Apostila PREFEITURA DE MANGARATIBA RJ 2024 Auditor Fiscal Fazendário

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Leitura, compreensão e interpretação de texto. 2. Vocabulário: sentido denotativo e conotativo, sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia e polissemia. 3. Ortografia: emprego das letras, das palavras e da acentuação gráfica. 4. Pontuação: emprego de todos os sinais de pontuação. 5. Classes de palavras: Pronomes - classificação, emprego e colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise); Verbos - emprego dos modos e tempos, flexões dos verbos irregulares, abundantes e defectivos e vozes verbais; Preposições - relações semânticas estabelecidas pelas preposições e locuções prepositivas; Conjunções - classificação, relações estabelecidas por conjunções, locuções conjuntivas; Substantivos - classificação e flexões; Adjetivos - classificação e flexões. 6. Termos da oração: identificação e classificação. 7. Processos sintáticos de coordenação e subordinação. 8. Classificação dos períodos e orações. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Emprego do acento indicativo de crase.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. Lei Orgânica do Município de Mangaratiba/RJ. 2. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba/RJ.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. MATEMÁTICA, RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO, ESTATÍSTICA E MATEMÁTICA FINANCEIRA: 1. Noções Básicas de Geometria e Trigonometria. 2. Raciocínio Lógico: Proposições e conectivos lógicos; Tabela-verdade; Contradição, Contingência e Tautologia; Equivalências Lógicas; Negação de proposições simples e compostas; Diagramas Lógicos; Análise Combinatória. 3. Estatística: Probabilidade; Variáveis Aleatórias; Principais Distribuições de Probabilidade; Estatística Descritiva; Noções de Amostragem; Teste de Hipóteses; Estimação; Análise de Regressão. 4. Matemática Financeira: Juros Simples e Compostos; Taxas de Juros; Desconto; Equivalência de Capitais; Anuidades; Sistemas de Amortização.

II. FINANÇAS PÚBLICAS: 1. Orçamento Público: conceitos e princípios. 2. Plano Plurianual (PPA). 3. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 4. Lei Orçamentária Anual (LOA). Emendas parlamentares ao Orçamento. 5. Créditos Adicionais. 6. Receita Orçamentária: conceitos, classificações e etapas. 7. Despesa Orçamentária: conceitos, classificações e etapas. 8. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 9. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e alterações. 10. Tópicos selecionados da Constituição Federal: Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária e Da Tributação e do Orçamento (art. 163 a 169).

III. DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro; normas sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018, que alterou o Decreto-Lei nº 4.657/1942 – LINDB); e poderes da administração (poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia). 3. Administração direta e indireta, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. 4. Atos administrativos: conceito, atributos, elementos e classificação; vinculação e discricionariedade; anulação e convalidação; extinção dos atos administrativos. 5. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; contratação direta; modalidades; procedimento, revogação e anulação; Lei nº 14.133/2021. 6. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e características; formalização; execução; inexecução; extinção. 7. Agentes Públicos: servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos, deveres e responsabilidades funcionais, regime disciplinar. 8. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021).10. 9. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle parlamentar, controle pelo Tribunal de Contas, controle judicial.

IV. DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas naturais e jurídicas. 3. Do domicílio. 4. Das diferentes classes de bens. 5. Do negócio jurídico: conceito, modalidades, defeitos, prova e invalidade. 6. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Da prescrição e decadência. 8. Adimplemento e extinção das obrigações: Dação em pagamento. Compensação. Novação. Confusão. Imputação. Remissão das dívidas. Arras. Cláusula penal. 9. Dos contratos: disposições gerais. Contratos bilaterais. Contratos aleatórios. Evicção. Espécies de contratos: Compra e venda. Doação. Locação. Depósito. Mandato. Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. 10. Da posse: classificação, aquisição, efeitos, perda. 11. Dos direitos reais sobre coisas alheias. Servidões prediais. Usufruto. Uso. Habitação. 12. Da propriedade: Conceitos e espécies. Aquisição e perda da propriedade. Extensão e restrições ao direito de propriedade. Domínio. Registro de Imóveis. Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Família e sucessões. Casamento. Regime de bens entre os cônjuges. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. 13. Direito das Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. inventário e partilha.14. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 15. Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). 16. Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020).

V. DIREITO EMPRESARIAL: 1. Teoria da Empresa. 2. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e sociedade empresária), estabelecimento empresarial e trespasse. Inscrição e escrituração contábil. Nome empresarial. 3. Direito societário: teoria geral das sociedades; conceito de sociedade; sociedade simples e sociedade empresária; sociedade personificada e sociedade não personificada. 3.1. Sociedades não personificadas: sociedade em comum e sociedade em conta de participação 3.2. Tipos societários incomuns: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade em comandita por ações. 3.3. Sociedade simples. Sociedade Cooperativa. 3.4. Sociedade limitada; constituição, contrato social, direitos e deveres dos sócios; administração; deliberações sociais; resolução, dissolução e liquidação. 3.5. Sociedade anônima: constituição, objeto, capital social e ações, acionistas e administração e demais órgãos sociais; dissolução, liquidação e extinção das sociedades anônimas; direitos dos acionistas minoritários. Lei 6.404/76. 3.6. Operações de reorganização societária: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.7. Sociedades controladoras, controladas e coligadas; subsidiária integral. 3.8. O poder de controle na sociedade anônima; acordo de acionistas; abuso do poder de controle. 4. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Contratos no direito empresarial: contratos de troca (compra e venda mercantil, alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil); contratos de colaboração (sociedade, representação comercial, comissão mercantil, distribuição, concessão comercial, franquia e faturização). 6. Títulos societários (ações, debêntures, bônus de subscrição, partes beneficiárias). 7. Recuperação da empresa e Falência. 8. Responsabilidade civil das sociedades em geral e das instituições financeiras. 9. Responsabilidade especial dos administradores e dos controladores de instituição financeira.

VI. CONTABILIDADE GERAL E SOCIETÁRIA: 1. Contabilidade. Conceito, objeto, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. 2. Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 3. Conceitos, forma de avaliação, evidenciação, natureza, espécie e estrutura. 4. Atos e fatos administrativos. 5. Livros contábeis obrigatórios e documentação contábil. 6. Variação do patrimônio líquido. Receita, despesa, ganhos e perdas. 7. Apuração dos resultados. 8. Regimes de apuração. Caixa e competência. 9. Escrituração contábil. Lançamentos contábeis; contas patrimoniais, resultado. 10. Fatos contábeis. Permutativos, modificativos e mistos. 11. Itens Patrimoniais. Conteúdo, conceitos, estrutura, formas de avaliação e classificação dos itens patrimoniais do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. 12. Demonstrações contábeis. Balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração dos fluxos de caixa e demonstração do valor adicionado. 13. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Conteúdo, forma de apresentação e exigências legais de informações. 14. Ajustes, classificações e avaliações dos itens patrimoniais exigidos pelas novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei Federal nº 11.638/07 e suas alterações e Lei Federal nº 11.941/09 e suas alterações. 15. Estoques. Tipos de inventários, critérios e métodos de avaliação. 16. Apuração do custo das mercadorias vendidas, tratamento contábil dos tributos incidentes em operações de compras e vendas.

VII. DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Interpretação do texto constitucional. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Princípios Constitucionais. Controle da Constitucionalidade das Leis. Normas Constitucionais e Inconstitucionais. Emenda, Reforma e Revisão Constitucional. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmula Vinculante. 3. Conceitos de Estado e de Nação; elementos constitutivos do Estado. 4. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; Municípios; intervenção federal; intervenção estadual; repartição de competências; bens. 5. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo Legislativo: espécies legislativas, iniciativa, tramitação, sanção e veto, promulgação e publicação. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas: natureza, função, composição. 6. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República. Atribuições e Responsabilidades. Poder Regulamentar. Decreto Autônomo. e Medidas Provisórias. 7. Poder Judiciário. Garantias. Jurisdição. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Juízes Federais, Tribunais de Justiça, Juízes de Direito, Juizados Especiais Cíveis e Criminais. 8. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Natureza. Função. Autonomia. Atribuições e Vedações Constitucionais de seus Membros. Advocacia. Advocacia Pública. Defensoria Pública. 9. Sistema Tributário Nacional. Espécies Tributárias e suas características determinantes. Princípios Gerais. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias 10. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos. Direitos Sociais. 11. Garantias Constitucionais. Remédios Constitucionais. 12. Ordem Econômica e Financeira. Atividade Econômica do Estado. Princípios das Atividades Econômicas. Sistema Financeiro Nacional. 13. Ordem Social. Princípios constitucionais da Seguridade Social. Financiamento da Seguridade Social.

VIII. DIREITO TRIBUTÁRIO E CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: 1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 3. Relação com Direito Financeiro. 4. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional. 5. Poder de tributar. Competência tributária. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Competência legislativa tributária concorrente. Capacidade tributária ativa. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições especiais. Tributos, tarifa e preço público. Tributação fiscal e extrafiscal. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao poder de tributar. 8. Imunidade tributária. 9. Impostos: União Federal. Estados-Membros e Distrito Federal. Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais. 10. Repartição das Receitas Tributárias. 11. Legislação tributária. Espécies: Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Convênios. Resoluções do Senado Federal. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. Aplicação da legislação tributária. 12. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional. 13. Obrigação tributária. Espécies: obrigação principal e acessória. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. 14. Sujeito ativo. Sujeição passiva direta e indireta. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Contribuinte e responsável tributário. Substituto tributário. 15. Responsabilidade tributária dos Sucessores, de Terceiro e por Infrações. 16. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; constituição; modalidades de lançamento e alterabilidade. 17. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades. 18. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Decadência. Prescrição. 19. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades: isenção; anistia. 20. Garantias e privilégios. Preferências. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades. 21. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. 22. Contagem de prazos no Código Tributário Nacional. 23. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990). Apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168- A). Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A). Descaminho (Código Penal, art. 334). Representação Fiscal para fins Penais. 24. Entendimento dominante dos Tribunais Superiores em matéria tributária.

IX. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Conceitos de Excel: fórmulas, principais funções e tabelas dinâmicas; Conceito de Sistemas Gerenciadores de Banco de Dados (SGBD); Modelo relacional de dados; Modelagem de Dados: Entidades, Atributos, Relacionamentos e Cardinalidade; Conceitos de tabelas, views, chaves primárias e estrangeiras; Linguagem SQL: Consulta, Cláusula WHERE, Operadores Condicionais: Lógicos, LIKE e NOT LIKE, IN e NOT IN. Ordenação; Agrupamento; Junções (JOINS); Order by; Conceitos de Data Warehousing, DataMining, Conceitos de Big Data; Business Intelligence e dashboards; Conceitos básicos de Power BI; Conceito de ETL; Preparação de Dados: tratamento de valores faltantes; identificação e remoção de outliers; transformação de variáveis contínuas em discretas; normalização; análise descritiva; tipos de gráficos e relatórios estatísticos; Análise de Séries Temporais: identificação de tendências e sazonalidades; modelagem de séries temporais; regressão em séries temporais; Mineração de Dados: técnicas de amostragem; análise de cluster; modelos preditivos de classificação e regressão, árvores de Decisão, redes neurais; regras de associação; Mineração de textos; Principais técnicas de visualização de dados; Gerenciamento eletrônico de documentos; Web Services; Métricas e estimativas de software: Conceito de pontos de função; Conceitos de gestão de segurança da informação; Noções de Criptografia, Assinatura Digital, Certificação Digital e Autenticação.

X. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL: Lei Municipal nº 28 de 30 de dezembro de 1994.