Apostila TJ SP 2025 Contador Judiciário

APOSTILA TJ SP 2025 CONTADOR JUDICIÁRIO. Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação e compreensão de diversos tipos de textos (literários e não literários). 2. Critérios de textualidade: coerência, coesão e intertextualidade. 3. Significação contextual de palavras e expressões. 4. Sinônimos e antônimos. 5. Sentido próprio e figurado das palavras. 6. Classes de palavras: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção. 7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Colocação pronominal. 10. Crase. 11. Pontuação.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO, MATEMÁTICA FINANCEIRA E ESTATÍSTICA

1. Raciocínio Lógico-Matemático: 1.1 Lógica de Argumentação: identificação de premissas e conclusões. 1.1.1 Inferência Lógica. 1.2 Proposições: operações lógicas, valores lógicos e equivalências. 1.3 Tabelas-verdade e diagramas lógicos. 1.4 Problemas envolvendo sequências, padrões e séries lógicas. 1.5 Análise combinatória (arranjos, permutações, combinações). 1.6 Operações com conjuntos: união, interseção, diferença e complementação. 1.7 Relações entre grandezas (gráficos e tabelas), proporcionalidade direta e inversa. 1.8 Porcentagem e variações percentuais. 1.9 Regra de três simples e composta. 2. Matemática Financeira: 2.1 Juros simples: capital, taxa, tempo, montante. 2.2 Juros compostos: capital, montante, taxa e tempo. 2.3 Equivalência de taxas: taxa efetiva, nominal, real e aparente. 2.4 Descontos: simples, composto e racional. 2.5 Valor presente e valor futuro de capitais. 2.6 Séries de pagamentos uniformes 2.7 Sistemas de amortização: Tabela Price, Sistema de Amortização Constante (SAC) e Sistema de Amortização Misto (SAM). 2.8 Avaliação de alternativas de investimento em ambientes estáveis e inflacionários. 2.9 Cálculo financeiro: custo real e efetivo de operações de financiamento, empréstimos e investimentos. 3. Estatística: 3.1 Estatística descritiva: tipos de variáveis, coleta, organização e apresentação de dados. 3.2 Distribuições de frequência: absoluta, relativa, acumulada; gráficos estatísticos (barras, setores, histogramas). 3.3 Medidas de tendência central: média aritmética simples e ponderada, mediana e moda. 3.4 Medidas de dispersão: amplitude, variância, desvio-padrão, coeficiente de variação. 3.5 Análise exploratória de dados: diagrama de caixa (boxplot), identificação de outliers. 3.6 Técnicas de amostragem: tipos de amostragem e erro amostral. 3.7 Séries temporais: componentes de tendência, sazonalidade e ciclos; médias móveis.

INFORMÁTICA

1. MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. 2. MS-Office 365 – Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3. MS-Office 365 – Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4. MS-Office 365 - PowerPoint: estrutura e formatação de apresentações; inserção de textos, imagens, tabelas, gráficos e SmartArt; organização de slides; criação e personalização de modelos e temas; aplicação de transições e animações; hiperlinks; inserção de áudio e vídeo; apresentação de slides; impressão e exportação em PDF; recursos para apresentações em ambiente institucional. 5. MS-Office 365 – OneDrive: conceito, armazenamento, sincronização de arquivos, compartilhamento e colaboração, integração com outros aplicativos do pacote MS-Office 365. 6. MS-Office 365 – SharePoint: conceito, armazenamento de documentos, arquivos e outros tipos de conteúdo em bibliotecas de documentos, facilitando o acesso e a colaboração. 7. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. 8. Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos e chats. 9. Conceitos básicos de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. 10. Conceitos básicos de inteligência artificial generativa, como ferramenta para otimizar o trabalho.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

1. Funções do Governo. 1.1 Falhas de mercado e produção de bens públicos. 1.2 Falhas de governo: informação assimétrica, captura regulatória, rent-seeking e oportunismo político. 1.3 Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). 1.4 Federalismo Fiscal: repartição de receitas públicas, transferências constitucionais e cooperação entre entes federativos. 2. Orçamento público: conceitos e princípios. 2.1 Evolução do orçamento público. 2.2 Tipos de orçamento: clássico, por resultados, por desempenho, base-zero, orçamento-programa, orçamento participativo: fundamentos e técnicas. 2.3 Funções do orçamento público. 3. Orçamento público no Brasil: Títulos I, II, III, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. 3.1 Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.2 Leis de Créditos Adicionais. 3.3 Emendas parlamentares ao Orçamento. 4. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. 5. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): objetivos, estrutura, base legal e conteúdo, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais, critérios para limitação de empenho. 6. Classificações orçamentárias. 6.1 Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP). 6.2 Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes, segundo o MCASP. 7. Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. 7.1 Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. 7.2 Programação de desembolso e mecanismos retificadores do orçamento (créditos adicionais, transposição, remanejamento e transferência). 7.3 Pagamento de despesas públicas de origem judicial: o precatório e sua disciplina constitucional. 8. Lei Complementar nº 101/2000: princípios, conceitos, planejamento, renúncia de receitas, geração de despesas, limites de despesas de pessoal, transferências voluntárias, destinação de recursos para o setor privado, limites e condições ao endividamento público, transparência da gestão fiscal, prestação de contas e fiscalização da gestão fiscal. 9. Restos a pagar. 10. Despesas de Exercícios Anteriores. 11. Portaria Estadual – Subsecretaria de Orçamento - SO nº 04, de 21/01/2025: classificação da despesa orçamentária quanto à natureza.

CONTABILIDADE GERAL:

1. Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Estrutura Conceitual da Contabilidade. NBC TG – Estrutura Conceitual. 2. Definição e mensuração de ativo, passivo, patrimônio líquido, receitas e despesas. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 3. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados. Conceitos, forma de avaliação e evidenciação. 4. Escrituração contábil – ITG2000 (R1) do CFC. 5. Balanço patrimonial. Estrutura, forma de evidenciação, critérios de elaboração e principais grupamentos. 5.1. Ativo circulante. Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. Tratamento contábil das contas redutoras. Caixa, bancos e ativos financeiros. Estoques (mensuração e inventário). 5.2. Ativo não circulante-ativo realizável a longo prazo. Composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das contas redutoras. 5.3. Ativo não circulante-investimentos. Formação, classificação das contas, métodos de avaliação, tratamento contábil específico das participações societárias permanentes. 5.4. Ativo não circulante-imobilizado. Itens componentes, métodos de avaliação, tratamento contábil, processo de avaliação a valor justo, tratamento das baixas e alienações, depreciação, amortização e exaustão. 5.5. Ativo não circulante-intangível. Tratamento contábil, itens componentes e critérios de avaliação. 5.6. Passivo circulante: composição, classificação das contas, critérios de avaliação, aderência aos princípios e normas contábeis e tratamento das provisões. 5.7. Passivo não circulante. Estrutura, evidenciação, conceitos, formas e métodos de avaliação. 5.8. Patrimônio líquido: itens componentes, evidenciação, métodos de avaliação, tratamento contábil, classificação, formas de evidenciação, distribuição dos resultados, constituição e reversões de reservas, ações em tesouraria. 6. Demonstração do resultado do exercício. Receita de vendas. Tributos sobre vendas na sistemática cumulativa e não cumulativa. Custo das mercadorias vendidas, dos produtos vendidos ou dos serviços prestados. Despesas de vendas, gerais e administrativas. Receitas e despesas financeiras. Tributos sobre a renda. Participações sobre o Lucro. Lucro líquido do exercício. 7. Demonstração do Resultado e Demonstração do Resultado Abrangente: Apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 8. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido e Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 9. Demonstração dos fluxos de caixa: apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. Método direto e indireto, fluxos de caixa operacional, de investimento e de financiamento. 10. Demonstração do Valor Adicionado: Apresentação, aspectos conceituais, finalidades e normatização, forma de elaboração e seus elementos. 11. Notas Explicativas: Aspectos conceituais, finalidades, normatização e conteúdo. 12. Contabilidade de custos. 12.1 Principais sistemas de custeio: absorção, variável e padrão. 12.2 Apuração do custo dos produtos vendidos no custeio por absorção. Material direto, mão de obra direta e custos indiretos de fabricação. 12.3 Custeio variável: margem de contribuição unitária e análise das relações custo-volume-lucro. Tomada de decisões gerenciais com base no custeio variável. 12.4 Custeio padrão. 12.5 Apuração das variações favoráveis e desfavoráveis. 13. Análise das Demonstrações Contábeis: 13.1 Conceitos, cálculos, vantagens e desvantagens dos indicadores. 13.2 Análise horizontal e vertical. 13.3 Indicadores de estrutura de capital. 13.4 Indicadores de liquidez. 13.5 Informações extraídas das Notas Explicativas. 14. Lei nº 6.404/76 atualizada e Normas Brasileiras de Contabilidade aprovadas pelos Pronunciamentos Técnicos e Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TGs e PGs). 15. Código de Ética Profissional do Contador (NBC PG 01).

CONTABILIDADE PÚBLICA:

1. Contabilidade aplicada ao setor público: conceito, objeto, objetivos, usuários da informação contábil pública e campo de aplicação. 2. Princípios fundamentais de contabilidade pública e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP): estrutura, classificação, convergência às IPSAS. 3. Patrimônio público: conceito, composição, variações patrimoniais qualitativas e quantitativas. 4. Regimes contábeis: regime de competência e regime de caixa — aplicação nas receitas, despesas e variações patrimoniais. 5. Atos e fatos administrativos no setor público: natureza, classificação e registro contábil. 6. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP): estrutura, codificação, contas patrimoniais, de resultado, de controle, classes, subcontas e integrações contábeis. 7. Escrituração contábil no setor público: técnicas, partidas dobradas, lançamentos contábeis, registros orçamentários, patrimoniais e de controle. 8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de ativos e passivos no setor público conforme as NBC TSP. 9. Controle e avaliação dos bens públicos: bens móveis, imóveis e intangíveis; reconhecimento, depreciação, amortização e exaustão, reavaliação, redução ao valor recuperável e baixa. 10. Receita pública sob a ótica contábil: previsão, arrecadação, recolhimento, inscrição e cancelamento da dívida ativa. 11. Despesa pública: fixação, empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar; despesas orçamentárias e extraorçamentárias; despesas de exercícios anteriores. 12. Créditos adicionais: classificação (suplementares, especiais e extraordinários), registro e efeitos contábeis. 13. Operações típicas do setor público: convênios, termos de colaboração, suprimentos de fundos, adiantamentos, operações de crédito, consignações, transferências constitucionais e voluntárias. 14. Dívida pública: interna e externa, fundada e flutuante — conceitos, classificação e registros contábeis. 15. Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP): 15.1. Balanço Orçamentário (BO); 15.2. Balanço Financeiro (BF); 15.3. Balanço Patrimonial (BP); 15.4. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP); 15.5. Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC); 15.6. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL); 15.7. Notas Explicativas às demonstrações contábeis. 16. Consolidação das contas públicas: noções básicas, conceitos, regras, prazos e procedimentos conforme MCASP. 17. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP): estrutura, conteúdo, obrigatoriedade, aplicação nos entes da Federação. 18. Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição (29/04/2025): Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. 19. Controle interno contábil: conciliações, registros auxiliares, conferência de saldos e controle de atos potenciais. 20. Transparência fiscal e evidenciação contábil: relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (RREO, RGF), cruzamento com a contabilidade pública, controle social e prestação de contas. 21. NBC TSP: nº 03 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, nº 04 – Estoques, nº 05 - Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Concedente, nº 07 - Ativo Imobilizado, nº 08 - Ativo Intangível.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Conceito, objeto, fontes e princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, autotutela, continuidade do serviço público, supremacia e indisponibilidade do interesse público. 2. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; entidades da administração indireta; consórcios públicos e entidades do terceiro setor. 3. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos (presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade), classificação, invalidação, revogação, convalidação e controle judicial. 4. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; abuso de poder. 5. Agentes públicos: classificação (servidores estatutários, empregados públicos, temporários); cargos, empregos e funções públicas; provimento e vacância; direitos, deveres, responsabilidade e processo administrativo disciplinar. 6. Serviços públicos: conceito, princípios, titularidade, formas de prestação (centralizada e descentralizada); delegação por concessão, permissão e autorização. 7. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais; responsabilidade objetiva; excludentes; ação regressiva e aplicação no âmbito estadual. 8. Processo administrativo no Estado de São Paulo: princípios, fases e prazos conforme a Lei Estadual nº 10.177/1998; dever de motivação, contraditório e ampla defesa 9. Controle da Administração Pública: controle interno e externo; controle judicial; papel do Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP); fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 10. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021; atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, violação a princípios), elementos subjetivos, sanções, prescrição e acordo de não persecução cível. 11. Crimes contra as Finanças Públicas: Lei nº 10.028/2000. 12. Licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021. 13. Convênios, termos de parceria, acordos de cooperação e contratos de gestão no setor público: conceitos, características, formalização, controle e prestação de contas. Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014). 14. Transparência e controle social: publicidade dos atos administrativos; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 215/2015 e alterações posteriores. 15. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira: Lei 12.846/2013. 16. Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição: conceito, classificação, supremacia e aplicabilidade das normas constitucionais. 2. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. 3. Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. 4. Organização do Estado: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências; autonomia dos entes federativos. 5. Administração Pública: princípios constitucionais, cargos, empregos e funções públicas; investidura, acumulação de cargos, remuneração, teto remuneratório, responsabilidade e acesso aos cargos públicos. 6. Organização dos Poderes: 6.1 Poder Legislativo: competências e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública; Processo legislativo; 6.2 Poder Executivo: competências e atribuições em matéria orçamentária e financeira; 6.3 Poder Judiciário: estrutura, garantias, organização e autonomia administrativa e financeira; princípios da magistratura e organização do Judiciário estadual. 7. Tribunais de Contas: natureza jurídica, funções constitucionais, julgamento de contas, controle externo da Administração Pública. 8. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública — estrutura, funções institucionais e garantias. 9. Controle interno e externo: deveres dos Poderes em relação ao controle da Administração Pública; controle social e transparência. 10. Ordem econômica e financeira: princípios constitucionais da atividade econômica; intervenção do Estado no domínio econômico e atuação por meio da Administração indireta. 11. Emenda à Constituição: conceito, procedimento legislativo, limitações formais e materiais. 12. Precatórios: definição, natureza, pagamento, regimes, funcionamento.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Normas gerais de Direito Tributário 1.1 Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. 1.2 Hipótese de incidência: conceito e aspectos. 1.3 Responsabilidade tributária. 1.4. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. 1.5 Obrigação principal e acessória 1.6 Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 2. Legislação básica e suas atualizações pertinentes às retenções na fonte e recolhimentos na Administração Pública: 2.1 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.110/2022 (INSS), 2.2 Lei Complementar nº 123/2006 (Instituto Nacional da microempresa e empresas de pequeno porte, MEI-Microempreendedor individual), 2.3 Lei Complementar nº 116/2003 (ISS), 2.4 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 (IRRF), 2.5 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.500/2014 (IRRF). 3. Obrigações acessórias para órgãos públicos: 3.1 Decreto nº 6022/2007 e Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.003/21 (Sistema Público de Escrituração Digital – SPED), 3.2 Decreto nº 8.373/14 (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial), 3.3 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.043/21 (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf), 3.4 Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.237/24 (Declaração de Créditos Tributários Federais – DCTFweb). 4. Reforma tributária: Emenda Constitucional n° 132/2023 e Lei Complementar 214/2025.

AUDITORIA:

1. Auditoria Contábil. 1.1 Conceitos. 1.2 Objetivo e finalidade da auditoria. 1.3 Tipos de Auditoria. 1.4 Auditoria interna. 1.5 Auditoria externa. 1.6 Controle interno. 1.7 Papéis de trabalho. 2. Auditoria Governamental. 2.1 Tipos de Auditoria. 2.2 Instrumentos de fiscalização: Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 2.3 Plano de auditoria. 2.4 Atividades preliminares. 2.5 Determinação de escopo. 2.6 Materialidades, risco e relevância. 2.7 Exame e avaliação do controle interno. 2.8 Risco inerente, de controle e de detecção. 2.9 Risco de auditoria. 2.10 Matriz de Planejamento. 2.11 Programas de auditoria. 2.12 Testes de auditoria. 2.13 Amostragem estatística em auditoria. 2.14 Execução da auditoria. 2.15 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 2.16 Evidências. 2.17 Caracterizações de achados de auditoria. 2.18 Matrizes de achados e matriz de responsabilização. 2.19 Comunicação dos resultados. 2.20 Relatórios de auditoria. 2.21 Opinião do auditor. 2.22 Monitoramento. 2.23 Documentação da auditoria. 2.24 Supervisão e controle de qualidade.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA:

1. Lei Complementar Estadual nº 1.111/2010 – Dispõe sobre a organização e a divisão judiciária do Estado de São Paulo: disposições gerais, estrutura das circunscrições judiciárias, competências administrativas. 2. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo – Lei nº 10.261/1968: regime jurídico, direitos, deveres, regime disciplinar, responsabilidade funcional e penalidades aplicáveis. 3. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relevantes para a área contábil, orçamentária e financeira, com atualizações: 3.1 Resolução CNJ nº 102/2009 – dispõe sobre a transparência na gestão orçamentária e financeira do Poder Judiciário; 3.2 Resolução CNJ nº 195/2014 dispõe sobre a distribuição do orçamento nos órgãos do poder judiciário; 3.3 Resolução CNJ nº 303/2019 – dispõe sobre a gestão dos precatórios no âmbito do Poder Judiciário; 3.4 Resolução CNJ nº 400/2021 – institui o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Judiciário. 3.5 Resolução CNJ 169/2013 – retenção de encargos trabalhistas, previdenciários e outros; 3.6 Resolução CNJ 76/2009 - Dispõe sobre os princípios do Sistema de Estatística do Poder Judiciário, estabelece seus indicadores, fixa prazos, determina penalidades. 4. Código de Ética do Servidor Público do Estado de São Paulo: princípios éticos, deveres funcionais, condutas vedadas e responsabilização administrativa. (Decreto N° 69.328 de 2025). 5. Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015 - estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios.