Apostila ALE MS 2026 Analista Legislativo Jurídico

APOSTILA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO DO SUL 2026 ANALISTA LEGISLATIVO JURÍDICO. Material completo que abrange  tanto os conteúdos de conhecimentos básicos quanto os específicos exigidos no edital  para esse cargo.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatísticas: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. Organização político-administrativa do Estado: Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Legislativo: estrutura, funcionamento e atribuições, processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária, comissões parlamentares de inquérito. Poder Judiciário: disposições gerais, órgãos do poder judiciário e organização e competências, Conselho Nacional de Justiça. Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Noções de organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Ato administrativo. Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Agentes públicos. Legislação pertinente. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder. Licitação. Princípios. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento. Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 com redação dada pela Lei nº 13.853/2019.

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL

Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Resolução 65/08, de 17 de dezembro de 2008), Lei nº 6.278, de 16.07.2024 - Estatuto dos servidores do Poder Legislativo e Lei nº 6.279, de 16.07.2024 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo. Lei Estadual nº 3.150/2005 com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 274/2020 e demais alterações supervenientes (Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV). Elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis (Lei Complementar Estadual nº 105/2003 e Decreto Estadual nº 16.338/2023).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional: Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). Preâmbulo da Constituição. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 13.188/2015 (Regulamenta o Direito de Resposta). Organização do Estado: Organização Político- Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Organização do Estado no Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011). Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional. Poder Legislativo. O Congresso Nacional, suas Casas e a Assembleia Legislativa: atribuições, competências, reuniões e comissões. Regime Jurídico dos Parlamentares. Processo Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (Lei nº 1.579/1952 e normas subsidiárias). Poder Executivo. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006). Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem Econômica e Financeira. Ordem Social. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. Processo legislativo constitucional. Comissões parlamentares. Comissões permanentes: composição e competências constitucionais. Comissões parlamentares de inquérito: requisitos, competências, abrangência e limitações. Regulação constitucional do processo legislativo: espécies legislativas, poder de iniciativa, quórum, ritos, urgência constitucional, sanção e veto, exigências e vedações. O papel do Presidente da República e do Governador no processo legislativo. Políticas públicas, programas governamentais e o processo legislativo. O processo de reforma constitucional federal e estadual. Elaboração, redação, alteração, consolidação e revogação das leis (Lei Complementar nº 95/1998). Controle do Poder Executivo pelo Congresso Nacional e Assembleia Legislativa: sustação de atos normativos, julgamento de contas, pedidos de informação e comparecimento de Ministros de Estado e Secretários de Estado. Direito Administrativo: Noções introdutórias. Administração Pública. Princípios do Direito Administrativo e da Administração Pública. Reformas administrativas. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. Administração Pública na Constituição Federal. Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Poderes e Deveres Administrativos. Uso e abuso de poder. Atos Administrativos. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) e Lei Estadual nº 6.490/2025. Controle Interno e Externo da Administração. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. Serviços Públicos. Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). Bens Públicos. Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Improbidade Administrativa. Intervenção do Estado na Propriedade. Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto-Lei nº 25/1937). Desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei nº 3.365/1941). Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962). Atuação do Estado no Domínio Econômico. Regime jurídico-administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Decadência e Prescrição. Decreto nº 20.910/1932. Decreto-Lei nº 4.597/1942. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017). Licitações e Contratos: Normas gerais, definições, princípios e vedações sobre licitações e contratações públicas. Lei nº 14.133/2021. Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006 e Lei nº 8.248/1991. Planejamento e execução: projeto, projeto básico, projeto executivo e documentação as built. Orçamento base de referência. Custos unitários e globais. Bonificações e despesas indiretas. Previsão orçamentária e financeira. Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesa. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Serviços com alocação de mão de obra. Serviços de Publicidade. Lei nº 12.232/2010. Compras e o Sistema de Registro de Preços Contratação direta: dispensa de Licitação, inexigibilidade de licitação. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade. Execução e alteração dos contratos. Inexecução e rescisão contratual. Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. Recursos administrativos. Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação. Lei nº 13.019/2014. Pregão presencial e eletrônico: Tribunal de Contas do Estado: fiscalização e controle externo nas licitações e contratações públicas. Regime jurídico-constitucional dos agentes públicos. Normas infraconstitucionais: Lei Estadual nº 6.278/2024 e Lei Estadual nº 6.279/2024. Lei nº 8.745/1993. Cargo público. Requisitos para investidura. Formas de Provimento. Nomeação. Concurso Público. Posse. Exercício. Acumulação de cargos. Estabilidade. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. Vencimento e Remuneração. Indenizações. Gratificações. Adicionais. Férias. Licenças. Afastamentos. Concessões. Tempo de Serviço. Direito de Petição. Regime Disciplinar. Lei nº 12.813/2013. Processo Administrativo Disciplinar. Seguridade Social. Jurisprudência relativa à gestão de pessoas: Súmulas Vinculantes e Súmulas do STF e STJ. Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias, condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios processuais. Jurisdição e Competência. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Negócio jurídico processual. Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais: nulidades, distribuição, registro. Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do pedido. Audiência de mediação e conciliação. Respostas do Réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de Terceiro. Oposição. Ação Monitória. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação, interpelação. Processo de Execução: princípios, disposições gerais, sujeitos processuais, competência, título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial. Processos de execução em espécie. Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Embargos de Divergência. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção). Direito Civil: Evolução, constitucionalização, características, princípios. Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. Pessoas jurídicas: teoria geral, classificação e espécies, desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos ilícitos, prescrição e decadência, prova. Direito das Obrigações: noções gerais, modalidades, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento (juros e correção monetária). Contratos: teoria geral e contratos em espécie. Atos Unilaterais. Responsabilidade Civil. Preferências e privilégios creditórios. Direito das Coisas. Empresário e Direito de Empresa. Sociedades: classificação, sociedade limitada e sociedade anônima. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações). Propriedade imaterial: Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais). Direito Financeiro e Tributário: Conceitos, objeto, princípios e fontes do Direito Financeiro e do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios gerais, limitações ao poder de tributar e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Novos tributos e regime de transição: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS). Alterações nos impostos sobre o patrimônio (IPVA, ITCMD e IPTU). Repartição das receitas tributárias e Novos Fundos Constitucionais. Direito Financeiro: Orçamento Público, Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro). Receitas e Despesas Públicas. Crédito Público. Responsabilidade na gestão fiscal: Lei Complementar nº 101/2000. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). Obrigação Tributária: conceito, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, responsabilidade tributária. Código Tributário de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual nº 1.810/1997) Crédito Tributário: conceito, constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios. Administração Tributária e Comitê Gestor do IBS. Processo Administrativo Fiscal. Processo Judicial Tributário. Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). Lei nº 8.397/1992 (Medida Cautelar Fiscal). Punibilidade em matéria tributária: Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal) e Lei nº 8.137/1990. Jurisprudência relativa ao direito financeiro e tributário: Súmulas Vinculantes, Súmulas do STF e Súmulas do STJ. Direito Penal e Processo Penal. Noções gerais e princípios penais. Lei penal: fontes, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Imunidades substanciais e formais. Teoria geral do crime: conceitos, classificação, conduta, resultado, nexo de causalidade, tipo e tipicidade, dolo e culpa, crime preterdoloso, antijuridicidade, culpabilidade, erro de tipo e erro de proibição, consumação e tentativa. Concurso de pessoas. Sanção penal. Penas privativas de liberdade. Dosimetria da pena. Penas restritivas de direitos. Penas pecuniárias. Concurso de crimes. Suspensão condicional da pena e Livramento condicional. Efeitos da condenação e Reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho e a propriedade imaterial. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Dos Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento). Direito Processual Penal: Princípios e Garantias Processuais. Sistemas Processuais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação. Investigação criminal. 4. Ação penal e Ação civil ex delicto. Jurisdição e Competência. Processo penal: natureza, objeto e pressupostos. Sujeitos processuais. Questões e processos incidentes. Comunicação dos atos processuais. Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). Prisão. Medidas cautelares. Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). Procedimento comum ordinário. Sentença e coisa julgada. Procedimento sumário. Procedimento nos juizados especiais criminais. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos. Procedimento dos crimes contra a honra. Procedimento dos crimes de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019. Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nulidades dos atos processuais. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie: Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos de Declaração. Recursos em espécie: Embargos infringentes e de nulidades, Carta testemunhável, correição parcial. Agravo em execução. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Embargos de divergência. Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança em matéria criminal. Reclamação constitucional. Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social: Normas gerais, fontes e princípios do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Relação empregatícia e os sujeitos da relação de trabalho. Terceirização. Relações de trabalho sem vínculo empregatício. Contrato individual de trabalho: formação, alteração, interrupção, suspensão e extinção. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Trabalho noturno. Teletrabalho. Remuneração e salário. Férias. Estabilidade e garantia de emprego. FGTS. Aviso Prévio. Estabilidade. Prescrição e decadência. Segurança e Medicina do Trabalho. Responsabilidade civil e o dever de indenizar na relação de trabalho. Proteção do trabalho da mulher e do menor. Direito coletivo do trabalho: princípios, liberdade sindical, entidades sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, negociação coletiva. Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve). Organização da justiça do trabalho. Jurisdição e competência. Processo do Trabalho: atos, termos, prazos e local dos atos processuais, comunicações, nulidades, sujeitos do processo. Dissídios individuais e coletivos. Recursos. Execução trabalhista. Procedimentos especiais no processo do trabalho. Seguridade Social na Constituição Federal de 1988: conceitos fundamentais, organização e princípios constitucionais; Saúde, Previdência e Assistência Social. Saúde Pública e Sistema Único de Saúde (SUS): Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990); Princípios, diretrizes, financiamento e controle social. Regimes Previdenciários: distinções entre Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Regime de Previdência Complementar (RPC). Lei Complementar nº 109/2001. Lei Complementar nº 108/2001. Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV): Lei Estadual nº 3.150/2005 e suas alterações. Lei Complementar Estadual 261/2018 (Prevcom-MS). Seguridade Social no âmbito do Poder Legislativo de MS conforme Lei nº 6.278/2024 (Estatuto dos Servidores da ALEMS): Disposições gerais; Previdência Social do servidor: caráter contributivo e filiação obrigatória; Benefícios previdenciários do servidor público: aposentadoria voluntária, aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e aposentadoria compulsória; Pensão por morte: beneficiários, regras de cálculo e cotas. Abono de permanência. Assistência à saúde do servidor: assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica; auxílio saúde e prestação pelo SUS. Custeio da Seguridade Social: fontes de financiamento, contribuições previdenciárias e equilíbrio financeiro e atuarial. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social). Direito Eleitoral: Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos); Emenda Constitucional nº 133/2024 (Cotas de gênero e raciais e imunidades tributárias); Federações Partidárias (Lei nº 14.208/2021). Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições); Direito de resposta. Lei nº 14.192/2021. Lei nº 9.709/1998. Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental: desenvolvimento sustentável, poluidor-pagador, prevenção, precaução, usuário-pagador, cooperação, vedação ao retrocesso e participação comunitária. Competências em Matéria Ambiental: repartição constitucional de competências (legislativa e material) entre União, Estados e Municípios; papel suplementar dos Estados. A Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal (Art. 225) e na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul (Art. 217 e seguintes). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): SISNAMA e instrumentos de gestão. Legislação Estadual de Proteção Ambiental: Lei Estadual nº 2.257/2001 (Sistema Estadual de Meio Ambiente e controle ambiental). Licenciamento Ambiental: Lei Complementar nº 140/2011 (competências para licenciar) e Licenciamento no âmbito estadual (IMASUL). Avaliação de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Lei do Pantanal (Lei Estadual nº 6.160/2023): regime de proteção, uso sustentável e atividades permitidas na Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e logística reversa. Mudanças Climáticas: Política Nacional (Lei nº 12.187/2009) e Política Estadual de Mudanças Climáticas de MS (Lei Estadual nº 4.555/2014); Mercado de carbono e Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Responsabilidade por dano ambiental: civil, administrativa e penal (Lei nº 9.605/1998). Direitos Difusos e Coletivos: Teoria geral da tutela coletiva: Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; princípios e microssistema de tutela coletiva. Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985): objeto, legitimação, competência, sentença, coisa julgada e execução. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Mandado de Segurança Coletivo. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Direito do Consumidor: Fundamentos constitucionais e campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Relação de consumo: conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço. Princípios e direitos básicos: boa-fé, informação, transparência e vulnerabilidade. Responsabilidade civil no CDC: vício do produto e do serviço; fato do produto e do serviço (acidente de consumo). Prazos prescricionais e decadenciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta, publicidade enganosa e abusiva, práticas abusivas e cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros de consumidores (Lei nº 12.414/2011 - Cadastro Positivo). Proteção contratual: cláusulas abusivas e contratos de adesão. Prevenção e tratamento do superendividamento (Lei nº 14.181/2021). Defesa do consumidor em juízo e sanções administrativas. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): direitos fundamentais, medidas de proteção e acesso à justiça. Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira de Inclusão - Lei nº 13.146/2015): capacidade civil, acessibilidade e direitos fundamentais. Direitos dos Povos Indígenas (Lei nº 6.001/1973 e proteção constitucional). Tutela coletiva do Direito à Saúde (SUS) e do Direito à Educação (LDB e FUNDEB).