Apostila PREFEITURA DE UBERLÂNDIA MG 2025 Fiscal de Defesa do Consumidor

APOSTILA PREFEITURA DE UBERLÂNDIA MG 2025 FISCAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital para esse cargo. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Fonologia: conceito; encontros vocálicos; dígrafos; ortoépia; divisão silábica; prosódia; acentuação; ortografia. Morfologia: estrutura e formação das palavras; classes de palavras. Sintaxe: termos da oração; período composto; conceito e classificação das orações; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase e pontuação. Semântica: a significação das palavras no texto. Interpretação de texto.

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica dedutiva, argumentativa e quantitativa. Lógica matemática qualitativa. Sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras. Regra de três simples e compostas. Razões especiais. Análise combinatória e probabilidade. Progressões aritmética e geométrica. Conjuntos: as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Geometria plana e espacial. Trigonometria. Conjuntos numéricos. Equações de 1º e 2º grau. Inequações de 1º e 2º grau. Funções de 1º e 2° grau. Geometria analítica. Matrizes determinantes e sistemas lineares. Polinômios.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Conhecimentos básicos de microcomputadores PC-Hardware. Noções de Sistemas Operacionais. MS-DOS. Noções de sistemas de Windows. Noções do processador de texto MS-Word para Windows. Noções da planilha de cálculo MS-Excel. Noções básicas de Banco de dados. Comunicação de dados. Conceitos gerais de equipamentos e operacionalização. Conceitos básicos de Internet.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Lei Orgânica do Município de Uberlândia. 2. Lei Complementar Municipal nº 040, de 05 de outubro de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia. 3. Decreto Municipal nº 20.179, de 10 de fevereiro de 2023 - Aprova o Código de Ética do servidor público e da alta administração municipal. 4. Decreto Municipal nº 20.154, de 1º de fevereiro de 2023 - artigos 10 a 23.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Direito Empresarial: 1.1. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 1.1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.3. Prepostos. Escrituração. 1.4. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 1.5. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa. 2. Direito do Consumidor: 2.1. Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. 2.2. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 2.3. Integrantes e objeto da relação de consumo. 2.4. Relação Jurídica de Consumo. 2.5. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. 2.6. Direitos básicos do consumidor. 2.7. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 2.8. Proteção à saúde e segurança. 2.9. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 2.10. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 2.11. Decadência e prescrição. 2.12. Desconsideração da personalidade jurídica. 2.13. Práticas comerciais. 2.14. Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 2.15. Publicidade. 2.16. Práticas abusivas. 2.17. Cobrança de dívidas. 2.18. Bancos de dados e cadastros de consumidores. 2.19. Proteção contratual. 2.20. Princípios basilares dos contratos de consumo. 2.21. Cláusulas abusivas. 2.22. Contratos de adesão. 2.23. Sanções administrativas. 2.24. Infrações penais. 2.25. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.26. Sujeito ativo e sujeito passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.27. Código penal e proteção ao consumidor. 2.28. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.29. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.30. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. 2.31. Individualização e fixação judicial da pena. 2.32. Valor da fiança; assistência; ação penal subsidiária. 2.33. Defesa do consumidor em juízo. 2.34. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2.35. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 2.36. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 2.37. Coisa julgada. 2.38. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 2.39. Ministério Público. 2.40. Defensoria Pública. 2.41. Delegacia do Consumidor. 2.42. PROCON. 2.43. Associações civis de defesa do consumidor. 2.44. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 2.45. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 2.46. Convenção coletiva de consumo. 2.47. Súmulas e Jurisprudência de Tribunais Superiores.