CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS GERAIS

DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Histórico das constituições brasileiras. Positivismo, neoconstitucionalismo e ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. Aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. Modificação formal e informal da Constituição. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Ações constitucionais. Processo Constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Mandado de injunção. Habeas Data. Habeas Corpus. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de Roraima. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de Estado, regime político, separação dos Poderes. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. Direitos da nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada Poder. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, estatuto dos congressistas. Código de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima. Comissões Parlamentares. Comissão Parlamentar de Inquérito. Das espécies normativas. Processo legislativo. Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.. Técnica Legislativa. Lei Complementar Federal nº 95/1998. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade e infrações penais comuns. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário: Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; garantias institucionais da função judicial. Precatórios. Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios. Competências. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Conselho Nacional de Justiça. Súmula vinculante; Repercussão geral; Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais. Organização do Estado. Administração Pública, obras, serviços públicos, compras e alienações. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. Municípios e Regiões. Intervenção. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Organização Regional. Tributação, Finanças e Orçamentos. Ordem Econômica. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, Agrária e Fundiária. Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direito e estado de exceção. Estado de defesa; Estado de sítio; Forças armadas; Segurança pública. Da Tributação e do Orçamento. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Espécies tributárias. Imunidades. Finanças Públicas: normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico. Defesa do consumidor. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; política agrícola fundiária e reforma agrária; Sistema Financeiro Nacional. Ordem social. Princípios, fundamento, objetivos, financiamento. A seguridade social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, Criança, Adolescente, Idoso e das pessoas com deficiência. Povos Indígenas. Defesa do Consumidor. Disposições Constitucionais Gerais. Atos das disposições finais transitórias. Constituição do Estado de Roraima. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídicoadministrativo. Evolução do papel do Estado. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Entidades paraestatais. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Licitações e contratos nas empresas estatais. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei Federal nº 13.726/2018. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Roraima. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal nº 14.133/2021. Resolução Legislativa nº 001/2024. Resolução Legislativa nº 004/2025. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Contrato de gestão. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público-privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei Complementar nº 351/2025. Lei nº 1.911/2023. Lei nº 1.912/2023. Lei Complementar nº 053/2001. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Previsão constitucional. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Lei estadual nº 418/2004. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Termo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Direitos do expropriado. Desapropriação sancionatória e confiscatória. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei Federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei Federal nº 13.465/2017. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei Federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Acesso à informação. Lei Federal nº 12.527/2011. Lei federal nº 12.846/2013. Acordo de leniência. Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018). Resolução nº 015/2024 (estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO FINANCEIRO As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes. Direito Financeiro e o Federalismo Assimétrico. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei Federal nº 4.320/1964). Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Repartição das receitas tributárias. Emenda Constitucional nº 132/2023. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Vinculação. As receitas não tributárias. Dívida ativa. Regime contábil da receita. Desvinculação de Receitas da União – DRU e Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Emendas Constitucionais nº 68/2011, nº 93/2016, nº 126/2022 e nº 132/2023. Limites mínimos de gastos com Educação e Saúde. FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108/2020). Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Classificação. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Fases da despesa pública. Regime contábil da despesa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Precatórios. Emendas Constitucionais nº 126/2022 e nº 127/2022. Subvenções econômicas e subvenções sociais. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Lei orçamentária anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação legislativa. Emendas Individuais impositivas e programações de caráter obrigatório (Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 102/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022). Mecanismos de ajustes orçamentários. Créditos adicionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Intervenção judicial no orçamento público. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Operações de crédito. Garantia e contragarantia. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar Federal nº 159/2017. Lei Complementar Federal nº 173/2020. Lei Complementar Federal nº 178/2021. Lei Complementar federal nº 189/2021. Emendas Constitucionais nº 109/2021 e nº 113/2021. Regime fiscal sustentável. Lei Complementar Federal nº 200/2023. Lei Complementar Federal nº 156/2016. Lei Complementar nº 210/2024. Lei Complementar Estadual nº 373/2026. Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Roraima nº 002/2023. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PREVIDENCIÁRIO Seguridade social. Conceito e disciplina constitucional. Princípios e objetivos. Saúde, assistência social e previdência social. Financiamento da seguridade social. Normas constitucionais. Contribuições sociais para custeio da seguridade social. Contribuições da União. Contribuições do empregador, da empresa e de entidades equiparadas. Contribuição do empregador doméstico. Contribuição do segurado. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não integrantes. Outras receitas da seguridade social. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Obrigações das empresas. Prazos de recolhimento, juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Prova da inexistência do débito. Regime geral de previdência social. Normas constitucionais. Planos de benefícios da previdência social. Segurados obrigatórios. Segurados facultativos. Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado. Dependentes. Regras gerais aplicáveis aos benefícios. Período de carência. Cálculo do valor do benefício. Salário de benefício. Renda mensal do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Período básico de cálculo e fator previdenciário. Benefícios em espécie. Benefícios dos segurados. Benefícios dos dependentes. Serviços da previdência social. Cumulação de benefícios. Contagem recíproca de tempo de serviço. Decadência e prescrição. Decadência e prescrição para os beneficiários. Decadência e prescrição para o INSS. Crimes contra a seguridade e a previdência social. Constituição prévia e definitiva da contribuição previdenciária no âmbito administrativo. Lei nº 8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas alterações, Decreto nº 3.048/1999 e suas alterações. Reformas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitucionais de âmbito nacional e estadual. Regras permanentes, transitórias e de transição aplicáveis aos servidores do Estado de Roraima. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Roraima. Lei Complementar estadual nº 161/2020. Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por morte. Regras de transição. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO AMBIENTAL Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Lei Complementar Federal nº 140/2011. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Ação civil pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Princípios de direito ambiental. Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da tutela do patrimônio cultural. Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1/1986 (publicada no DOU em 17/2/1986) (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). Resolução do CONAMA nº 237/1997 (publicada no DOU em 22/12/1997) (licenciamento ambiental). Resolução do CONAMA nº 378/2006 (publicada no DOU em 20/10/2006) (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). Marco legal do Saneamento Básico. Leis nº 9.984/2000, nº 11.445/2007 e nº 14.026/2020. Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002 (publicadas no DOU em 13/5/2002). Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Tipos de unidades, objetivos e categorias. Política urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Lei nº 10.257/2001. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Lei Federal nº 9.605/1998. Decreto nº 6.514/2008. Lei Complementar Estadual nº 374/2026. Lei Estadual nº 976/2014. Lei Estadual nº 2.330/2026. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PENAL Introdução ao direito penal. Conceito, caracteres e função do direito penal. Princípios básicos do direito penal. Relações com outros ramos do direito. Direito penal e política criminal. Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940). A lei penal. Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas. Teoria geral do crime. Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Concurso de crimes e crime continuado. Teoria do tipo. Crime doloso e crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Teoria geral da culpabilidade. Fundamentos, conceito, elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição. Concurso de agentes: autoria e participação; conduta delituosa; resultado; relação de causalidade; imputação. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Medidas de segurança. Aplicação da pena. Elementares e circunstâncias. Causas de aumento e de diminuição das penas. Fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação. Execução penal. Extinção da punibilidade. Conceito, causas gerais e específicas, momentos de ocorrência. Prescrição: conceito, teorias, prazos para o cálculo da prescrição, termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas, causas interruptivas. Crimes. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a propriedade intelectual. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra as finanças públicas. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Lei nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes falimentares). Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública). Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento). Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de proteção e defesa do consumidor). Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução penal). Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei 10.741/2003 e suas alterações (Crimes cometidos contra idosos). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL PENAL Código de Processo de Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941). Direito processual penal. Princípios gerais, conceito, finalidade, características. Fontes. Lei processual penal: fontes, eficácia, interpretação, analogia, imunidades. Sistemas de processo penal. Inquérito policial. Histórico; natureza; conceito; finalidade; características; fundamento; titularidade; grau de cognição; valor probatório; formas de instauração; notitia criminis; delatio criminis; procedimentos investigativos; indiciamento; garantias do investigado; conclusão; prazos. Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF, conflito de competência. Processo criminal: finalidade, pressupostos e sistemas. Ação penal. Conceito, características, espécies e condições. Sujeitos do processo: juiz, Ministério Público, acusado e seu defensor, assistente, curador do réu menor, auxiliares da justiça, assistentes, peritos e intérpretes, serventuários da justiça, impedimentos e suspeições. Juizados especiais criminais: aplicação na justiça federal. Termo circunstanciado de ocorrência; atos processuais; forma, lugar e tempo. Provas. Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação. Princípios gerais da prova, procedimento probatório. Valoração. Ônus da prova. Provas ilícitas. Meios de prova: perícias, interrogatório, confissão, testemunhas, reconhecimento de pessoas e coisas, acareação, documentos, indícios. Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários. Prisão. Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento. Prisão em flagrante. Prisão temporária. Prisão preventiva. Princípio da necessidade, prisão especial, liberdade provisória. Fiança. Sentença criminal. Juiz, Ministério Público, acusado e defensor, assistentes e auxiliares da justiça. Citação, intimação, interdição de direito. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Sentença: coisa julgada, habeas corpus, mandado de segurança em matéria criminal. Processo criminal de crimes comuns. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes). Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime organizado). Lei nº 7.492/1986 e suas alterações (Crimes contra o sistema Financeiro Nacional). Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo). Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de dinheiro). Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). Lei nº 7.716/1989 e suas alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura). Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (Crimes contra o meio ambiente). Crimes de responsabilidade (Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações, Lei nº 1.079/1950 e suas alterações e Lei nº 8.176/1991). Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (Crimes falimentares). Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública); Lei nº 12.037/2009 e suas alterações. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação telefônica). 12 Lei nº 13.869/2019 (Crimes de abuso de autoridade). Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do desarmamento). Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (Apresentação e uso de documento de identificação pessoal). Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). Lei nº 6.001/1973 e suas alterações (Estatuto do Índio). Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 4.737/1965 e suas alterações (Código Eleitoral). Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Execução Penal). Lei nº 5.250/1967 e suas alterações (Lei de Imprensa). Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). Lei nº 12.830/2013. Lei nº 13.257/2016 e suas alterações. Lei nº 12.737/2012 (Lei de Crimes Cibernéticos). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO TRIBUTÁRIO Características do direito tributário no Direito. Relações do direito tributário com outros ramos do direito. Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). Fontes do direito tributário. Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária. Vigência, validade e eficácia da norma tributária. Aplicação, integração e interpretação da norma tributária. Sistema tributário nacional. Tributos: conceito, classificação. Espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, preço público. Competência tributária. Capacidade tributária ativa e capacidade tributária passiva. Imunidade, isenção, não incidência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias. Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tributárias em sentido amplo e estrito. A norma de incidência tributária. Aspectos materiais, temporais, espaciais, quantitativos e subjetivos da norma de incidência tributária. Presunções absolutas e relativas no direito tributário. Processo legislativo tributário: Emenda constitucional, Lei complementar, lei ordinária e medida provisória, decretos, resoluções do Senado Federal, tratados e convenções internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle difuso e concentrado. A declaração de constitucionalidade em matéria tributária e seus efeitos. Repetição do indébito. Ação Civil Pública em matéria tributária. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária e crédito tributário. Obrigação principal e acessória. Fato gerador e alíquota. Fato gerador e hipótese de incidência. Base de Cálculo e suas funções. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão e extinção do crédito tributário. Anistia e remissão. Denúncia espontânea. Prescrição e decadência. Sujeito ativo. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Delegação de Competência tributária e da Capacidade tributária ativa. Titularidade do produto da arrecadação do tributo. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária passiva e domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Crimes contra a ordem tributária. Evasão, elisão, fraude e sonegação fiscal. Ação penal em matéria tributária. Extinção da punibilidade. Processo tributário judicial. Contencioso fiscal. Execução fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Ação rescisória. Medidas cautelares e antecipação de tutela em matéria tributária. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Ação cautelar fiscal (Lei Federal nº 8.397/92). Processo tributário administrativo. Natureza jurídica. Processo e procedimento. Princípios. Provas. Atos administrativos tributários. Nulidades e vícios processuais. Órgãos julgadores administrativos. Lei Estadual nº 72/1994. Depósito em garantia de instância. Consulta tributária. Auto de lançamento e imposição de multa. Inscrição em dívida ativa. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Natureza e regime dos créditos fiscais. Regimes de substituição tributária do ICMS. Diferimento. Lei Complementar Federal nº 87 de 13/09/1996. Código Tributário Estadual (Lei Estadual nº 059/93). ICMS na importação. ICMS na Exportação. Convênios de ICMS/CONFAZ. Lei Complementar Federal nº 24/75. Lei Complementar Federal nº 123/2006. Lei Estadual nº 1.374/2020. Lei Complementar Federal nº 160/2017. Imposto causa mortis e doação (ITCD). Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Taxas estaduais. Taxas judiciárias. Imposto municipal sobre serviços (ISS). Serviços compreendidos na competência municipal e estadual. ISS e ICMS. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Imposto sobre propriedade Territorial rural (ITR). Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições dos Estados. Empréstimo compulsório. Taxas. Administração tributária. Exercício das atividades de fiscalização. Exame e retenção de bens, coisas e documentos. Dever de sigilo e auxílio de força pública. Lei Federal 12.527/2011. Certidões tributárias. Garantias do administrado. Limites constitucionais à ação fiscalizatória. Fiscalização tributária e o sigilo bancário (Lei Complementar Federal nº 105/2001). Emenda Constitucional nº 132/2023. Lei Complementar Federal nº 214/2025. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO ELEITORAL Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto e suas características. Justiça Eleitoral: Organização, competência. Elegibilidade. Investidura em cargo eletivo. Domicílio eleitoral. Sistema eleitoral. Voto. Capacidade eleitoral. Alistamento eleitoral e suas fases. Representação política e igualdade de gênero. Combate à violência política contra a mulher (Lei 14.192/21). Cotas para candidatura de mulheres e negros. Inclusão eleitoral da pessoa com deficiência. Da representação proporcional e majoritária nas eleições. Perda do mandato eletivo. Abuso de poder nas eleições: espécies. Poder político e uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. Captação ilícita de sufrágio. Propaganda eleitoral e partidária: direitos, limites, responsabilidades e mecanismos de controle de irregularidades. Ações eleitorais: impugnação a registro de candidatura; investigação judicial eleitoral; ação de impugnação de mandato eletivo; recurso contra expedição de diploma. Debates. Direito de resposta. Comícios. Distribuição de material. Do Processo eleitoral. Legitimidade recursal. Prazos. Espécies e cabimento. Ação rescisória eleitoral. Eleições suplementares. Dos crimes eleitorais. Do Processo das infrações. Inelegibilidades. Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações posteriores. Garantias eleitorais. Partidos Políticos. Ações e recursos eleitorais. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL Ciência do Direito e Direito Positivo. Direito objetivo e Direitos Subjetivos. Direitos potestativos, faculdades e interesse. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicas. Norma jurídica. Sistemas jurídicos. Direito Público e Direito Privado. A constitucionalização do Direito Civil. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1946). Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas. Antinomia e solução de conflitos de normas. Direito adquirido e expectativas de direito. Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Associações e fundações. Personalidade e capacidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Personalidade e Direitos da Personalidade. Direitos da Personalidade e sua tutela. Ausência e curadoria dos bens do ausente. Sucessão provisória e definitiva. Do domicílio. Fatos, atos e negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Teoria geral da nulidade e anulabilidade dos atos e negócios jurídicos. Atos lícitos e atos ilícitos. Abuso de Direito. Prescrição e decadência. Prazos. Prescrição, decadência e as entidades públicas. Causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e da decadência. Teoria geral das Obrigações. Fontes das obrigações. Ato ilícito, contratos e atos unilaterais. Estrutura da relação jurídica obrigacional. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Efeitos das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Consequências do inadimplemento das obrigações. Excludentes da responsabilidade civil. Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. A função social do contrato. Boa fé e o direito das obrigações e dos contratos. Formação dos contratos. Classificações dos contratos. Espécies contratuais. Conexão e coligação de contratos. Extinção dos contratos. Teoria da imprevisão. Responsabilidade civil pré-contratual, contratual e pós-contratual. Evicção. Vícios redibitórios. Responsabilidade civil: da obrigação de indenizar e da indenização. Teoria geral da responsabilidade civil. Espécies de responsabilidade: Responsabilidade contratual e extracontratual; Responsabilidade subjetiva e objetiva; Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos; Responsabilidade por atos próprios e de terceiros. Pressupostos da responsabilidade civil. Excludentes da responsabilidade civil. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Dano e suas espécies. Fixação da indenização. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais. Insolvência, declarações e efeitos. Bens. Classificações. Bem de família. Impenhorabilidade de bens. Disciplina da posse e regime jurídico do possuidor. Direitos reais: disposições gerais e disciplina das espécies de direitos reais. Condomínio. Condomínio edilício e propriedade em planos horizontais. Direitos reais de garantia. Direitos reais sobre coisa alheia. Usucapião. Registros públicos. Direitos de vizinhança. Direito de construir. Direito do promitente comprador. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Patrimônio de afetação. Registros Públicos. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade. Alienação fiduciária de imóveis. Concessão especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Direito de família. Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos. União estável. Divórcio e separação. Guarda. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Nascituro. Poder familiar. Regime de bens. Usufruto e administração de bens de filhos menores. Alimentos. Tutela e curatela. Infância e juventude. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (15.211/2025). Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) – Lei Federal nº 12.594/2012. Direito das sucessões. Sucessão em geral. Herança. Vocação hereditária. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (LGPD). Locação de imóvel. Lei nº 8.245/1991. Relação de consumo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Princípios e fontes do direito empresarial. Unificação do direito privado. Atos de comércio. Atos de empresa. Empresa. Empresário. Empresário individual. Fundo de comércio. Estabelecimento. Nome, marca e outros sinais distintivos. Propriedade industrial. Registros públicos. Empresa individual de responsabilidade limitada. Teoria geral do direito societário. Personalidade jurídica, preposição e representação. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e empresárias. Constituição das sociedades. Do Sócio. Sociedade de fato. Direitos e deveres dos sócios. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Administração e relação com terceiros. Dissolução e liquidação das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sociedades anônimas. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade nacional e estrangeira. Microempresa. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Títulos de crédito. Conceito, natureza e características gerais. Aval, endosso e aceite. Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos. Protesto cambial. Tempo e lugar do protesto. Efeitos. Sustação. Prescrição cambial e sua interrupção. Contratos comerciais e suas características gerais. Contratos mercantis típicos e atípicos. Modalidades contratuais. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil (leasing). Franquia (franchising). Faturização (factoring). Consórcios. Recuperação judicial, extrajudicial e falência. Procedimentos da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Administração. Efeitos. Responsabilidade dos sócios e administradores. Extinção das obrigações. A Fazenda Pública nos processos de recuperação empresarial e de falência. Concordata. Intervenção e Liquidação extrajudiciais. Do Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata. Relação de consumo e sua caracterização. Sujeitos da relação de consumo. Direitos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Práticas abusivas. Publicidade e propaganda. Teoria das Nulidades. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro de consumidores. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo e ônus da prova. Órgãos de defesa do consumidor. A Fazenda Pública e o direito do consumidor. Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica). Lei nº 13.966, de 26 de dezembro de 2019 (Lei que altera sistema de franquia empresarial). Lei nº 14.195/21 (Lei que facilita a abertura de empresas e altera questões relacionadas ao Direito Empresarial, civil e processual civil). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Teoria Geral do Direito Processual Civil. Fontes do Direito Processual Civil. Normas processuais civis: vigência, validade e eficácia. Interpretação e aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Princípios do Processo Civil. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Normas fundamentais do processo civil. Processo civil e Constituição: Direitos e garantias constitucionais no processo civil. Jurisdição e ação. Limites da Jurisdição Nacional e Cooperação Internacional. Competência Interna: Competência (disposições gerais, modificação e incompetência) e Cooperação Nacional. Partes e Procuradores (capacidade processual, deveres e responsabilidade). Despesas processuais, honorários advocatícios, multas e gratuidade da justiça. Honorários advocatícios e Fazenda Pública. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimento e Suspeição. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazo e comunicação dos atos processuais. Das nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Atos processuais e processo eletrônico. Negócio Jurídico Processual. Tutelas provisórias. Tutelas de urgência e de evidência. Estabilização da tutela provisória. Tutelas provisórias e Fazenda Pública. Vedação à concessão de tutelas provisórias e Fazenda Pública. Tutela inibitória. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Saneamento e organização do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Disposições gerais. Princípios. Ônus da prova. Prova emprestada. Prova ilícita. Produção Antecipada da Prova. Espécies de provas. Ata Notarial. Depoimento Pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova Documental. Documentos Eletrônicos. Prova Testemunhal. Prova Pericial. Inspeção Judicial. Provas atípicas. Sentença. Disposições Gerais. Conceito. Princípios. Elementos e efeitos. Capítulos da sentença. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de Sentença. Remessa Necessária. Coisa julgada e estabilidade das decisões judiciais. Conceito. Princípios. Espécies. Limites. Eficácia. Relativização. Coisa julgada inconstitucional. Preclusão. Cumprimento de sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Lei 9.494/97. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer e de não fazer. Cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil. Procedimentos especiais na legislação esparsa. Ação de Desapropriação. Ação de Despejo e Ação Renovatória. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Ação Popular. Recuperação Judicial e Falência. Ações previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ação Discriminatória. Ação Anulatória de ato judicial. Querela nullitatis. Mediação e arbitragem. Formas extrajudiciais e meios alternativos de solução de conflitos. Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015). Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996). Justiça multiportas. Direito colaborativo. Processo de execução. Princípios. Execução em geral. Sujeitos processuais. Partes. Competência. Requisitos para realizar qualquer execução. Título executivo. Exigibilidade da obrigação. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução. Disposições gerais. Execução para a entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de precatórios. Requisições de pequeno valor. Execução de alimentos. Embargos à execução. Demais meios de defesa do executado. Embargos de Terceiros. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Fraude à Execução. Fraude contra credores. Ação pauliana. Execução Fiscal. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Ordem dos processos e processos de competência originária dos tribunais. Disposições gerais. Ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. Recursos. Sucedâneos recursais. Princípios. Disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo Interno. Embargos de Declaração. Recursos para o STF e para o STJ. Recurso Ordinário. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Embargos de Divergência. Recursos cíveis previstos em legislações esparsas e regimentos. Pedido de suspensão de liminar, de sentença, de acórdão e de tutelas provisórias. Leis nº 8.437/1992 e nº 9.494/1997. Tutela Jurisdicional Coletiva. Microssistema coletivo. Estruturação procedimental das ações coletivas. Litígios estruturais. Marcos legislativos. Espécies de processo coletivo. Princípios. Direitos Tutelados. Competência. Legitimidade. Relação entre a ação coletiva e individual. Litisconsórcio e Intervenção de Terceiros. Relação entre ações coletivas. Meios de Impugnação. Coisa julgada coletiva. Liquidação e Execução coletivas. Termo de ajustamento de conduta. Fundo de reparação aos bens lesados. Meios alternativos de composição de conflitos coletivos. Tutela de Urgência. Gratuidade. Processo Coletivo passivo. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Sistema dos Juizados Especiais e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Leis Federais nº 9.099/95, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). Regimentos Internos do STF e do STJ. Jurisprudência e Súmulas do STF e do STJ. Teoria dos precedentes judiciais. Judicialização de políticas públicas. Processo Civil nos sistemas de controle de constitucionalidade. Habeas Data. Mandado de Segurança: individual e coletivo. Suspensão da Segurança. Mandado de Injunção. Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Ação Direta de Inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Sistemática das Súmulas Vinculantes. Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. O Poder Legislativo em juízo. Limites, representação processual e prerrogativas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. DIREITO DO TRABALHO Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes. Interpretação, integração e aplicação. Princípios. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. Direito constitucional do trabalho. Reforma trabalhista. Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho: denominação. Natureza jurídica. Conceito, classificação e caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Estagiário. Aprendiz. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. Alteração contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção.Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor.Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Reclamação Constitucional. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Embargos de Terceiro. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. Inquérito Civil Público e Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE RORAIMA Resolução Legislativa nº 08/2023, que Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima.