Apostila TCE SC 2026 Auditor Fiscal de Controle Externo ENGENHARIA SANITÁRIA

Material completo para sua preparação no Concurso TCE SC 2026, destinado ao cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, com organização da banca FGV. Conteúdos estruturados para apoiar o estudo de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, conforme a área/cargo do seu produto.

Completa, Atualizada e Direcionada ao Edital (FGV)

Esta apostila foi desenvolvida para candidatos que buscam alto desempenho no concurso do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). O material é organizado por disciplinas e tópicos, com linguagem objetiva e foco em prova, respeitando o perfil da banca FGV.

O concurso contempla 20 vagas imediatas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, em diferentes áreas de formação superior. Por isso, os conteúdos específicos variam conforme a área escolhida, mantendo uma base consistente para preparação estratégica.

Ideal para estudo contínuo, revisões e treino direcionado, com estrutura prática para evoluir até a prova objetiva, prova discursiva e demais etapas do certame.

Resumo do Concurso TCE SC 2026

✔ Organizadora: FGV
✔ Inscrições: de 02/03/2026 às 16h até 02/04/2026 às 16h
✔ Taxa de inscrição: R$ 200,00
✔ Prova objetiva: 24/05/2026
✔ Prova discursiva: 09/08/2026
✔ Demais etapas: prova de títulos e avaliação psicológica
✔ Local de exercício: Florianópolis/SC

Áreas do Concurso TCE SC 2026

• Auditor Fiscal de Controle Externo – Administração
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Ciências Contábeis
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Ciências da Computação / Sistemas de Informação / Engenharia de Computação / Engenharia de Software
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Direito
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Economia
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Engenharia Civil
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Engenharia Sanitária
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Engenharia Elétrica
• Auditor Fiscal de Controle Externo – Ciências Atuariais

Remuneração e Benefícios

A jornada é de 40 horas semanais, em regime presencial na sede do TCE/SC, em Florianópolis. A remuneração inicial é de R$ 10.486,56, acrescida de gratificação de desempenho que pode chegar a R$ 8.498,16, além de auxílio-alimentação de R$ 2.808,38.

O que você encontra nas Apostilas TCE SC 2026

Conteúdo organizado por disciplina e tópicos, contemplando Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos conforme a área, com estrutura ideal para cronogramas semanais, revisões por ciclo e preparação até a prova.

Diferenciais do material

✔ Conteúdo alinhado ao Edital TCE SC 2026
✔ Estrutura didática compatível com o perfil da banca FGV
✔ Linguagem clara, objetiva e foco em prova
✔ Organização ideal para estudo diário e revisões
✔ Material em PDF, com acesso imediato após a compra

Perguntas frequentes – TCE SC 2026

Quem organiza o concurso TCE SC 2026?
O concurso é organizado pela banca FGV, conforme edital oficial.

O material serve para qualquer área?
Sim. A base de Conhecimentos Básicos é mantida e os Conhecimentos Específicos são ajustados conforme a área do seu produto.

O material acompanha retificações e atualizações do edital?
Sim. Esta página é monitorada e o material pode ser revisado conforme retificações e comunicados oficiais.

Onde encontro o edital oficial?
Acesse o portal da banca organizadora: FGV – Concurso TCE SC 2026.

Onde encontro todas as apostilas do concurso?
Acesse a categoria: Apostila TCE SC 2026.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

RACIOCÍNIO LÓGICO MATEMÁTICO

1 Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2 Dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3 Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: 3.1 raciocínio verbal; 3.2 raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos - operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações nas formas fracionária e decimal, razão e proporção, regra de três simples e composta, unidades de medida, porcentagem); 3.3 raciocínio sequencial; 3.4 orientação espacial e temporal; 3.5 formação de conceitos; 3.6 discriminação de elementos. 4 Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Resolução N. TC-0252/2024. 7 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 8 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 9. TCE Resolução n. TC-302/2026, que Institui a Política de Gestão e Controle da Disciplina no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DIREITO

Direito Administrativo: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídicoadministrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Serviços públicos. 8.1 Conceito. 8.2 Elementos constitutivos. 8.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.4 Delegação. 8.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.5 Classificação. 8.6 Princípios. 8.7 Lei nº 8987/1995. 8.8 Lei nº 11.079/2004. 9 Organização administrativa. 9.1 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 9.2 Entidades paraestatais e terceiro setor. 9.2.1 Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 9.3 Lei nº 13.303/2016. 10 Controle da Administração Pública. 10.1 Controle exercido pela Administração Pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 11 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 12 Licitações e contratos administrativos. 12.1 Legislação pertinente. 12.1.1 Lei nº 14.133/2021 Decreto nº 11.462/2023. 12.1.4 Lei nº 12.462/2011 e suas alterações. 12.2 Fundamentos constitucionais. 13 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 14 Desapropriação. 15 Lei nº 6.745/1985. 16 Lei Complementar nº 255/2004. 17 Acesso à informação. 17.1 Lei 12.527/2011. 17.2 Lei 13.709/2018. 18 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB. 19 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ. Direito Constitucional: 1 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 1.2 Normas programáticas. 2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 2.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 2.2 Organização do Estado. 2.3 Ordem social. 2.4 Constituição do Estado de Santa Catarina. 2.5 Súmulas e jurisprudência vinculante do STF e STJ. Direito Financeiro: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 O Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 1.2.1 Normas gerais e orçamento. 2 Despesa pública. 2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 3 Receita pública. 3.1 Conceito. 3.1.1 Ingresso e receitas. 3.2 Classificação das receitas públicas. 4 Dívida pública: conceito, evolução, classificação, disciplina jurídica e processamento. 5 Orçamento público. 5.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 5.2 Princípios orçamentários. 6 Fiscalização e controle orçamentário. 7 Normas gerais de Direito Financeiro. 8 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 9 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações.

INFORMÁTICA E ANÁLISE DE DADOS

Informática: 1 MS-Office 365: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 365. 2 MS-Office 365 - Word: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3 MS-Office 365 - Excel: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4 Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. 5 Internet: Navegação na internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. 6 Conceito da plataforma Microsoft Teams e suas funcionalidades integradas, como reuniões online com recursos de videoconferência, agendamento de compromissos e eventos, e chats. 7 Conceitos GERAIS de segurança da informação, abrangendo os princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade. Análise de Dados: 1 Fundamentos de Análise de Dados. 1.1 Tipos de dados: estruturados, semiestruturados e não estruturados. 1.2 Modelagem de dados. 1.2.1 Modelagem relacional. 1.2.2 Normalização. 1.2.3 Modelagem dimensional. 1.3 Pipeline de dados (Data Pipeline). 1.3.1 ETL e ELT. 1.3.2 APIs e consumo de dados (REST, JSON). 2 SQL. 2.1 Seleção e comandos GERAIS. 2.2 Agregação e contagem. 2.3 Subquery. 3 Estatística aplicada à análise de dados. 3.1 Testes de hipótese. 3.1.1 Teste t. 3.1.2 Qui-quadrado. 3.1.3 ANOVA. 3.2 Correlação versus causalidade. 3.3 Distribuições de probabilidade. 3.3.1 Normal. 3.3.2 Poisson. 3.3.3 Binomial. 3.4 Intervalos de confiança. 3.5 Regressão linear e regressão logística. 3.6 Análise de séries temporais (nível básico). 4 Noções de Inteligência Artificial e Machine Learning. 4.1 Aprendizado supervisionado e não supervisionado. 4.2 Overfitting e underfitting. 4.3 Classificação e regressão. 5 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. 5.1 Princípios. 5.2 Direitos dos titulares. 5.3 Bases legais para tratamento de dados. 5.4 Aplicação em auditorias governamentais. 6 Governança de Dados. 6.1 Qualidade de dados (Data Quality). 6.2 Metadados e catálogo de dados. 6.3 Dicionário de dados. 6.4 Glossário de negócios. 6.5 Data lineage (rastreabilidade). 6.6 Dados abertos e transparência. 6.7 Padrões e boas práticas. 7 Auditoria Contínua e Análise de Fraudes. 7.1 Análise de risco baseada em dados. 7.2 Técnicas de detecção de outliers. 7.3 Análise de redes (network analysis) para identificação de relacionamentos suspeitos. 7.4 Monitoramento em tempo real. 7.5 Indicadores de risco (red flags). 8 Ética no Serviço Público. 8.1 Padrões de conduta ética na gestão pública. 8.2 Condutas antiéticas indesejáveis. 8.3 Consequências de práticas antiéticas. 8.4 Identificação de fatores e fenômenos que caracterizam ações antiéticas. 9 Segurança da Informação. 9.1 Criptografia. 9.2 Normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002. 9.3 Autenticação multifator. 9.4 Certificados digitais. 9.5 Logs e trilhas de auditoria.

AUDITORIA GOVERNAMENTAL, COMPLIANCE, GESTÃO DE RISCO E GOVERNANÇA

1 Compliance aplicada à gestão pública. 1.1 Conceito, princípios e normas. 2 Auditoria governamental. 2.1 Controle interno. 2.2 Auditoria de regularidade e auditoria operacional. 2.3 Instrumentos de fiscalização. 2.3.1 Auditoria, levantamento, monitoramento, acompanhamento e inspeção. 2.4 Planejamento de auditoria. 3 Gestão de riscos no setor público. 4 Plano de auditoria baseado no risco. 4.1 Atividades  preliminares. 4.2 Determinação de escopo. 4.3 Materialidade, risco e relevância. 4.4 Exame e avaliação do controle interno. 4.5 Risco inerente, de controle e de detecção. 4.6 Risco de auditoria. 4.7 Matriz de Planejamento. 4.8 Programas de auditoria. 4.9 Papéis de trabalho. 4.10 Testes de auditoria. 4.11 Importância da amostragem estatística em auditoria. 5 Execução da auditoria. 5.1 Técnicas e procedimentos: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica. 6 Evidências. 6.1 Caracterização de achados de auditoria. 6.2 Matrizes de achados e matriz de responsabilização. 7 Comunicação dos resultados. 7.1 Relatórios de auditoria. 8 Monitoramento. 9 Documentação da auditoria. 10 Supervisão e controle de qualidade. 11 Normas de auditoria. 11.1 Normas da INTOSAI (ISSAIs 30, 100, 200, 300, 400, 3000 e 3100). 11.2 Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP). 12 Governança no setor público. 12.1 Papel e importância. 12.2 Governança, transparência e accountability. 12.3 Governança e governabilidade. 12.4 Princípios da governança pública.

CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle administrativo. 5 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6 Sistemas de controle jurisdicional da administração pública. 6.1 Contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. 7 Controle jurisdicional da administração pública no Direito brasileiro. 8 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. 9 Controle pelos tribunais de contas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal. 11 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 11.1 Natureza, competência, jurisdição e organização. 12 Constituição do Estado de Santa Catarina. 13 Lei Complementar nº 202/2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina). 14 Resolução N.TC-06/2001 (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina).

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

1. Lei Orgânica do TCE-SC (LC nº 202/2000). 2. Regimento Interno do TCE-SC (Resolução N. TC-06/2001). 3. Estrutura e Competências dos Órgãos Auxiliares (Resolução N. TC-149/2019). 4. Regime jurídico dos servidores do TCE-SC: 4.1 Lei nº 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de SC – disposições aplicáveis). 4.2 Lei Complementar Estadual nº 255/2004. 5. Governança e integridade institucional: 5.1 Política de Governança do TCE-SC. 5.2 Código de Ética e Conduta dos Servidores (Resolução N. TC-0252/2024). 5.3 Política de Gestão e Controle da Disciplina (Resolução N. TC-302/2026). 5.4 Política de Assédio e Discriminação (Resolução N. TC 254/2024). 5.5. Programa de Integridade e Compliance institucional. 6. Transparência e controle social no âmbito do TCE-SC: 6.1 Lei de Acesso à Informação aplicada ao Tribunal. 6.2 Ouvidoria e mecanismos de participação social. 6.3 Portal da Transparência. 7. Processo eletrônico e modernização institucional: 7.1 Normas internas sobre processo eletrônico. 7.2 Sistemas corporativos e tramitação digital. 7.3 Segurança da informação no âmbito do Tribunal.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS NA ÁREA DE HABILITAÇÃO: ENGENHARIA SANITÁRIA

1. Meio Ambiente e Recursos Hídricos: Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981); licenciamento ambiental; Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997); enquadramento dos corpos d’água; uso e outorga de recursos hídricos; e interface entre saneamento e meio ambiente. 2. Regulação e Fiscalização dos Serviços de Saneamento: 2.1. Regulação dos serviços públicos de saneamento: Conceito; objetivos e instrumentos; e Agências reguladoras. 2.2. Normas de referência da ANA para o saneamento básico. 2.3. Estrutura tarifária: modicidade tarifária; equilíbrio econômico-financeiro; e revisões e reajustes tarifários. 2.4. Contratos de programa e contratos de concessão: Cláusulas essenciais; e Metas, indicadores e penalidades. 2.5. Indicadores de desempenho e qualidade dos serviços. 3. Legislação sobre o saneamento básico: 3.1. Lei Federal n. 11.445/2007, com as alterações da Lei Federal nº 14.026/20: Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. 3.2. Lei Federal n. 12.305/2010: Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 3.3 Normativos publicados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) para o Saneamento Básico: 3.3.1. Resolução ANA n. 209, de 09 de setembro de 2024: Estabelece os procedimentos administrativos de mediação regulatória para a resolução dos conflitos entre os titulares. 3.3.2. Instrução Normativa n. 1/2023: Dispõe sobre os requisitos e procedimentos a serem observados pela ANA para a comprovação da adoção da Norma de Referência (NR) nº 1/ANA/2021, que trata do regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (SMRSU), bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. 3.3.3. Instrução Normativa n. 1/2024: Estabelece os procedimentos necessários para adoção das metodologias de indenização dos investimentos não amortizados ou depreciados previstas na Norma de Referência Nº 3, aprovada pela Resolução ANA nº 161, de 2 de agosto de 2023, e presta os esclarecimentos necessários para sua adequada interpretação. 3.3.4 Normas de Referência (NR) ANA: 3.3.4.1. NR nº 1/2021 (aprovada pela Resolução ANA n. 79, de 14 de junho de 2021): Dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, bem como os procedimentos e prazos de fixação, reajuste e revisões tarifárias. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2021/79 3.3.4.2. NR nº 3/2023 (aprovada pela Resolução ANA n. 161, de 3 de agosto de 2023): Estabelece metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Disponível em: https://www.gov.br/ana/ptbr/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2023/161 3.3.4.3. NR nº 4/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 177, de 12 de janeiro de 2024): Dispõe sobre práticas de governança aplicadas às entidades reguladoras infranacionais (ERIs) que atuam no setor de saneamento básico. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/177 3.3.4.4. NR nº 5/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 178, de 15 de janeiro de 2024): Dispõe sobre a matriz de riscos para contratos de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/178 3.3.4.5. NR nº 6/2024 (aprovada pela resolução ANA n. 183, de 5 de fevereiro de 2024: Estabelece os modelos de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/183 3.3.4.6. NR nº 7/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 187, de 19 e março de 2024): Estabelece as condições gerais para a prestação direta ou mediante concessão dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos. 3.3.4.7. NR nº 8/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 192, de 8 de março de 2024): Dispõe sobre metas progressivas de universalização de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, indicadores de acesso e sistema de avaliação. 3.3.4.8. NR nº 9/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 211, de 19 de setembro de 2024): Dispõe sobre indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. 3.3.4.9. NR nº 10/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 228, de 12 de dezembro de 2024): Dispõe sobre a metodologia de cálculo e os procedimentos para os reajustes tarifários para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. 3.3.4.10. NR nº 11/2024 (aprovada pela Resolução ANA n. 230, de 18 de dezembro de 2024): Estabelece as condições gerais para prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Disponível em: https://www.gov.br/ana/pt-br/legislacao/resolucoes/resolucoes-regulatorias/2024/230 3.3.4.11. NR nº 12/2025 (aprovada pela Resolução ANA n. 245, de 17 de março de 2025): Dispõe sobre a estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. 3.3.4.12. NR nº 13/2025 (aprovada pela Resolução ANA n. 271, de 21 de novembro de 2025): Aprova a Norma de Referência ANA n° 13/2025 que dispõe sobre a estrutura tarifária e tarifa social para os serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.