Apostila PREFEITURA DE FORTALEZA CE 2024 Auditor de Controle Interno Direito

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação e caracterização dos textos. 2. Ortografia oficial (AOLP 1990 - Decreto nº 6583/2008). 3. Fonética. 4. Emprego e classificação das palavras e vocábulos. 5. Flexões nominal e verbal. 6. Concordâncias nominal e verbal. 7. Regências nominal e verbal. 8. Sintaxe da oração e do período. 9. Semântica. 10. Pontuação.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Noções de lógica. 1.1. Estruturas lógicas e diagramas lógicos. 1.2. Valores lógicos das proposições. 1.3. Conectivos. 1.4. Tabelas-verdade. 2. Lógica de argumentação. 3. Sequências e séries. 4. Correlação de elementos. 5. Raciocínio analítico.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Conceito de internet e intranet. 2. Conceitos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet. 2.1. Ferramentas e aplicativos comerciais de navegação, de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca, de pesquisa, de redes sociais e ferramentas colaborativas. 2.2. Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2.3. Acesso a distância a computadores, transferência de informação e arquivos, aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. 2.4. Uso de dispositivos móveis, seus sistemas operacionais (Android e IOS) e aplicações. 3. Transformação digital. 3.1. Internet das coisas (IoT). 4. Conceitos de proteção e segurança. 4.1. Noções de vírus, worms, phishing e pragas virtuais. 4.2. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware, VPN, etc.). 5. Computação na nuvem (cloud computing).

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Lei nº 6.904/1990 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza). Lei nº 11.360/2023 (Código de Ética, Conduta e Integridade da Administração Pública Municipal de Fortaleza). Lei Complementar Municipal nº 137/2013 (Dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências). Lei Complementar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014 (dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Lei Complementar Municipal nº 062/2009 (Plano Diretor de Fortaleza).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Direitos e garantias constitucionais (art. 5º da Constituição). Organização do Estado Político-Administrativo na Constituição Federal de 1988. Administração Pública na Constituição Federal de 1988. Direitos Sociais: cidadania e direitos políticos. Normas constitucionais relativas à administração pública e aos servidores públicos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA TODAS AS ÁREAS

GESTÃO PÚBLICA: Planejamento e Política Urbana: princípios, direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal/88; implementação de novos ideais de cidadania e participação social a partir da CF/88; protagonismo da ação governamental e da execução de políticas públicas. Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; planejamento estratégico para a cidade de Fortaleza/CE (diretrizes e bases sobre o Plano Fortaleza 2040; planos setoriais de políticas públicas). Cidades e Políticas Públicas para Inovação Urbana: políticas públicas e modelos inovadores de formulação de políticas públicas (integração de políticas públicas; interdisciplinaridade; inovação); cidades seguras (planejamento de cidades seguras); populações urbanas (tendências populacionais); meio ambiente e cidade; mobilidade urbana (novos paradigmas; Desenvolvimento Orientado ao Transporte Sustentável – DOTS). Gestão Pública e Governança Urbana: gestão e planejamento estratégico (colaboratividade; liderança e modelos).

AUDITORIA GOVERNAMENTAL DE PROCESSOS COM FOCO EM RISCOS: 1 Governança e análise de risco. 2 Governança no setor público. 3 O papel da auditoria na estrutura de governança. 4 Estrutura conceitual de análise de risco (COSO). 5 Elementos de risco e controle. 6 Aplicação da estrutura conceitual de análise de risco. 7 O papel das normas de auditoria. 8 Normas internacionais para o exercício profissional da auditoria interna. 9 Definição de auditoria interna, independência, proficiência e zelo profissional, desenvolvimento profissional contínuo, programa de garantia de qualidade, planejamento, execução do trabalho de auditoria, comunicação de resultados, monitoramento do progresso, resolução da aceitação dos riscos pela administração. 10 Normas vigentes de auditoria independente das demonstrações contábeis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 11 Normas da INTOSAI: Declaração de Lima. 12 Código de Ética e padrões de auditoria. 13 Auditoria no setor público municipal. 14 Finalidades e objetivos da auditoria governamental. 15 Abrangência de atuação. 16 Formas e tipos. 17 Normas relativas à execução dos trabalhos. 18 Normas relativas à opinião do auditor. 19 Relatórios e pareceres de auditoria. 20 Operacionalidade. 21 Prática de auditoria governamental: administração da função de auditoria; necessidade de definição de propósitos, autoridade e responsabilidade; procedimentos e políticas; controle de qualidade em auditoria. 22 Planejamento. 23 Missão/papel/produtos da função de auditoria no contexto governamental. 24 Programas de auditoria. 25 Papéis de trabalho. 26 Testes de auditoria. 27 Amostragem estatística em auditoria. 28 Eventos ou transações subsequentes. 29 Revisão analítica. 30 Entrevista. 31 Conferência de 27 cálculo. 32 Confirmação. 33 Interpretação das informações. 34 Observação. 35 Procedimento de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. 36 Tipos de auditoria: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas financeiros; atividades de estudo e consultoria; atividades de detecção de fraude. 37 Metodologias e habilidades em auditoria governamental: mensuração de desempenho; avaliação de programas; métodos estatísticos e analíticos (revisão analítica, amostragem, regressão linear simples e múltipla). 38 Métodos qualitativos: entrevistas, questionários e fluxogramação. 39 Técnicas de coleta de dados e pesquisas. 40 Habilidades analíticas (distinção entre informações significantes e insignificantes). 41 Processo de apresentação do trabalho de auditoria: auditoria como um projeto; práticas de avaliação de risco e controle; o trabalho de execução; comunicação dos resultados; monitoramento.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Ordem econômica e financeira. 11.1 Princípios gerais da atividade econômica. 11.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 12 Ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Fontes do direito administrativo. 1.3 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 2.4 Administração pública na Constituição Federal de 1988. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999 e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.1.3 Lei nº 13.019/2014 e suas alterações (parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 8.3 Participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. Lei Federal nº 13.460/2017. O papel das ouvidorias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Controle da administração pública. 10.1 Conceito. 10.2 Controle exercido pela administração pública. 10.3 Controle legislativo. 10.4 Controle judicial. 10.5 Controle da administração pública pelo tribunal de contas. Controle social. Limites e perspectivas do controle. 10.6 Lei nº 13.655/2018. 11 Improbidade administrativa. 11.1 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 11.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 12 Bens públicos. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação. 12.3 Características. 12.4 Espécies. 12.5 Afetação e desafetação. 12.6 Aquisição e alienação. 12.7 Uso dos bens públicos por particular. 13 Responsabilidade civil do Município. 13.1 Evolução histórica. 13.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Município. 13.3 Responsabilidade por ato comissivo do Município. 13.4 Responsabilidade por omissão do Município. 13.5 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Município. 13.6 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Município. 13.7 Reparação do dano. 13.8 Direito de regresso. 13.9 Responsabilidade primária e subsidiária. 13.10 Responsabilidade do Município por atos legislativos. 13.11 Responsabilidade do Município por atos judiciais. 14 Lei das Concessões — Lei Federal nº 8.987/1995. 15 Lei das Licitações — Lei Federal nº 14.133/2021. 16 Lei das Parcerias Público Privadas — Lei Federal nº 11.079/2004.

DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas jurídicas. 2.1 Disposições gerais. 2.2 Conceito e elementos caracterizadores. 2.3 Constituição. 2.4 Extinção. 2.5 Capacidade e direitos da personalidade. 2.6 Domicílio. 2.7 Sociedades de fato. 2.8 Associações. 2.9 Sociedades. 2.10 Fundações. 2.11 Grupos despersonalizados. 2.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 2.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 3 Obrigações. 3.1 Características. 3.2 Elementos. 3.3 Princípios. 3.4 Boa-fé. 3.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 3.6 Obrigações de dar. 3.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 3.8 Obrigações alternativas e facultativas. 3.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 3.10 Obrigações solidárias. 3.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 3.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 3.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 3.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 3.15 Obrigações principais e acessórias. 3.16 Transmissão das obrigações. 3.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 3.18 Inadimplemento das obrigações. 4 Contratos. 4.1 Princípios. 4.2 Classificação. 4.3 Contratos em geral. 4.4 Disposições gerais. 4.5 Interpretação. 4.6 Extinção. 4.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 5 Responsabilidade civil. 6 Direito de empresa. 6.1 Empresário. 6.2 Empresa individual. 6.3 Sociedade. 6.4 Estabelecimento. 6.5 Institutos complementares. 7 Posse. 8 Direitos reais. 8.1 Disposições gerais. 8.2 Propriedade. 8.3 Superfície. 8.4 Servidões. 8.5 Usufruto. 8.6 Uso. 8.7 Habitação. 8.8 Direito do promitente comprador. 9 Direitos reais de garantia. 9.1 Características. 9.2 Princípios. 9.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 10 Lei nº 8.078/1990 e alterações (direito das relações de consumo). 10.1 Consumidor. 10.2 Direitos do consumidor. 10.3 Fornecedor, produto e serviço. 10.4 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. 10.5 Práticas comerciais. 10.6 Proteção contratual. 11 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1 Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos.