Apostila SÃO JOÃO PREV SP 2025 Procurador

APOSTILA SÃO JOÃO PREV SP 2025 PROCURADOR. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital para esse cargo. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Análise e interpretação de texto (compreensão global; ponto de vista do autor; ideias centrais desenvolvidas em cada parágrafo, inferências); Comunicação, linguagem e variações linguísticas; Gêneros e Tipologias textuais; Elementos de coesão e coerência textual; Ortografia Oficial (acentuação gráfica, letra e fonema, sílaba, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos); Emprego das classes de palavras; Semântica (sinônimos e antônimos, significação das palavras, sentido conotativo e denotativo); Funções sintáticas; Concordâncias nominal e verbal; Pontuação; Uso dos porquês; Literatura Brasileira: prosa e poesia, autores e obras, figuras de linguagem.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. Normas constitucionais e hierarquia de leis. Interpretação das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade. Habeas corpus, mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data. Organização do Estado: Poderes e funções; repartição de competências. União, os Estados e os Municípios: atribuições; competência. Intervenção Estatal. Organização dos Poderes. Sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Orçamento e fiscalização orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado. Poder Executivo: organização e funcionamento. Poder Judiciário: organização, funcionamento e competências. Funções essenciais à Justiça. Tributação e orçamento. Ordem econômica e financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Tratamento constitucional dos servidores públicos. Seguridade Social. Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

Direito Administrativo: Princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Pública direta e indireta. Agências Reguladoras. Controle da Administração Pública. Ato administrativo. Poderes da administração. Bens públicos. Desapropriação. Processo Administrativo. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Convênios e consórcios administrativos. Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Organização do serviço público. Agentes públicos. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Licitações e contratos na administração pública. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilização administrativa e jurisdicional. Improbidade administrativa. Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Lei Municipal n.º 656/1992 - Regime Jurídico São João PREV - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Provimento Efetivo; Lei Municipal n.º 4.207.2017 - Reestruturação Organizacional São João PREV; Lei Municipal n.º 2.148/2007 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, de acordo com o disposto na Constituição Federal.

Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas. Domicílio. Dos bens. Fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Do ato jurídico lícito e ilícito. Da prescrição e da decadência. Das obrigações e suas modalidades. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Dos contratos: dos contratos em geral. Das espécies de contratos. Da responsabilidade civil. Posse e propriedade. Usucapião. Lei de Registros Públicos.

Direito Processual Civil: Princípios Gerais do Processo Civil. Das normas fundamentais e da aplicação das normas do Processo Civil. Competência. Partes e procuradores. Intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Atos Processuais. Comunicação dos Atos Processuais. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela de evidência. Formação, da suspensão e da extinção do processo. Parte Especial do Código de Processo Civil: Do procedimento comum. Do cumprimento da sentença. Dos procedimentos especiais: das ações possessórias; dos embargos de terceiro; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução. Dos embargos à execução. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: disposições gerais; do conflito de competências; da ação rescisória; do incidente de resolução de demandas repetitivas; da reclamação. Dos recursos. Ação de Improbidade Administrativa. Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95 e 10.259/01). Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei Federal 12.153/2009). Execução Fiscal (Lei nº 6830/90). Crimes da Lei de Licitações.

Direito Previdenciário: 1. Previdência social. 1.1 Noção e fundamentos. 1.2 Evolução histórica perante as constituições brasileiras. 1.3 Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. 1.4 Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. 2 Princípios do direito previdenciário. 2.1 Fontes. 2.2 Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. 2.3 Competência legislativa. 2.4 Prescrição em matéria previdenciária. 2.5 Regimes de previdência social. 2.5.1 Regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3 Previdência social dos agentes públicos. 3.1 Servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo. 3.2 Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4 Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. 5 Direito adquirido e expectativa de direito. 6 Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012. 7 Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004). 8 Órgão Gestor Único. 9 Previdência complementar. 10 Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos. 10.1 Regras constitucionais permanentes. 11 Contributividade e solidariedade. 12 Compulsoriedade. 13 Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. 14 Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. 15 Correspondência entre benefício e fonte de custeio. 16 Promoções pós-aposentadoria. 17 Unidade de regime e de gestão. 18 Fundos de previdência. 19 Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. 20 Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. 21 Alíquotas de contribuição previdenciária. 22 Alíquotas progressividade e diferenciadas. 23 Contribuição do ente público. 24 Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. 25 Paridade e integralidade. 26 Aposentadorias. 26.1 Modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). 26.2 Aposentadorias especiais. 26.2.1 Hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. 26.3 Aposentadoria especial dos professores. 27 Pensão. 27.1 Fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. 28 Cumulação de aposentadorias e pensões. 29 Teto dos benefícios. 30 Reajustamento dos benefícios. 31 Abono de permanência. 32 Responsabilidade do ente público; Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005; Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012; Emenda Constitucional nº 88, de 07 de maio de 2015; Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; Portaria nº 1.467/2022 – MTP - Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.