Apostila PREFEITURA DE MEDIANEIRA PR 2024 Procurador Municipal

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública. Conceitos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Extinção do ato administrativo. Cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa. Agentes públicos. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Vacância. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração. Direitos e deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar. Disposições constitucionais aplicáveis. Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação. Concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios. Organização administrativa. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Entidades paraestatais e terceiro setor. Serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos 14.133/2021. Lei de Regularização Fundiária 13.465/2017. Lei 13.019/2014 (Parcerias OSC), Lei 8.429/1992 (Lei Improbidade Administrativa), Lei 7.347/1985 (Ação Civil Pública), Lei Complementar 101/2020 (Lei Responsabilidade Fiscal); Lei 4.320/1964 (Estatui Normas Gerais do Direito Financeiro); lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social); Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades). Direito Ambiental: Meio ambiente como direito fundamental. Competências federativas material e legislativa. Estrutura do SISNAMA. Licenciamento ambiental. Responsabilidade civil, penal e administrativa ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Unidades de Conservação. Classificação e regras de criação, modificação e extinção. Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicilio. Ausência. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Conceito e Elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Sociedades de fato. Associações. Sociedades. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. Bens. Diferentes classes. Bens Corpóreos e incorpóreos. Bens no comercio e fora do comércio. Fato jurídico. Disposições gerais. Classificação e Interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Prova do fato jurídico. Contratos, Princípios. Classificação. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. Efeitos da Posse; Direito aos Frutos. Benfeitorias e Acessões. Direito de Retenção. Situação do Possuidor na Hipótese de Perda ou Deterioração da Coisa. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da propriedade. Reforma agraria. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos; Acessão; Usucapião; Herança. Perda da Propriedade Imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina Jurídica. Extinção. Usufruto: noção. Disciplina Jurídica. Extinção. Hipoteca: conceito. Classificação, constituição, efeitos, extinção. Usucapião: conceito, requisitos, espécies. Usucapião Especial. Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Direito Constitucional: Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos. Dos Direitos Sociais. Da Nacionalidade. Dos Direitos Políticos. Dos Partidos Políticos. Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Legislativo. Do Congresso Nacional e suas atribuições. Da Câmara dos Deputados e dos Deputados. Do Senado Federal e dos Senadores. Das Reuniões e das Comissões. Do Processo Legislativo. Da Fiscalização contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Do Presidente e do Vice Presidente da República. Das Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República. Da Responsabilidade do Responsabilidade do Presidente da República. Dos Ministros de Estado. Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário. Organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Controle de Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle Difuso de Constitucionalidade. Direito Tributário: Código tributário Municipal (Lei 051/1998). Sistema Tributário Nacional. Princípios e fontes do direito tributário. Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo Compulsório. Contribuições. Competência tributária. Classificação. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Constituição Federal de 1988. Leis complementares. Leis ordinárias e atos equivalentes. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário: Constituição; Lançamento; Modalidades de lançamento; Suspensão, Extinção e Exclusão; Garantias e privilégios. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. Impostos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Direito Processual Civil, Processo Tributário e Direito Processual do Trabalho: Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil), a partir do procedimento comum, Disposições Gerais. Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de Conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Cumprimento. Liquidação. Processos de execução. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Lei 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública). Processo judicial tributário. Ação de execução fiscal. Lei 6830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). Ação cautelar fiscal. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Mandado de segurança (Lei 12.016/2009). Direito Processual do Trabalho. Procedimentos nos dissídios individuais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e Julgamento. Justiça gratuita. Provas no processo do trabalho. Interrogatório. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Prova técnica. Sistemática da realização das perícias. Testemunhas. Recursos no processo do trabalho. Disposições gerais. Efeitos suspensivo e devolutivo. Recursos no processo de cognição. Recursos no processo de execução. Processos de execução. Liquidação. Modalidades da execução. Embargos do executado – impugnação do exequente. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e Responsabilidade Subsidiária do ente público. Legislação Municipal: Lei orgânica do município, Lei Complementar 001/2011(Criação da procuradoria Geral), Lei Complementar 01/2022 (Plano Diretor); Estatuto do Servidor Público (Lei 015/1992) e Plano de Cargos e Carreiras (Lei 85/2005).