Apostila PGE MT 2025 Procurador do Estado

APOSTILA PGE MT 2025 PROCURADOR DO ESTADO. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado de Mato Grosso. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Direitos políticos. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Constituição do Estado do Mato Grosso. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10. Poder Judiciário. Órgãos, funcionamento e competências. Organização judiciária do Estado de Mato Grosso (Lei nº 4.964, de 26/12/1985). Competências do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Varas da Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor. Lei nº 11.305, de 28/01/2021 - Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Aspectos gerais. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Complementar nº 111, de 01/07/2002 - Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico estadual. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Organização da atividade de consultoria jurídica e assessoramento jurídico no âmbito da PGE. 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de defesa Estado de sítio. Forças armadas Segurança pública. 14. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 15.Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 16.Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 17. Constituição Estadual. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Deveres dos administradores públicos. 4. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Ciclo de polícia. Poder de polícia e direitos fundamentais. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. Entes de colaboração. Entidades corporativas. Entidades paraestatais. Lei Complementar nº 612, de 28/01/2019 - Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Licitações e contratos nas empresas estatais. 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade, competência, delegação, princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Poder Concedente, Concessionário e Usuários. Tarifa e Preço. Modelos Tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Lei federal nº 8.987/1995. Racionalização dos serviços públicos. Lei federal nº 13.726/2018. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado do Mato Grosso. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. Lei Complementar Estadual nº 429/2011. Lei Estadual nº 8.264/2004. Decreto Estadual nº 1.020/2012. 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Fatos administrativos. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação, cassação e revogação. Vícios. Controle do ato administrativo. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Artefatos da licitação. Instrumentos auxiliares da licitação. Procedimentos Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal nº 14.133/2021. Decreto Estadual 1.525/2022. Arbitragem, mediação, dispute board e métodos alternativos de solução de conflitos. LINDB. Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Resoluções 108/CPPGE/2023, 126/CPPGE/2025 e 131/CPPGE/2025. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. 11. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Instrução Normativa Conjunta nº 01/2016/CGE/SEPLAG/SEFAZ. Decreto Estadual nº 446, de 16 de março de 2016. Organizações Sociais (OSs). Contrato de gestão. Lei nº 9.637, de 15/05/1998. Lei Complementar Estadual nº 583/17. Decreto Estadual nº 764/2024. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017/CGE/SEPLAG/SEFAZ. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Lei nº 9.641, de 17/11/2011 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado de Mato Grosso. Concessões patrocinadas e administrativas. 12. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos. Lei nº 7.692, de 01/07/2002 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 13. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 14. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. Lei nº 11.109, de 20/04/2020 - Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. 15. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. Lei nº 3.922, de 20/09/1977 - Dispõe sobre o Código de Terras do Estado - Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT. Decreto nº 146, de 19 de junho de 20149 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural no Estado de Mato Grosso e regulamenta os arts. 9º a 9º-C da Lei nº 3.922, de 20 de setembro de 1977, Código de Terras do Estado. 16. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 17. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Direitos do expropriado. Desapropriação sancionatória e confiscatória. 18. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. 19. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. 20. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. 21. Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Decreto nº 806, de 22/01/2021 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo, disciplina a proteção de dados pessoais sensíveis e prevê salvaguardas à identidade dos denunciantes. Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. 22. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Decreto nº 522, de 15/04/2016 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal nº1 2.846, de 01/08/2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências. Processo de Apuração de Responsabilidade. Acordos de leniência. Compliance na Administração Pública. Lei nº 12.771, de 20/12/2024 - Dispõe sobre as diretrizes da governança e da eficiência da gestão pública do Estado de Mato Grosso, institui o Certificado de Excelência em Governança e Eficiência Pública, e dá outras providências. Lei nº 10.691, de 05/03/2018 - Institui o Programa de Integridade Pública do Governo do Estado de Mato Grosso para todos os órgãos e entidades da Administração Pública, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, fomentado e avaliado pela Controladoria Geral do Estado. 23. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública. 24. Dispositivos da Constituição do Estado do Mato Grosso aplicáveis à Administração Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 10. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual nº 8.797/2008 (Lei do Processo Administrativo Tributário Estadual) e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 13. Lei Estadual nº 7.850/2002 e alterações posteriores (ITCMD); Lei Estadual 7.098/1998 e alterações posteriores (ICMS), Lei Estadual 7.301 e alterações posteriores (IPVA). 14. Lei federal nº 8.137/1990. 15. Lei federal nº 8.397/1992. 16. Lei Complementar Estadual nº 789/2024: Código Estadual de defesa do contribuinte. 17. Simples nacional. 18. Lei Complementar federal nº 24/1975. 19. Lei Complementar federal nº 87/1996 (Lei Kandir). 20. Lei Complementar federal nº 160/2017. 21. Lei Complementar federal nº 190/2022. 22. Lei Complementar federal nº 192/2022. 23. Lei Complementar Estadual nº 802/2024 (Lei de Transação Tributária Estadual) e Decreto nº 1.352/2025. 24. Decreto Estadual nº 819/2024 e alterações posteriores: Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso Destinado aos Contribuintes em Processo de Recuperação Judicial - Programa Recuperação de Créditos/Recuperação Judicial. 25. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes. Direito Financeiro e Federalismo Assimétrico. 26.Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 27. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Repartição das receitas tributárias. Emenda Constitucional nº 132/2023. Emenda Constitucional estadual nº 103/2021. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. 28. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Vinculação. As receitas não tributárias. Dívida ativa. Regime contábil da receita. Desvinculação de Receitas da União – DRU e Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Limites mínimos de gastos com Educação e Saúde. FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108/2020). 29. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Classificação. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Fases da despesa pública. Regime contábil da despesa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Precatórios. Emendas Constitucionais nº 126/2022 e nº 127/2022. Subvenções econômicas e subvenções sociais. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual. 30.Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Lei orçamentária anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação legislativa. Emendas Individuais impositivas e programações de caráter obrigatório. Mecanismos de ajustes orçamentários. Créditos adicionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Intervenção judicial no orçamento público. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. 31. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. 32. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Operações de crédito. Garantia e contragarantia. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 33.Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 178/2021. Lei Complementar federal nº 189/2021. Emendas Constitucionais nº 109/2021 e nº 113/2021. Regime fiscal sustentável. Lei Complementar federal nº 200/2023.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Acesso à justiça, constitucionalização do processo e garantias fundamentais. Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/2015). 2. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, eficácia, aplicação no tempo e no espaço. 3. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies, escopos, critérios, limites, distinção das outras funções do Estado, estrutura judiciária nacional. 4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Mato Grosso de acordo com a Constituição Estadual. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência. 5. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, funções, normas disciplinadoras. 6. Meios adequados de solução dos conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. Lei nº 13.140/2015. Resolução nº 108/CPPGE/2023 e alterações posteriores: Câmara de Resolução Consensual de Conflitos da PGE/MT (CONSENSO/MT). 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos da demanda, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo: noções gerais, teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos, relação jurídica processual, nulidades. Processo e procedimento, espécies de processos e de procedimentos, objeto do processo, mérito, questão principal, questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça. Processo eletrônico. Resolução nº 455/2022 do CNJ e alterações posteriores. 9. Sujeitos processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos, suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e procuradores: definição, princípios, deveres e responsabilidades, legitimação no processo civil e no processo coletivo, legitimação ordinária e extraordinária, capacidade processual, representação, sucessão e substituição processual. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: disciplina geral, funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidades, organização, formas de atuação no processo. 10.Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae. 11.Atos e fatos jurídicos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, atos das partes, atos do juiz, comunicações, cumprimento, prazos processuais, preclusão, nulidades, negócios jurídicos processuais, convenções processuais, calendário processual. 12. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: conceito, requisitos, emenda, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa. Indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu: contestação, reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. 13.Tutela provisória: classificação, pressupostos, tutela antecipada, tutela cautelar, fungibilidade, tutela de urgência incidental e antecedente, estabilização da tutela antecipada, tutela de evidência, tutela provisória nos tribunais. 14.Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo sem resolução de mérito, julgamento com resolução do mérito, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, saneamento e organização do processo. 15.Provas: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, produção antecipada de prova, fatos que independem de prova, poderes instrutórios do juiz, prova emprestada, regras de experiência, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, exame e valoração, distribuição estática e distribuição dinâmica, provas típicas e atípicas, prova estatística nas demandas coletivas, instrução probatória, audiência de instrução e julgamento, alegações finais. 16. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, capítulos, publicação, efeitos, intimação, correção e integração, erro material. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, coisa julgada material e formal, limites objetivos e subjetivos, relativização. Princípio do deduzido e do dedutível. 17. Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexame necessário: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. 18.Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência. 19.Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. 20.Liquidação de sentença: espécies, procedimento. 21.Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. 22.Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução invertida. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos de terceiro. 23.Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. 24.Jurisdição voluntária, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, disposições gerais, procedimentos em espécie. 25.Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular, ação civil pública, inquérito civil público, ação de improbidade administrativa, ação coletiva de rito ordinário. 26.Ações constitucionais: reclamação constitucional, habeas data, habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, incidente de arguição de inconstitucionalidade, ação de desapropriação. 27.Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). 28.A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal. Defesas do executado na execução fiscal. Ações judiciais de natureza tributária. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.

DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E AGRÁRIO

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação e integração das leis. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Usos e Costumes. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2.Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3.As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. Ausência. Direitos da personalidade. 4.Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5.Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos. Nulidades. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Forma e prova. 6.Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Mora. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. multa e cláusula penal. 7.Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de contrato. Formação e extinção. Vícios. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Evicção. Classificação dos contratos. Atos unilaterais. 8. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 9.Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 10. Direito de empresa. Empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedade. Sociedades personificadas e não personificadas. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. Falência e recuperação de empresas. Créditos públicos na falência e na recuperação de empresas. Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão. 11. Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Usucapião. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Patrimônio separado e patrimônio de afetação 12. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. Casamento. União estável. União homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. Tutela e curatela. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. Tomada de decisão apoiada 13. Locação de imóvel. 14. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Proteção contratual do consumidor. 15. Registros públicos (Lei nº 6.015/1973). 16. Lei federal nº 4.504/1964. Imóvel rural: conceito, definição legal e elementos caracterizadores. Função social do imóvel agrário. Dimensionamento e Indivisibilidade do imóvel agrário. Usucapião e posse do imóvel agrário.

DIREITO AMBIENTAL

1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei federal nº 6.938/1981. Princípios, objeto, finalidade e instrumentos administrativos e jurisdicionais. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências administrativas. 3. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento Ambiental estadual. Normas gerais. Lei Complementar Estadual nº 38, de 21 de novembro de 1995. Lei Complementar Estadual nº 592, de 26 de maio de 2017. Decreto Estadual 1.031, de 02 de junho de 2017. Decreto Estadual 1.211/2017, publicado no DOE de 02/10/2017. Decreto Estadual nº 262, de 16/10/2019. Tipos de licença. Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Compensação ambiental. Decreto Estadual nº 2.594, de 13/11/2014. Decreto Estadual nº 2.698, de 30/12/2014. Regularização de passivos ambientais de imóveis urbanos e rurais, compensação florestal e compensação por danos para regularizar a supressão de vegetação nativa sem a prévia autorização do órgão ambiental. 4. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competências do CONAMA. Normas gerais. Função, natureza jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. Conteúdo do EIA/RIMA. 5. Proteção da vegetação. Código Florestal. Lei federal nº 12.651/2012: reserva legal e áreas de preservação permanente. Código Florestal estadual. Lei Complementar Estadual nº 233, de 21/12/2005. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei federal nº 9.985/2000. Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Lei Estadual nº 9.502, de 14/11/2011. 6. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos. Lei federal nº 9.433/1997. Normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Lei Estadual nº 11.088, de 09/03/2020. Decreto Estadual Nº 620/2023. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020. Política Nacional de Segurança de Barragens e Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei federal nº 12.334/2010. Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens. Lei estadual nº 10.836, de 19/02/2019. 7. Proteção da fauna silvestre. Pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. Lei estadual nº 9.096, de 16/01/2009. 8. Desenvolvimento Sustentável. Agenda 2030 da ONU. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010. Política Estadual de Resíduos Sólidos. Lei estadual nº 7.862, de 19/12/2002. Lei Estadual nº 12.806, de 14/02/2025. Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Lei federal nº 12.187/2009. Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei Complementar Estadual nº 582, de 13/01/2017. Política Estadual de Incentivo ao Uso de Biomassa para Geração de Energia. Lei estadual nº 11.194, de 24/09/2020, D.O.25.09.20. Política Estadual dos Serviços Ambientais. Lei estadual nº 12.829, de 27/03/2025. 9. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro. Reparação do dano ambiental. Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998. Infrações administrativas. Decreto federal nº 6.514/2008. Poder de polícia e Direito Ambiental. Processo administrativo ambiental estadual. Decreto Estadual nº 1.436 DE 18/07/2022. 10. Biomas presentes no Estado do Mato Grosso. Amazônia, Cerrado e Pantanal. Noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 11. Jurisprudência ambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso e dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Lei Complementar estadual nº 04/1990. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Estabilidade e efetividade. Demissão e exoneração. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Empregado Público. Regime jurídico. Emprego público em comissão. Agentes políticos. Residentes. Estagiários. 2. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Abono de permanência. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária: Lei Complementar estadual nº 600/2017. Contrato nulo. Desvirtuamento da contratação temporária. 3. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no Estado do Mato Grosso. Termo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei nº 9.504/97). Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 112, 01/07/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 - Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 4. Militares do Estado do Mato Grosso. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar. Lei Complementar nº 555/2014. Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. Tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 5. Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Jurisdição e competência da Justiça do Trabalho. 6. Contrato de Trabalho. Definição e espécies. Efeitos. Elementos essenciais, naturais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Jus variandi. Jus resistentiae. Duração do trabalho. Horário. Trabalho noturno e extraordinário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação. Férias. 7. Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Salário mínimo e piso salarial. Composição do salário. Proteção do salário. Princípios salariais. Modalidades de salário. Parcelas não-salariais. Insalubridade e periculosidade. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. Participação em lucros e resultados. Direitos Sociais dos Servidores. 8. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Terceirização da atividade-meio e atividade-fim. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Quarteirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 9. Terminação do contrato de trabalho. Causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Estabilidade e garantias provisórias no emprego. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio. Reintegração e readmissão. Indenização. 10.Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Negociação coletiva. Mediação. Arbitragem. Convenção coletiva. Acordo coletivo. O servidor público e a sindicalização. Direito de greve. Greve no serviço público. 11. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação, integração e eficácia das normas. Autonomia. Princípios. 12. Dissídio Individual. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. Acordos e seus efeitos perante partes, terceiros e INSS. 13. Dissídio Coletivo. Processo e procedimentos. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. 14. Sentença. Coisa julgada formal e material. Nulidades da sentença. Ação rescisória. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Sistema recursal e teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. Ação Civil Pública. Ações Coletivas. Tutela. 15. Fazenda Pública no Processo do Trabalho. Prerrogativas. Representação Processual. Preposto. Citação, intimação e notificação. Revelia. Prazos diferenciados. Custas. Preparo. Honorários. Reexame necessário. Execução contra a Fazenda Pública. 16. Consolidação das Leis do Trabalho. Reforma Trabalhista. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. 17. Previdência Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios. Técnicas de financiamento. Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 18. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 19. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição constitucional de competências. Regras gerais nacionais. 20. Reformas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitucionais de âmbito nacional e estadual. Regras permanentes, transitórias e de transição aplicáveis aos servidores do Estado do Mato Grosso. 21. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado do Mato Grosso. Entidade Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Constituição Estadual. Lei Complementar estadual nº 04/1990. Lei Complementar estadual 56/1999. Lei Complementar estadual nº 202/2004. Lei Complementar estadual nº 254/2006. Lei Complementar estadual nº 560/2014. Lei Complementar estadual nº 721/2022. 22. Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por morte. Regras de transição. Lei 13.954/2019. Lei Complementar estadual nº 555/2014. 23. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei Complementar estadual nº 670/2020. Resolução nº 49/2023. 24. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. Incidência sobre benefícios previdenciários. Base de cálculo. Alíquota. Imunidade. Isenção. Lei 7.713/1998. 25.Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA ADVOCACIA PÚBLICA

1. A Advocacia Pública como função essencial à Justiça: regime constitucional. A Procuradoria-Geral do Estado na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Mato Grosso. 2. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre a conformação da Advocacia Pública: prerrogativas, princípios institucionais aplicáveis, unicidade da Advocacia Pública Estadual, autonomia, responsabilidade pessoal e honorários advocatícios. 3. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 111/2002). Órgãos da PGE e suas atribuições. Procuradores do Estado: estruturação da carreira, prerrogativas, proibições, impedimentos, deveres e regime disciplinar. 4. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e LINDB. Advocacia Pública nas contratações públicas: competências e deveres previstos na Lei 14.133/21 e no Decreto Estadual 1.525/2022. Pareceres Normativos da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. A Advocacia Pública no Código de Processo Civil: ônus, prerrogativas e deveres. Dispensa de defesa e de interposição de recursos (Resolução 91/CPPGE/2019 e alterações posteriores). 5. Advocacia Pública e a autocomposição de conflitos. Lei Federal 13.140/15. Câmara de Resolução Consensual de Conflitos – CONSENSO/MT (Resoluções 108/CPPGE/2023, 126/CPPGE/2025 e 131/CPPGE/2025). Lei da Transação Tributária Estadual.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

1. Constituição do Estado de Mato Grosso. 2. Lei Complementar nº 111, de 01/07/2002 - Dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso. 3. Decreto nº 548, de 26/10/2023 - Regulamenta o disposto no inciso XIX do art. 2º da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002, e dá outras providências. 4. Lei Complementar nº 112, 01/07/2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Resolução 106/CPPGE/2023, de 23/02/2023 - Institui o Código de Ética Profissional dos Procuradores do Estado de Mato Grosso. 5. Lei Complementar nº 04, de 15/10/1990 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. 6. Lei Complementar nº 266, de 29/12/2006 - Dispõe sobre diretrizes e normatizações relativas à gestão de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências. 7. Lei Complementar nº 202, de 28/12/2004 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 8. Lei Complementar nº 612, de 28/01/2019 - Dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 9. Lei nº 7.692, de 01/07/2002 - Regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. 10. Lei Complementar nº 38, de 21/11/1995 - Dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. 11. Lei Complementar nº 233, de 21/12/2005 - Dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 12. Lei Complementar nº 592, de 26/05/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 13. Decreto nº 1.031, de 02/06/2017 - Regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. 14. Lei nº 9.502, de 14/01/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC, e dá outras providências. 15. Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004 - Institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. 16. Lei nº 8.797, de 08/01/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do Processo Administrativo Tributário – PAT. 17. Lei Complementar nº 555, de 29/12/2014 - Dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso. 18. Lei nº 8.275, de 29/12/2004 - Estabelece critérios para a remoção e redistribuição de servidores públicos do Poder Executivo Estadual. 19. Lei nº 3.922, de 20/09/1977 - Dispõe sobre o Código de Terras do Estado - Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT. 20. Lei Complementar nº 429, de 21/07/2011 - Dispõe sobre a organização, estrutura e competência da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 21. Resolução nº 117/CPPGE/2024 - Regulamenta as atribuições da Unidade da Procuradoria-Geral do Estado no Instituto de Terras de Mato Grosso, denominada Procuradoria Especializada do INTERMAT e dá outras providências. 22. Lei Complementar nº 560, de 31/12/2014 - Dispõe sobre a criação da Mato Grosso Previdência - MTPREV, autoriza a constituição de Fundos de Investimento, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992, bem como à Lei Complementar nº 254, de 02 de outubro de 2006, e dá outras providências. 23. Resolução nº 125/CPPGE/2025 - Regulamenta a implantação e as atribuições da Diretoria Jurídica da Mato Grosso Previdência - MTPREV, criada pela Lei Complementar Estadual nº 810, de 23 de dezembro de 2024. 24. Decreto nº 1.862, de 24/03/2009 - Regulamenta a Lei Complementar nº 233, de 21/12/2005 no que diz respeito aos procedimentos de elaboração, análise e acompanhamento dos Planos de Manejo Florestal Sustentável no Estado de Mato Grosso. 25. Decreto nº 1.436, de 18/07/2022 - Dispõe sobre o processo administrativo estadual de apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. 26. Decreto nº 1.313, de 11/03/2022 - Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, dá outras providências. 27. Decreto nº 2.594, de 13/11/2014 - Cria a Câmara de Compensação Ambiental, disciplina a compensação por significativo impacto ambiental, e dá outras providências. 28. Decreto nº 356, de 20/06/2007 - Aprova o Regulamento de Uso e Ocupação de Lotes no Centro Político Administrativo – CPA do Estado de Mato Grosso. Constituição do Estado de Mato Grosso. 29. Lei nº 10.587, de 09/08/2017 - Dispõe sobre a regulamentação das emendas parlamentares, previstas no art. 164 da Constituição do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 30. Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional do Estado de Mato Grosso. 31. Lei nº 11.109, de 20/04/2020 - Dispõe sobre a gestão patrimonial da Administração Pública do Estado de Mato Grosso. 32. Lei Complementar nº 58, de 17/01/2017 - Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências. 33. Decreto nº 764, de 29/02/2024 - Regulamenta a Lei Complementar nº 583, de 17 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais na área da saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso, disciplina o procedimento público de chamamento, seleção e contratação e dá outras providências. 34. Lei Complementar Estadual nº 297, de 07/01/2008 - Dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 35. Decreto nº 735, de 02/12/2020 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual nº 297, de 7 de janeiro de 2008, que dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica visando alcançar autonomia tecnológica, capacitação e desenvolvimento do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 36. Lei Complementar nº 802, de 17/12/2024 - Dispõe sobre transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa, e altera a Lei Complementar Nº 111/2002, e dá outras providências. 37. Decreto nº 1.352, de 18/02/2025 - Disciplina o processo a ser observado para que o Estado de Mato Grosso, suas autarquias e fundações, e seus devedores pessoas físicas e jurídicas realizem transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos públicos estaduais, de natureza tributária ou não, inscritos em dívida ativa, nos termos definidos pela Lei Complementar Nº 802/2024,e dá outras providências. 38. Decreto nº 1.369 de 14/03/2025 - Institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. 39. Lei nº 11.305, de 28/01/2021 - Dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores e dá outras providências. 40. Decreto nº 522, de 15/04/2016 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a aplicação da Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 e demais medidas de responsabilização de pessoas jurídicas, pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências. 41. Lei Complementar nº 752, de 19/12/2022 - Código de Processo de Controle Externo do Estado de Mato Grosso. 42. Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/CGE nº 001/2015 - Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas referentes à transferência de recursos através de convênio, pelos Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Estadual e dá outras providências. 43. Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2016 - Estabelece as diretrizes, normas e procedimentos para celebração de parcerias entre a administração pública estadual e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, e dá outras providências. 44. Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017 - Estabelece diretrizes, normas e procedimentos para celebração, execução e prestação de contas de Termo de Cooperação para execução de ações em regime de mútua colaboração. 45. Resolução nº 109/CPPGE/2023 - Regulamenta as atribuições da Unidade da Procuradoria-Geral do Estado no Departamento de Trânsito Estadual, denominada Procuradoria Especializada do DETRAN/MT e dá outras providências. 46. Resolução n.º 130/CPPGE/2025 - Estabelece as competências e os procedimentos para homologação de pareceres, manifestações, dispensas de atuação, delimita o fluxo de conflito de competência na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.