CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS 

Língua Portuguesa - 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial: 3.1 Emprego das letras. 3.2 Emprego da acentuação gráfica. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual: 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período: 5.1 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.2 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal. 5.5 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.6 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescritura de frases e parágrafos do texto: 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

Legislação Institucional do PJSC - 1. Estrutura, competências e funcionamento do Poder Judiciário estadual. 2. Organização judiciária: divisão, composição, competências e funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos. 3. Regimento interno do Tribunal de Justiça: organização, competências e funcionamento dos órgãos do TJSC. 4. Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 5. Regime jurídico e disciplinar dos servidores. 6. Lei nº 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, com alterações), Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do PJSC, Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) e Lei Complementar nº 639/2015 (define o regime disciplinar aplicável aos servidores do quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Ética e Gestão no Serviço Público - Ética e Gestão no Serviço Público – 1. Princípios e ética na Administração Pública: 1.1 Princípios constitucionais. 1.2 Moralidade administrativa e interesse público. 1.3 Probidade e integridade. 1.4 Conflito de interesses. 2. Responsabilidade e regime funcional do servidor: 2.1 Deveres e vedações. 2.2 Responsabilização administrativa, civil e penal. 2.3 Processo disciplinar e sanções. 3. Improbidade administrativa: 3.1 Atos de improbidade. 3.2 Aplicação em casos concretos. 4. Responsabilização de pessoas jurídicas: 4.1 Responsabilidade objetiva. 4.2 Atos lesivos contra a Administração Pública. 4.3 Acordo de leniência e programas de integridade. 5. Gestão de pessoas e comportamento organizacional: 5.1 Motivação, liderança e desempenho. 5.2 Trabalho em equipe e comunicação. 5.3 Cultura organizacional. 6. Integridade institucional no Poder Judiciário: 6.1 Padrões éticos. 6.2 Transparência e controle. 6.3 Prevenção de irregularidades. 6.4 Código de Ética e Conduta do PJSC. 7. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção, com alterações) e Resolução TJ nº 22/2021 (Código de Ética e Conduta do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina).

Noções de Informática e Proteção de Dados - 1. Fundamentos de informática: 1.1 Conceitos básicos de hardware e software. 1.2 Sistemas operacionais e aplicativos. 1.3 Redes de computadores e internet. 1.4 Segurança da informação: princípios, ameaças e boas práticas. 2. Proteção de dados pessoais: 2.1 Conceitos fundamentais e princípios. 2.2 Direitos do titular e bases legais de tratamento. 2.3 Agentes de tratamento e responsabilidades. 2.4 Segurança e boas práticas no tratamento de dados. 3. Proteção de dados no âmbito do Poder Judiciário: 3.1 Políticas institucionais de privacidade e proteção de dados. 3.2 Tratamento de dados pessoais em atividades judiciais e administrativas. 3.3 Medidas de segurança, governança e conformidade. 4. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e Resolução TJ nº 3/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do PJSC).

Direitos Humanos e acesso à Justiça - 1. Princípios e fundamentos dos direitos humanos: 1.1 Dignidade da pessoa humana, universalidade e indivisibilidade. 2. Proteção internacional e constitucional dos direitos fundamentais: 2.1 Incorporação e aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. 3. Acesso à justiça e garantias processuais: 3.1 Devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 3.2 Efetividade da prestação jurisdicional. 4. Igualdade, não discriminação e grupos vulneráveis: 4.1 Tratamento isonômico e proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. 5. Políticas judiciárias de inclusão e cidadania: 5.1 Atuação do Poder Judiciário na promoção de direitos e acesso à justiça.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - ANALISTA JURÍDICO

Direito Constitucional - Constituição Federal de 1988. 1. Aplicabilidade das normas constitucionais: 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2. Princípios fundamentais. 3. Direitos e garantias fundamentais: 3.1 Direitos individuais e coletivos. 3.2 Direitos sociais. 3.3 Nacionalidade e direitos políticos. 4. Organização do Estado: 4.1 Federação, repartição de competências e entes federativos. 5 Poder Legislativo: 5.1 Processo legislativo e fiscalização. 6. Poder Executivo: 6.1 Atribuições e responsabilidades. 7. Poder Judiciário: 7.1 Organização, competências e controle administrativo (CNJ). 7.2 Garantias da magistratura e funcionamento da justiça. 8. Funções essenciais à justiça: 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Defensoria Pública. Direito Administrativo - 1. Administração Pública: 1.1 Conceito, organização e princípios. 1.2 Administração Direta e Indireta, entidades paraestatais e terceiro setor. 1.3 Regime jurídico-administrativo e papel do Estado. 2. Atividade administrativa e atos administrativos: 2.1 Ato administrativo, requisitos, atributos e invalidação. 2.2 Poderes administrativos, poder de polícia e poder regulamentar. 2.3 Discricionariedade: limites, controle e legitimidade. 3. Agentes públicos: 3.1 Regime jurídico, espécies, cargos e funções. 3.2 Direitos, deveres e responsabilidade. 3.3 Processo disciplinar. 4. Licitações, contratos e parcerias: 4.1 Licitação e princípios. 4.2 Contratos administrativos. 4.3 Concessões, permissões e parcerias. 5. Serviços públicos e intervenção do Estado: 5.1 Conceito, regime e formas de prestação. 5.2 Regulação, agências e domínio econômico. 5.3 Intervenção na propriedade: limitações, desapropriação e função social. 6. Controle da Administração Pública: 6.1 Controle interno, externo e judicial. 6.2 Atuação dos Tribunais de Contas e do Ministério Público. 6.3 Controle social e transparência. 7. Processo administrativo e garantias: 7.1 Processo administrativo e direito à informação. 7.2 Meios de controle judicial: mandado de segurança, ação civil pública e ação popular. 8. Responsabilidade do Estado e improbidade: 8.1 Responsabilidade civil do Estado. 8.2 Improbidade administrativa e defesa do patrimônio público. 8.3 Responsabilização de pessoas jurídicas. 9. Bens públicos e políticas urbanas: 9.1 Regime jurídico dos bens públicos. 9.2 Intervenção estatal e instrumentos de política urbana. 10. Improbidade Administrativa. 11 Processo Administrativo. 12 Licitações e contratos administrativos. 13. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa, com alterações), Lei nº 9.784/1999 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, com alterações) e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações, com alterações). Direito Civil e Direito do Consumidor - 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro-LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942): 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das normas. 1.2 Conflito das leis no tempo e eficácia no espaço. 2. Código Civil (Lei nº 10.406/2002) - Parte Geral. 2.1 Pessoas naturais: personalidade, capacidade, nome, estado civil, domicílio e ausência. 2.2 Pessoas jurídicas: constituição, classificação, responsabilidade e desconsideração da personalidade. 2.3 Bens: classificação e regimes jurídicos. 2.4 Fatos e negócios jurídicos: elementos, representação, condição, termo, encargo, defeitos, validade e invalidade. 2.5 Atos jurídicos lícitos e ilícitos, prescrição, decadência e prova. 3. Obrigações: 3.1 Conceito, fontes e classificação. 3.2 Modalidades, transmissão e extinção. 3.3 Inadimplemento, mora e perdas e danos. 4. Contratos: 4.1 Teoria geral, princípios (função social e boa-fé objetiva) e formação. 4.2 Interpretação, efeitos e extinção. 4.3 Contratos em espécie, incluindo locação e relações de consumo. 5. Responsabilidade civil. 5.1 Responsabilidade subjetiva e objetiva. 5.2 Dano moral e material. 5.3 Responsabilidade nas relações de consumo e do Estado. 6. Direitos reais: 6.1 Posse e propriedade: aquisição, perda e função social. 6.2 Usucapião. 6.3 Direitos reais em espécie (usufruto, servidões, uso, habitação e direito de laje) e registros públicos. 6.4 Bem de família. 7. Direito de família: 7.1 Entidades familiares, casamento e união estável. 7.2 Regime de bens. 7.3 Alimentos. 7.4 Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 8. Direito das sucessões: 8.1 Sucessão legítima e testamentária. 8.2 Herança, aceitação e renúncia. 8.3 Ordem de vocação hereditária. 9. Temas contemporâneos: 9.1 Proteção de dados e contratos eletrônicos. 9.2 Função social da propriedade e regularização fundiária. 9.3 Responsabilidade civil em novos contextos. 10. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 10.1 Princípios e direitos básicos. 10.2 Responsabilidade pelo fato e vício do produto e do serviço. 10.3 Práticas comerciais, oferta e publicidade. 10.4 Cláusulas abusivas e proteção contratual. 10.5 Prevenção e tratamento do superendividamento. 10.6 Defesa do consumidor em juízo. 11. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), Lei nº 8.009/1990 Lei da Impenhorabilidade do bem de Família), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados pessoais). Direito Processual Civil - 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). 1.1 Princípios, aplicação das normas processuais e cooperação judiciária. 1.2 Jurisdição, ação e competência. 2. Processo de conhecimento: 2.1 Petição inicial, condições da ação e pressupostos processuais. 2.2 Resposta do réu e estabilização da demanda. 2.3 Saneamento e organização do processo. 2.4 Audiências e meios de autocomposição (mediação, conciliação e justiça multiportas). 3. Provas: 3.1 Teoria geral, ônus da prova e standards probatórios. 3.2 Provas em espécie, prova ilícita e prova tecnológica. 3.3 Poderes instrutórios do juiz. 4. Tutelas provisórias: 4.1 Tutela de urgência e de evidência. 4.2 Estabilização e tutela cautelar. 5. Sentença e coisa julgada: 5.1 Formação, efeitos e limites. 5.2 Remessa necessária. 5.3 Preclusão e estabilidade das decisões. 6. Cumprimento de sentença e execução: 6.1 Teoria geral da execução. 6.2 Execução de título judicial e extrajudicial. 6.3 Execução contra a Fazenda Pública e execução de alimentos. 6.4 Medidas executivas típicas e atípicas. 7. Recursos e processos nos tribunais: 7.1 Teoria geral dos recursos e recursos em espécie. 7.2 Ordem dos processos no tribunal. 7.3 Ação rescisória e outros meios de impugnação. 7.4 Precedentes obrigatórios e técnicas de uniformização (IRDR, IAC e recursos repetitivos). 8. Processo coletivo e tutela de direitos: 8.1 Microssistema da tutela coletiva. 8.2 Ações coletivas e instrumentos de tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 8.3 Mandado de segurança individual e coletivo. 8.4 Processo estrutural e efetivação de políticas públicas. 9. Sujeitos do processo: 9.1 Partes, capacidade, legitimação e representação. 9.2 Litisconsórcio, intervenção de terceiros e amicus curiae. 9.3 Deveres das partes e poderes do juiz. 10. Procedimentos especiais: 10.1 Procedimentos de jurisdição voluntária e ações de família. 10.2 Juizados especiais. 10.3 Arbitragem e outros meios adequados de solução de conflitos. 11. Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Direito Penal - 1. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Geral. 1.1 princípios constitucionais penais (legalidade, anterioridade, intervenção mínima, culpabilidade, proporcionalidade e individualização da pena). 1.2 lei penal no tempo e no espaço, aplicação da lei penal e conflito aparente de normas. 1.3 teoria do crime (fato típico, ilicitude e culpabilidade). 1.4 dolo, culpa e erro (erro de tipo e erro de proibição). 1.5 iter criminis (consumação e tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crime impossível). 1.6 concurso de pessoas. 1.7 penas (espécies, aplicação, dosimetria e regimes de cumprimento). 1.8 penas restritivas de direitos e multa. 1.9 medidas de segurança. 1.10 concurso de crimes. 1.11 suspensão condicional da pena e livramento condicional. 1.12 efeitos da condenação e reabilitação. 1.13 extinção da punibilidade. 2. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940) - Parte Especial. 2.1 crimes contra a pessoa. 2.2 crimes contra o patrimônio. 2.3 crimes contra a dignidade sexual. 2.4 crimes contra a fé pública. 2.5 crimes contra a Administração Pública. 2.6 crimes contra a incolumidade pública e a paz pública. 2.7 crimes contra a família e contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 2.8 crimes contra a propriedade imaterial. 3. Legislação Penal Especial. 4. atuação do Poder Judiciário na aplicação da lei penal e na execução penal. 4.1 controle judicial de legalidade de atos investigativos e medidas cautelares. 4.2 garantias processuais penais e sua relação com direitos fundamentais. 4.3 proteção de grupos vulneráveis no processo penal. 4.4 integração entre jurisdição penal e políticas judiciárias. 5. Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura), Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptações Telefônicas), Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), Lei nº 7.716/1989 (Lei de Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor), Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Informáticos), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Direito Processual Penal - 1. Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) - Introdução e fundamentos: 1.1 definições, fontes e princípios do Direito Processual Penal. 1.2 lei processual penal no tempo e no espaço e direito intertemporal. 1.3 tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica. 1.4 sistemas processuais penais e garantismo. 1.5 princípios constitucionais do processo penal. 1.6 teoria geral do processo penal e estrutura da relação processual. 1.7 sujeitos processuais e seus papéis. 2. Investigação criminal e fase pré-processual: 2.1 inquérito policial, termo circunstanciado e procedimentos investigatórios (instauração, tramitação, arquivamento e desarquivamento). 2.2 investigação pelo Ministério Público e controle judicial. 2.3 direitos do investigado e indiciamento. 2.4 acordos na fase pré-processual (acordo de não persecução penal). 2.5 poderes investigatórios e limites constitucionais. 3. Ação penal e jurisdição: 3.1 ação penal (condições, princípios, espécies e classificação). 3.2 denúncia e queixa (requisitos, recebimento, rejeição e aditamento). 3.3 absolvição sumária. 3.4 emendatio e mutatio libelli. 3.5 jurisdição e competência (critérios, modificação, conexão e continência). 3.6 foro por prerrogativa de função e duplo grau de jurisdição. 4. Processo e procedimentos: 4.1 procedimentos comum (ordinário, sumário e sumaríssimo) e especiais. 4.2 tribunal do júri. 4.3 resposta à acusação, instrução e julgamento. 4.4 interrogatório e meios de defesa. 4.5 atos processuais (tempo, lugar e forma). 4.6 comunicação dos atos (citação, intimação e notificação, inclusive meios eletrônicos). 4.7 revelia e seus efeitos. 5. Prova: 5.1 teoria geral da prova (princípios, admissibilidade e valoração). 5.2 meios de prova típicos e atípicos. 5.3 cadeia de custódia. 5.4 provas digitais. 5.5 prova ilícita e suas derivações. 5.6 interceptação telefônica e meios de obtenção de prova. 5.7 medidas cautelares probatórias. 6. Prisões e medidas cautelares: 6.1 prisão processual (espécies e fundamentos). 6.2 sistema constitucional de prisão e liberdade. 6.3 medidas cautelares diversas da prisão. 6.4 liberdade provisória, com ou sem fiança. 6.5 audiências de custódia. 6.6 medidas cautelares reais (sequestro, inclusive pelo equivalente e alargado). 6.7 poder geral de cautela do juiz criminal. 7. Nulidades e atos processuais: 7.1 inexistência, nulidades e irregularidades. 7.2 nulidades absolutas e relativas. 7.3 princípio do prejuízo. 8. Recursos e ações autônomas de impugnação: 8.1 teoria geral dos recursos (princípios, pressupostos e admissibilidade). 8.2 recursos em espécie no processo penal. 8.3 recursos nos tribunais e legislação especial. 8.4 ações autônomas (habeas corpus, revisão criminal, mandado de segurança e reclamação). 9. Execução penal: 9.1 princípios da execução penal. 9.2 regimes de cumprimento de pena. 9.3 progressão e regressão de regime. 9.4 remição e benefícios. 9.5 incidentes e recursos na execução. 9.6 regime disciplinar diferenciado. 10. Temas contemporâneos e políticas judiciárias: 10.1 direitos das vítimas e políticas de atendimento no âmbito do Poder Judiciário. 10.2 justiça restaurativa. 10.3 violência doméstica e medidas protetivas de urgência. 10.4 proteção de grupos vulneráveis no processo penal. 10.5 obrigações estatais de investigar, processar e julgar e combate à impunidade. 11. Legislação processual penal especial. 12. Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais), Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), Lei nº 13.431/2017 (Lei do Depoimento Especial), Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), Lei nº 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer), Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), Lei nº 9.807/1999 (Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas). Direitos Humanos e Tutela Coletiva - 1. Teoria geral dos direitos humanos: 1.1 Fontes, princípios, características, dimensões e obrigações estatais de respeitar, proteger e promover direitos. 1.2 Interpretação e solução de conflitos entre direitos. 2. Proteção internacional dos direitos humanos: 2.1 Sistemas global (ONU) e interamericano (OEA): estrutura, órgãos e mecanismos. 2.2 Responsabilidade internacional do Estado e formas de reparação. 2.3 Jurisprudência e casos relevantes. 3. Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro: 3.1 Incorporação e hierarquia dos tratados. 3.2 Controle de convencionalidade e diálogo das cortes. 3.3 Implementação e políticas públicas de direitos humanos. 4. Processo e garantias em direitos humanos: 4.1 Dever estatal de investigar, processar e julgar violações e combate à impunidade. 4.2 Acesso à justiça, centralidade das vítimas e proteção a vítimas e testemunhas (Lei nº 9.807/1999 e normas institucionais). 5. Igualdade e não discriminação: 5.1 Direito antidiscriminatório e racismo (Lei nº 14.532/2023). 5.2 Proteção de grupos vulneráveis. Lei nº 8.069/1990 (ECA), Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 6. Direitos humanos em contextos específicos: 6.1 Sistema prisional, segurança pública e controle judicial. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 6.2 Direitos socioambientais. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e povos tradicionais (Decreto nº 6.040/2007 - PNPCT). 6.3 Violência de gênero (Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha) e outros contextos de vulnerabilidade (Lei nº 13.146/2015 - Pessoa com Deficiência). 7. Efetivação dos direitos humanos: 7.1 Tutela coletiva ação civil pública como instrumento de proteção de direitos fundamentais, controle de políticas públicas e enfrentamento de violações estruturais (Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública). 7.2 Participação social, instrumentos de controle e mínimo existencial.