Apostila SEMAD MANAUS 2025 Técnico Municipal de Controle Interno

APOSTILA SEMAD MANAUS 2025 TÉCNICO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO.  Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Fonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia; divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia. Morfologia: estrutura e formação das palavras; classes de palavras. Sintaxe: termos da oração; período composto; conceito e classificação das orações; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase e pontuação. Semântica: a significação das palavras no texto. Interpretação de texto.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Noções de sistema operacional (ambiente Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office - Microsoft 365). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox, Google Chrome). Sítios de busca e pesquisa na Internet. Redes sociais. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: noções de malware; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.).

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Constituição Federal de 1988 (Arts. 70 a 75; e Arts. 165 a 169). Orçamento público: conceitos e princípios orçamentários. OrçamentoPrograma: fundamentos e técnicas. Orçamento público no Brasil: Títulos I, IV, V e VI da Lei nº 4.320/1964. Orçamento na Constituição de 1988: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA). Leis de Créditos Adicionais. Emendas parlamentares ao Orçamento. Plano Plurianual (PPA): estrutura, base legal, objetivos, conteúdo, tipos de programas. Classificações orçamentárias. Classificação da despesa pública: institucional, funcional, programática, pela natureza e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Classificação da receita pública: institucional, por categorias econômicas, por fontes e classificações adicionais previstas no Manual Técnico de Orçamento (MTO). Ciclo orçamentário: elaboração da proposta, discussão, votação e aprovação da lei de orçamento. Execução orçamentária e financeira: estágios e execução da despesa pública e da receita pública. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores.

NOÇÕES DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL E CONTROLES INTERNO E EXTERNO

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. O Controle Interno e a Controladoria Geral da União - CGU. Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município. O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. Controle Externo na Constituição de 1988 e a Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92). O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. Estrutura do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal (Controladoria Geral do Município - CGM Manaus). A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Prestação de Contas. Instrumentos de Transparência Pública: Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011); Portais da Transparência; Decreto Municipal nº 4.157, de 20 de setembro de 2018 - Regulamenta o acesso às informações no âmbito do Poder Executivo do Município de Manaus, e dá outras providências. AUDITORIA GOVERNAMENTAL: Conceito e definição de auditoria; normas de auditoria; auditoria interna e externa; programas de auditoria e relatórios de auditoria. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Título VI - Da Tributação e do Orçamento. Tipos de Auditoria. Auditoria de Regularidade; Auditoria Operacional. Fases da Auditoria: Planejamento; Execução; Relatório; Monitoramento.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, classificações, princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos. Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios. Administração pública: disposições gerais, servidores públicos. Da Organização dos Poderes Legislativo e Executivo (arts. 44 a 91).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desconcentração. Princípios expressos e implícitos da administração pública. Órgãos públicos. Agentes públicos. Processo Administrativo. Poderes administrativos. Ato administrativo. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo. Improbidade Administrativa. Responsabilidade civil do Estado. Licitações e contratos conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município de Manaus. Lei nº 1.118, de 1º de setembro de 1971 - Estatuto dos servidores públicos do Município de Manaus. Lei Municipal nº 3.546, de 1º de outubro de 2025 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria-Geral do Município (CGM) e dá outras providências. Decreto Municipal nº 4.764, de 11 de março de 2020 - Aprova o Regimento Interno da ControladoriaGeral do Município - CGM, e adota outras providências. Decreto Municipal nº 6.153, de 17 de junho de 2025 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do município de Manaus.