Apostila CBM DF 2025 Direito (QOBM)

APOSTILA CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS BOMBEIROS MILITARES (CFPBM/DF) 2025 QUALIFICAÇÃO OPERACIONAL BOMBEIRO MILITAR (QOBM) - ASPIRANTE / COMPLEMENTAR - DIREITO. Material completo que abrange tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.   

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: emprego das letras; emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade. Correspondência oficial: adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.

LÍNGUA INGLESA

Compreensão de texto escrito em língua inglesa. Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Noções de sistema operacional (ambientes Linux e Windows). Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office e LIbreOffice). Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet; programas de navegação (Microsoft Internet Explorer e Mozilla Firefox) e correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird); grupos de discussão; sítios de busca e pesquisa na Internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Segurança da informação: procedimentos de segurança; noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware etc.); procedimentos de backup.

NOÇÕES DE AGENDA AMBIENTAL

Política Nacional de Mudanças no Clima (Lei 12.187/2009); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010); Lei Distrital 4.770/2012; e Desenvolvimento Sustentável e Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

LEGISLAÇÃO:

Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993; Lei nº 7.479/1986 (aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências); Lei nº 8.255/1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências); Lei nº 12.086/2009 (dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências); Decreto Federal nº 7.163/2010 (regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255/1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Decreto GDF nº 31.817/2010 (regulamenta o inciso II, do artigo 10-B, da Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Decreto-Lei nº 667/1969 (Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências); Lei nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios); 7.LEI Nº 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2834/2001); LEI Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e DECRETO Nº 45.771/2024 (Aplicação da LGPD no âmbito do Distrito Federal); Lei nº 4.949/2012 ( Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – Ride, instituída pela Lei Complementar federal nº 94, de 16 de fevereiro de 1998, e o Plano Distrital de Políticas para Mulheres); Lei Orgânica do Distrito Federal; e a Lei Complementar nº 840/2011 (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais).

DIREITO:

Direito Constitucional: Constituição: conceito, objeto, elementos e classificações: Supremacia da Constituição; Aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais; métodos, princípios e limites. Poder constituinte: Características; Poder constituinte originário; Poder constituinte derivado. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos; Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data; Direitos sociais; Nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos. Organização do Estado: organização político-administrativa; Estado federal brasileiro; A União; Estados federados; Municípios; o Distrito Federal. Territórios; intervenção federal; intervenção dos estados nos municípios. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos; militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. Organização dos poderes no Estado: mecanismos de freios e contrapesos; Poder Legislativo (estrutura, funcionamento e atribuições; Comissões parlamentares de inquérito; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunal de Contas da União; processo legislativo; prerrogativas parlamentares; Poder Executivo (Presidente da República: atribuições, prerrogativas e responsabilidades; Ministros de Estado; Conselho da República e de Defesa Nacional); Poder Judiciário (disposições gerais; órgãos do Poder Judiciário – organização e competências; Conselho Nacional de Justiça). Funções essenciais à justiça: Ministério Público ( princípios, garantias, vedações, organização e competências); Advocacia pública; Advocacia e Defensoria Pública. Controle da constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; controle incidental ou concreto; controle abstrato de constitucionalidade; exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações do poder de tributar; impostos da União, dos estados e dos municípios; repartição das receitas tributárias. Finanças públicas: normas gerai; orçamentos. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica; política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária; Sistema Financeiro Nacional; Ordem social. Direito Administrativo: Direito administrativo: os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo; objeto do direito administrativo; fontes do direito administrativo; regime jurídico-administrativo: princípios do direito administrativo; princípios da administração pública. Administração pública: conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; órgão público: conceito e classificação; servidor cargo e funções; atribuições; competência administrativa: conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência; ausência de competência: agente de fato; administração direta e indireta; autarquias; fundações públicas; empresas públicas e privadas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais; Constituição Federal de 1988. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; fato e ato administrativo; os atos administrativos em espécie; parecer: responsabilidade do emissor do parecer; o silêncio no direito administrativo; cassação; revogação e anulação; processo administrativo; Lei nº 9.784/1999; fatos da administração pública (atos da administração pública e fatos administrativos); formação do ato administrativo (elementos, procedimento administrativo); validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo; atos administrativos simples, complexos e compostos; atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais; atos administrativos gerais e individuais; atos administrativos vinculados e discricionários; mérito do ato administrativo, discricionariedade; ato administrativo inexistente; teoria das nulidades no direito administrativo; atos administrativos nulos e anuláveis; vícios do ato administrativo; teoria dos motivos determinantes; revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Poderes da administração pública: hierarquia; poder hierárquico e suas manifestações; poder disciplinar; poder de polícia; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia; principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviços públicos: concessão, permissão, autorização e delegação; serviços delegados; convênios e consórcios; conceito de serviço público; caracteres jurídicos; classificação e garantias; usuário do serviço público; extinção da concessão de serviço público e reversão dos bens; permissão e autorização. Intervenção no domínio econômico: desapropriação. Controle da administração pública: conceito, tipos e formas de controle; controle interno e externo; controle parlamentar; controle pelos tribunais de contas; controle administrativo; recurso de administração; reclamação; Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992 e suas alterações); sistemas de controle jurisdicional da administração pública (contencioso administrativo e sistema da jurisdição una); controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; controle da atividade financeira do Estado (espécies e sistemas); Tribunal de Contas da União e suas atribuições; entendimentos com caráter normativo exarado por tal corte de contas; sistema de correição do poder executivo federal (Decreto nº 5.480/2005, Decreto nº 5.683/2006, Decreto nº 7.128/2010, Portaria CGU nº 335/2006); pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio; prescrição administrativa; representação e reclamação administrativas; advocacia pública consultiva; hipóteses de manifestação obrigatória; aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. Agentes públicos e servidores públicos: agentes públicos (servidor público e funcionário público); natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais; Improbidade Administrativa; Lei nº 8.429/1992; Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); formas de provimento e vacância dos cargos públicos; exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos; natureza jurídica do domínio público; domínio público terrestre (evolução do regime jurídico das terras públicas – urbanas e rurais no Brasil; terras devolutas; vias públicas; cemitérios públicos; portos; utilização dos bens públicos (autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno); limitações administrativas; zoneamento; polícia edilícia; zonas fortificadas e de fronteira; florestas; tombamento; servidões administrativas; requisição da propriedade privada; ocupação temporária. Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública (evolução histórica e fundamentos jurídicos); teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado; responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (vigência, aplicação, interpretação e integração das leis); conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade; ausência. Pessoas jurídicas: constituição; extinção; domicílio; sociedades de fato, grupos despersonalizados, associações; sociedades, fundações; desconsideração da personalidade jurídica; responsabilidade. Bens: diferentes classes. Ato jurídico: fato e ato jurídico. Negócio jurídico: disposições gerais; classificação, interpretação; elementos; representação, condição; termo; encargo; defeitos do negócio jurídico; validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico; simulação. Atos jurídicos: lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Provas. Obrigações: características; obrigações de dar; obrigações de fazer e de não fazer; obrigações alternativas; obrigações divisíveis e indivisíveis; obrigações solidárias; obrigações civis e naturais, obrigações de meio, de resultado e de garantia; obrigações de execução instantânea, diferida e continuada; obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais; obrigações líquidas e ilíquidas; obrigações principais e acessórias; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção das obrigações; inadimplemento das obrigações. Contratos: contratos em geral; disposições gerais; extinção; espécies de contratos regulados no Código Civil. Atos unilaterais. Títulos de crédito: disposições gerais; títulos ao portador, à ordem e nominativos. Responsabilidade civil. Preferências e Privilégios Creditórios. Empresário. Direito de Empresa: estabelecimento. Posse. Direitos reais: propriedade; superfície; servidões; usufruto; uso; habitação; direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Direito de família: casamento; relações de parentesco; regime de bens entre os cônjuges; usufruto e administração dos bens de filhos menores; alimentos; bem de família; união estável; concubinato; tutela; curatela. Direito das sucessões: sucessão em geral; sucessão legítima; sucessão testamentária; inventário e partilha. Direito das Relações de Consumo: consumidor; fornecedor, produto e serviço; direitos básicos do consumidor; qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos; práticas comerciais; proteção contratual (Lei nº 8.078/1990). Parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979). Registro de imóveis: noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação; procedimento de dúvida; Lei nº. 6.015/1973. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Direitos autorais. Estatuto da Criança e do Adolescente: disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta (Lei nº 8.069/1990). Direito Processual Civil: Jurisdição e ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Partes e procuradores: capacidade processual e postulatória; deveres e substituição das partes e procuradores. Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Ministério Público. Competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. O juiz. Atos processuais: forma dos atos; prazos; comunicação dos atos; nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento, Procedimentos ordinário e sumário. Procedimento ordinário: petição inicial; requisitos, pedido e indeferimento. Resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Revelia. Julgamento conforme o estado do processo. Provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Audiência: conciliação, instrução e julgamento. Sentença e coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença. Recursos: disposições gerais. Processo de execução: execução em geral; diversas espécies de execução — execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Execução de ações coletivas. Processo cautelar e medidas cautelares: disposições gerais; procedimentos cautelares específicos (arresto, sequestro, busca e apreensão); exibição e produção antecipada de provas. Procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. Contratações Públicas e Parcerias Públicas: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação), define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999). Lei n° 14.133, 1° de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Decreto n° 44.330, de 16 de março de 2023 (regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal). Decreto n° 37.843, de 13 de dezembro de 2016 (regulamenta a aplicação da Lei Nacional n° 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor das parcerias celebradas entre a administração pública distrital e as organizações da sociedade civil no âmbito do Distrito Federal). Direito Penal e Direito Penal Militar: Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Tipificação penal. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Delitos hediondos (Lei nº 8.072/1990). 11. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal. Aplicação da lei penal militar. Crimes militares. Crimes militares em tempo de paz. Crimes própria e impropriamente militares; critérios de classificação. Princípios constitucionais penais com reflexos na lei penal militar. Direito Processual Penal E Direito Processual Penal Militar: Fontes do direito processual penal. Princípios aplicáveis ao direito processual penal. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. Ação penal. Ação civil. Competência. Questões e processos incidentes. Prova; interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996). Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. Prisão e liberdade provisória; prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Citações e intimações. Sentença e coisa julgada. Juizados especiais criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001). Prazos: características, princípios e contagem. Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus e seu processo. Execução penal (Lei nº 7.210/1984). Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. Disposições gerais do Código de Processo Penal. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito processual penal. Polícia judiciária militar. Inquérito policial militar. Ação penal militar e seu exercício. Justiça militar da União. Princípios constitucionais processuais com reflexos na lei processual penal militar. Legislação Específica ao CBMDF: Normas de Organização: Lei n° 8.255, de 20 de novembro de 1991 (dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Militar do Distrito Federal); Lei nº 12.086; Decreto n° 7.163, de 29 de abril de 2010 (regulamenta o inciso I do art. 10-B da Lei no 8.255, de 20 de novembro de 1991, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Decreto Distrital nº 31.817/2010; Decreto n° 33.429, de 19 de dezembro de 2011 (dispõe sobre a estrutura administrativa do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, e dá outras providências); Decreto n° 44.162, de 25 de janeiro de 2023 (estabelece normas para controle da despesa no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências); Decreto n° 40.467, de 20 de fevereiro de 2020 (estabelece normas para controle de despesa de pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal, e dá outras providências). Direitos e Deveres dos Bombeiros Militares: Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969 (reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal); Lei nº. 7.479/86 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002 (dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências); Lei n° 11.134, de 15 de julho de 2005 (institui a Vantagem Pecuniária Especial VPE, devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Lei n° 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal); Decreto n° 38.104, de 03 de abril de 2017 (aprova o Regulamento das Perícias Médicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal); Decreto n° 3.170, de 16 de fevereiro de 1976 (regulamenta a Lei de Promoções dos Oficiais do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências); Decreto n° 26.876, de 02 de junho de 2006 (regulamenta dispositivo da Lei que especifica, sobre a assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, seus dependentes legais e pensionistas).