Apostila ALERJ 2025 Orçamento e Finanças

APOSTILA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2025 ESPECIALISTA LEGISLATIVO NÍVEL IV ORÇAMENTO E FINANÇAS. Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA:

Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais, características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras, aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições, modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos, organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos, latinismos. Ortografia e acentuação gráfica, crase.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

MS-Windows 10 ou Superior (BR): conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos. MS-Word 2016 ou Superior (BR): estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2016 ou Superior (BR): estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Tópicos básicos de ambientes Google Workspace (Gmail, Agenda, Meet, Chat, Drive, Documentos, Planilhas, Apresentações, Formulários) e Microsoft Teams (chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint). Inteligência Artificial (IA): Conceitos Fundamentais; Ferramentas e Aplicações Práticas; Assistentes para Planilhas e Análise de Dados; Organização e Gestão de Tempo; IA na Segurança da Informação; Ética no Uso da IA: ferramentas de auxílio para que o usuário final seja sempre o responsável pela verificação, edição e validação das informações geradas; Privacidade e Confidencialidade.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Introdução ao Direito Administrativo. Conceito, fontes e princípios fundamentais. Princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Organização da Administração Pública. Conceitos de Estado, Governo e Administração Pública. Estrutura administrativa: administração direta e indireta. 3. Ato Administrativo. 4. Poderes e Deveres da Administração Pública. 5. Serviços Públicos. 6. Agentes Públicos. 7. Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 8. Bens Públicos. 9. Processo Administrativo. 10. Improbidade Administrativa. 11. Responsabilidade Civil. 12. Controle da Administração Pública.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Teoria da Constituição: conceito, classificação e elementos da Constituição; princípios fundamentais da Constituição da República (Art. 1º ao 4º); supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade. 2. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º); remédios constitucionais: Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular; direitos sociais, direitos de nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. 3. Organização do Estado Brasileiro: Organização político-administrativa: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; repartição de competências: competências da União, dos Estados e dos Municípios; a autonomia dos Estados-membros: poderes reservados e capacidade de auto-organização por meio de suas Constituições Estaduais. 4. Organização dos Poderes: o princípio da separação e a independência e harmonia entre os Poderes; Poder Legislativo: estrutura: Congresso Nacional, Câmaras de Deputados e Assembleias Legislativas; competências do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas; as Comissões Parlamentares: composição, competências e funcionamento (especial relevância para o trabalho técnico do especialista legislativo). 5. Processo Legislativo: espécies normativas: lei complementar, lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos e resoluções. Fases do Processo Legislativo ordinário: iniciativa, emenda, discussão, votação, sanção, veto, promulgação e publicação. Processo legislativo específico para Emenda à Constituição Federal, Lei Complementar e Medida Provisória. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária: Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunais de Contas dos Estados (TCE-RJ); função de controle externo exercida pelo Legislativo com o auxílio do TCE; Poder Executivo: atribuições do Presidente da República e dos Governadores; Poder Judiciário: funções e estrutura básica. 6. A Administração Pública na Constituição: princípios constitucionais da Administração Pública (Art. 37); disposições constitucionais sobre servidores públicos: regime jurídico único, direitos, deveres e responsabilidades. 7. Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica; o Orçamento Público: princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA) e o papel do Poder Legislativo na análise e votação. 8. A Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: instrumentos para preservação do Estado Democrático de Direito. 9. Controle de Constitucionalidade. 10. Intervenção do Estado. 11. Meio Ambiente. 9. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro: estrutura e princípios fundamentais; organização dos Poderes no Estado do Rio de Janeiro: Poder Legislativo Estadual: composição da ALERJ, competências privativas, processo legislativo estadual, competências da Mesa Diretora e das Comissões Técnicas; Regime Jurídico dos Servidores da ALERJ (previsão constitucional estadual). O papel de fiscalização do Poder Executivo Estadual exercido pela ALERJ.

LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Código de Ética Profissional do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 43.583/2012). Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-Lei nº 220/1975) e seu regulamento (Decreto nº 2.479/1979). Regimento Interno da ALERJ (Resolução nº 810/1997). Plano de Carreira (Resolução nº 590/1994). A Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ORÇAMENTO E FINANÇAS

1. Direito Financeiro e Orçamentário: Normas Constitucionais Aplicadas às Finanças Públicas: Princípios orçamentários constitucionais; Competências legislativas em matéria financeira e orçamentária; Repartição de competências entre União, Estados e Municípios. Leis Orçamentárias e o Ciclo Orçamentário: Plano Plurianual (PPA): Conceito, conteúdo, objetivos e prazos; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Finalidade, metas e prioridades. Análise do Anexo de Riscos Fiscais e Metas Fiscais; Lei Orçamentária Anual (LOA): Conceito, estrutura e conteúdo. Estimativa de receita e fixação da despesa. Legislação Infraconstitucional: Lei Federal nº 4.320/1964: Normas gerais de direito financeiro; Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): Limites para despesas com pessoal, dívida pública, transparência e controle; Lei Estadual nº 287/1979: Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Orçamento Público e Processo Legislativo na ALERJ: Técnicas Orçamentárias e Classificações: Classificação da Despesa Pública: por natureza (econômica) e por função programática; Classificação da Receita Pública; Estágios da Despesa: empenho, liquidação e pagamento; Estágios da Receita. O Ciclo Orçamentário na Esfera Estadual: Elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo; Análise, discussão e votação na ALERJ: o papel das Comissões, emendas parlamentares e o papel do Especialista Legislativo na assessoria técnica; Acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária. Instrumentos Retificadores do Orçamento: Créditos Adicionais: Conceito, espécies (suplementar, especial e extraordinário) e formas de abertura (aperture); Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores. 3. Execução Orçamentária e Financeira: Despesa Pública: Conceito e classificações; Técnicas de realização de despesa (empenho, liquidação, pagamento); Descentralização de créditos e suprimento de fundos (regime de adiantamento). Receita Pública: Conceito, classificações e estágios (lançamento, arrecadação, recolhimento); Dívida ativa: conceito e procedimentos para inscrição e cobrança. Gestão da Dívida Pública: Operações de crédito: conceito, limites e condições; Refinanciamento da dívida pública estadual. 4. Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Princípios e Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC TSP). Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Demonstrações Contábeis: Balanço Patrimonial; Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) aplicada ao setor público, considerando o regime de competência; Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC). 5. Administração Financeira e Orçamentária: Conceitos Fundamentais de Administração Financeira: Funções da administração financeira no setor público; Regime de caixa x regime de competência; Análise e planejamento de recursos. Gestão de Custos no Setor Público: Indicadores de Desempenho Financeiro e Orçamentário. 6. Controle Interno e Externo na Administração Pública: Sistemas de Controle: Controle interno e controle externo; Papel do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Auditoria Governamental: Normas de auditoria aplicadas ao setor público (INTOSAI, NBC TSP); Tipos de auditoria (operacional, de conformidade, financeira); Planejamento, execução e relatórios de auditoria. 7. Licitações e Contratos Administrativos. Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações: princípios, modalidades e procedimentos. Contratos Administrativos: Características, formalização, fiscalização e aspectos orçamentários e financeiros da execução; Equilíbrio econômico-financeiro. 8. Conhecimentos Institucionais da ALERJ - Regimento Interno da ALERJ: Processo Legislativo: fases e tramitação das matérias orçamentárias; Competências da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle e a atuação do Especialista Legislativo em sua assessoria; Prerrogativas e atribuições dos Deputados no processo orçamentário. Resolução ALERJ nº 590/1994: Atribuições do cargo de Especialista Legislativo na área de orçamento e finanças.