Concurso PROCON RJ 2026 Advogado

Prepare-se para o Concurso PROCON RJ 2026, voltado ao provimento de cargos na área de proteção e defesa do consumidor, com organização da banca IDECAN, conforme edital oficial.

Preparação Completa e Direcionada ao Edital (IDECAN)

O concurso PROCON RJ 2026 exige domínio de conhecimentos básicos, legislação aplicada às relações de consumo e conteúdos específicos conforme o cargo, com perfil de cobrança objetivo, característico da banca IDECAN.

A Editora Millennium desenvolve apostilas alinhadas ao edital, com organização didática, linguagem clara e foco em prova, facilitando o estudo contínuo, as revisões e a preparação até o dia da prova.

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O que você encontra nas Apostilas PROCON RJ 2026

Materiais organizados por disciplina e tópicos, contemplando os Conhecimentos Básicos e os Conhecimentos Específicos previstos no edital, conforme o cargo escolhido.

Diferenciais do material

✔ Conteúdo alinhado ao edital PROCON RJ 2026
✔ Organização didática conforme o perfil da banca IDECAN
✔ Linguagem clara, objetiva e focada em prova
✔ Estrutura ideal para estudo diário e revisões
✔ Material em PDF, com acesso imediato após a compra

Perguntas frequentes – Concurso PROCON RJ 2026

Quem organiza o concurso PROCON RJ 2026?
O concurso é organizado pela banca IDECAN, conforme edital oficial.

As apostilas são específicas por cargo?
Sim. Cada material é elaborado conforme o conteúdo programático previsto para o cargo escolhido.

Onde encontro todas as apostilas do concurso PROCON RJ 2026?
Acesse a categoria: Apostila PROCON RJ 2026 .

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGO DE ADVOGADO

LÍNGUA PORTUGUESA Compreensão e interpretação de texto. Modos de organização textual: descrição, narração, dissertação e argumentação. Uso de operadores argumentativos. Coerência e coesão textual. Intertextualidade. Gêneros textuais: textos científicos e publicitários. Redação técnica. Redação de textos administrativos e protocolares. Emprego das formas de tratamento. Níveis de linguagem. Uso e adequação da língua à situação de comunicação. Valor semântico e emprego dos conectivos. Estrutura da frase; ordem direta e indireta da estrutura frasal. Semântica: significado das palavras e adequação vocabular. Paráfrase. Parágrafo e tópico frasal. Ordem de colocação. Paralelismo rítmico e sintático; paralelismo semântico. Concisão. Repetições intencionais. Pleonasmo. Anacoluto. Coesão: articulação sintática do texto. Figuras de palavras, construção e pensamento. A norma culta. Ortografia oficial. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego das classes gramaticais. Flexões nominais. Flexão verbal: verbos regulares, irregulares, defectivos e anômalos; vozes verbais, locuções verbais e tempos compostos. Processos de coordenação e subordinação (valores sintáticos e semânticos). Regência nominal e verbal. Crase. Concordância nominal e verbal. Sintaxe de colocação: deslocamento e valor semântico-gramatical. Posição do pronome átono. Sintaxe da oração e do período. Estrutura e formação de palavras.

ESTATUTO DA ADVOCACIA E CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB Disposições Gerais sobre a Advocacia Pública. Conceito, natureza e finalidade institucional. Constituição Federal (Art. 131, 132 e 133). Lei Federal nº 8.906/94. Atividades da Advocacia. Direitos do Advogado. Incompatibilidades e Impedimentos. Da Ética do Advogado. DasInfrações e Sanções Disciplinares. Resolução nº 02/2015/CFOAB. Princípios Fundamentais e Regras Gerais. Da Advocacia Pública. Do Sigilo Profissional (natureza, limites e exceções). Das Relações com os Colegas, Agentes Políticos, Autoridades, Servidores Públicos e Terceiro. Aplicação do Código de Ética à Advocacia Pública. Disposições Gerais do Processo Disciplinar.

DIREITO DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078/90. Conceitos de consumidor, de fornecedor e de relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo. Direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Responsabilidade pelo fato e por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Práticas comerciais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobranças de dívidas. Bancos de dados e cadastros dos consumidores. Proteção e garantia contratual. Contratos de adesão. Prevenção e tratamento do superendividamento. Conciliação no superendividamento. Sanções administrativas. Mediação, conciliação e arbitragem em conflitos de consumo. Plataforma consumidor.gov.br. Decreto nº 11.034, de 5 de abril de 2022 (SAC). Defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços. Da Coisa Julgada. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Da Convenção Coletiva de Consumo. Sistema Estadual de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro. Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 (E-commerce). Direitos do consumidor na era digital. Sustentabilidade e consumo consciente. Economia de plataformas digitais. Inteligência Artificial e Algoritmos nas relações de consumo. Decreto nº 2.181/1997. Decreto nº 11.034/2022 (diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor) Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico). Fiscalização de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 123/2006.

DIREITO ADMINISTRATIVO Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Agentes públicos: conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Concessão. Permissão e autorização dos serviços públicos. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Ordem constitucional econômica: princípios gerais e regime político. Sujeitos econômicos. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Uso e abuso do poder. Princípios da Administração Pública. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, autarquias de regime especial, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista. Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública. Controle judicial. Controle legislativo. Licitações e contratos administrativos: conceito, finalidades, princípios, objeto e normas gerais, em especial a Lei nº 14.133/2021. Direito de acesso à informação no Brasil. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto-Lei nº 220/1975. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro: Decreto nº 2.479/1979. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Agências Reguladoras: natureza jurídica, poder normativo técnico, autonomia decisória, administrativa e financeira, teoria da captura, regime jurídico dos servidores, ouvidoria, prestação de contas e controle social. Ética no serviço público. Ética e moral. Ética, princípios e valores. Ética e democracia: exercício da cidadania. Ética e função pública. Ética no setor público. Decreto nº 45.583/2012. Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. Lei Estadual nº 5.738/2010 (criação da Autarquia PROCON/RJ). Decreto Estadual nº 43.400/2012 (Regulamento do PROCON/RJ). Lei Estadual nº 5.427/2009 (Lei do Processo Administrativo Estadual do Rio de Janeiro). Lei Estadual nº 6.007/2011 (Regula o Processo Administrativo Sancionatório das infrações a legislação de consumo).

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional e suas relações com os demais ramos do Direito. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição da República Federativa do Brasil. Reforma da Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de cumprimento de preceito fundamental. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Forma de Estado e forma de governo. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contrapesos. Asfunçõeslegislativa, administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. Direitos políticos. Nacionalidade e cidadania. Direitos e garantias individuais. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. As garantias constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo legislativo. A ordem social na Constituição. Funções essenciais à Justiça. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. Proteção do consumidor na ordem constitucional. Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral do Direito Empresarial: Conceito, caracterização, capacidade e impedimentos do empresário. O Registro Público de Empresas Mercantis. Estabelecimento Empresarial: conceito, natureza jurídica, elementos, trespasse e seus efeitos, incluindo sucessão de dívidas e responsabilidade do adquirente. Nome Empresarial: espécies, proteção e registro. Direito Societário: Teoria Geral das Sociedades, abrangendo conceito, classificação, personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica, com ênfase na aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Estudo da Sociedade Limitada (Ltda.) em seus aspectos de constituição, capital social, quotas, administração, deliberações sociais e dissolução. Noções gerais sobre a Sociedade Anônima (S.A.), capital social, ações e órgãos sociais (Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria). Noções básicas sobre Sociedades Simples e Cooperativas e sua distinção das sociedades empresárias. Títulos de Crédito: Teoria Geral, conceito e princípios (cartularidade, literalidade, autonomia, abstração). Operações de Endosso, Aval e Protesto. Contratos Empresariais: Teoria Geral, princípios, interpretação e função social. Estudo dos Principais Contratos: compra e venda mercantil, leasing (arrendamento mercantil), factoring (fomento mercantil), franquia (franchising), distribuição e agência. Propriedade Industrial e Intelectual: Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Patentes, Desenho Industrial, Marcas (registro, caducidade, nulidade). Concorrência Desleal: tipos e repressão. Noções básicas de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98). Recuperação de Empresas e Falência: Lei nº 11.101/2005 e alterações posteriores (incluindo a Lei nº 14.112/2020). Disposições gerais. Recuperação Judicial: requisitos, pedido, plano de recuperação e homologação. Falência: pressupostos, autofalência, ineficácia e revogação de atos. Administrador Judicial e Comitê de Credores. Temas de Interface com o Direito do Consumidor: Responsabilidade Civil do Empresário, a responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, e art. 14 do CDC). Publicidade e Práticas Comerciais: aspectos empresariais e consumeristas (publicidade enganosa e abusiva). Comércio Eletrônico: aspectos regulatórios, responsabilidade e o Decreto nº 7.962/2013.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Direito Financeiro: Conceito e Objeto da Atividade financeira do Estado. Fontes do Direito Financeiro: Constituição Federal, Leis Complementares e Leis Ordinárias. Orçamento Público: Conceito, natureza jurídica e princípios orçamentários (exclusividade, unidade, universalidade, anualidade, etc.). Estudo das Leis Orçamentárias: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios, objetivos e limites. Despesa Pública: conceito, classificação e estágios (empenho, liquidação, pagamento). Crédito Público: conceito, classificação e dívida pública. Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). Tributos. Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra-fiscal do tributo. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convençõesinternacionais e decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a reforma tributária. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária. Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação tributária. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção monetária do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas. Certidão positiva com efeito de negativa. Direito processual tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Crédito não Tributário: Conceito, Natureza, Prazo de Cobrança. Lei Estadual nº 1.012/1986.

DIREITO CIVIL Direto Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro: Interpretação e integração das leis. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Relação jurídica. Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia e revogação das leis. Diferenças e relação entre os diversos instrumentos normativos. Conflito de leis no tempo e no espaço. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. Pessoa física. Personalidade. Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de estado. Proteção aos incapazes. Nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica. Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos. Bem de família e a Lei nº 8.009/90. Família, conceito e alcance. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico. Conceito e classificação. Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Direito potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua prova. Nulidades dos atosjurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Nulidade e anulabilidade de negócios jurídicos. Ato ilícito, conceito. Consequências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal, civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto nº 20.910/32 e Decreto-lei nº 4.597/42). Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos de aquisição e perda. Limitações da propriedade. Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações. Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. Contratos. Disposições gerais. Contratos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao consumidor. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade civil. Abuso de direito.

PROCESSO CIVIL Direto Processual Civil: Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência. Exceção de incompetência. Conflito de competência. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos da ação. Questõessobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e cumulação de ações. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé. Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público: consequências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Impugnação ao valor da causa. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade. Princípios procedimentais. Procedimento comum e procedimentos especiais. Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Procedimento comum. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção. Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Tutela Provisória. Tutela de urgência (cautelar ou antecipada). Tutela de evidência. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares, cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. Julgamento conforme o estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo. Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. Instrução do processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências probatórias. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal. Prova de fato negativo. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra, citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos de declaração. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental. Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. Recurso. Conceito. Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração. técnica do julgamento ampliado. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da “reformatio in pejus”. Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos: procedimento. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença. Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. Espécies de execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. Embargos do devedor. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora. Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Habilitação. Ação monitória. Ações coletivas. Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais.