Apostila TCE AC 2024 Auditor de Controle Externo Direito

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual.  4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.  

LÍNGUA INGLESA

1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias  principais  e  secundárias,  explícitas  e  implícitas,  relações  intratextuais  e  intertextuais.  2  Itens  gramaticais  relevantes para compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas contemporâneas  da linguagem inglesa.

RACIOCÍNIO  LÓGICO  E  QUANTITATIVO

1  Estruturas  lógicas.  2  Lógica  de  argumentação:  analogias,  inferências,  deduções  e  conclusões.  3  Lógica  sentencial  (ou  proposicional).  3.1  Proposições  simples  e  compostas.  3.2 Tabelas‐verdade.  3.3 Equivalências.  3.4 Diagramas  lógicos.  4  Lógica  de  primeira  ordem.  5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Conjuntos: regras básicas — pertinência; inclusão; operaçõesde união e intersecção; complemento e diferença de conjuntos; Leis de Morgan — problemas. 7 Raciocínio lógico  envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1 Noções de sistema operacional Windows 10. 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (pacotes Microsoft Office 365). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge e GoogleChrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express). 3.4 Sítios de busca e pesquisana Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos parasegurança (antivírus, firewall,antispywareetc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).

CONHECIMENTOS DA REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL, GEOGRÁFICA, CULTURAL, POLÍTICA E ECONÔMICA DO  ACRE

I HISTÓRIA, HISTORIOGRAFIA, REALIDADE ÉTNICA, SOCIAL E CULTURAL DO ACRE: A anexação do Acre  ao  Brasil. O  processo  de  ocupação  das  terras  acreanas,  a  ocupação  indígena,  a  imigração  nordestina e  a  produção  da  borracha  e  a  insurreição.  Organização  social  do  Acre  e  expressão  literária. A chegada dos “paulistas” nas terras acreanas a partir dos anos 1970 do século XX: êxodo rural, conflitos pela terra e invasões  do  espaço  urbano.  Comemorações  cívicas. 

II GEOGRAFIA DO ACRE: Amazônia e características gerais: O espaço acreano. Aspectos geográficos e ecológicos da Amazônia e do Acre. Formação econômica do Acre. Processo de anexação do Acre ao Brasil: tratados e limites. O território do Acre, municípios e populações do  Acre:  população  e  localização.  Nova  configuração  do  mapa.  Microrregiões.  Atuais  municípios.  Relevo,  vegetação  e  suas  características,  clima,  solo,  hidrografia,  fluxo  migratório,  extrativismo  e  Zoneamento  Ecológico  do Acre. Hidrografia: Bacia Amazônica e principais  rios do Acre. Modos de vida  no campo e  na  cidade. 

III POLÍTICA E ECONOMIA DO ACRE: INDICADORES SOCIOECONÔMICOS: Economia, produto internobruto,  evolução  das  ocupações  e  do  emprego,  população.  Trabalhos  e  produção  nas  diferentes  nações indígenas, uso e posse da terra dos indígenas da Amazônia no auge do ciclo da borracha, ocupação e utilização  da  terra,  ocupação  e  disputa  pela  terra  entre  povos  indígenas  e  grupos  de  interesse socioeconômico e atividades econômicas mais relevantes no estudo da história da Amazônia e do Acre.

NOÇÕES  DE  DIREITO  CONSTITUCIONAL

1  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil  de  1988.  1.1  Conceito,  classificação,  princípios  fundamentais, emendas constitucionais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos  políticos,  partidos  políticos.  3  Organização  político‐administrativa.  3.1  União,  estados,  Distrito  Federal  e  municípios.  4  Administração  pública.  4.1  Disposições  gerais,  servidores  públicos.  5  Poder  Legislativo.  5.1  Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público, advocacia e defensoria públicas.  

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Estado, governo e administração pública. 2 Direito administrativo.  3 Ato administrativo.  4  Poderes da administração pública. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Regime jurídicoadministrativo. 5.1 Conceito. 5.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 6 Responsabilidade civil do Estado. 7 Serviços públicos. 8 Organização  administrativa.  8.1  Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração.  8.2  Administração  direta e indireta. 9 Controle da administração pública. 9.1 Controle exercido pela administração pública. 9.2 Controle judicial. 9.3 Controle legislativo. 9.4 Improbidade administrativa. 10 Processo administrativo. 11 Licitações e contratos administrativos. 12 Agente público. 13 Cargo, emprego e função pública. 

LEGISLAÇÃO

1 Regimento Interno do Tribunal de Contas do estado do Acre (Aprovado pela Resolução nº  30/1996). 2 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Acre (Lei Complementar Estadual nº 38/1993). 3 Lei Complementar Estadual nº 39/1993 (Dispõe sobre o Estatuto dos servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público). 4 Resolução nº  85/2013 (Institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Acre).  

GESTÃO  PÚBLICA  

1  Processo  administrativo.  1.1  Funções  de  administração:  planejamento,  organização,  direção e controle. 1.2 Processo de planejamento. 1.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análiseSWOT. 1.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 1.2.3 Redes e alianças. 1.2.4 Planejamento tático. 1.2.5 Planejamento operacional. 1.2.6 Administração por objetivos. 1.2.7 Balanced scorecard. 1.2.8 Processo  decisório.  1.3  Organização.  1.3.1  Estrutura  organizacional.  1.3.2  Tipos  de  departamentalização:  características,  vantagens  e  desvantagens  de  cada  tipo.  2  Comportamento  organizacional: relações indivíduo/organização, motivação, liderança, desempenho. 3 Competência interpessoal. 4 Gerenciamento de  conflitos. 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO  ADMINISTRATIVO:  1  Estado,  governo  e  administração  pública.  1.1  Conceitos.  2  Direito  administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990.4.1.2  Disposições  constitucionais  aplicáveis.  4.2  Disposições  doutrinárias.  4.2.1  Conceito.  4.2.2  Espécies.  4.2.3  Cargo,  emprego  e  função  pública.  4.2.4  Provimento.  4.2.5  Vacância.  4.2.6  Efetividade,  estabilidade  e  vitaliciedade.  4.2.7  Remuneração.  4.2.8  Direitos  e  deveres.  4.2.9  Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e  de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico‐administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos  54 e  implícitos  da  administração  pública.  7  Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito.  8.2  Elementos  constitutivos.  8.3  Formas  de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 9 Organização administrativa. 9.1 Centralização,  descentralização,  concentração  e  desconcentração.  9.2  Administração  direta  e  indireta.  9.3  Autarquias,  fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.4 Entidades paraestatais e terceiro setor:  serviços  sociais  autônomos,  entidades  de  apoio,  organizações  sociais,  organizações  da  sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2  Controle  judicial.  10.3  Controle  legislativo.  10.4  Improbidade  administrativa: Lei  nº  8.429/1992  e  alterações.  11 Processo administrativo.  11.1 Lei nº  9.784/1999. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 13 Acesso à Informação. 13.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 13.2 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).  

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia  da  Constituição. 1.3  Aplicabilidade  das  normas  constitucionais. 1.4  Interpretação  das  normas  constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte  originário. 2.3  Poder  constituinte  derivado. 3  Princípios  fundamentais. 4  Direitos  e  garantias  fundamentais. 4.1  Direitos  e  deveres  individuais  e  coletivos. 4.2 Habeas  corpus,  mandado  de  segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O  ente  estatal  titular  de  direitos  fundamentais. 5  Organização  do  Estado. 5.1  Organização  político‐ administrativa. 5.2  Estado  federal  brasileiro. 5.3  A  União. 5.4  Estados  federados. 5.5  Municípios. 5.6  O  Distrito  Federal. 5.7  Territórios. 5.8  Intervenção  federal. 5.9  Intervenção  dos  estados  nos  municípios. 6  Administração  pública. 6.1  Disposições  gerais. 6.2  Servidores  públicos. 7  Organização  dos  poderes  no  Estado. 7.1  Mecanismos  de  freios  e  contrapesos. 7.2  Poder  Legislativo. 7.3  Poder  Executivo. 7.4  Poder  Judiciário. 8  Funções  essenciais  à  justiça. 8.1  Ministério  Público. 8.2  Advocacia  Pública. 8.3  Advocacia  e  Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle  incidental  ou  concreto. 9.3  Controle  abstrato  de  constitucionalidade. 9.4  Exame in abstractu da  constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta  de  inconstitucionalidade. 9.7  Arguição  de  descumprimento  de  preceito  fundamental. 9.8  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  por  omissão. 9.9  Ação  direta  de  inconstitucionalidade  interventiva. 10  Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças armadas. 10.3  Segurança  pública. 11  Sistema  Tributário  Nacional. 11.1  Princípios  gerais. 11.2  Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios  gerais  da  atividade  econômica. 13.2  Política  urbana,  agrícola  e fundiária  ereforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). 17 Direitos e interesses das populações indígenas. Direitos das Comunidades Remanescentes de Quilombos.  

DIREITO  FINANCEIRO:  1  Direito  financeiro.  1.1  Conceito  e  objeto.  1.2  Direito  financeiro  na  Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito  e  classificação  de  despesa  pública.  3.2  Disciplina  constitucional  dos  precatórios.  4  Receita  pública.  4.1  Conceito, ingresso e  receitas.  4.2  Classificação das  receitas  públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos  55 públicos  para  o  setor  privado.  5.4  Dívida  e  endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e  classificação  de  crédito  público.  6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 7 Dívida pública. 7.1 Dívida ativa de natureza tributária e não tributária. 

DIREITO  CIVIL:  1  Lei  de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  (LINDB).  2  Vigência,  aplicação,  obrigatoriedade,  interpretação  e  integração  das  leis.  3  Conflito  das  leis  no  tempo.  4  Eficácia das leis no espaço. 5 Pessoas naturais. 5.1 Conceito. 5.2 Início da pessoa natural. 5.3 Personalidade. 5.4 Capacidade. 5.5 Direitos da personalidade. 5.6 Nome civil. 5.7 Estado civil. 5.8 Domicílio. 5.9 Ausência. 6 Pessoas jurídicas. 6.1 Disposições Gerais. 6.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 6.3 Constituição. 6.4 Extinção. 6.5 Capacidade  e  direitos  da  personalidade.  6.6  Sociedades  de  fato.  6.7  Associações.  6.8  Espécies  de  sociedades.  6.9  Fundações.  6.10  Grupos  despersonalizados.  6.11  Desconsideração  da  personalidade  jurídica.  6.12  Responsabilidade  da  pessoa  jurídica  e  dos  sócios. 7 Bens. 7.1 Diferentes classes. 7.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 7.3 Bens no comércio e fora docomércio. 8 Fato jurídico. 9 Negócio jurídico. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Classificação e interpretação. 9.3 Elementos. 9.4 Representação. 9.5 Condição, termo e encargo. 9.6 Defeitos do negócio jurídico. 9.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 9.8 Simulação. 10 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 11 Prescrição e decadência. 12 Prova do  fato jurídico. 13  Contratos.  13.1  Princípios.  13.2  Classificação. 13.3 Contratos em geral. 13.4 Disposições Gerais. 13.5 Interpretação. 13.6 Extinção. 13.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 14 Responsabilidade Civil.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações  (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da  ação.  4.3  Classificação.  5  Pressupostos  processuais.  6  Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e dos procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das  partes  e  dos  procuradores.  8  Litisconsórcio.  9  Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Dos impedimentos e da suspeição do juiz. 12 Ministério Público. 13 Advocacia Pública. 14 Defensoria Pública. 15 Atos processuais. 15.1 Forma dos atos. 15.2 Tempo e lugar. 15.3 Prazos. 15.4 Comunicação dos atos processuais. 15.5 Nulidades. 15.6 Distribuição e registro. 16 Valor da causa. 17 Tutela provisória. 17.1 Disposições gerais. 17.2 Tutela de evidência. 17.3 Tutela de urgência. 18 Formação,  suspensão  e  extinção  do  processo.  19 Processo de conhecimento. 19.1 Procedimento comum. 19.2 Disposições Gerais. 19.3 Petição inicial. 19.4 Improcedência liminar do pedido. 19.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 19.6 Contestação, reconvenção e revelia. 19.7 Providências preliminares e do saneamento  do processo. 19.8  Julgamento conforme o estado do processo. 19.9 Audiência de instrução e julgamento.  19.10 Provas. 19.11 Sentença e coisa julgada. 20 Cumprimento de sentença. 20.1 Disposições Gerais. 20.2 Espécies de Cumprimento de sentença. 20.3 Liquidação. 21 Processo de execução. 22 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 23 Disposições finais e transitórias. 24 Mandado de segurança. 25 Ação popular. 26 Ação civil pública. 27 Ação de improbidade administrativa. 28 Teoria Geral dos Recursos.  Recursos em espécie. 

CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA:  1  Conceito,  tipos  e  formas  de  controle.  2  Controle  interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5 Controle administrativo. 6 Recurso de administração. 7 Reclamação. 8 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações).  9  Controle  da  atividade  financeira  do  Estado:  espécies  e  sistemas.  10  Lei  nº  14.133/2021.  11  Lei  Complementar nº  101/2000  (Lei de Responsabilidade Fiscal).  12 Instrução Normativa nº  12/2016  (Dispõe  sobre  a movimentação/tramitação  dos  processos  de  Prestação  de  Contas  Anual  e  Tomada  de Contas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Acre). 

ADMINISTRAÇÃO  FINANCEIRA  E  ORÇAMENTÁRIA:  1  Orçamento  público.  1.1  Conceito.  1.2  Técnicas  orçamentárias.  1.3  Princípios  orçamentários.  1.4  Ciclo  orçamentário.  1.5  Processo  orçamentário.  2  O  56 orçamento  público  no  Brasil.  2.1  Sistema  de  planejamento  e  de  orçamento.  2.2 Plano plurianual. 2.3 Diretrizes orçamentárias. 2.4 Orçamento anual. 2.5 Sistema e processo de orçamentação. 2.6 Classificações orçamentárias. 2.7 Estrutura programática. 2.8 Créditos ordinários e adicionais. 3 Programação e execução  orçamentária  e  financeira.  3.1  Descentralização  orçamentária  e  financeira.  3.2  Acompanhamento  da  execução.  3.3  Sistemas  de  informações.  3.4  Alterações  orçamentárias. 4 Receita pública. 4.1 Conceito e classificações. 4.2 Estágios. 4.3 Fontes. 4.4 Dívida ativa. 5 Despesa pública. 5.1 Conceito e classificações. 5.2  Estágios.  5.3  Restos  a  pagar.  5.4  Despesas  de  exercícios anteriores. 5.5 Dívida flutuante e fundada. 5.6 Suprimento de fundos. 6 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal).  7 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL: 1 Auditoria governamental. 1.1 Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. 2 Tipos de auditoria governamental. 2.1 Auditoria de conformidade. 2.2 Auditoria operacional e avaliação de programas de governo. 2.3 Auditoria de demonstrações contábeis. 2.4 Auditoria de sistemas  contábeis e  financeiros informatizados.  2.5 Auditoria  de  obras públicas.  3 Planejamento de auditoria. 3.1 Determinação de escopo. 3.2 Materialidade, risco e relevância. 3.3 Importância da amostragem estatística em auditoria. 3.4 Matriz de planejamento. 4 Execução da auditoria. 4.1 Programas de auditoria. 4.2 Papéis  de  trabalho.  4.3  Testes  de  auditoria.  4.4  Técnicas  e  procedimentos:  exame  documental,  inspeção  física,  conferência  de  cálculos,  observação,  entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria. 5 Comunicação dos resultados de auditoria. 5.1 Relatórios de auditoria e pareceres. 6 Resolução Estadual nº 72/2012 (Dispõe sobre a adoção das Normas de Auditoria Governamental pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre).