Apostila TCDF 2024 Procurador do Ministério Público

CONTROLE EXTERNO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

1 Controle da administração pública. 1.1 Conceito, abrangência e espécies. 2 Controle externo no Brasil. 3 O Poder Legislativo e os tribunais de contas. 4 Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 5 Tribunais de contas. 5.1 Natureza jurídica. 5.2 Forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 5.3 Funções. 5.4 Eficácia das decisões. 5.5 Revisão das decisões dos tribunais de contas pelo Poder Judiciário. 6 Competências do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 6.1 Competência para a apreciação da constitucionalidade de leis. 6.2 Competência para a revisão dos próprios atos. 6.3 Competência normativa. 7 Fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 7.1 Iniciativa. 7.1.1 Própria 7.1.2 Denúncia. 7.1.3 Representação. 7.2 Instrumentos de fiscalização. 7.2.1 Levantamento. 7.2.2 Auditoria. 7.2.3 Inspeção. 7.2.4 Acompanhamento. 7.2.5 Monitoramento. 7.3 Objeto da fiscalização. 7.3.1 Atos e contratos. 7.3.2 Transferências constitucionais e legais. 7.3.3 Convênios, acordos, parcerias, ajustes e outros instrumentos congêneres. 7.3.4 Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7.3.5 Arrecadação da receita. 7.3.6 Renúncia de receitas. 8 Apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões. 9 Ministérios públicos juntos aos tribunais de contas. 9.1 Natureza, competência, princípios e funções institucionais. 10 Ministério Público junto ao TCDF. 10.1 Competência, organização e composição. 10.2 Forma de investidura, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. 11 Legislação. 11.1 Constituição Federal. 11.2 Lei Orgânica do Distrito Federal. 11.3 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 11.4 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos. 5.8.1 Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.1.3 Parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Lei nº 13.019/2014 e suas alterações. 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação. 8.2.4.1 Concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 10.1.2 Decreto nº 11.462/2023. 10.1.3 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.2 Objeto e finalidade. 10.2.3 Destinatários. 10.2.4 Princípios. 10.2.5 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.6 Modalidades. 10.2.7 Tipos. 10.2.8 Procedimento. 10.2.9 Anulação e revogação. 10.2.10 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Responsabilidade contratual. 11.2 Legislação pertinente. 11.2.1 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações. 11.2.2 Lei nº 11.107/2005 e suas alterações e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios públicos). 11.3 Disposições doutrinárias. 11.3.1 Conceito. 11.3.2 Características. 11.3.3 Vigência. 11.3.4 Alterações contratuais. 11.3.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.3.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.3.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Controle exercido pela administração pública. 12.3 Controle legislativo. 12.4 Controle judicial. 12.5 Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas. Controle social. Limites e perspectivas do controle. 12.6 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações. 12.7 Lei Distrital nº 6.112/2018 e suas alterações. 12.8 Decreto Distrital nº 40.388/2020. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei Complementar Distrital nº 840/2011 e suas alterações (regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional e dos órgãos relativamente autônomos do Distrito Federal) – Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.4 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.7 Reparação do dano. 16.8 Direito de regresso. 16.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.11 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 18 Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações. 19 Decisão Normativa TCDF n¹/2018 e suas alterações.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Constituição Federal de 1988. 3.1 Princípios fundamentais. 3.2 Direitos e garantias fundamentais. 3.2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 3.2.3 Direitos sociais. 3.2.4 Direitos políticos. 3.2.5 Partidos políticos. 3.3 Organização do Estado. 3.3.1 Organização político-administrativa. 3.3.2 Estado federal brasileiro. 3.3.3 A União. 3.3.4 Estados federados. 3.3.5 Municípios. 3.3.6 O Distrito Federal. 3.3.7 Territórios. 3.3.8 Intervenção federal. 3.3.9 Intervenção dos estados nos municípios. 3.4 Administração pública. 3.4.1 Disposições gerais. 3.4.2 Servidores públicos. 3.5 Organização dos poderes no Estado. 3.5.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 3.5.2 Poder Legislativo. 3.5.3 Poder Executivo. 3.5.4 Poder Judiciário. 3.5.4.1 Regime de precatórios. 3.6 Funções essenciais à Justiça. 3.6.1 Ministério Público. 3.6.2 Advocacia pública. 3.6.3 Defensoria Pública. 3.7 Controle da constitucionalidade. 3.7.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 3.7.2 Controle incidental ou concreto. 3.7.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 3.7.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 3.7.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 3.7.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 3.7.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 3.7.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 3.7.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 3.7.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 3.8 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 3.9 Sistema Tributário Nacional. 3.9.1 Princípios gerais. 3.9.2 Limitações do poder de tributar. 3.9.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 3.9.4 Repartição das receitas tributárias. 3.10 Finanças públicas. 3.10.1 Normas gerais. 3.10.2 Orçamentos. 3.11 Ordem econômica e financeira. 3.11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 3.11.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 3.12 Sistema Financeiro Nacional. 3.13 Ordem social. 4 Lei Orgânica do Distrito Federal – Todos os capítulos, títulos e dispositivos legais. 5 Lei nº 12.527/2011. 6 Lei Distrital nº 4.990/2012.

DIREITO CIVIL

1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 2 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 3 Conflito das leis no tempo. 4 Eficácia das leis no espeço. 5 Pessoas naturais. 5.1 Conceito. 5.2 Início da personalidade. 5.3 Personalidade. 5.4 Capacidade. 5.5 Direitos da personalidade. 5.6 Nome civil. 5.7 Estado civil. 5.8 Domicílio. 5.9 Ausência. 6 Pessoas jurídicas. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Conceito e elementos caracterizadores. 6.3 Constituição. 6.4 Extinção. 6.5 Capacidade e direitos da personalidade. 6.6 Domicílio. 6.7 Sociedades de fato. 6.8 Associações. 6.9 Fundações. 6.10 Grupos despersonalizados. 6.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 6.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 7 Bens. 7.1 Diferentes classes. 7.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 7.3 Bens no comércio e fora do comércio. 8 Fato jurídico. 9 Negócio jurídico. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Elementos. 9.3 Representação. 9.4 Condição, termo e encargo. 9.5 Defeitos do negócio jurídico. 9.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 9.7 Simulação. 10 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 11 Prescrição e decadência. 12 Prova do fato jurídico. 13 Obrigações. 13.1 Elementos. 13.2 Princípios. 13.3 Boafé. 13.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 13.5 Obrigações de dar. 13.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 13.7 Obrigações alternativas e facultativas. 13.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 13.9 Obrigações solidárias. 13.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 13.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 13.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 13.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 13.14 Obrigações principais e acessórias. 13.15 Transmissão das obrigações. 13.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 13.17 Inadimplemento das obrigações. 14 Contratos. 14.1 Princípios. 14.2 Contratos em geral. 14.3 Disposições gerais. 14.4 Interpretação. 14.5 Extinção. 14.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 15 Atos unilaterais. 16 Responsabilidade civil. 17 Preferências e privilégios creditórios. 18 Posse. 19 Direitos reais. 19.1 Disposições gerais. 19.2 Propriedade. 19.3 Superfície. 19.4 Servidões. 19.5 Usufruto. 19.6 Uso. 19.7 Habitação. 19.8 Direito do promitente comprador. 20 Direitos reais de garantia. 20.1 Características. 20.2 Princípios. 20.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 21 Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). 21.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 21.2 Procedimento de dúvida. 22 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 23. Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto da Pessoa Idosa).

DIREITO PROCESSUAL DE CONTAS

1 Natureza, competência e jurisdição do tribunal de contas. 2 Exercício do controle externo. 3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 4 Prestação e tomada de contas. 5 Apreciação de atos administrativos. 6 Fiscalização da gestão fiscal. 6.1 Fiscalização exercida por iniciativa da Câmara legislativa. 6.2 Apreciação de atos de admissão de pessoal, aposentadoria, transferência para a reserva, reformas e pensões. 6.3 Fiscalização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 6.4 Fiscalização da aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. 7 Decisão em processos relativos a atos administrativos e contratos. 8 Inspeções e auditorias. 9 Comunicação e execução das decisões. 10 Contagem de prazos. 11 Natureza e conteúdo do parecer prévio do tribunal de contas do Distrito Federal. 12 Apreciação de contas prestadas anualmente pelo governador do Distrito Federal. 13 Denúncia e representação. 14 Consulta. 15 Sanções e medidas cautelares. 16 Distribuição, instrução e tramitação de processos. 17 Controle interno. 18 Exercício do contraditório e do direito de defesa. 19 Revisão. 20 Pedido de vista e juntada de documentos. 21 Sustentação oral. 22 Incidentes de inconstitucionalidade, prejulgados e súmulas de jurisprudência. 23 Funcionamento do tribunal de contas. 23.1 Deliberações do plenário. 23.2 Atribuições do vice-presidente. 23.3 Atribuições do corregedor-geral. 23.4 Conselheiros substitutos. 23.5 Órgãos auxiliares. 23.6 Recursos. 24 Legislação. 24.1 Lei Complementar Distrital nº 1/1994 e suas alterações (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal). 24.2 Resolução nº 296/2016 e suas alterações (Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal). 25 Aplicação subsidiária das normas de processo civil no processo de contas. 26 Instrução Normativa TCDF nº 3/2021 e suas alterações. 27 Decisão Normativa TCDF nº 5/2021 e suas alterações.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 15.1 Tutela de urgência. 15.2 Disposições gerais. 16 Formação, suspensão e extinção do processo. 17 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 17.1 Procedimento comum. 17.2 Disposições gerais. 17.3 Petição inicial. 17.4 Improcedência liminar do pedido. 17.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 17.6 Contestação, reconvenção e revelia. 17.7 Audiência de instrução e julgamento. 17.8 Providências preliminares e de saneamento. 17.9 Julgamento conforme o estado do processo. 17.10 Provas. 17.11 Sentença e coisa julgada. 17.12 Cumprimento da sentença. 17.13 Liquidação. 18 Procedimentos especiais. 19 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 20 Livro complementar. 21 Disposições finais e transitórias. 22 Mandado de segurança. 23 Ação popular. 24 Ação civil pública. 25 Ação de improbidade administrativa. 26 Reclamação constitucional. 27 Teoria geral dos recursos. 28 Recursos em espécie.

DIREITO PENAL

1 Características e fontes do direito penal. 2 Princípios aplicáveis ao direito penal. 3 Bem jurídico-penal. 3.1 Teorias. 4 Aplicação da lei penal. 4.1 A lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 5 Teoria do delito. 5.1 Classificação dos crimes. 5.2 Teoria da ação. 5.3 Teoria do tipo. 5.4 O fato típico e seus elementos. 5.5 Relação de causalidade. 5.5.1 Teorias, imputação objetiva. 5.6 Tipos dolosos de ação. 5.7 Tipos dos crimes de imprudência. 5.8 Tipos dos crimes de omissão. 5.9 Consumação e tentativa. 6 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 7 Arrependimento posterior. 8 Crime impossível. 9 Agravação pelo resultado. 10 Erro. 10.1 Descriminantes putativas. 10.2 Erro determinado por terceiro. 10.3 Erro sobre a pessoa. 10.4 Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 11 Concurso de crimes. 12 Ilicitude. 13 Culpabilidade. 14 Concurso de pessoas. 15 Penas. 15.1 Espécies de penas. 15.2 Cominação das penas. 15.3 Aplicação da pena. 15.4 Suspensão condicional da pena. 15.5 Livramento condicional. 15.6 Efeitos da condenação. 15.7 Reabilitação. 15.8 Execução das penas em espécie e incidentes de execução. 15.9 Limites das penas. 16 Medidas de segurança. 16.1 Execução das medidas de segurança. 17 Ação penal. 18 Punibilidade e causas de extinção. 19 Prescrição. 20 Crimes contra a fé pública. 21 Crimes contra a administração pública. 22 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 e suas alterações (crime organizado). 23 Lei nº 13.869/2019 e suas alterações (abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (lavagem de dinheiro). 25 Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 14.133/2021). 26 Direito penal econômico. 27 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

DIREITO DO TRABALHO

1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direito constitucional do trabalho. 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 3.2 Relações de trabalho lato sensu (trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso). 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 Jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 9.1 Justa causa. 9.2 Rescisão indireta. 9.3 Dispensa arbitrária. 9.4 Culpa recíproca. 9.5 Indenização. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 11.2 Despedida e reintegração de empregado estável. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 14.1 Conceito e distinções. 14.2 Composição do salário. 14.3 Modalidades de salário. 14.4 Formas e meios de pagamento do salário. 14.5 13º salário. 15 Salário-mínimo. 15.1 Irredutibilidade e garantia. 16 Equiparação salarial. 16.1 Princípio da igualdade de salário. 16.2 Desvio de função. 17 Fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). 18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho. 19.1 CIPA. 19.2 Atividades insalubres ou perigosas. 20 Proteção ao trabalho do menor. 21 Proteção ao trabalho da mulher. 21.1 Estabilidade da gestante. 21.2 Licença maternidade. 22 Direito coletivo do trabalho. 22.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical e proteção ao direito de sindicalização). 22.2 Organização sindical. 22.3 Conceito de categoria. 22.4 Categoria diferenciada. 22.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 23 Direito de greve e serviços essenciais. 24 Comissões de conciliação prévia. 25 Renúncia e transação. 26 Terceirização.

DIREITO AMBIENTAL

1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 2 Política Nacional de Meio Ambiente. 2.1 Objetivos. 2.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 2.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 2.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 2.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 2.6 Resolução do CONAMA nº 1/1986 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 2.7 Resolução do CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). 3 Recursos hídricos. 3.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão de recursos hídricos). 4 Recursos florestais. 4.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 4.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 4.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 5 Espaços territoriais especialmente protegidos. 5.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 5.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 6 Responsabilidades. 6.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 6.2 Poluição. 6.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 6.4 Tutela processual. 6.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas.

DIREITO EMPRESARIAL

1 Empresário. 1.1 Caracterização, inscrição, capacidade. 2 Sociedade limitada unipessoal. 3 Sociedade. 3.1 Sociedade empresária e simples. 3.2 Sociedade não personificada. 3.3 Sociedade personificada. 3.4 Espécies. 4 Lei Federal nº 6.404/1976, e suas alterações (sociedade anônima). 5 Estabelecimento. 5.1 Disposições gerais. 5.2 Registro. 5.3 Nome empresarial. 5.4 Prepostos. 6 Escrituração. 7 Liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão, cisão. 8 Órgãos sociais, responsabilidade dos sócios, responsabilidade dos administradores. 9 Desconsideração da personalidade jurídica. 10 Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 11 Sociedade nacional, sociedade estrangeira. 12 Contratos e obrigações mercantis. 12.1 Regras e princípios gerais. 12.2 Tipos de contratos mercantis. 13 Lei nº 11.101/2005 e suas alterações (falência e recuperação judicial). 13.1 Regras e princípios gerais. 13.2 Caracterização e decretação da falência. 13.3 Efeitos da decretação da falência. 13.4 Administração da falência. 13.5 Declaração, verificação e classificação dos créditos. 13.6 Liquidação. 13.7 Extinção das obrigações.

DIREITO FINANCEIRO E ECONÔMICO

1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 5.1 Planejamento. 5.2 Receita pública. 5.3 Despesa pública. 5.4 Transferências voluntárias. 5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.6 Dívida e endividamento. 5.7 Gestão patrimonial. 5.8 Transparência, controle e fiscalização. 5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos. 6.4.1 Classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8 Evolução histórica do direito econômico. 8.1 Conceito e objeto do direito econômico. 8.2 Sujeitos econômicos. 9 Ordem econômica. 9.1 Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. 9.1.1 Princípios gerais da atividade econômica. 9.2 Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. 10 Modalidades de intervenção do Estado brasileiro na ordem econômica. 10.1 Intervenção direta. 10.1.1 Entidades estatais. 10.1.2 Monopólio estatal. 10.1.3 Empresas estatais prestadoras de serviços públicos. 10.2 Intervenção indireta. 10.2.1 Agente normativo. 10.2.2 Fiscalização estatal. 10.2.3 Incentivo estatal. 10.2.4 Contribuição de intervenção no domínio econômico. 10.2.5 Exploração de recursos naturais. 10.2.6 Parcerias público-privadas. 11 Defesa da concorrência. 11.1 Sistema brasileiro de defesa da concorrência. 11.2 Infrações à ordem econômica. 11.3 Atos de concentração.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 Receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar. 7 Emendas Constitucionais. 8 Lei nº 7.289/1984 e suas alterações; Lei nº 7.479/1986 e suas alterações; Lei nº 8.212/1991 e suas alterações, Lei nº 8.213/1991 e suas alterações; Lei nº 9.717/1998 e suas alterações; Lei nº10.486/2002 e suas alterações; Lei nº 10.887/2004; Lei nº 12.086/2009 e suas alterações; Lei Complementar Distrital nº 769/2008 e suas alterações e Lei Complementar nº 51/1985 e suas alterações.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Impostos. 2.5 Taxas. 2.6 Contribuições de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão do crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 7.8 Renúncia de receitas tributárias. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

CONHECIMENTOS SOBRE O DISTRITO FEDERAL

1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), instituída pela Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).