artigos 14º ao 35). Constituição Federal. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos princípios gerais da atividade econômica. Lei nº 9.307/1996 e alterações. Lei nº 9.433/1997 e alterações. Lei nº 12.305/2010 e alterações. Decreto nº 10.936/2022. Lei nº
8.078/1990. Decreto nº 6.017/2007 e alterações. Lei nº 9.984/2000 (artigos 1º ao 14). Lei nº 11.445/2007 e alterações (artigos 1º ao 53-D). Decreto nº 7.217/2010 e alterações. Lei nº 14.898/2024. Lei nº 13.089/2015 (artigos 1º ao 12). Governança, integridade, proteção de dados, transparência e accountability no setor público. Lei nº 13.709/2018 e alterações (artigos 1º ao 55-K). Lei Estadual nº 16.420/2018 (artigos 1º ao 18). Lei Estadual nº 11.921/2000 e alterações. Decreto Estadual nº 44.575/2017. Lei Estadual nº 13.955/2009 e alterações. Decreto Estadual nº 34.834/2010. Normas de Referência Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA nº 1/2021, 3/2023, 4/2024, 5/2024, 6/2024, 7/2024, 8/2024, 9/2024, 10/2024, 11/2024 e 12/2025. Resolução ANA nº 209/2024. Decreto Estadual nº 42.530/2015 (artigos 1º ao 26-A) e alterações. Lei Estadual nº 12.813/2005. Lei Estadual nº 12.765/2005 e alterações (artigos 1º ao 16). Lei Estadual nº 15.900/2016 e alterações. Lei Estadual nº 11.743/2000 e alterações (artigos 1º a 27-A). Decreto Estadual nº 23.046/2001 e alterações (artigos 10; 11 e 32). Lei Complementar Estadual nº 455/2021. Resolução ARPE nº 001, de 31/01/2001. Resolução ARPE nº 34, de 10/08/2006. (Antiga nº 04/2006). Resolução ARPE nº 083, de 30/07/2013. Resolução ARPE nº 85, de 08/10/2013. Resolução ARPE nº 188, de 28/05/2021. Resolução ARPE n° 96, de 29/09/2014. Resolução ARPE nº 171, de 10/12/2020. Resolução ARPE nº 212, de 08/04/2022. Resolução ARPE nº 255, de 26/03/2024. Resolução ARPE nº 292, de 25/04/2025. Resolução ARPE nº 304, de 25/08/2025. Resolução Normativa ANEEL nº 914, de 23/02/2021.