Apostila PC MG 2024 Delegado de Polícia Substituto

APOSTILA PC MG 2024 DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital para esse cargo. 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. DIREITO ADMINISTRATIVO
1.1. Natureza jurídica e conceito. 1.1.2. Objeto e abrangência. 1.1.3. Princípios constitucionais
do Direito Administrativo Brasileiro. 1.2. Administração Pública. 1.2.1. Conceito. 1.2.2. Regimes
Público e Privado na Administração Pública. 1.2.3. Regime Jurídico Administrativo. 1.2.4.
Princípios da Administração Pública. 1.2.5. Organização Administrativa: 1.2.5.1. Centralização,
descentralização, desconcentração. 1.2.5.2. Administração direta, Administração indireta e
Entidades Paraestatais. 1.2.5.3. Autarquias. 1.2.5.4. Fundações Públicas. 1.2.5.5. Empresas
públicas e sociedades de economia mista. 1.2.5.6. Parcerias entre a Administração Pública e o
Terceiro Setor. 1.3. Servidores Públicos. 1.3.1. Agentes públicos. 1.3.2. Classificação dos agentes
públicos. 1.3.3. Os servidores estatais na CR/88. 1.3.4. Os cargos públicos. 1.3.5. Provimento em
cargo público: Conceito e formas. 1.3.6. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos
estatutários. 1.3.7. Sindicância e Processo administrativo. 1.4. Poderes da Administração
Pública. 1.4.1. Poder vinculado. 1.4.2. Poder discricionário. 1.4.3. Poder normativo ou Poder
regulamentar. 1.4.4. Poder hierárquico. 1.4.5. Poder disciplinar. 1.4.6. Poder de polícia. 1.5. Atos
Administrativos. 1.5.1. Conceito. 1.5.2. Classificação. 1.5.3. Atributos. 1.5.4. Elementos ou
requisitos. 1.5.5. Discricionariedade e vinculação. 1.5.6. Espécies de atos administrativos. 1.5.7.
Extinção. 1.5.8. Convalidação. 1.5.9. Conversão. 1.6. Controle da Administração Pública. 1.6.1.
Conceito. 1.6.2. Classificação das formas de controle. 1.6.3. Controle administrativo. 1.6.4.
Controle legislativo. 1.6.5. Controle judicial. 1.7. Responsabilidade Extracontratual do Estado.
1.7.1. Conceito. 1.7.2. Evolução. 1.7.3. Responsabilidade Objetiva da Administração Pública (art.
37, §6º da CR/88). 1.7.4. Responsabilidade Subjetiva da Administração Pública. 1.7.5. Causas
Excludentes e atenuantes da responsabilidade. 1.7.6. Responsabilidade do Estado por atos
legislativos. 1.7.7. Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais. 1.7.8. Reparação do dano.
1.8. Constituição da República Federativa do Brasil: art. 37 ao art.43. 1.9. Constituição do Estado
de Minas Gerais: art. 13 ao art. 38. 1.10. Lei Complementar Estadual nº 129/2013 - Lei Orgânica
da Polícia Civil (atualizada) 1.11. Lei Estadual nº 5.406/69 – Lei Orgânica da Polícia Civil
(parcialmente revogada): Regime disciplinar (Art. 142 ao art. 205). 1.12. Decreto Estadual nº
46.549/2014 (Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de Minas Gerais).
1.13. Lei Federal nº 8.429/92 (atualizada). 1.14. Lei Federal nº 9.784/99 (atualizada). 1.15. Lei
Federal nº 12.016/2009 (atualizada). 1.16. Lei Federal nº 13.303/2016 (atualizada).

2. LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2.1 Lei Estadual n.º 5.406, de 16 de dezembro de 1969: 2.1.1 Livro V - Estatuto do servidor
policial 2.1.1.1 Título XVII - Regime Disciplinar 2.1.1.1.1 Capítulo I - Transgressões Disciplinares
2.1.1.1.1.1 Seção I – Classificação 2.1.1.1.1.2 Seção II - Causas e Circunstâncias que Influem no
Julgamento 2.1.1.1.2 Capítulo II – Penalidades 2.1.1.1.3 Capítulo III - Competência para
Imposição de Penalidades 2.1.1.1.4 Capítulo IV - Prisão Administrativa e Suspensão Preventiva
2.1.1.1.5 Capítulo V - Procedimento Administrativo 2.1.1.1.5.1 Seção I - Instauração do Processo
2.1.1.1.5.2 Seção II - Sindicância 2.1.1.1.5.3 Seção III - Comissões Processantes Permanentes
2.1.1.1.6 Capítulo VI - Atos e Termos Processuais 2.1.1.1.7 Capítulo VII - Processo por Abandono
de Cargo ou Função 2.1.1.1.8 Capítulo VIII - Revisão de Processo Administrativo 2.2 Lei
Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013 2.2.1 Título I - Disposições Gerais
2.2.1.1 Capítulo I - Disposições Preliminares 2.2.1.2 Capítulo II - Da Competência 2.2.2 Título II –
Da Organização 2.2.2.1 Capítulo I - Da Estrutura Orgânica 2.2.2.2 Capítulo II - Da Administração
Superior 2.2.2.2.1 Seção I - Da Chefia da PCMG 2.2.2.2.2 Seção II - Da Chefia Adjunta da PCMG
2.2.2.2.3 Seção III - Do Conselho Superior da PCMG 2.2.2.2.3.1 Subseção I -
2.2.2.2.3.2 Subseção II - Da Câmara Disciplinar 2.2.2.2.3.3 Subseção III - Da Câmara de
Planejamento e Orçamento 2.2.2.2.4 Seção IV - Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil 2.2.2.3
Capítulo III - Da Administração 2.2.2.3.1 Seção I - Do Gabinete da Chefia da PCMG 2.2.2.3.2 Seção
II - Da Academia de Polícia Civil 2.2.2.3.3 Seção IV - Da Superintendência de Investigação e Polícia
Judiciária 2.2.2.3.4 Seção V - Da Superintendência de Informações e Inteligência Policial 2.2.2.3.5
Seção VI - Da Superintendência de Polícia Técnico-Científica 2.2.2.3.6 Seção VII - da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças 2.2.3 Título III - Do Estatuto dos Policiais
Civis 2.2.3.1 Capítulo I - Das Prerrogativas 2.2.3.2 Capítulo II - Dos Direitos 2.2.3.2.1 Seção I - Dos
Direitos dos Policiais Civis 2.2.3.2.2 Seção II - Das Indenizações e das Gratificações 2.2.3.3
Capítulo III - Da Remoção 2.2.3.4 Capítulo IV - Do Regime de Trabalho do Policial Civil 2.2.3.5
Capítulo V - Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades 2.2.3.5.1 Seção I - Das
Licenças 2.2.3.5.2 Seção II - Dos Afastamentos e das Disponibilidades 2.2.3.6 Capítulo VI - Da
Aposentadoria, dos Proventos e da Pensão Especial 2.2.3.6.1 Seção I - Da Aposentadoria
2.2.3.6.2 Seção II - Dos Proventos 2.2.3.6.3 Seção III - Da Pensão Especial 2.2.4 Título IV - Das
Carreiras Policiais Civis 2.2.4.1 Capítulo I - Disposições Gerais 2.2.4.2 Capítulo II - Do Ingresso
2.2.4.3 Capítulo III - Do Estágio Probatório 2.2.4.4 Capítulo IV - Do Desenvolvimento na Carreira
2.2.4.5 Capítulo V - Do Adicional de Desempenho 2.2.5 Título V - Disposições Finais 2.2.6 Anexo
I (a que se refere o art. 77 da Lei Complementar nº129, de 8 de novembro de 2013) 2.2.7 Anexo
II (a que se refere o § 1º do art. 79 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013)
2.2.8 Anexo III (a que se refere o art. 108 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013)

3. DIREITO CONSTITUCIONAL
3.1 Constituição: Conceito, concepções, teorias e classificação. 3.2 Teoria das normas
constitucionais: Conceito, classificação e aplicabilidade. 3.3 Hermenêutica, interpretação e
aplicação da Constituição. 3.3.1 Princípios e regras de interpretação da Constituição. 3.3.1.1
Interpretação conforme a Constituição: com redução do texto e sem redução do texto. 3.3.1.2.
A nova interpretação constitucional. O novo Direito Constitucional Brasileiro. 3.4 Dinâmica
constitucional: recepção, desconstitucionalização e repristinação. Mutação constitucional. 3.5
Teoria do Poder Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente. 3.5.1 Reforma e Revisão
Constitucional. 3.6 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.7 Preâmbulo,
normas programáticas e princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988. 3.7.1 Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político. 3.7.2
Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações. 3.7.3 Dos Direitos e
Garantias Fundamentais. 3.7.3.1 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 3.7.3.1.1
Fundamentos constitucionais e doutrinários dos princípios da legalidade e isonomia. 3.7.3.1.2 Regime constitucional da propriedade. 3.7.3.1.3 Tutela Constitucional das Liberdades: Habeas
Corpus, Habeas Data, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Segurança Individual e
Coletivo, Mandado de Injunção, Direito de Petição. 3.7.3.2 Direitos Sociais. 3.7.3.3
Nacionalidade. 3.7.3.4 Direitos Políticos. 3.8 Da Organização do Estado: Organização Político-
Administrativa da República Federativa do Brasil. 3.8.1 União, Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios. 3.8.2 Da intervenção federal e dos Estados nos Municípios. 3.8.3 Da
Administração Pública: Princípios constitucionais e servidores públicos. 3.9 Da Organização dos
Poderes: Estrutura e Competência. 3.9.1 Poder Legislativo. 3.9.1.1 Do Processo Legislativo.
3.9.1.1.1 Judicialização do processo legislativo. 3.9.2 Poder Executivo. 3.9.3 Poder Judiciário.
3.9.3.1 Do Conselho Nacional de Justiça. 3.10 Funções essenciais à Justiça. 3.10.1 Do Ministério
Público. 3.10.2 Da Advocacia Pública. 3.10.3 Da Advocacia e da Defensoria Pública. 3.11 Da
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 3.11.1 Do estado de defesa e do estado de
sítio. 3.11.2 Das Forças Armadas. 3.11.3 Da Segurança Pública. 3.12 Jurisdição constitucional e
controle de constitucionalidade. 3.12.1 Teoria do Controle de Constitucionalidade: os sistemas
Austríaco e Norte-Americano. 3.12.1.1 Controle difuso. 3.12.1.2 Controle concentrado. 3.12.1.3
Ações e processamento no Supremo Tribunal Federal: Leis nº 9.868/99 e nº 9.882/99. 3.12.1.3.1
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 3.12.1.3.2 Ação Direta de Inconstitucionalidade por
Omissão. 3.12.1.3.3 Ação Declaratória de Constitucionalidade. 3.12.1.3.4 Arguição por
Descumprimento de Preceito Fundamental. 3.13 A Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989. 3.13.1 Dos Serviços Públicos. 3.13.2 Dos Servidores Públicos. 3.13.2.1 Dos Servidores
Policiais Civis e dos Militares do Estado. 3.13.3 Da segurança do cidadão e da sociedade. 3.13.3.1
Da Defesa Social. 3.13.3.2 Da Segurança Pública.

4. DIREITO CIVIL
4.1. Direito Civil: 4.1.1. Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 4.1.2. Vigência,
aplicação, obrigatoriedade. 4.1.3. Conflito das leis no tempo. 4.1.4. Eficácia das leis no espaço.
4.2. Pessoas naturais. 4.2.1. Conceito. 4.2.2. Início da pessoa natural. 4.2.3. Personalidade. 4.2.4.
Capacidade. 4.2.5. Direitos da personalidade. 4.2.6. Domicílio. 4.3.3. Pessoas jurídicas. 4.3.1.
Disposições Gerais. 4.3.2. Constituição. 4.3.3. Extinção. 4.4. Bens imóveis, móveis e públicos. 4.5.
Fato jurídico. 4.6. Prescrição. 4.6.1. Disposições gerais. 4.7. Decadência. 4.8. Responsabilidade
civil objetiva e subjetiva. 4.8.1. Obrigação de indenizar. 4.8.2. Dano material. 4.8.3. Dano moral.
4.9. Lei nº 8.078/1990. 4.9.1. Consumidor. 4.9.2. Fornecedor. 4.10. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto
do Idoso). 4.10.1. Disposições preliminares. 4.10.2. Direitos fundamentais.

5. DIREITO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL EXTRAVAGANTE
5.1. Conceito, funções e características do Direito Penal. Evolução do Direito Penal e do Direito
Penal brasileiro. Fontes e princípios do Direito Penal. Doutrinas, escolas e tendências penais.
Direito penal do fato e do autor. Direito penal do inimigo. 5.2. Teoria da norma penal. Lei penal:
fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e
no espaço. A lei penal em relação às pessoas. Conflito aparente de normas. 5.3. Teoria do crime:
conceito de crime, evolução histórica e principais sistemas. Bem jurídico. Dano e perigo. Teoria
da conduta. Condutas comissivas e omissivas. Classificação das infrações penais. 5.4. Teoria do
tipo penal. Classificações. Tipicidade. Tipos dolosos e culposos. Fases de realização do crime.
Consumação e tentativa. Exaurimento. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e
arrependimento posterior. Crime impossível. Relação de causalidade. Imputação. Imputação
objetiva. 5.5. Ilicitude e causas excludentes. Culpabilidade e dirimentes. Imputabilidade penal.
Erro de tipo e de proibição. 5.6. Do concurso de pessoas. 5.7. Teoria geral das penas. Penas em
espécie. Aplicação, dosimetria e regime de cumprimento das penas. Suspensão condicional da
Pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. 5.8. Medidas de segurança.
5.9. Concurso de crimes. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Limites das penas.
5.10. Ação penal. 5.11. Extinção da punibilidade. 5.12. Crimes contra a pessoa 5.13. Crimes
contra o patrimônio. Dos crimes contra a propriedade imaterial. 5.14. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos. 5.15.
Crimes contra a dignidade sexual 5.16. Crimes contra a família 5.17. Crimes contra a
incolumidade pública 5.18. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública 5.19. Crimes
contra a administração pública. 5.20. Legislação Penal Extravagante: 5.20.1. Princípios básicos.
5.20.2 Aplicação da lei penal. 5.20.3. A lei penal no tempo e no espaço. 5.20.4. Tempo e lugar
do crime. 5.21. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 5.22. Crimes. 5.22.1.
Classificação. 5.22.2. O fato típico e seus elementos. 5.22.3. Crime consumado e tentado. 5.22.4.
Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 5.22.5. Crimes impossíveis. 5.22.6. Dolo e culpa.
5.22.7. Erro. 5.22.8. Ilicitude e causas de exclusão. 5.22.9. Excesso punível. 5.22.10.
Culpabilidade. 5.22.11. Concurso de pessoas. 5.22.12. Concurso de crimes. 5.23. Pena: espécies
e aplicação. 5.23.1. Extinção da punibilidade. 5.24. Crimes em Espécie; 5.24.1. Crimes contra a
pessoa; 5.24.2. Crimes contra o patrimônio; 5.24.3. Crimes contra a Propriedade Imaterial;
5.24.4. Crimes contra a Dignidade Sexual; 5.24.5. Crimes contra a Incolumidade Pública; 5.24.6.
Crimes contra a Paz Pública; 5.24.7. Crimes contra a Fé Pública; 5.24.8. Crimes contra a
Administração Pública.

6. DIREITO PROCESSUAL PENAL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE
6.1 Sistemas processuais. 6.1.1 Inquisitivo. 6.1.2 Acusatório. 6.1.3 Misto. 6.2 Princípios Jurídicos
e Políticos do Processo Penal. 6.3 Interpretação da Lei Processual Penal. 6.4 Aplicação da Lei
Processual Penal no Tempo e no Espaço. 6.5. Inquérito policial: 6.5.1 Histórico; 6.5.2. natureza;
6.5.3. conceito; 6.5.4. finalidade; 6.5.5. características; 6.5.6. fundamento; 6.5.7. titularidade;
6.22.8. grau de cognição; 6.22.9. valor probatório; 6.5.10. formas de instauração; 6.5.11. notitia
criminis; 6.5.12. delatio criminis; 6.5.13. procedimentos investigativos; 6.5.14. indiciamento;
6.5.15. garantias do investigado; conclusão. 6.6 Prisão Provisória. 6.6.1 Prisão em Flagrante.
6.6.2 Prisão Preventiva. 6.6.3 Prisão Temporária. 6.7 Liberdade Provisória. 6.7.1 Liberdade
Permitida e Liberdade Vedada. 6.7.2 Liberdade Provisória com fiança. 6.7.3 Liberdade Provisória
sem fiança. 6.7.4 Liberdade Obrigatória e Termo de Compromisso de Comparecimento. 6.8
Medidas cautelares. 6.8.1 Prisão domiciliar 6.8.2 Comparecimento periódico em juízo. 6.8.3
Proibição de acesso e frequência a determinado lugares. 6.8.4 Proibição de manter contato com
determinada pessoa. 6.8.5 Proibição de ausentar da comarca. 6.8.6 Recolhimento domiciliar.
6.8.7 Suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica/financeira. 6.8.8
Internação provisória. 6.8.9 Fiança. 6.8.10 Monitoração eletrônica. 6.9 Ação Penal. 6.9.1
Classificação e Titularidade. 6.9.2 Condições. 6.9.3 Decadência, prescrição, perempção,
renúncia, perdão e preclusão. 6.10 Sujeitos Processuais. 6.10.1 Juiz. 6.10.2 Ministério Público.
6.10.3 Acusado e seu Defensor. 6.11 Jurisdição e Competência. 6.11.1 Competência racione loci.
6.11.2 Competência ratione materiae. 6.11.3 Competência ratione personae. 6.11.4 Conexão e
Continência. 6.11.5 Foro Prevalente. 6.12 Procedimentos Comuns e Especiais. 6.13 Justiça Penal
Consensual. 6.13.1 Juizado Especial Criminal, Código de Trânsito Brasileiro, Meio Ambiente, Lei
de Drogas, Processos de Competência Originária. 6.13.2 Institutos Despenalizadores. 6.13.2.1
Transação Penal. 6.13.2.2 Composição Civil Extintiva de Punibilidade. 6.13.2.3 Suspensão
Condicional do Processo. 6.13.2.4 Acordo de Não Persecução Penal. 6.14 Sentenças. 6.15 Prova.
6.15.1 Provas Lícitas. 6.15.2 Provas Ilegítimas. 6.15.3 Quebra de Sigilos Constitucionalmente
Protegidos. 6.16 Nulidades. 6.17 Recursos. 6.17.1 Recursos em Geral. 6.17.2 Recursos em
Espécie. 6.18 Questões e Processos Incidentes. 6.18.1 Prejudiciais e Exceções. 6.18.2 Suspeição
e Impedimento. 6.18.3 Conflito de Jurisdição. 6.18.4 Medidas assecuratórias. 6.18.5 Incidente
de insanidade mental. 6.19 Atos de Comunicação Processual. 6.19.1 Citação, intimação e
notificação. 6.20 Execução Penal. 6.21 Legislação Processual Penal Extravagante. Lei nº
4.898/1965 (atualizada) - Lei de Abuso de Autoridade. Lei nº 7.492/86 (atualizada) – Crimes
contra o Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 8.038/90 (atualizada) – processos perante o
Superior Tribunal de Justiça. Lei nº 8.666/93 (atualizada) – Lei de Licitações. Lei nº 9.099/95 e
10.259/2001 (atualizadas) – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Lei nº 9.296/96 (atualizada) –
Interceptação de Comunicações Telefônicas. Lei nº 9.455/97 (atualizada) – Lei de Tortura. Lei nº 9.503/97 (atualizada) – Código de Trânsito Brasileiro. Lei nº 9.605/98 (atualizada) – Lei do Meio
Ambiente. Lei nº 9.613/98 (atualizada) - Lei de Lavagem e Ocultação de Bens, Direitos e Valores.
Lei nº 11.340/06 (atualizada) - Lei para coibir a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
– Lei Maria da Penha. Lei nº 11.343/06 (atualizada) - Lei Antidrogas. Lei nº 12.830/2013
(atualizada) – Lei da Investigação Criminal. Lei nº 12.850/13 (atualizada) - Crime Organizado.
6.22. Legislação Processual Penal: 6.22.1 Prova. 6.22.2. Preservação de local de crime. 6.22.3.
Requisitos e ônus da prova. 6.22.4. Nulidade da prova. 6.22.5. Documentos de prova. 6.22.6.
Reconhecimento de pessoas e coisas. 6.22.7. Acareação. 6.22.8. Indícios. 6.22.9. Busca e
apreensão. 6.22.10. Restrição de liberdade. 6.22.11. Prisão em flagrante. 6.22.12. Prisão
preventiva. 6.22.13. Liberdade Provisória. 6.22.14. Cautelares diversas. 6.23. Legislação
Extravagante: 6.23.1. Leis penais e processuais penais especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas
alterações (Execução Penal); 6.23.2. Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Lei de Crimes
Hediondos); 6.23.3. Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem econômica e
tributária e as relações de consumo); 6.24.4. Lei nº 9.296/1996 e suas alterações (Lei de
Interceptação Telefônica); 6.23.5. Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (CTB); 6.23.6. Lei nº
10.826/2003 e suas alterações (Estatuto do Desarmamento); 6.23.7. Lei nº 11.340/2006 e suas
alterações (Lei Maria da Penha); 6.23.8. Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (LAD); 6.23.9. Lei
nº 12.850/2013 e suas alterações (Crime Organizado); 6.23.10. Lei nº 13.869/2019 e suas
alterações (Lei de Abuso de Autoridade); 6.23.11. Lei nº 13.964/2019 e suas alterações (Pacote
Anticrime).

7. DIREITOS HUMANOS
7.1 Teoria Geral dos Direitos Humanos. 7.2 O processo histórico de construção e afirmação dos
Direitos Humanos. 7.3 Hermenêutica jurídica dos Direitos Humanos. 7.4 Democracia, cidadania
e Direitos Humanos. 7.5 Direitos Humanos, minorias e grupos vulneráveis: mulheres, idosos,
crianças e adolescentes, povos indígenas e comunidades tradicionais, pessoa com deficiência,
LGBTQIA+, refugiados. 7.6 A estrutura normativa do sistema global e do sistema interamericano
de proteção dos Direitos Humanos. 7.7 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
e os Direitos Humanos. 7.7.1 O processo de democratização nacional e os Direitos Humanos.
7.7.2 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os tratados internacionais de
proteção dos Direitos Humanos. 7.8 Política Nacional de Direitos Humanos. 7.9 Educação e
cultura em Direitos Humanos. 7.10 Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS). 7.11 Segurança Pública e Direitos Humanos.

8. MEDICINA LEGAL
8.1 Perícias e Peritos. 8.1.1 Documentos médico-legais. 8.1.2 Quesitos oficiais. 8.1.3 Perícias
médicas. 8.1.4 Ética médica e pericial. 8.1.5 Legislação sobre perícias médico-legais. 8.2
Antropologia Médico-legal. 8.2.1 Identidade e identificação. 8.2.2 Identificação judiciária. 8.3
Traumatologia Médico-legal. 8.3.1 Lesões corporais sob o ponto de vista jurídico. 8.3.2 Energias
de Ordem Mecânica. 8.3.3 Energias de Ordem Química, cáusticos e venenos, embriaguez,
toxicomanias. 8.3.4 Energias de Ordem Física: Efeitos da temperatura, eletricidade, pressão
atmosférica, radiações, luz e som. 8.3.5 Energias de Ordem Físico-Química: Asfixias em geral.
Asfixias em espécie: por gases irrespiráveis, por monóxido de carbono, por sufocação direta, por
sufocação indireta, por afogamento, por enforcamento, por estrangulamento, por esganadura,
por soterramento e por confinamento. 8.3.6 Energias de Ordem Biodinâmica e Mistas. 8.4
Tanatologia Médico-legal. 8.4.1 Tanatognose e cronotanatognose. 8.4.2 Fenômenos
cadavéricos. 8.4.3 Necropsia, necroscopia. 8.4.4 Exumação. 8.4.5 "Causa mortis". 8.4.6 Morte
natural e morte violenta. 8.4.7 Direitos sobre o cadáver. 8.5 Sexologia Médico-legal. 8.5.1 Crimes
contra a dignidade sexual e provas periciais. 8.5.2 Gravidez, parto, puerpério, aborto,
infanticídio. 8.5.3 Reprodução assistida. 8.5.4 Transtornos da sexualidade e da identidade
sexual. 8.6 Psicopatologia Médico-legal. 8.6.1 Imputabilidade penal e capacidade civil. 8.6.2
Limite e modificadores da responsabilidade penal e capacidade civil. 8.6.3 Repercussões médico-legais dos distúrbios psíquicos. 8.6.4 Simulação, dissimulação e supersimulação. 8.6.5
Embriaguez alcoólica. 8.6.6 Alcoolismo. 8.6.7 Aspectos jurídicos. 8.6.8 Toxicofilias.

9. CRIMINOLOGIA
9.1 Criminologia. 9.1.1 Conceito, objeto, classificação e finalidade da criminologia. 9.1.2 Método
da Criminologia. 9.2 Criminologia, dogmática e política criminal. 9.3 Objetos da criminologia:
delito, delinquente, vítima e controle social. 9.4 Funções da criminologia. 9.5 Modelos teóricos
da criminologia. 9.5.1 Escolas criminológicas ou discursos criminológicos: teorias tradicionais e
teorias críticas. 9.6 Vitimologia. 9.6.1 Conceito, fases, processo de vitimização, revitimização,
conceito de vítima, classificação das vítimas, Síndromes de Estocolmo, de Londres, da mulher de
pontifar, Fenômeno de Escotoma, vitimologia e violência doméstica. 9.7 Processos de
criminalização: primária, secundária e terciária. 9.7.1 Cifra Negra, Dourada, Cinza, Amarela,
Verde, Filtros propostos. 9.8 Criminologia contemporânea, criminologia cultural, criminologia
queer, criminologia feminista e criminologia racial. 9.9 Criminologia clínica. 9.10 Prevenção da
infração penal no Estado Democrático de Direito. 9.10.1. Prevenção primária. 9.10.2 Prevenção
secundária. 9.10.3 Prevenção terciária. 9.11 Mídia e criminalidade: novas mídias e novas
tecnologias. 9.12 Criminalidade de massa e criminalidade organizada. 9.13 Bullying. Assédio
moral. Stalking. 9.14 Sistema de Justiça Criminal: Polícia, Ministério Público e Poder Judiciário.
9.14.1 Segurança pública. 9.14.2 Criminologia e o papel da Polícia Judiciária. 9.14.3 Criminologia
da intervenção policial. 9.15 Discursos punitivos. 9.15.1 Tolerância zero. 9.15.2 Direito penal do
inimigo. 9.15.3 Política criminal atuarial. 9.16 Abolicionismo e direito penal mínimo.