Apostila ALE MS 2026 Técnico Legislativo Polícia Legislativa

APOSTILA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL 2026 TÉCNICO LEGISLATIVO POLÍCIA LEGISLATIVA. Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatísticas: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução 65/08, de 17 de dezembro de 2008), Lei nº 6.278, de 16.07.2024 - Estatuto dos servidores do Poder Legislativo e Lei nº 6.279, de 16.07.2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Lei Estadual nº 3.150/2005 com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 274/2020 e demais alterações supervenientes (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV). Elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis (Lei Complementar Estadual nº 105/2003 e Decreto Estadual nº 16.338/2023).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Segurança de Dignitários: Técnicas, táticas, planejamento, operacionalização; comportamento e atuação do agente de segurança, objeto e modus operandi. Análise de Riscos: riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência; gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais. Noções de Planejamento de Segurança: Conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento; Medidas e ramos da atividade de segurança; segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações. Segurança Física. Controles de Acesso. Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: sensores, sistemas de alarme, biometria, CFTV (circuito fechado de televisão) e monitoramento. Decreto-Lei nº 2.848/1940 com redação dada pela Lei nº 7.209/1984 e suas alterações (Código Penal). Gestão de conflitos, segurança e operações policiais legislativas: Gestão e negociação de conflitos: conceitos, etapas, técnicas e habilidades aplicadas ao ambiente legislativo. Tomada de decisão em situações críticas. Classificação de riscos, análise de ameaças e planejamento de respostas. Uso progressivo da força. Planejamento de segurança institucional: princípios, níveis, metodologia e fases. Segurança corporativa e patrimonial das instalações legislativas. Segurança de dignitários: técnicas, táticas e procedimentos. Análise de riscos aplicada e planejamento de contingências. Gerenciamento de crises e procedimentos emergenciais. Noções de primeiros socorros: direção defensiva e ofensiva, normas de trânsito, prevenção e combate a incêndios e salvamento (NR-23). Direito penal e processual penal (aplicado à atividade do policial legislativo): Princípios do Direito Penal e disposições constitucionais aplicáveis à atividade policial legislativa. Lei penal: fontes, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Imunidades parlamentares materiais e formais. Teoria geral do crime, com ênfase na atuação funcional: tipicidade, dolo e culpa, erro, consumação e tentativa. Concurso de pessoas e de crimes. Sanção penal e extinção da punibilidade. Crimes de maior incidência na atividade institucional: crimes contra a pessoa, o patrimônio, a dignidade sexual, a paz pública, a fé pública e a Administração Pública. Princípios e garantias processuais penais. Sistemas processuais. Aplicação da lei processual penal. Investigação criminal e atos de polícia judiciária no âmbito das Casas Legislativas. Ação penal. Jurisdição e competência. Atos processuais e prova. Prisão, medidas cautelares, liberdade provisória e habeas corpus. Legislação penal especial aplicada à atividade policial: interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996), organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013), prisão temporária (Lei nº 7.960/1989), crimes de racismo (Lei nº 7.716/1989), Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos, Juizados Especiais Criminais, crimes de tortura, Código de Trânsito Brasileiro, Estatuto do Idoso, Estatuto do Desarmamento, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas e crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019). Noções gerais de criminalística aplicadas à preservação do local e à atuação policial. Registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações). Direitos humanos (aplicados à atividade policial): Conceito, evolução e sistemas de proteção dos direitos humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Direitos humanos na atuação policial legislativa: legalidade, proporcionalidade, uso progressivo da força, respeito à dignidade da pessoa humana e responsabilidade funcional. Informática (aplicada à atividade policial legislativa): Conceitos básicos de hardware e software. Redes de computadores, internet, intranet e internet das coisas. Sistemas operacionais Windows (8.1 e 10) e sistemas móveis (Android e iOS). Navegadores de internet. Correio eletrônico institucional. Ferramentas de edição de textos, planilhas e apresentações. Uso profissional de mídias sociais. Noções de sistemas de gestão de documentos eletrônicos e segurança da informação no ambiente institucional. Direito digital (aplicado à segurança institucional): Proteção de dados pessoais, privacidade da informação e limites legais da atuação policial. Responsabilidade de provedores, usuários e empresas. Quebra de sigilo telemático e requisitos legais. Redes sociais, direitos de personalidade, desinformação, remoção de conteúdo e direito de resposta. Crimes cibernéticos e legislação aplicável: propriedade intelectual de software, Lei dos Crimes Cibernéticos, Marco Civil da internet, Direito de Resposta e Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com foco na segurança institucional e na atividade funcional.