CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS COMUNS

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SETOR PÚBLICO 1. Constituição Federal de 1988: Capítulo VII – Da Administração Pública, seção I e seção II. 2. Ética no Setor Público. 3. Noções de Direito Administrativo; princípios da Administração Pública; poderes administrativos; atos administrativos; processo administrativo; controle e responsabilização). 4. Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) e Parcerias celebradas com a Administração Pública (Lei nº 13.019/2014). 5. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores). 6. Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). 7. Noções básicas sobre controle interno e externo (artigos nº 70 a 74 da Constituição Federal/88) 8. Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011. 9. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 10. Lei Orgânica do Município Senador Canedo (Lei nº 01/1990). 11. Servidores Públicos do Município de Senador Canedo (Lei nº 1.488/2010).

AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLE INTERNO 1. Auditoria governamental: NBC TA Estrutura Conceitual - Estrutura Conceitual para Trabalhos de Asseguração. Estrutura Internacional de Práticas Profissionais do Instituto dos Auditores Internos (IPPF/IIA). 2. O modelo de três linhas. 3. Modelo de Capacidade de Auditoria Interna para o setor público (Internal Audit Capability Model for the Public Sector) - IA-CM. 4. Conceitos de auditoria interna e externa, abrangência e formas de atuação. 5. Formas e tipos de Auditoria: auditoria de conformidade, auditoria financeira e auditoria operacional. 6. Instrumentos de fiscalização: auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 7. Planejamento de auditoria: atividades preliminares, determinação de escopo, materialidade, risco e relevância e Matriz de Planejamento. 8. Plano de auditoria baseado em riscos. 9. Exame e avaliação do controle interno; Risco inerente, de controle e de detecção; Risco de auditoria. 10. Programa de auditoria. 11. Papeis de trabalho no processo de auditoria. 12. Testes, amostragens, execução, técnicas e procedimentos e evidências de auditoria. 13. Classificação, matriz de achados e de responsabilização de auditoria. 14. Comunicação dos resultados, plano de ação, supervisão e controle de qualidade, relatórios e pareceres de Auditoria. 15. Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 16. Normas relativas à execução dos trabalhos de auditoria e o papel da auditoria na estrutura de governança. 17. Portarias: SCGE nº 39/2020 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, SCGE nº 022/2021 – A prova Manual de Orientações Técnicas da Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Estadual. 18. Controle interno: Conceito, tipos e formas de controle, controle interno e externo: controle Social e cidadania. 19. Transparência, accountability e funções da controladoria numa organização; aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública; o papel constitucional (artigos 70 e 74 da Constituição Federal de 1988). 20. Administração financeira e orçamentária: Constituição Federal de 1988, artigos 165 a 169. Lei nº 4.320/1964. 21. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 22. Orçamento público: conceitos, tipos de orçamentos e princípios orçamentários, classificações orçamentárias, classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza, classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes, ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento, execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Empenho, liquidação e pagamento, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. 23. Programação financeira. Limites e Contingenciamentos. 24. Descentralização de créditos, créditos adicionais, renúncia de receitas e Suprimento de fundos. 25. Operações de crédito. 26. Dívida ativa. 27. Finanças públicas: Objetivos, metas, abrangência e definição; Funções do Estado e financiamento dos gastos públicos: tributação e equidade; A função do bem-estar; políticas alocativas, distributivas e de estabilização; Instrumentos e recursos da economia pública (política fiscal, regulatória e monetária). 28. Tributação: tipos de tributos; progressividade, regressividade e neutralidade. 29. Federalismo fiscal; Conceito de déficit público; financiamento do déficit; sustentabilidade da política fiscal; Resultado Fiscal do Governo: Resultado Primário e Resultado Nominal; Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição e limites. 30. Crimes contra as finanças públicas

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS – ANALISTA DE CONTROLE INTERNO – DIREITO 1. Controle de constitucionalidade. 2. Governança pública e integridade. 3. Organização político-administrativa do Estado. 4. Disposições gerais dos servidores públicos. 5. Responsabilização de agentes públicos e empresas Responsabilização de agentes públicos e empresas (Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção). 6. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário. 7. Processo legislativo. 8. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 9. Direito administrativo: princípios e regime jurídico-administrativo; administração pública direta e indireta; atos administrativos (elementos, atributos, espécies, anulação, revogação e convalidação); competência; contratos administrativos e licitação (Lei nº 14.133/21) e lei das parcerias (Lei nº 13.019/2014); recursos e processos administrativos; prescrição; agentes públicos; controle da administração pública; organizações sociais; improbidade administrativa. 10. Direito financeiro e tributário: leis orçamentárias (Lei Orçamentária Anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual); créditos adicionais; processo legislativo orçamentário; Exercício financeiro; receita pública (conceito, classificações, estágios e dívida ativa); receitas creditícias; renúncia; teoria dos preços; movimentos de caixa; espécies tributárias (imposto, taxa e empréstimos compulsórios); contribuição de melhoria; preço; contribuições especiais; despesa pública (conceito, classificação e espécies); estágios da despesa (empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento); controle das despesas; regime contábil da despesa; restos a pagar e despesas de exercícios anteriores; programação financeira; precatórios judiciais; crédito público (natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos, empréstimos públicos e classificação dos créditos públicos; técnica do crédito público; regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária; controle, fiscalização e prestação de contas; extinção; execução; garantias; operações de crédito; fiscalização financeira e orçamentária; tributos de competência municipal (fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos; IPTU; ISS; ITBI; taxas municipais; contribuições municipais. 11. Repartição constitucional de receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais; crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90 e suas alterações). 12. Normas e diretrizes para a implantação do Sistema de Controle Interno no âmbito da Administração Pública Municipal (Instrução Normativa nº 008/2021). 13. Plano de cargos dos servidores públicos do município de Senador Canedo (Lei nº 1.744/13). 14. Lei Orgânica do Município de Senador Canedo (Lei nº 01/1990: Capítulo III – Dos atos municipais). 15. Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo (Lei nº 2.832/2024).