Apostila ANSA PR 2026 Advocacia

Material completo para sua preparação no Processo Seletivo ANSA PR 2026 (Araucária Nitrogenados S.A.), com organização da banca Cebraspe. Conteúdos estruturados para apoiar o estudo de Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos, conforme as exigências do edital e do cargo escolhido.

Completa, Atualizada e Direcionada ao Edital (Cebraspe)

Esta apostila foi desenvolvida para candidatos que buscam alto desempenho no Processo Seletivo ANSA PR 2026. O material é organizado por disciplinas e tópicos, com linguagem objetiva e foco em prova, respeitando o perfil da banca Cebraspe.

A ANSA reúne oportunidades em áreas administrativas, operacionais e técnicas, em níveis médio e superior. Por isso, os conteúdos específicos variam conforme o cargo, mantendo uma base consistente de preparação para os pontos essenciais do edital.

Ideal para estudo contínuo, revisões e treino direcionado, com estrutura prática para você evoluir do pré-edital até o dia da prova.

Resumo do Processo Seletivo ANSA PR 2026

✔ Organizadora: Cebraspe
✔ Inscrições: 02/03/2026 a 23/03/2026
✔ Prova prevista: 26/04/2026
✔ Etapas: prova objetiva (básicos + específicos) e prova discursiva (conforme o cargo)
✔ Cidades de prova (previstas no edital): Curitiba, Londrina, Guarapuava e Cascavel

O que você encontra nas Apostilas ANSA PR 2026

Conteúdo organizado por disciplina e tópicos, contemplando Conhecimentos Básicos e Conhecimentos Específicos conforme o cargo, com estrutura ideal para cronogramas semanais, revisões por ciclo e preparação até a prova.

Diferenciais do material

✔ Conteúdo alinhado ao Edital ANSA PR 2026
✔ Estrutura didática compatível com o perfil da banca Cebraspe
✔ Linguagem clara, objetiva e foco em prova
✔ Organização ideal para estudo diário e revisões
✔ Material em PDF, com acesso imediato após a compra

Perguntas frequentes – ANSA PR 2026

Quem organiza o Processo Seletivo ANSA PR 2026?
O processo seletivo é organizado pela banca Cebraspe, conforme edital oficial.

O material serve para qualquer cargo?
Sim. A base de Conhecimentos Básicos é mantida e os Conhecimentos Específicos são ajustados conforme o cargo do seu produto.

O material acompanha retificações e atualizações do edital?
Sim. Esta página é monitorada e o material pode ser revisado conforme retificações e comunicados oficiais.

Onde encontro o edital oficial?
Acesse o portal da banca organizadora: Processo Seletivo ANSA PR 2026 – Cebraspe.

Onde encontro todas as apostilas do concurso?
Acesse a categoria: Apostila ANSA PR 2026.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS  

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento  de  tipos  e  gêneros  textuais.  3  Domínio  da  ortografia  oficial.  3.1  Emprego  das  letras.  3.2  Emprego  da  acentuação  gráfica.  4  Domínio  dos  mecanismos  de  coesão  textual.  4.1  Emprego  de  elementos  de  referenciação,  substituição  e  repetição,  de  conectores  e  outros  elementos  de  sequenciação  textual.  4.2  Emprego/correlação de  tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1  Relações  de  coordenação  entre  orações  e  entre  termos  da  oração.  5.2  Relações  de  subordinação  entre  orações e entre termos da oração. 5.3 Emprego dos sinais de pontuação. 5.4 Concordância verbal e nominal.  5.5  Emprego  do  sinal  indicativo  de  crase.  5.6  Colocação  dos  pronomes  átonos.  6  Reescritura  de  frases e  parágrafos do texto. 6.1 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.2 Retextualização de diferentes  gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema operacional Windows (10 e 11). 2 MSOffice M365 (Word, Excel, Power  Point, One Drive, Sharepoint e Teams). 3 Noções de segurança da informação: proteção contra vírus e outras  formas de softwares ou ações intrusivas. 4 Dados: conceitos, atributos, métricas, transformação de dados. 5  Ciência de dados: governança da informação. 6 Lei nº 13.709/2018, e suas atualizações. 7 Lei nº 14.129/2021.  8 Lei nº 12.527/2011.

RACIOCÍNIO  LÓGICO:  1  Estruturas  lógicas.  2  Lógica  de  argumentação:  analogias,  inferências,  deduções  e  conclusões.  3  Lógica  sentencial  (ou  proposicional):  proposições  simples  e  compostas;  tabelas‐verdade;  equivalências; leis de Morgan; diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e  probabilidade. 6 Operações com conjuntos. 7 Problemas aritméticos, geométricos e matriciais.

ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de diversas áreas, tais  como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia,  relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS  - ÊNFASE 2: ADVOCACIA 

BLOCO  I:  DIREITO  DA  EMPRESA:  Teoria  geral  do  direito  empresarial.  Empresário.  Prepostos.  Registro.  Escrituração. Nome empresarial. Estabelecimento empresarial. Título de estabelecimento. Teoria geral das  sociedades.  Sociedades  empresárias.  Sociedade  limitada.  Sociedade  simples.  Sociedade  anônima.  Ações.  Partes  beneficiárias.  Resgate  e  conversão.  Certificados.  Debêntures.  Consórcios.  Bônus  de  subscrição.  Acionista  controlador.  Governança  societária.  Assembleia  geral  de  acionistas.  Espécies  de  assembleias.  Arquivamento  de  atos  societários.  Conselho  de  administração  e  diretoria.  Administração  da  companhia.  Responsabilidade  dos  administradores.  Órgãos  técnicos  e  consultivos.  Conselho  fiscal.  Capital  social.  Demonstrações  financeiras.  Reservas  e  dividendos.  Dissolução  da  sociedade.  Liquidação  e  partilha  da  sociedade.  Transformação  da  sociedade.  Incorporação.  Fusão.  Cisão.  Incorporação  de  ações.  Regime  societário  da  empresa  pública  e  da  sociedade  de  economia  mista  —  Lei  nº 13.303/2016  e  Decreto  nº 8.945/2016. Sociedades de economia mista. Alienação de controle. Compra e venda de ações ou quotas.  Grupos  de  sociedades:  controladora,  controlada,  coligada  e  subsidiária  integral.  Sociedade  de  propósito  específico. Joint ventures. Consórcio. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. Títulos de crédito.  Princípios.  Modalidades.  Características.  Aceite.  Aval.  Ação  de  cobrança.  Responsabilidade  dos  administradores. Falência. Princípios. Espécies. Recuperação judicial e extrajudicial. Administrador judicial.  Venda  antecipada.  Classificação  dos  créditos.  Contratos  empresariais.  Direito  concorrencial:  Lei  nº 12.529/2011 e Lei nº 8.176/1991. Propriedade intelectual: direitos autorais, software, marcas, patentes e  desenhos industriais. Know how; segredo de negócio; repressão à concorrência desleal. Conceito, registro e  proteção. Limitações aos direitos de propriedade intelectual. Sanções à violação dos direitos de propriedade  intelectual. Acordo de acionistas. Mercado de capitais — Lei nº 6.385/1976. Companhias abertas. Ofertas  públicas de ações. Marco constitucional e legal de inovação. Lei nº 10.973/2004 e Decreto nº 9.283/2018; Lei  Complementar  nº 182/2021.  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL:  Normas  fundamentais  do  processo  civil  e  sua  aplicação. Princípios constitucionais do processo civil. Função jurisdicional. Jurisdição e ação; competência;  limites  à  jurisdição  brasileira;  cooperação  internacional.  Modificações  da  competência  e  declaração  de  incompetência.  Competência  —  previdência  privada  complementar.  Sujeitos  do  processo.  Capacidade  processual. Partes e procuradores: deveres e responsabilidade. Legitimação para a causa e para o processo;  despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade de justiça. Substituição das partes e dos procuradores.  Litisconsórcio.  Intervenção  de  terceiros:  assistência,  denunciação  da  lide,  chamamento  do  processo. Incidente  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Amicus  curiae.  Ação  regressiva.  Intervenção  anômala das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.469/1997 e suas alterações). Juiz: poderes, deveres  e  responsabilidade.  Auxiliares  da  justiça.  Impedimentos  e  suspeições  de  juízes  e  de  auxiliares  da  justiça.  Ministério  Público.  Advocacia  pública.  Defensoria  Pública.  Ação.  Conceito,  natureza  jurídica, elementos e  classificação.  Condições  da  ação.  Cumulação  de  ações.  Processo.  Conceito,  natureza  jurídica  e  princípios  fundamentais. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Atos processuais: prática eletrônica de  atos processuais, tempo, lugar, prazos, comunicação dos atos processuais. Teoria das nulidades processuais.  Procedimento comum. Formação,  suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento:  petição  inicial, requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar da petição inicial.  Valor da causa. Citação. Audiência de conciliação ou de mediação. Defesa do réu: contestação, exceções e  objeções,  reconvenção,  revelia.  Tutela  provisória:  tutelas  de  urgência  e  de  evidência;  tutelas  em  caráter  antecedente e hipóteses de sua estabilização. Tutela inibitória. Julgamento conforme o estado do processo:  extinção do processo, julgamento antecipado do mérito: espécies, saneamento e organização do processo.  Provas: produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova  testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Sentença e coisa julgada: elementos e efeitos da  sentença,  remessa  necessária,  julgamento  de  ações  relativas  a  prestações  de  fazer,  não  fazer  e  entregar  coisa.  Liquidação  de  sentença.  Cumprimento  de  sentença:  cumprimento  de  sentença  provisório  e  definitivo;  cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigações de fazer, de não fazer e de entregar  coisa;  cumprimento  de  sentença  que  reconhece  a  exigibilidade  de  obrigação  de  pagar  quantia  certa;  cumprimento de sentença em  face da  fazenda pública. Processo de execução. Regras gerais de execução:  partes, competência, requisitos, responsabilidade patrimonial. Fraude à execução e fraude contra credores.  Espécies  de  execução:  execução  de  obrigação  de  fazer  e  não  fazer.  Execução  para  a  entrega  de  coisa.  Execução por quantia certa contra devedor solvente. Defesa do executado: embargos do devedor, exceção  de pré‐executividade. Penhora, depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Satisfação do crédito. Suspensão  e extinção do processo de execução: prescrição intercorrente, remição. Execução por quantia certa contra  devedor  insolvente.  Execução  contra  a  fazenda  pública.  Execução  fiscal  (Lei  nº 6.830/1980).  Recursos.  Pressupostos  recursais. Legitimidade. Recurso adesivo. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno.  Agravo  regimental. Embargos  de declaração. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário.  Sistemática dos recursos repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de  divergência. Ordem  dos  recursos  e  dos  processos  nos  tribunais.  Súmulas  vinculantes.  Repercussão  geral.  Multiplicidade  de  recursos.  Processos  de  competência  originária  dos  tribunais.  Incidente  de  assunção  de  competência.  Incidente  de  arguição  de  inconstitucionalidade.  Conflito  de  competência.  Homologação  de  decisão  estrangeira.  Concessão  de  exequatur.  Ação  rescisória.  Incidente  de  resolução  de  demandas  repetitivas.  Reclamação.  Pedido  de  suspensão  de  execução  de  liminar  e  de  segurança.  Arbitragem:  fundamentos e conceitos gerais, definição, natureza jurídica, evolução histórica e distinção entre arbitragem  e jurisdição estatal; fontes normativas, com destaque para a Lei nº 9.307/1996, a Convenção de Nova York  de 1958 e disposições do Código de Processo Civil de 2015; princípios fundamentais, autonomia da vontade,  competência‐competência, imparcialidade dos árbitros e devido processo legal; cláusula compromissória e  compromisso arbitral; procedimento arbitral, escolha dos árbitros, atos processuais, produção de provas e  sentença  arbitral;  execução  da  sentença  arbitral,  inclusive  no  que  tange  à  homologação  de  sentença  estrangeira pelo STJ; limites da arbitragem, arbitrabilidade objetiva e subjetiva e possibilidade de arbitragem  envolvendo a administração pública; relação entre arbitragem e Poder Judiciário, cooperação para medidas  urgentes  e  controle  judicial  da  sentença;  funcionamento  de  câmaras  arbitrais,  custos.  Procedimentos  especiais. Ação de consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de dissolução parcial de sociedade.  Embargos  de  terceiro.  Oposição.  Habilitação.  Ação  monitória.  Procedimentos  de  jurisdição  voluntária: conceito, disposições gerais, notificação e interpelação, organização e fiscalização de  fundações. Ações de  controle concentrado de constitucionalidade: Lei nº 9.868/1999. Ação popular. Ação civil pública. Ação de  improbidade administrativa. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Habeas  data.  Juizados  especiais:  princípios,  espécies,  procedimentos,  recursos  e  incidentes.  DIREITO  ADMINISTRATIVO:  Princípios  da  administração  pública.  Administração  centralizada  e  descentralizada.  Empresas estatais. Sociedades de economia mista. Fundações públicas. Autarquias. Entidades autárquicas.  Princípios do direito administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade,  autoexecutoriedade,  especialidade,  autotutela,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade,  eficiência,  hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia,  razoabilidade, proteção à confiança legítima,  consensualismo.  Atos  da  administração  pública.  Atos  administrativos:  conceito;  elementos;  perfeição;  validade; eficácia; regime jurídico; requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos  determinantes; extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos  administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à revogação; atos afins à  revogação;  anulação  dos  atos  administrativos;  competência  e  fundamento  da  competência  anulatória,  regime  jurídico,  convênios.  Termos  de  cooperação.  Processo  administrativo  federal;  Lei  nº 9.784/1999.  Intervenção do Estado no domínio econômico (atuação direta e indireta). Agências reguladoras: conceitos e  fundamentos. PETROBRAS: estatuto e subsidiárias. Desapropriação: conceito; fundamentos; regime jurídico  do  instituto;  retrocessão  e  direito  de  preferência;  desistência  na  ação  de  desapropriação.  Servidão  administrativa. Bens públicos: conceito; discriminação constitucional; classificação dos bens públicos; regime  jurídico  dos  bens  públicos.  Controle  da  administração  pública:  controle  interno;  controle  externo  pelo  legislativo  com  auxílio  dos  tribunais  de  contas;  controle  externo  pelo  Judiciário;  controle  parlamentar.  Agentes  públicos:  conceito;  empregos  públicos;  classificação  dos  agentes  públicos;  responsabilidade  dos  agentes públicos. LINDB. Nepotismo; Decreto nº 7203/2010. Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa).  Lei Anticorrupção Brasileira (Lei nº 12.846/2013): atos lesivos; sanções cabíveis; processo administrativo de  responsabilização;  acordos  de  leniência;  programa  de  integridade;  Lei  nº 12.846/2013  e  Decreto  nº 11.129/2022. Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013). Limitações à liberdade e à propriedade:  conceito de propriedade e direito de propriedade; função social da propriedade; proteção constitucional da  propriedade;  distinções  entre  as  limitações  e  as  restrições  à  propriedade.  Poder  de  polícia.  Restrições  administrativas.  Servidões  administrativas:  requisições;  ocupação  temporária  de  imóvel;  desapropriação.  Direito regulatório de telecomunicações. Lei nº 9.472/1997; Lei nº 13.116/2015. Lei de Acesso à Informação:  Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012. Lei das Estatais  (Lei nº 13.303/2016). Decreto nº 9.355/2018  (contratação  para  consórcios).  Decreto  nº 8.945/2016.  Tribunais  de  contas:  natureza  jurídica;  funções;  eficácia das decisões;  revisão das decisões dos  tribunais de contas pelo Poder  Judiciário; competência do  Tribunal de Contas da União; competência para apreciação da constitucionalidade de leis; competência para  revisão dos próprios atos; tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por  bens, dinheiros e valores públicos; processamento e julgamento das contas; business judgment rule; sanções  aplicáveis  aos  responsáveis  por  contas  irregulares;  embargos  de  declaração;  recurso  de  reconsideração;  recurso  de  revisão;  execução  das  decisões;  instrumentos  de  fiscalização;  levantamentos;  auditorias;  inspeções;  acompanhamentos;  monitoramento;  objeto  da  fiscalização;  atos  e  contratos;  transferências  constitucionais  e  legais;  convênios,  acordos,  ajustes  e  outros  instrumentos  congêneres;  apreciação  da  legalidade dos atos de admissão de pessoal e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões; pedido  de  reexame;  processos  administrativos  sancionadores;  julgamento  das  contas  anuais  do  governo  da  República  pelo  Poder  Legislativo;  denúncia;  representação;  ;  Lei  Orgânica  do  TCU  (Lei  nº 8.443/1992);  Regimento  Interno  do  TCU;  Ministério  Público  junto  ao  TCU;  composição;  competência.  LICITAÇÕES  e  CONTRATOS:  Normas  gerais;  modalidades;  procedimentos;  dispensa  e  inexigibilidade;  licitação  na administração  indireta;  adjudicação;  homologação;  representação;  reconsideração  e  recurso;  efeitos  dos  recursos administrativos; formalização, alteração e cláusulas essenciais dos contratos das estatais; equilíbrio  econômico‐financeiro  do  contrato;  sanções  administrativas  e  processo  administrativo  sancionador;  Lei  nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016. Lei Complementar nº 182/2021. Lei Geral de Proteção de Dados  (Lei nº 13.709/2018). DIREITO CIVIL: Fontes do direito. Analogia, costumes, equidade e princípios gerais do  direito. Norma jurídica. Elementos e classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no  espaço  (Lei  de  Introdução  às Normas  do  Direito).  Direito  subjetivo:  classificações.  Fatos,  atos  e  negócios  jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Forma e prova dos atos e negócios jurídicos. Prescrição e  decadência. Negócio  jurídico.  Elementos,  requisitos  e  fatores.  Existência,  validade  e  eficácia.  Defeito  dos  negócios  jurídicos.  Nulidade  absoluta.  Nulidade  relativa.  Anulabilidade.  Pessoas  naturais  e  jurídicas.  Capacidade  civil.  Sociedades,  associações  e  fundações.  Obrigações.  Conceito  e  modalidades  quanto  ao  objeto, aos  sujeitos e a  outros elementos. Obrigações  pecuniárias. Obrigações  de  pagamento em moeda  estrangeira.  Juros. Reajuste e  correção monetária. Fontes e efeitos  das  obrigações em geral. Pagamento.  Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso  fortuito e  força maior. Perdas e danos. Cláusula penal.  Transmissão  das  obrigações.  Cessão  de  crédito  e  assunção  de  dívida.  Cessão  da  posição  contratual.  Obrigações por declaração unilateral de vontade. Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito.  Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano  material, estético e moral. Dano direto e indireto. Responsabilidade civil por ato ilícito. Contratos. Conceito.  Princípios;  formação  e  extinção;  classificação;  contratos  típicos  e  atípicos;  contratos  coligados;  contratos  incompletos; contratos instantâneos e de duração; efeitos. Novos princípios contratuais: boa‐fé objetiva e  deveres anexos, equilíbrio econômico e função social. Responsabilidade civil contratual. Cláusulas abusivas.  Contrato preliminar. Cessão de direitos contratuais. Interpretação. Garantias contratuais. Contratos mistos e  união de contratos. Pactos e cláusulas de preferência. Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos: doação  comodato,  outros.  Vícios e  defeitos  dos  produtos e  dos  serviços.  Vícios  redibitórios. Garantia  contratual.  Modalidades de extinção contratual. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos  contratos.  Contratos  em  espécie:  locação;  empreitada;  transporte;  afretamento;  empréstimo;  depósito;  prestação  de  serviços;  mandato;  leasing;  sociedade;  fiança;  seguro.  Seguro  de  responsabilidade  civil.  Contrato de consórcio; contratos imobiliários; posse e propriedade. Condomínio. Direitos reais de gozo ou  fruição sobre coisas alheias. Direito real de superfície. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias. Direitos  reais de garantia: penhor, hipoteca, e alienação fiduciária. Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.176/1991. Direito da  informática e Internet. Lei nº 9.609/1998. Lei nº 12.965/2014. BLOCO II: DIREITO AMBIENTAL: Objetos de  estudo do direito ambiental. Princípios do direito ambiental. Fontes do direito ambiental. A Constituição de  1988  e  o  meio  ambiente.  Competências  em  matéria  ambiental.  (Constituição  da  República  e  Lei  Complementar  nº 140/2011).  Política  Nacional  do  Meio  Ambiente  (Lei  nº 6.938/1981  e  Decreto  nº 99.274/1990):  objetivos  e  instrumentos.  Sistema  Nacional  do  Meio  Ambiente  (SISNAMA).  Conselho  Nacional do Meio Ambiente  (CONAMA): competência; constituição; plenário; câmaras técnicas. Estudo de  impacto  ambiental  (EIA)  no  direito  brasileiro.  Competência  para  exigir  o  EIA.  Licenciamento  ambiental.  Procedimentos.  Resoluções  do  CONAMA  nº 1/1986,  nº 9/1987,  nº 23/1994,  nº 237/1997,  nº 350/2004,  nº 357/2005, nº 393/2007, nº 396/2008, nº 398/2008, nº 420/2009 e nº 430/2011. Cadastro Técnico Federal  de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente  Poluidoras ou Utilizadoras  de  Recursos Ambientais. Taxa de  controle e  fiscalização ambiental – TCFA  (Lei  nº 10.165/2000).  Lei  de  acesso  público  aos  dados  e  informações  ambientais  (Lei  nº  10.650/2003).  Zoneamento  ambiental:  zoneamento  ecológico‐econômico  e  zoneamento  ambiental  urbano.  Estatuto  da  Cidade:  (Lei  nº 10.257/2001):  estudo  de  impacto  de  vizinhança.  Responsabilidade  ambiental:  civil,  administrativa  e  penal.  Reparação  do  dano  ambiental  e  indenização  –  hipóteses  de  cabimento.  Teorias aplicáveis à responsabilidade civil ambiental e causas excludentes. Infrações administrativas ambientais (Lei  nº 9.605/1998, Decreto  nº 6.514/2008).  Poder  de  polícia ambiental.  Prevenção, controle e  fiscalização  da  poluição  causada  por  lançamento  de  óleo  (Lei  nº 9.966/2000 e Decretos  nº 4.136/2002,  nº 4.871/2003 e  nº 8.127/2013 e suas alterações). Proteção judicial e administrativa do meio ambiente: Ministério Público e  proteção  ambiental.  Inquérito  civil  público.  Principais  meios  judiciais  de  proteção  ambiental:  ação  civil  pública;  mandado  de  segurança  coletivo;  ação  popular;  desapropriação.  Tombamento.  Termo  de  compromisso.  Termo  de  ajustamento  de  conduta.  Crimes  contra  o  meio  ambiente  (Lei  nº 9.605/1998).  Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012 e Decreto nº 7.830/2012) –  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal.  Sistema  Nacional  de  Unidades  de  Conservação  e  Compensação Ambiental (Lei nº 9.985/2000, Decreto nº 4.340/2002 e ADI nº 3.378/2008). Política Nacional  de Recursos Hídricos, Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e Agência Nacional de Águas  – ANA (Lei nº 9.433/1997 e Lei nº 9.984/2000 e suas alterações). Política Nacional da Biodiversidade (Decreto  nº 4.339/2002).  Política  Nacional  sobre  Mudança  do  Clima  (Lei  nº 12.187/2009).  Política  Nacional  de  Resíduos Sólidos  (Lei nº 12.305/2010). Direito internacional ambiental. Atos internacionais: Convenção de  Estocolmo, Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção Internacional para Prevenção  da  Poluição  por  Navios  –  MARPOL,  Convenção  sobre  Prevenção  da  Poluição  Marinha  por  Alijamento  de  Resíduos e Outras Matérias, Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por  Poluição  por  Óleo,  Convenção  sobre  Diversidade  Biológica,  Convenção‐Quadro  das  Nações  Unidas  sobre  Mudança  do  Clima,  Protocolo  de  Quioto  e  Acordo  de  Paris,  Convenção  da  Basiléia  sobre  Movimentos  Transfronteiriços  de Resíduos  Perigosos e  seu Depósito. DIREITO  CONSTITUCIONAL: Constituição:  fontes;  conceito; objeto; classificações e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das  normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: ação  direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; arguição de descumprimento de  preceito fundamental; controle de constitucionalidade das leis municipais. Princípios fundamentais. Direitos  e  garantias  fundamentais:  direitos  sociais;  direitos  políticos;  partidos  políticos;  direitos  de  nacionalidade;  tutela  constitucional  dos  direitos  e  das  liberdades.  Eficácia  horizontal  dos  direitos  fundamentais.  Lei  de  Acesso  à  Informação.  Tutela  jurisdicional  das  liberdades.  Habeas  corpus.  Habeas  data.  Mandado  de  segurança. Mandado de injunção. Direito de petição. Ação popular. Princípio da efetividade e jurisdicização  da Constituição. Meio ambiente. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar e  direitos  fundamentais  da  pessoa.  Finanças  públicas.  Orçamento.  Princípios  constitucionais  federais  e  estaduais.  Fiscalização  contábil,  financeira,  orçamentária,  operacional  e  patrimonial:  controles  externo  e  interno.  Ordem  econômica  e  financeira.  Princípios  gerais  da  atividade  econômica.  Função  social  da  propriedade.  Justiça  social  e  desenvolvimento  econômico.  Livre  concorrência.  Defesa  do  meio‐ambiente.  Intervenção  do  Estado  no  domínio  econômico.  Monopólio  estatal.  Exploração  da  atividade  econômica.  Organização  dos  poderes  na  Constituição  da  República:  Poder  Executivo;  Poder  Legislativo;  imunidade  parlamentar; processo legislativo; Poder Judiciário: disposições gerais, Supremo Tribunal Federal, tribunais  superiores,  tribunais  e  juízes  eleitorais  e  militares.  Ordem  econômica  e  financeira:  princípios  gerais  da  atividade econômica. Orçamentos: orçamento público – elaboração, acompanhamento, fiscalização, créditos  adicionais, créditos especiais, créditos extraordinários, créditos ilimitados e suplementares; plano plurianual;  projeto  de  lei  orçamentária  anual:  elaboração,  acompanhamento  e  aprovação;  princípios  orçamentários;  diretrizes orçamentárias; orçamentos anuais. DIREITO TRIBUTÁRIO: Sistema Tributário Nacional. Princípios  constitucionais  tributários.  Competência  tributária  e  capacidade  tributária.  Bitributação  e  bis  in  idem.  Obrigação tributária: fato gerador, sujeitos ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Responsabilidade por  substituição  e  por  transferência  (sucessão,  solidariedade  e  responsabilidade).  Imunidade,  não‐Incidência,  isenção e  alíquota  zero.  Vigência,  aplicação e  integração  da  legislação  tributária. Tratados e  convenções. Crédito  tributário:  constituição,  suspensão,  extinção  e  exclusão;  garantias  e  privilégios.  Tributos  e  suas  espécies. Classificação dos tributos. Tributos  federais, estaduais e municipais: aspectos gerais. Imposto de  renda da pessoa jurídica (ênfase: base de cálculo e dedutibilidade). Imposto de renda retido na fonte. Direito  aduaneiro.  Tributos  incidentes  na  importação.  Regimes  aduaneiros  especiais  (ênfase:  REPETRO‐SPED).  PIS/COFINS. Contribuições de intervenção no domínio econômico. Contribuição previdenciária. ICMS (ênfase:  Lei Complementar nº 87/1996, Convênios CONFAZ). ISS (Lei Complementar nº 116/03). Taxas. Decadência e  prescrição.  Processo  administrativo  tributário.  Compensação  tributária.  Dívida  ativa  tributária.  Processo  judicial  tributário.  Ação  de  repetição/compensação  de  indébito.  Ação  de  consignação  em  pagamento.  Execução fiscal: embargos à execução e exceção de pré‐executividade. Ação anulatória de débito fiscal e ação  declaratória. Mandado de segurança. Tutelas de urgência. Recursos. Direito tributário penal e direito penal  tributário. Sonegação, fraude e conluio. Evasão e elisão. Reforma tributária (ênfase: Emenda Constitucional  nº 132/2023). DIREITO DO PETRÓLEO E GÁS NATURAL: Agência Nacional do Petróleo (ANP): competências e  atribuições. Papel da ANP na fiscalização, controle e regulação das atividades da indústria de petróleo e gás  natural  (exploração,  produção  e  distribuição);  Lei  nº 9.478/1997;  Decreto  nº 2.455/1998  e  Decreto  nº 12.362/2025; Lei nº 12.351/2010 (regime de partilha de produção); Lei nº 12.276/2010 (regime da cessão  onerosa); Lei nº 9.847/1999; Decreto nº 2.953/1999; Lei nº 15.075/2024 (excedente de conteúdo local); Lei  nº 14.134/2021 (lei do gás) e Decreto nº 10.712/2021. Serviços locais de gás canalizado e a concessão dos  Estados – previsão constitucional. Lei nº 13.576/2017 (Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio); Lei  nº 9.478/1997  (fiscalização  do  abastecimento  nacional  de  combustíveis). Ministério  das Minas  e  Energia,  Empresa  de  Pesquisa  Energética  e  Conselho Nacional  de  Política  Energética:  competências e  atribuições.  Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL): Lei nº 9.074/1996; estrutura do setor elétrico. Agentes do setor  elétrico. Novo marco legal de transição para energias renováveis. Lei nº 15.042/2024, Sistema Brasileiro de  Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Lei nº 14.948/2024 (marco legal do hidrogênio de  baixa emissão de carbono). Lei nº 15.097/2025. Lei nº 14.993/2024. Programa de Aceleração da Transição  Energética, Lei nº 15.103/2025. BLOCO III: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: Princípios. Conflito de leis no  espaço. Elementos de conexão. Contratos internacionais de comércio. Incoterms. Crédito documentário e  garantias.  Cláusulas  típicas  (força  maior,  hardship,  arbitragem,  eleição  de  foro  e  escolha  da  legislação  aplicável,  confidencialidade).  Contratos  financeiros  internacionais.  Imunidade  de  jurisdição.  Arbitragem  internacional:  arbitragem  no  MERCOSUL.  Matérias  arbitráveis.  Processo  arbitral  e  direito  das  partes.  Convenção  de  arbitragem  e  executoriedade  da  cláusula  compromissária.  Homologação  de  sentença  estrangeira  no  Brasil  (Lei  nº  9.307/1996).  Tratado  de  assunção  e  solução  de  controvérsias.  Combate  à  corrupção de funcionários públicos estrangeiros: Lei sobre Práticas Corruptas no Exterior (Foreign Corrupt  Practices Act,  1977,  “FCPA” e UK Bribery Act);  convenções internacionais  da ONU, OEA e OCDE. DIREITO  MARÍTIMO  E  PORTUÁRIO:  Lei  Orgânica  do  Tribunal  Marítimo  (Lei  nº 2.180/1954).  Lei  sobre  Registro  de  Propriedade Marítima (Lei nº 7.652/1988). Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982. Lei  nº 9.966/2000.  Decreto  nº 4.136/2002.  Documentos  de  transporte  (bill  of  landing).  Lei  dos  Portos  (Lei  nº 12.815/2013 e Decreto nº 8.033/2013): portos e instalações portuárias. Concessão do porto organizado.  Arrendamento e autorização de instalação portuária. Operador portuário. Trabalhador portuário e operação  portuária. OGMO – órgão gestor de mão‐de‐obra do trabalho portuário. Contratos de afretamento. Marpol.  Lei nº 10.233/2001 (lei de criação da ANTAQ). Lei nº 9.432/1997 (ordenação do transporte aquaviário). Lei  nº 9.537/1997 (segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional). Procedimento especial de  regulação  de  avaria  grossa  e  de  ratificação  dos  protestos  marítimos  e  dos  processos  testemunháveis  formados a bordo (Lei nº 13.105/2015). DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO – DIREITO  DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (art.  7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção; relações  de  trabalho  lato  sensu:  trabalho  autônomo,  trabalho  eventual,  trabalho  temporário  e  trabalho  avulso. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregado e empregador: conceito e caracterização;  poderes  do  empregador  no  contrato  de  trabalho.  5  Grupo  econômico;  sucessão  de  empregadores;  responsabilidade solidária; terceirização; responsabilidade subsidiária; empreitada. 6 Contrato individual de  trabalho: conceito, classificação e características. Hipersuficiência. Acordo individual de trabalho. 7 Alteração  do contrato de trabalho: alteração unilateral e bilateral; jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato  de trabalho: caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho: justas causas; despedida indireta;  mútuo  acordo;  dispensa  arbitrária;  demissão  coletiva;  culpa  recíproca;  indenização.  10  Aviso  prévio.  11  Estabilidade  e  garantias  provisórias  de  emprego:  formas  de  estabilidade;  despedida  e  reintegração  de  empregado  estável.  12  Duração  do  trabalho;  jornada  de  trabalho;  períodos  de  descanso;  intervalo  para  repouso e alimentação; repouso semanal remunerado; trabalho noturno e trabalho extraordinário; sistema  de compensação de horas. 13 Salário‐mínimo: irredutibilidade e garantia. 14 Férias: direito a  férias e  sua  duração; concessão e época das férias; remuneração e abono de férias. 15 Salário e remuneração: conceito  e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário; 13º  salário. 16 Equiparação salarial; princípio da igualdade de salário; desvio de função. Plano de cargos. 17 FGTS.  18 Prescrição e decadência. 19 Segurança e medicina no trabalho: CIPA; atividades insalubres ou perigosas;  emissão  de  comunicação  de  acidente  do  trabalho.  20  Proteção  ao  trabalho  da  mulher;  estabilidade  da  gestante;  licença‐maternidade;  licença  paternidade.  21  Participação  nos  lucros  e  resultados.  22  Lei  nº 5.811/7192. 23 Direito coletivo do trabalho: princípios específicos, liberdade sindical (Convenção nº 87 da  OIT); organização sindical: conceito de categoria; categoria diferenciada; convenções e acordos coletivos de  trabalho; 24 Direito de greve; serviços essenciais. 25 Lei nº 7.783/1989. 26 Renúncia e transação. 27 Regime  de trabalho dos brasileiros contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior (Lei nº 7.064/1982).  28 Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST e súmulas do STF relacionadas com o direito do trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do trabalho: organização e competência. 2 Varas do trabalho,  tribunais  regionais  do  trabalho  e  Tribunal  Superior  do  Trabalho:  jurisdição  e  competência.  3  Serviços  auxiliares  da  justiça  do  trabalho.  4 Ministério  Público  do  Trabalho:  organização.  5  Processo  judiciário  do  trabalho: princípios gerais do processo  trabalhista  (aplicação subsidiária do CPC). 6 Atos,  termos e prazos  processuais. 7 Distribuição e processo judicial eletrônico na justiça do  trabalho. 8 Custas, emolumentos e  depósito  recursal.  9  Partes  e  procuradores;  jus  postulandi;  substituição  e  representação  processuais;  assistência judiciária; honorários sucumbenciais. 10 Nulidades. 11 Exceções. 12 Audiências: de conciliação,  de  instrução  e  de  julgamento;  notificação  das  partes;  arquivamento  do  processo;  revelia  e  confissão.  13  Provas. 14 Dissídios individuais: forma de reclamação e notificação; reclamação escrita e verbal; legitimidade  para ajuizar. 15 Procedimento ordinário e sumaríssimo. 16 Procedimentos especiais: inquérito para apuração  de falta grave, ação rescisória e mandado de segurança. 17 Sentença e coisa julgada; liquidação da sentença:  por  cálculo,  por  artigos  e  por  arbitramento.  18  Dissídios  coletivos:  extensão,  cumprimento  e  revisão  da  sentença  normativa.  19  Ação  civil  pública  e  ação  coletiva  na  justiça  do  trabalho.  20  Execução:  execução  provisória; execução por prestações sucessivas; execução contra a fazenda pública; execução contra a massa  falida;  habilitação  de  crédito  em  recuperação  judicial  e  falência.  21  Citação;  depósito  da  condenação  e  nomeação de bens; mandado e penhora; bens penhoráveis e impenhoráveis; impenhorabilidade do bem de  família (Lei nº 8.009/1990). Seguro‐garantia e demais formas de garantia do juízo. 22 Embargos à execução;  impugnação à sentença; embargos de terceiros. 23 Praça e leilão; arrematação; remição; custas na execução.  24 Recursos no processo do trabalho. 25 Súmulas e orientações jurisprudenciais do TST e súmulas do STF  relacionadas com o direito processual do trabalho. ARBITRAGEM E MÉTODOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO  DE CONFLITOS: Métodos alternativos de solução de conflitos: conceitos introdutórios e  fundamentos dos  métodos alternativos de resolução de disputas (ADR), distinção entre os modelos adversariais e consensuais de solução de controvérsias; princípios norteadores como informalidade, autonomia da vontade, oralidade,  confidencialidade, celeridade e economia processual; a negociação como método autocompositivo, técnicas,  etapas  e  estratégias;  conciliação,  com  enfoque  em  sua  natureza,  papel  do  conciliador,  cabimento  e  regulamentação no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente nos juizados especiais e no Código de  Processo Civil de 2015; mediação, com análise de seus fundamentos, características, diferenças em relação à  conciliação,  perfil  do  mediador,  estrutura  do  procedimento  e  disposições  da  Lei  nº 13.140/2015;  formas  institucionais de mediação e conciliação, com destaque para os centros judiciários de solução de conflitos  (CEJUSCs); mediação extrajudicial e judicial, com ênfase nos mecanismos de homologação e execução dos  acordos;  aplicação  dos  métodos  autocompositivos  em  conflitos  empresariais,  ambientais  e  de  consumo;  políticas  públicas  de  acesso  à  justiça  e  incentivo  aos  métodos  consensuais,  incluindo  a  Resolução  CNJ  nº 125/2010 e o papel do Poder Judiciário na promoção da cultura da paz; análise do dispute board como  método heterocompositivo ou híbrido, com aplicação preventiva em contratos complexos, suas vantagens,  limitações, formas de constituição e valor jurídico de suas decisões.