Apostila CGE SP 2025 Auditor Estadual Correição e Combate à Corrupção

APOSTILA CGE SP 2025 AUDITOR ESTADUAL DE CONTROLE NÍVEL I - ÁREA 3: CORREIÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA 

Interpretação de texto: decodificação dos diversos tipos de mensagem. Compreensão de texto: observação dos processos que constroem os significados textuais. As características básicas da textualidade. As estruturas linguísticas no processo de construção de mensagens adequadas, com destaque para as várias classes de palavras. A pragmática na linguagem: o significado contextual. A semântica vocabular: antônimos, sinônimos, homônimos, parônimos e heterônimos. Os modos de organização discursiva: a descrição, a narração, a exposição informativa e a exposição argumentativa. A organização das frases nas situações comunicativas. A linguagem lógica e a figurada. Os diversos níveis de linguagem. Os tipos de discurso: direto, indireto e indireto livre. As funções da linguagem.

LÍNGUA INGLESA

Estratégias de leitura em língua inglesa: compreensão geral de texto; reconhecimento de informações específicas; capacidade de análise e síntese; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva; uso de palavras mais frequentes, sinonímia e antonímia; funções retóricas; percepção de metáfora e metonímia. Aspectos sintático-gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos definidos e indefinidos; tempos e modos verbais; uso de preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; expressões idiomáticas; relações de subordinação e coordenação; voz passiva, discurso direto e indireto.

FUNDAMENTOS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL

1 O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo: finalidades, atividades, organização e competências (Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual de 1989, Lei Complementar nº 1.419/2024 e Decreto nº 69.183/2024). 2 Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual, aprovado pela Resolução CGE nº 13/2023. 3 Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, aprovado pela Resolução CGE nº 12/2023.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Constituição do Estado de São Paulo de 1989. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização políticoadministrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Administração Pública. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Servidores públicos. 6 Poder executivo. 6.1 Atribuições do Governador do Estado de São Paulo. 7 Poder legislativo. 7.1 Estrutura. 7.2 Funcionamento e atribuições. 7.3 Processo legislativo. 7.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.5 Comissões parlamentares de inquérito. 8 Poder judiciário. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Órgãos do poder judiciário. 8.2.1 Organização e competências, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.2.1.1 Composição e competências. 8.2.1.2. Controle de Constitucionalidade. 8.2.1.3. ADI 5.705/SC. 9 Funções essenciais à justiça. 9.1 Ministério Público e Advocacia Pública. 10. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado, governo e Administração Pública. 1.1 Conceitos. 1.2 Elementos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Espécies. 4.3 Cargo, emprego e função pública. 4.4 Provimento. 4.5 Vacância. 4.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.7 Remuneração. 4.8 Direitos e deveres. 4.9 Responsabilidade. 4.10 Processo administrativo disciplinar. 4.11 Lei Estadual nº 10.268/1968 e atualizações. 5 Poderes da Administração Pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.3 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.5 Reparação do dano. 7.6 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 13.460/2018 e seus regulamentos. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9.2 Administração direta e indireta. 9.3 Autarquias e fundações. 9.4 Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016; Lei 6404/1976 - Lei das SA. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992. 11 Processo administrativo. 11.1 Lei nº 9.784/1999. 12. Licitações e contratos administrativos: Lei federal nº 14.133/2021: Plano Nacional de Contratações Públicas, Projeto Básico, Projeto Executivo, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, Plano de Contratação Anual.13 Ética Pública. 13.1 Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.328/2028). 13.3 Decreto Estadual nº 69.474/2025 - Dispõe sobre o conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. 14. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 14.1 Decreto Federal nº 9.830/2019. 15. Direito de acesso à informação no Brasil: normas constitucionais, Lei federal nº 12.527/2011, Decreto nº 68.155/2023 (Regulamenta a Lei nº 12.527/2011, no âmbito do estado de São Paulo) e Decreto Estadual nº 68.769/2024 (Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo). 16. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E POLÍTICAS PÚBLICAS

1 Políticas públicas. O ciclo das políticas públicas (construção de agenda, formulação da política, processo decisório, implementação e avaliação). 1.1 Avaliação Ex Ante e Ex Post. 2 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 2.1 Governo Digital. 4 Planejamento nas organizações públicas. 4.1 O ciclo do planejamento (análise do ambiente, objetivos estratégicos, missão, visão, valores). 4.2 O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). 5 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6 Princípios de governabilidade e governança. 6.1 Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 6.2 Decreto Estadual nº 68.159/2023 (Dispõe sobre a política de governança da administração pública direta e autárquica do Estado de São Paulo). 7 Corrupção e políticas públicas: fatores que influenciam a incidência de corrupção e fatores que promovem a qualidade das políticas públicas. 8 Papel das instituições nas políticas públicas. 9 Indicadores de políticas públicas.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA CGE-SP E MECANISMOS DE INTEGRIDADE

1 Estrutura e competência. 1.1 Lei Complementar nº 1.419/2024, áreas de competência da CGE, competências do Controlador Geral do Estado e estrutura básica da CGE. 1.2 Decreto nº 69.183/2024, natureza e competência, estrutura organizacional, competências dos órgãos centrais e das unidades descentralizadas. 1.3 Decreto nº 68.829/2024, vedação, medidas de prevenção e detecção do nepotismo e de responsabilização de servidores e agentes públicos no âmbito da Administração Pública estadual direta e autárquica. 1.4 Decreto nº 69.475/2025, divulgação de compromissos públicos e a concessão de hospitalidades, brindes e presentes a agentes públicos da Administração Pública estadual. 1.5 Decreto nº 68.159/2023, estabelece a política de governança na administração pública direta e autárquica do estado 1.6 Decreto nº 68.769/2024, Política de Dados Abertos da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo 1.7 Decreto nº 69.122/2024, apuração preliminar e o termo de ajustamento de conduta a que se referem os artigos 265 e 267-E a 267-M da Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, bem como sobre a apuração preliminar 1.8 Decreto nº 69.328/2025, Código de Ética da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo 1.9 Decreto nº 69.474/2025, conflito de interesses no âmbito da Administração Pública direta e autárquica. 2 Sistemas estruturantes. 1.10 Decreto nº 69.588/2025, aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, 2.1 Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. 2.2 Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual. 2.3 Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual (Decreto nº 68.156/2023). 2.4 Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Estadual (Decreto nº 67.683/2023 e Decreto nº 67.883/2023). Sistema de Transparência do Poder Executivo Estadual.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR:

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942). 2 Decreto regulamentador dos arts. 20 a 30 da LINDB: Decreto nº 9.830/2019. 3 Princípios constitucionais aplicáveis aos processos administrativo, civil e penal. 4 Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual (Lei nº 10.177/1998). 5 Sistema Normativo Anticorrupção. 5.1 Tratados internacionais. 5.1.1 Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Decreto nº 5.687/2006). 5.1.2 Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Decreto nº 5.015/2004). 5.1.3 Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais (Decreto nº 3.678/2000). 5.1.4 Convenção Interamericana contra a Corrupção (Decreto nº 4.410/2002). 5.2 Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e decreto regulamentador no âmbito do Estado de São Paulo (Decreto Estadual nº 69.588/2025). Disposições Gerais. Atos lesivos à Administração Pública Nacional ou Estrangeira. Responsabilização Administrativa. Processo Administrativo de Responsabilização. Sanções Administrativas. Encaminhamentos judiciais. Acordo de Leniência. Programa de Integridade. Cadastros. Responsabilização Judicial. Disposições finais. 5.3 Crime organizado (Lei federal nº 12.850/2013). 5.4 Crimes de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998). 5.5 Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). 5.6 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL:

1 Pessoas naturais. 1.1 Conceito. 1.2 Início da pessoa natural. 1.3 Personalidade. 1.4 Capacidade. 1.5 Direitos da personalidade. 1.6 Domicílio. 2 Pessoas jurídicas. 2.1 Disposições Gerais. 2.2 Constituição. 2.3 Extinção. 2.4 Sociedades de fato. 2.5 Associações. 2.6 Fundações. 2.7 Desconsideração da personalidade jurídica. 3 Bens imóveis, móveis e públicos. 4 Fato jurídico. 5 Negócio jurídico. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Defeitos. 5.3 Invalidade. 6 Atos Ilícitos. 7 Prescrição. 7.1 Disposições gerais. 8 Decadência. 9 Prova. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Adimplemento pelo pagamento. 10.3 Inadimplemento das obrigações: disposições gerais e mora. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 12 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 12.1 Obrigação de indenizar. 12.2 Dano material.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. 2 Jurisdição, ação, pretensão e processo: noções; espécies de processo e tutela jurisdicional. 3 Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. 4 O processo civil e o controle judicial dos atos administrativos: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública e ação de improbidade administrativa. 5 Teoria geral da prova.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL: 1 Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. Lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime 2 Crime: Conceito. Classificação dos crimes. Teorias do Crime. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. 3 Efeitos da sentença penal. 4 Dos Crimes contra a Administração Pública: Dos Crimes Praticados por Funcionário Público contra a Administração em geral, Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração em geral, Dos Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública Estrangeira, Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, Dos Crimes contra a Administração da Justiça e Dos Crimes contra as Finanças Públicas. 5 Prescrição.

DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. 2 Inquérito Policial. 3 Ação Penal. 4 Sentença e coisa julgada. 5 Prova. 6 Nulidades.

DIREITO EMPRESARIAL:

1 Empresa e Empresário. 1.1 Empresa individual de responsabilidade limitada. 1.2 Estabelecimento empresarial. Microempresa e empresa de pequeno porte. 2 Direito Societário. 2.1 Sociedades empresárias e simples. 2.2 Sociedades não personificada. 2.3 Sociedade em comum. 2.4 Sociedade limitada. 2.5 Sociedade em conta de participação. 2.6 Sociedades por Ações: ações, debêntures, partes beneficiárias, administradores, diretores, assembleia geral, conselho de administração, conselho fiscal. 2.7 Transformação, fusão, incorporação e cisão. 2.8 Desconsideração da personalidade jurídica. 2.9 Relações entre sociedades: controladoras, controladas, coligadas e consórcios. 2.10 Responsabilização objetiva e subjetiva de pessoa jurídica.