Apostila PREFEITURA DE CAMBORIÚ SC 2025 Auditor

APOSTILA PREFEITURA DE CAMBORIÚ SC 2025 AUDITOR. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão, análise e interpretação de textos. Identificação de gêneros textuais e sua função e uso social. Ortografia. Uso dos porquês. Pontuação. Acentuação gráfica. Emprego do acento grave (crase). Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Concordância nominal e verbal. Regência verbal. Uso de artigos definidos e indefinidos. Emprego do numeral. Uso de pronomes pessoais, demonstrativos e relativos. Colocação pronominal. Emprego dos tempos e modos verbais e formas nominais. Uso das conjunções coordenativas e subordinativas e os sentidos construídos em orações e textos. Usos e significados das preposições. Significação das palavras. Sinônimos e antônimos.

CONHECIMENTOS GERAIS E LEGISLAÇÃO

Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais e econômicos do Brasil, Santa Catarina e Camboriú. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. Desenvolvimento urbano brasileiro. Cultura e sociedade brasileira: arte, arquitetura, cinema, jornais, política, revistas e televisão. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú - Lei Complementar n.º 39/2012 e suas alterações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Administração Pública. Modelos e reformas administrativas; organização da administração pública, governança, governabilidade, accountability, princípios constitucionais da administração pública, poderes e atos administrativos, bens públicos, servidores públicos. Auditoria. Normas Brasileiras de Contabilidade relativas à auditoria emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Normas Internacionais de Auditoria (ISA). Normas e Procedimentos de auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Demais Normas de Auditoria vigentes. Aspectos gerais, conceitos e objetivos de auditoria e da pessoa do auditor. Distinção entre auditoria interna, auditoria independente e perícia contábil. Ética Profissional, Responsabilidade Legal, Objetivo, Controle de Qualidade. Auditoria Governamental e do Setor Público. Auditoria Interna, Externa e Fiscal: Conceito, Objetivos, Responsabilidades, Funções, Atribuições. Técnicas de auditoria para fiscalizar obrigações tributárias. Planejamento da Auditoria. Independência nos trabalhos de auditoria. Estratégia de Auditoria, Sistema de Informações, Controle Interno, Risco de Auditoria. Procedimentos e Testes de Auditoria. Documentação de Auditoria. Tipos de parecer do Auditor. Fraudes e Irregularidades, conforme a Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria (NBC TA 240). Lei de Responsabilidade Fiscal. Auditoria Digital e Ferramentas Tecnológicas. Auditoria de Compliance. Contabilidade pública. Finalidade, campo de atuação, exercício financeiro, regime contábil; fatos contábeis; patrimônio na administração pública, avaliação dos componentes patrimoniais; inventários de bens. Controle interno e externo. Sistema de Controle Interno: implantação, funcionamento, estruturação e operacionalização de atividades. Sistema Contábil e Gerenciamento de Controles Internos e de Riscos. Controle dos Tribunais de Contas. Controle Social. Governança no Setor Público. Controle da Administração Pública: conceito, tipos e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei n.º 13.709/2018, com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). Compliance e Governança Pública. Ambiente de Controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. Avaliação de Riscos: estabelecimento de metas e riscos. Atividades de Controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. Informação e Comunicação. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. Decreto n.º 1.007/2016 (governança em empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Santa Catarina). Direito Administrativo. Conceito e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico-administrativo. Princípios administrativos. Administração Pública: conceito, poderes e deveres do administrador público. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceitos e requisitos, atributos, classificação, motivação, revogação e invalidação. Licitação: conceito; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimentos, anulação e revogação; sanções; normas gerais de licitação. Lei n.º 8.666/93 e Lei n.º 14.133/21. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução, inexecução, revisão e rescisão. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. Servidores públicos: regramento constitucional; regime estatutário; direitos, deveres e responsabilidade. Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. Responsabilidade civil do Estado: conceito e regramento jurídico. Improbidade administrativa. Regime constitucional aplicado aos servidores públicos. Exercício do Poder de Polícia. Direito Constitucional. Constituição Brasileira: Princípios Fundamentais; Direitos e Garantias Fundamentais; Organização do Estado; Organização dos Poderes; Tributação e Orçamento; Ordem Econômica e Financeira. Direito Municipal. Lei Orgânica do Município de Camboriú. Código Tributário do Município de Camboriú (Lei Complementar n.º 30/2010, regulamentada pelo Decreto n.º 1353/2011). Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais (Lei Complementar n.º 39/2012). Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. Receitas Públicas. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. Tributos de competência dos Municípios. Os impostos em espécie. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. Código Tributário Nacional- CTN (Lei n.º 5.172/66). Decreto Lei n.º 406/68: art. 9º. Lei Complementar n.º 116/03. Lei Complementar n.º 123/06: arts. 1º a 41. Reforma Tributária (Lei Complementar n.º 214/2025). Economia. Noções básicas. Macroeconomia; microeconomia; política e planejamento econômico; o plano de metas. Desenvolvimento socioeconômico. Fundamentos técnicos e acadêmicos de contabilidade pública. Conhecimentos pertinentes à área de atuação. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público.