Apostila DPE SC 2025 Analista Jurídico

APOSTILA DPE SC 2025 ANALISTA JURÍDICO. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos, subentendidos e efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias, e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. Linguagem e comunicação: situação comunicativa e variação linguística. Gêneros e tipos textuais, e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. Ortografia: emprego de letras, hífen e acentuação gráfica pelo sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Fonologia: relações entre fonemas e grafias, e relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Morfologia: classes de palavras e suas flexões, significados e empregos, estrutura e formação de palavras, e vozes verbais e sua conversão nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla, sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra, e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla, e Celso Cunha e Lindley Cintra.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Conhecimentos do sistema operacional Microsoft Windows 10: (1) Área de Trabalho (Exibir, Classificar, Atualizar, Resolução da tela e Gadgets) e Menu Iniciar (Documentos, Imagens, Computador, Painel de Controle, Dispositivos e Impressoras, programa Padrão, Ajuda e Suporte, Desligar, Todos os programas, Pesquisar programa e Arquivos, e Ponto de Partida): trabalhar, exibir, alterar, organizar, classificar, ver as propriedades, identificar, usar e configurar utilizando menus rápidos ou suspensos, painéis, listas, caixa de pesquisa, menus, ícones, janelas, teclado e/ou mouse; (2) Propriedades da Barra de Tarefas, Menu Iniciar e Gerenciador de Tarefas: trabalhar, exibir, alterar, organizar, identificar, usar, fechar programa e configurar utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (3) Janelas (navegação no Windows e trabalho com arquivos, pastas e bibliotecas), Painel de Controle e Lixeira: exibir, alterar, organizar, identificar, usar e configurar ambientes, componentes da janela, menus, barras de ferramentas e ícones; usar as funcionalidades das janelas, programa e aplicativos utilizando as partes da janela (botões, painéis, listas, caixa de pesquisa, caixas de marcação, menus, ícones etc.), teclado e/ou mouse; (4) Bibliotecas, Arquivos, Pastas, Ícones e Atalhos: realizar ações e operações sobre bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos (localizar, copiar, mover, criar, criar atalhos, criptografar, ocultar, excluir, recortar, colar, renomear, abrir, abrir com, editar, enviar para, propriedades etc.); e (5) Nomes válidos: identificar e utilizar nomes válidos para bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Word 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões, incluindo número de páginas e palavras, erros de revisão, idioma, modos de exibição do documento e zoom; (2) Documentos: abrir, fechar, criar, excluir, visualizar, formatar, alterar, salvar e configurar documentos utilizado as barras de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (3) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os botões e ícones das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Referências, Correspondências, Revisão e Exibição, para formatar, personalizar, configurar, alterar e reconhecer a formatação de textos e documentos; e (4) Ajuda: usar a Ajuda. Conhecimentos sobre o programa Microsoft Excel 2016: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar, caracterizar, usar, alterar, configurar e personalizar o ambiente, componentes da janela, funcionalidades, menus, ícones, barra de ferramentas, guias, grupos e botões; (2) Elementos: definir e identificar célula, planilha e pasta; e selecionar e reconhecer a seleção de células, planilhas e pastas; (3) Planilhas e Pastas: abrir, fechar, criar, visualizar, formatar, salvar, alterar, excluir, renomear, personalizar, configurar planilhas e pastas, utilizar fórmulas e funções, utilizar as barra de ferramentas, menus, ícones, botões, guias e grupos da Faixa de Opções, teclado e/ou mouse; (4) Barra de Ferramentas: identificar e utilizar os ícones e botões das barras de ferramentas das guias e grupos Início, Inserir, Layout da Página, Fórmulas, Dados, Revisão e Exibição, para formatar, alterar, selecionar células, configurar, reconhecer a formatação de textos e documentos, e reconhecer a seleção de células; (5) Fórmulas: significado e resultado de fórmulas; e (6) Ajuda: usar a Ajuda. Google Chrome versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Google Chrome. Mozilla Firefox versão atualizada: (1) Ambiente e Componentes do Programa: identificar o ambiente, características e componentes da janela principal; (2) Funcionalidades: identificar e usar todas as funcionalidades do Mozilla Firefox. Internet Explorer 11: (1) identificar o ambiente, características e componentes da janela principal do Internet Explorer; (2) identificar e usar as funcionalidades da barra de ferramentas e de status; (3) identificar e usar as funcionalidades dos menus; (4) identificar e usar as funcionalidades das barras de Menus, Favoritos, Botões do Modo de Exibição de Compatibilidade, Barra de Comandos, Barra de Status; e (5) utilizar teclas de atalho para qualquer operação. Outlook Express: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Microsoft Outlook 2016: Contas de e-mail, endereços de e-mail, escrever, enviar, responder e encaminhar mensagens, destinatário oculto, arquivos anexos, e organizar e selecionar mensagens recebidas. Importar e exportar mensagens. Funcionalidade dos menus, ferramentas e teclas de atalho. Gmail: funcionamento do serviço de e-mail Gmail, incluindo menus, caixas de e-mails, enviados, rascunhos, configurações, estrela, escrever, responder, encaminhar, inserir anexos, filtros, entre outros. IA (Inteligência Artificial): Sistemas que aprendem padrões a partir de dados em vez de seguir regras fixas. Filtros de spam no e-mail, recomendações automáticas de vídeo e música, assistentes de voz (Siri, Google Assistente, Cortana) e chatbots para atendimento (ChatGPT, Gemini). Algoritmos de busca inteligente (DeepSeek). Limitações da IA: Distorções herdadas dos dados, possibilidade de erros e disseminação de informações desatualizadas ou falsas. LGPD e proteção de dados no contexto da IA: necessidade de consentimento e transparência no uso de dados pessoais. Verificação humana em IA: supervisão e revisão por pessoas em aplicações críticas.

DIREITO CIVIL

Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Constitucionalização do Código Civil. Parte Geral. Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Pessoa jurídica: espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil e desconsideração da personalidade jurídica. Bens: conceitos, classificação e patrimônio. Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídico lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação e interpretação. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Prescrição, decadência, caducidade e institutos afins. Direito das Obrigações: definição, fontes, classificação, princípios gerais da relação obrigacional, deveres, fontes das obrigações, efeitos das obrigações, modalidades das obrigações, obrigação e solidariedade, transmissão das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações. Contratos: teoria geral dos contratos, função social dos contratos, princípios gerais dos contratos, classificação dos contratos, formação dos contratos, fases, extinção dos contratos, distrato, revisão dos contratos, vícios redibitórios, evicção. Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, fundamentos, efeitos, obrigação de indenizar, fontes geradoras do dever de indenizar, sistemas de responsabilidade civil, espécies de responsabilidade civil, causas excludentes da responsabilidade civil. Direito das Coisas: teoria geral dos direitos reais, conceituação e taxinomia dos direitos reais, classificação e enumeração dos direitos reais, posse, propriedade, bem de família e impenhorabilidade. Direito de Família: entidades familiares, relações familiares plurais, fundamentos da diversidade, princípios, casamento, relações de parentesco, direito patrimonial e regimes de bens entre os cônjuges, alimentos, união estável. Direito das Sucessões: conceito e conteúdo, sucessão a título universal e sucessão a título singular, formas de suceder e abertura da sucessão, administração da herança, vocação hereditária, sucessão legítima e testamentária, inventário e partilha. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990). Lei de Locações (Lei Federal nº 8.245/1991). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Bem de Família (Lei Federal nº 8.009/1990). Alimentos (Lei Federal nº 5.478/1968). Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Parcelamento do Solo (Lei Federal nº 6.766/1979). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015). Lei nº 13.465/2017. Lei nº 13.777/2018. Lei nº 13.709/2018. Lei nº 13.874/2019. Lei nº 13.985/2020. Lei nº 14.010/2020. Lei nº 14.181/2021. Lei nº 14.216/2021. Lei nº 14.382/2022. Lei nº 14.534/2023. Lei nº 15.156/2025. Súmulas e jurisprudência do STF e STJ sobre Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito da Empresa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 

Direito Processual Civil: Código de Processo Civil - Lei Federal n° 13.105/2015 e alterações e legislações especiais. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência originária dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Direito de ação. Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo: Noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Sujeitos Processuais. Juiz. Mediadores e Conciliadores. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimentos e Suspeição. Organização judiciária federal e estadual. Sujeitos Processuais. Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Da Intervenção de Terceiros. Da Assistência. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Do Amicus Curiae. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Nulidades. Procedimento comum. Aspectos Gerais. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiências. Conciliação e Mediação. Instrução e julgamento. Distribuição do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documentos ou coisas. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Produção Antecipada de Provas. Da Tutela Provisória: Tutelas de Urgência e de Evidência. Fungibilidade. Princípios Gerais. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Justificação. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Do cumprimento da Sentença. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa Necessária. Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Embargos de Divergência. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição. Repercussão geral. Súmula vinculante. Recursos repetitivos. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. Cumprimento da sentença. Procedimento. Impugnação. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação Monitória. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Restauração de autos. Ação Popular. Ação Civil Pública. Aspectos processuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação de Improbidade Administrativa. Jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores em matéria de Processo Civil aplicáveis ao novo código de Processual Civil e demais procedimentos previstos em legislação processual específica. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Processo Civil.

DIREITO PENAL

Princípios constitucionais penais. Norma penal: analogia, lei penal em branco, lei penal no tempo, lei penal no espaço e conflito aparente de normas. Tipicidade: noções gerais, bem jurídico penal, os sujeitos ativo e passivo da ação, responsabilidade penal da pessoa jurídica, conduta, nexo de causalidade, resultado, dolo e culpa, elementos do tipo, classificação dos tipos penais e das infrações penais, erro de tipo. Consumação e tentativa: iter criminis, desistência voluntária e arrependimento eficaz, arrependimento posterior, crime impossível, delito putativo. Ilicitude/antijuridicidade: noções gerais, causas de justificação, estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito, consentimento do ofendido. Culpabilidade: noções gerais, elementos (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), causas de inimputabilidade, erro de proibição direto e indireto, coação moral irresistível, obediência hierárquica. Concurso de pessoas: teorias sobre o concurso de pessoas, autoria e participação, conceitos, formas e requisitos, autoria colateral, autoria incerta, coautoria, concurso em crime culposo, comunicabilidade e incomunicabilidade das circunstâncias, punibilidade do concurso de pessoas. Penas: espécies, cominação, aplicação, dosimetria da pena. Suspensão condicional da pena, livramento condicional. Execução penal (Lei n.º 7.210/84 e alterações): noções gerais, execução das penas em espécie, incidentes da execução, detração, remição. Efeitos da condenação. Concurso de crimes: concurso material, concurso formal, crime continuado, aberratio ictus e aberratio criminis. Ação penal. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade: (fundamentos e causas), decadência, prescrição, escusas absolutórias. Crimes em espécie: Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B do CP), Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183 do CP). Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 208 a 212 do CP). Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B do CP). Crimes contra a família (arts. 235 a 249 do CP). Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285 do CP). Crimes contra a paz pública (arts.286 a 288-A do CP). Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A do CP). Crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H do CP). Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-U). Crimes de abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019). Crimes de drogas (Lei nº 11.343/2006 e alterações). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90 e alterações). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e alterações). Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41 e alterações). Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações). Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e alterações). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97 e alterações). Crime organizado (Lei nº 12.850/2013 e alterações). Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/97 e alterações). Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo (Leis nº 8.078/90, nº 8.137/90 e alterações). Crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/90 e alterações). Crimes contra idosos (Lei nº 10.741/03). Juizados Especiais Criminais: (Lei nº 9.099/95). Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992). Lei 14.197/2021; Lei 14.321/2022; Lei 14.344/2022; Lei 14.155/2021; Lei 14.245/2021; Lei 14.132/2021; Lei 14.344/2022; Lei 14.811/2024; Lei 14.735/2023; Lei 14.550/2023. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Penal.

ANALISTA JURÍDICO

Direitos e garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal. Princípios gerais: aplicação da lei processual no tempo, no espaço em relação às pessoas; sujeitos da relação processual. Do Inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova: Do exame de corpo de delito, da cadeia de custódia e das perícias em geral; Do interrogatório do acusado; Das testemunhas; Dos documentos; Da busca e da apreensão. Do Juiz, do Ministério Público, Do acusado e defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Lei 7.960/1989 atualizada. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades. Dos recursos em geral: disposições gerais; do recurso em sentido estrito; da apelação. Habeas corpus. Revisão criminal. Dos processos em espécie. Procedimentos comuns e especiais. Procedimentos comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimento dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Juizado Especial Criminal - Lei nº 9.099/1995 atualizada. Execução penal - Lei nº 7.210/1984 atualizada. Aspectos processuais da legislação especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; estatuto do idoso. Lei 9.296/1996 atualizada. Lei 9.613/1998 atualizada. Lei 9.807/1999 atualizada. Lei nº 12.850/2013 atualizada. Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Decreto 678/1992). Lei 14.197/2021; Lei 14.321/2022; Lei 14.344/2022; Lei 14.155/2021; Lei 14.245/2021; Lei 14.132/2021; Lei 14.344/2022; Lei 14.811/2024; Lei 14.735/2023; Lei Lei 14.550/2023. Súmulas e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Processual Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Conceito de Constituição. Classificação das Constituições. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Poder Constituinte. Os Princípios fundamentais. Os direitos e garantias fundamentais. Características gerais dos direitos fundamentais. Efetividade dos direitos fundamentais. Perspectiva subjetiva dos direitos fundamentais. Direitos a prestações negativas. Direitos a não-impedimentos. Direitos a não-afetação de propriedades e situações. Direitos a não-eliminação de posições jurídicas. Direitos a prestações positivas. Perspectiva objetiva dos direitos fundamentais. Catálogo dos direitos fundamentais. Sujeitos dos direitos fundamentais. Funcionalidade dos direitos fundamentais. Limites e restrições aos direitos fundamentais. Limites dos limites. A proibição de retrocesso social. Tutelas constitucionais. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança individual e coletivo. Direito de petição e de certidão. Ação popular e Ação civil pública. Direito internacional dos direitos humanos e o direito constitucional brasileiro positivo. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição brasileira de 1988. Federalização de crimes graves contra os direitos humanos. Direitos Sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto. Nacionalidade. Definições. Espécies. Critérios e hipóteses constitucionais de reconhecimento da nacionalidade primária. Aquisição da nacionalidade secundária. Espécies de naturalização. Diferenças entre brasileiros natos e naturalizados. Perda da nacionalidade. Direitos políticos: Direitos políticos positivos. Direito ao sufrágio, ao voto e ao escrutínio. Plebiscito e referendo. Elegibilidade. Direitos políticos negativos. Inelegibilidades absolutas e inelegibilidades relativas. Perda e suspensão dos direitos políticos. Partidos políticos. Organização Espacial do Estado: A federação e sua origem. Federação por agregação e por desagregação. Os entes federativos e o município. Repartição de competências. Competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Organização dos Poderes. Fundamentos da separação dos poderes. Poder Legislativo. Composição. Organização do Congresso Nacional. Competências privativas e exclusivas. Comissões Parlamentares de Inquérito. Imunidades parlamentares. Processo Legislativo: Processo legislativo ordinário, sumário e especiais. Espécies normativas. Constitucionalismo. Controle de Constitucionalidade. A supremacia constitucional. Jurisdição constitucional. Espécies de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por ação ou omissão. Inconstitucionalidade formal ou material. Inconstitucionalidade originária e derivada. Espécies de controle quanto ao momento de realização. Controle preventivo e controle repressivo. Controle difuso de constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação interventiva e Ação de descumprimento de preceito fundamental. Poder Executivo. Sistema de governo. Eleição. Presidente e vice presidente da República. Crimes de responsabilidade e impeachment. Prerrogativas do presidente da República. Poder Judiciário. Princípios. Garantias. Estrutura. As funções essenciais à justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Advocacia. Defensoria Pública. O acesso à justiça e as Defensorias Públicas. Emendas Constitucionais nº 45/2009 e nº 80/2014 e Defensoria Pública. Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Segurança pública. A tributação e o orçamento. A ordem econômica e financeira. A ordem social. Constituição do Estado de Santa Catarina. Súmulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direito constitucional.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Conselhos de Fiscalização Profissional. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Organização administrativa: administração direta e indireta. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei nº 8.112/1990 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 atualizada. Lei Complementar nº 80/94. Lei Complementar Estadual 575/2012 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 717/2018 atualizada. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Lei nº 11.107/2005. Lei nº 11.079/2004. Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Lei 13.726/2018. Lei 13.460/2017. Convênios e consórcios administrativos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar nº 101/2000 Controle administrativo: conceito e meios de controle. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/2009). Lei nº 12.527/2011. Lei 13.709/2018. Constituição do Estado de Santa Catarina. Súmulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito Administrativo.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS

Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. Classificação dos direitos coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito, individuais homogêneos e metaindividuais. Processo Civil Coletivo. Princípios. Competência. Legitimidade. Legitimidade da Defensoria Pública. Litisconsórcio. Ônus da prova. Coisa julgada. Recurso. Liquidação e execução. Lei 13.105/2015. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/1909). Lei nº 4.717/1965 (Ação popular). Lei nº 9.507/1997 (Habeas Data Coletivo). Lei 13.300/2016 (Mandado de injunção coletivo) Termo de ajustamento de conduta: natureza jurídica, limites e legitimidade da Defensoria Pública. Controle de constitucionalidade no âmbito do processo coletivo. Lei nº 7.853/1989 e Lei 13.146/2015 (Direitos das pessoas com deficiência). Direito dos idosos. Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Igualdade de gênero e políticas públicas de proteção social; Lei nº 11.340/2006 (Direito da vítima de violência doméstica familiar). Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010). Tutela do direito à saúde. O Sistema Único de Saúde: Lei nº 8.080/1990. Lei nº 10.216/2001. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). Direito à moradia. Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei nº 6.969/1981). Política urbana na Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Medida Provisória nº 2.220/2001 atualizada (Concessão de uso especial para fins de moradia). Lei nº 11.977/2009. Lei 13.465/2017. Lei 12.587/2012. Decreto nº 7.053/2009 (Política Nacional para a População em Situação de Rua). Decreto 9.894/2019. Lei 14.821/2024. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Política Nacional de saneamento básico (Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/2010). Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Lei 11.346/2006. Lei 12.288/2010. Lei 12.711/2012. Lei 6.001/1973. Lei 15.142/2025. Sumulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direitos difusos e coletivos.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DA DPE-SC

O acesso à justiça: Histórico, Obstáculos, alternativas e alcance. Os modelos de assistência jurídica e normativa internacional. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica gratuita: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada um dos modelos para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. Panorama da Defensoria Pública no Brasil. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil. Acesso à Justiça e o movimento mundial para tornar os direitos efetivos: a) relatório geral redigido por Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado “Acesso à Justiça”; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito nternacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à Justiça como programa de reforma e como método de pensamento. A Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar nº 80/1994 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 575/2012 atualizada. Lei Estadual 6.745/1985 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 447/2009 atualizada. Lei Complementar Estadual nº 491/2010 atualizada. Lei 1.060/1950. Justiça Gratuita e Defensoria Pública na Lei 13.105/2015. Lei 13.460/2017. Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 95/2018. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina atualizado – Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 23/2014. ― Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 77/2017. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 70/2017 – Dispõe sobre o nome social. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 106/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 108/2020. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 111/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 114/2021. Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina nº 132/2024. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3892, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4270 e outros julgados dos tribunais superiores.

DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Direitos da criança e do adolescente. Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípio da prevenção especial. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. Política e organização do atendimento. Linhas de ação e da política de atendimento. Linhas de ação e diretrizes. Municipalização e descentralização. Participação da cidadania e conselhos dos direitos. Entidades e programas de atendimento. Conselho Tutelar. Disposições gerais. Atribuições. Competência. Escolha dos conselheiros e impedimentos. Medidas de proteção. Disposições gerais. Medidas específicas de proteção. Colocação em família substituta. Medidas pertinentes aos pais ou responsável. Direito à convivência familiar. Família natural e família substituta. Guarda. Tutela. Adoção. Perda ou suspensão do poder familiar. Colocação em família substituta. Prática do ato infracional. A questão socioeducativa. Conceito e tempo do ato infracional. Inimputabilidade. Direitos individuais. Garantias processuais. Medidas socioeducativas. Remissão. Acesso à Justiça. A Justiça da infância e da juventude. Princípios gerais. Competência. Serviços auxiliares. Procedimentos. Disposições gerais. Perda e suspensão do poder familiar. Destituição da tutela. Colocação em família substituta. Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. Recursos. Ministério Público. Defensoria Pública. Advogado. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. Crimes e infrações administrativas. Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Lei nº 12.594/2012 – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância. Lei nº 13.431/2017 – Escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência. Lei nº 13.812/2019. Lei 14.344/2022. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) – Disposições sobre o poder familiar. Constituição Federal/1988 – Art. 227 (dever da família, sociedade e Estado). Sumulas e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre direito da criança e do adolescente.