Apostila ADAGRI CE 2024 Médico Veterinário

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 1.1. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 2. Domínio da ortografia oficial: emprego das letras e emprego da acentuação gráfica. 3. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; emprego/correlação de tempos e modos verbais. 4. Domínio da estrutura morfossintática do período: relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; emprego dos sinais de pontuação; concordância verbal e nominal; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. 5. Reescritura de frases e parágrafos do texto: substituição de palavras ou de trechos de texto; retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

1. Sistema Operacional: Windows/Linux: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos. 2. LibreOffice/Apache OpenOffice – Writer: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. 3. LibreOffice/Apache OpenOffice – Calc: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. 4. LibreOffice/Apache OpenOffice – Impress: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. 5. Internet: Intranet, Extranet, Protocolo e Serviço, Sítios de Busca e Pesquisa na internet, nuvem e redes sociais. 6. Navegadores - Mozilla Firefox/Google Chrome – Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. 7. Redes sociais. 8. Tecnologia da informação e segurança de dados. 9. Segurança da Informação: Princípios de Segurança, Confidencialidade e Assinatura digital. 10. Extensão e Arquivos. 11. Hardware: dispositivos de armazenamento, memórias e periféricos.

NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; administração direta e indireta (e suas categorias de entidades). 3. Princípios da Administração Pública. 4. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5. Ética. 5.1. Ética e cidadania. 5.2. Ética e moral. 5.3. Ética, princípios e valores. 5.4. Ética e função pública. 5.5. Ética no setor público. 6. Lei Nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 7. Lei Nº 13.709/2018 (Lei geral de proteção de dados pessoais). 8. Decreto Nº 31.198/2013 (Código de Ética e Conduta da Administração Pública Estadual do Ceará).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Clínica médico-veterinária. 1.1. Doenças de notificação obrigatória, emergenciais e transfronteiriças: aspectos clínicos e epidemiológicos, e diagnóstico clínico e laboratorial. 1.2. Noções de epidemiologia e análise de risco. 1.3. Doenças transmitidas por animais e por produtos de origem animal. 1.4. Análises microbiológicas e físico-químicas, resíduos e contaminantes, identidade, qualidade e tecnologia de produtos de origem animal 2. Defesa Agropecuária Animal: 2.1. Política Agrícola. 2.2. Medidas de prevenção, controle e erradicação das principais doenças que afetam o comércio e a saúde humana e animal. 2.3. Produtos de origem animal. 2.4. Produtos para alimentação animal. 2.5. Farmacologia Veterinária: controle da produção e fiscalização do uso veterinário de soros, vacinas e antígenos (biológicos), antimicrobianos, antiparasitários e quimioterápicos. 2.6. Resíduos de medicamentos veterinários em produtos de origem animal e de alimentos para animais. 2.7. Comércio de produtos de uso veterinário. 2.8. Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal. 3. Inspeção Industrial e sanitária de produtos de origem animal: 3.1. Inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. 3.2. Vigilância sanitária nacional e internacional. 3.3. Noções básicas de biossegurança na produção animal. 3.4. Certificações de estabelecimentos agroindustriais. 3.5. Programas de Autocontrole. 3.6. Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC). 3.7. Boas práticas agropecuárias. 3.8. Boas Práticas de Fabricação (BPF). 3.9. Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO). 3.10. Tecnologia de produtos de origem animal. 3.11. Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA). 3.12. Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI - POA). 3.13. Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE. 3.14. Processo de certificação no Serviço de Inspeção Estadual da ADAGRI. 4. Legislação – Defesa Agropecuária Animal: 4.1. Legislação Federal: Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e alterações (Política Agrícola); Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006 (regulamenta os artigos 27-a, 28-a e 29-a da Lei 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o sistema unificado de atenção à sanidade agropecuária, e dá outras providências). 4.2. Legislação Estadual: Lei Estadual Nº 14.446, de 01 de setembro de 2009 (dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação, prevenção, controle e erradicação das doenças dos animais e dá outras providências); Decreto Estadual Nº 30.579, de 21 de junho de 2011 (regulamenta a Lei nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, e dá outras providências); Portaria Estadual Nº 112/2023, de 18 de maio de 2023 (proíbe a criação de bovinos, bubalinos, suínos, ovinos e caprinos com restos de alimentos ou resíduos de origem animal de qualquer procedência); Portaria Estadual Nº 1.303, de 01 de novembro de 2018. 5. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Moluscos Bivalves: 5.1. Legislação Federal: Portaria Federal SDA/MAPA Nº 884, de 6 de setembro de 2023 (aprova o Programa Nacional de Moluscos Bivalves Seguros- MoluBiS, que estabelece o controle higiênico-sanitário dos moluscos bivalves destinados ao consumo humano ou animal, o seu monitoramento e sua fiscalização). 6. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Avícola: 6.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 20, de 21 de outubro de 2016 (ficam estabelecidos o controle e o monitoramento de Salmonella spp. nos estabelecimentos avícolas comerciais de frangos e perus de corte e nos estabelecimentos de abate de frangos, galinhas, perus de corte e reprodução); Instrução Normativa Nº 36, de 6 de dezembro de 2012 (acrescentar os parágrafos únicos do Anexo I da Instrução Normativa nº 56, de 4 de dezembro de 2007); Instrução Normativa Nº 56, de 4 de dezembro de 2007 (estabelece os procedimentos para registro, fiscalização e controle de estabelecimentos avícolas de reprodução, comerciais e de ensino ou pesquisa, na forma dos anexos desta Instrução Normativa, conforme redação dada pela Instrução Normativa nº 18, de 25/05/2017); Instrução Normativa Nº 17, de 7 de abril de 2006 (aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola, o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de Newcastle em todo o território nacional, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº 78, de 3 de novembro de 2003 (Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de S. Gallinarum e de S. Pullorum e Livres ou Controlados para S. Enteritidis e para S. Tiphimurium); Instrução Normativa Nº 44, de 23 de agosto de 2001 (aprova as Normas Técnicas para o Controle e a Certificação de Núcleos e estabelecimentos avícolas para a Micoplasmose Aviária). 5.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 003, de 27 de janeiro de 2024 (estabelece normas para registro e renovação anual de granjas avícolas comerciais); Portaria Nº 742, de 28 de novembro de 2007 (formaliza a adesão do estado do Ceará ao plano de prevenção da Influenza Aviária e de controle e prevenção da Doença de Newcastle e disciplina o trânsito de aves e de cama de aviário no Estado). 7. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Suídea: 7.1. Legislação Federal: Portaria Nº 264, de 10 de dezembro de 2019 (aprova o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica, do Programa Nacional de Sanidade de Suídeos); Instrução Normativa Nº 10, de 6 de abril de 2020 (autoriza o uso da vacina contra Peste Suína Clássica - PSC na Zona não Livre da doença, de acordo com o Plano Estratégico Brasil Livre de Peste Suína Clássica); Instrução Normativa Nº 11, de 6 de abril de 2020 (estabelece alterações pontuais na IN 19 de 2002 - Certificação de granjas de reprodutores suídeos); Instrução Normativa Nº 63, de 6 de dezembro de 2019 (alterações da Instrução Normativa nº 25, de 19 de julho de 2016); Instrução Normativa Nº 25, de 19 de julho de 2016 (trânsito zona livre PSC); Instrução Normativa Nº 27 de 17 de setembro de 2015 (estabelece as normas para o trânsito nacional de suínos, seus produtos, subprodutos e material genético com destino às Unidades Federativas); Instrução Normativa Nº 47, de 10 de dezembro de 2004 (aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Suídeos); Instrução Normativa Nº 19, de 15 de fevereiro de 2002 (aprova as normas a serem cumpridas para a Certificação de Granjas de Reprodutores Suídeos). 8. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa: 8.1. Legislação Federal: Portaria Nº 678, de 30 de abril de 2024 (altera a Portaria Nº 665, de 21 de março de 2024, e reconhece nacionalmente como livres de febre aftosa sem vacinação os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso Do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio De Janeiro, Rio Grande Do Norte, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal); Portaria Nº 116, de 20 de setembro de 2017 (aprova o Plano Estratégico do PNEFA 2017-2026); Instrução Normativa Nº 48, de 14 de julho de 2020 (aprova as diretrizes gerais para a vigilância da febre aftosa com vistas à execução do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa – PNEFA). 9. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Encefalopatia Espongiforme Bovina: 9.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 44, de 17 de setembro de 2013 (institui o Programa Nacional de Prevenção e Vigilância da Encefalopatia Espongiforme Bovina – PNEEB, nos termos desta Instrução Normativa). 10. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Animais Aquáticos: 10.1. Legislação Federal: Decreto Nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009 (regulamenta a alínea e do inciso XXIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003); Portaria Nº 19, de 4 de fevereiro de 2015 (lista de doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos ao Serviço Veterinário Oficial - SVO); Instrução Normativa Nº 4, de 28 de fevereiro de 2019 (altera a IN MPA Nº 004/2015 - Aquicultura com Sanidade); Instrução Normativa MPA Nº 10, de 24 de setembro de 2015 (altera o artigo 109 da Instrução Normativa MPA n°4, de 4 de fevereiro de 2015); Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA Nº 01, de 26 de março de 2015 (altera dispositivos da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 13 de junho de 2011); Instrução Normativa MPA Nº 04, de 04 de fevereiro de 2015 (institui o Programa Nacional de Sanidade de Animais Aquáticos de Cultivo – Aquicultura com Sanidade); Instrução Normativa MPA N° 22, de 11 de setembro de 2014 (institui o Plano Nacional de Certificação Sanitária de Estabelecimentos de Aquicultura Produtores de Formas Jovens de Animais Aquáticos – Plano Forma Jovem Segura); Instrução Normativa Nº 23, de 11 de setembro de 2014 (determina a obrigatoriedade da Guia de Trânsito Animal - GTA para amparar o transporte de animais aquáticos vivos e matéria prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentos de aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção e aprova o modelo de Boletim de Produção); Instrução Normativa Nº 16, de 11 de agosto de 2014 (estabelece critérios e procedimentos para concessão de autorização de captura de exemplares selvagens de organismos aquáticos para constituição de plantel de reprodutores em empreendimentos de aquicultura); Instrução Normativa Interministerial Nº 001, de 3 de janeiro de 2012 (estabelece normas, critérios e padrões para a exploração de peixes nativos ou exóticos de águas continentais com finalidade ornamental ou de aquariofilia). 11. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Apícola: 11.1. Legislação Federal: Portaria Federal DAS Nº 9, de 18 de fevereiro de 2003 (institui o Comitê Científico Consultivo em Sanidade Apícola – CCCSA, que terá por finalidade oferecer subsídios técnico- científicos ao Departamento de Defesa Animal – DDA, para elaboração de normas e procedimentos relacionados à sanidade do plantel apícola brasileiro e à importação de abelhas e produtos apícolas); Instrução Normativa Nº 21, de 20 de junho de 2013 (incorporar ao ordenamento jurídico nacional os “Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a Importação de Abelhas Rainhas e Produtos Apícolas” aprovados pela Resolução GMC – MERCOSUL Nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº 16, de 8 de maio de 2008 (Institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola PNSAp, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento); Resolução CONAMA Nº 346, de 16 de agosto de 2004 (disciplina a utilização das abelhas silvestres nativas, bem como a implantação de meliponários). 11.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.636, de 06 de setembro de 2021 (institui a política estadual para o desenvolvimento da apicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura – PROAPIS, no âmbito do Estado do Ceará). 12. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade Equídea: 12.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 593, de 30 de junho de 2023 (diretrizes gerais para prevenção e controle do mormo no território); Instrução Normativa Nº 06, de 16 de janeiro de 2018 (diretrizes gerais para prevenção, controle e erradicação do mormo no território nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos); Instrução Normativa Nº 45, de 15 de junho de 2004 (aprova as normas para a prevenção e o controle da anemia infecciosa equina). 12.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 400, de 20 de setembro de 2023 (estabelece os procedimentos administrativos fiscais relativos à Anemia Infecciosa Equina – AIE). 13. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Sanidade de Caprinos e Ovinos: 13.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 20, de 15 de agosto de 2005 (aprova os procedimentos para operacionalização do cadastro sanitário de estabelecimentos de criação de caprinos e ovinos, constantes do Anexo I, bem como o modelo de formulário com informação sobre o médico veterinário privado que realizará acompanhamento de estabelecimento em programas de certificação previstos no PNSCO, constante do Anexo II, e o modelo de informações mínimas para cadastro sanitário dos estabelecimentos, constante do Anexo III); Instrução Normativa SDA Nº 87, de 10 de abril de 2004 (aprova o regulamento técnico do Programa Nacional de Sanidade dos Caprinos e Ovinos – PNSCO). 13.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 235, de 18 de abril de 2013 (dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado zoosanitário para trânsito intraestadual de caprinos e ovinos com finalidade de reprodução no Estado do Ceará). 14. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Raiva dos Herbívoros: 14.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 41, de 19 de junho de 2020 (atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros – PNCRH). 15. Legislação – Programas Sanitários – Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal: 15.1. Legislação Federal: Instrução de Serviço DDA Nº 21, de 07 de dezembro de 2021 (comercialização e utilização de vacinas contra Brucelose); Instrução Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017 (novo regulamento técnico do PNCEBT); Instrução Normativa Nº 41, De 24 de novembro de 2006 (credenciamentos de laboratórios); Instrução Normativa Nº 30, de 07 de junho de 2006 (habilitação de médicos veterinários); Instrução Normativa Nº 02, de 10 de janeiro de 2001 (institui o Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal – PNCEBT). 15.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 711, de 21 de outubro de 2020 (institui no Estado do Ceará a obrigatoriedade da vacinação contra Brucelose de todas as fêmeas das espécies bovina e bubalina, na faixa etária de 3 a 8 meses). 16. Legislação – Doenças de Notificação Obrigatória: 16.1. Legislação Federal: Instrução Normativa MAPA Nº 50, de 24 de setembro de 2013 (lista de doenças de notificação obrigatória ao SVO). 17. Legislação – Eventos Agropecuários: 17.1. Legislação Estadual: Lei Nº 15.782, de 29 de abril de 2015 (revoga a Lei estadual nº 14.446, de 01 de setembro de 2009, para permitir a gestão dos prazos de eventos agropecuários no estado do Ceará pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI); Portaria Nº 215, de 05 de junho de 2015 (dispõe sobre a realização de eventos agropecuários, o registro de entidades promotoras, o credenciamento de Responsável Técnico, Médico Veterinário e a realização e controle sanitários de animais em eventos agropecuários). 18. Legislação – Comércio de produtos de uso veterinário: 18.1. Legislação Federal: Decreto Nº 5.053, de 22 de abril de 2004 (aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, e dá outras providências); Decreto Nº 8.448, de 06 de maio de 2015 (altera o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem, aprovado pelo Decreto nº5.053, de 22 de abril de 2004); Decreto Nº 8.840, de 24 de agosto de 2016 (altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem); Instrução Normativa Nº 35, de 11 de setembro de 2017 (estabelece os procedimentos para a comercialização das substâncias sujeitas a controle especial, quando destinadas ao uso veterinário, relacionadas no Anexo I desta Instrução Normativa, e dos produtos de uso veterinário que as contenham). 18.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 24, de 02 de março de 2022 (estabelece a documentação obrigatória para cadastro e renovação anual de comércio de produtos de uso veterinário). 19. Legislação – Inspeção Industrial e sanitária de produtos de origem animal: 19.1. Legislação Federal: Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e suas alterações (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal); Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações (regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Instrução Normativa MAPA Nº 16, de 23 de junho 2015 (estabelece, em todo o território nacional, as normas específicas de inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referentes às agroindústrias de pequeno porte); Instrução Normativa MAPA Nº 5, de 14 de fevereiro de 2017 (estabelece os requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal). 19.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria ADAGRI Nº 714/2022, de 25 de agosto de 2022 (dispõe sobre os requisitos para avaliação e certificação de estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal, relativos à estrutura física, dependências e equipamentos, no Serviço de Inspeção Estadual – SIE). 20. Legislação – Programas de Autocontrole: 20.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria Nº 1.245, de 30 de dezembro de 2019 (dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências). 21. Legislação – Programas de Autocontrole: 21.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria Nº 1.245, de 30 de dezembro de 2019 (dispõe sobre os programas de autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE/ADAGRI e as diretrizes para verificação pelo serviço de Inspeção Estadual, e dá outras providências). 22. Legislação – Boas práticas agropecuárias, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC): 22.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 368, de 04 de setembro de 1997 (aprova o Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico- Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos aboradores Industrializadores de Alimentos); Portaria Nº 46, de 10 de fevereiro de 1998 (Institui o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC a ser implantado, gradativamente nas indústrias de produtos de origem animal sob o regime do Serviço de Inspeção Federal – SIF, de acordo com o Manual Genérico de Procedimentos, anexo à presente Portaria); Instrução Normativa MAPA Nº 73, de 23 de dezembro de 2019 (regulamento para enquadramento de produtores fornecedores de leite para fabricação de produtos lácteos artesanais). 23. Legislação – Boas práticas agropecuárias, Boas Práticas de Fabricação (BPF), Procedimento Padrão de Higiene Operacional (PPHO) e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC): 23.1. Legislação Federal: Lei N° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e suas alterações (dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal); Decreto N° 9.013, de 29 de março de 2017, e suas alterações (regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal); Portaria MAPA Nº 365, de 16 de julho de 2021 (bem estar animal); Portaria MAPA N° 711, de 01 de novembro de 1995, e alterações (regulamento do abate de suínos); Portaria nº 210, de 10 de novembro de 1998, e alterações (regulamento do abate de aves); Regulamentos Técnicos de Identidade e Qualidade dos Produtos Agropecuários; Instrução Normativa Nº 76, de 26 de novembro de 2018 (Regulamentos Técnicos que fixam a identidade e as características de qualidade que devem apresentar o leite cru refrigerado, o leite pasteurizado e o leite pasteurizado tipo A); Instrução Normativa Nº 77, de 26 de novembro de 2018 (ficam estabelecidos os critérios e procedimentos para a produção, acondicionamento, conservação, transporte, seleção e recepção do leite cru em estabelecimentos registrados no serviço de inspeção oficial); Tomo de bovinos e pequenos ruminantes. 23.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172 de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências). 24. Legislação – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA): 24.1. Legislação Federal: Lei Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e alterações (dispõe sobre a política agrícola); Decreto Nº 5.741, de 30 de março de 2006 (regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências). 25. Legislação – Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI - POA): 25.1. Legislação Federal: Portaria MAPA Nº 672, de 8 de abril de 2024 (estabelece os procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi), as diretrizes e as regras de transição para a integração de Serviços de Inspeção ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - Sisbi-Poa). 26. Legislação – Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE: 26.1. Legislação Estadual: Lei Nº 18.143, de 05 de julho de 2022 (cria o sistema unificado estadual de sanidade agroindustrial artesanal e de pequeno porte – SUSAP/CE); Decreto Nº 36.115, de 16 de julho de 2024 (regulamenta a Lei Nº 18.143, de 05 de julho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAP/CE). 27. Legislação – Processo de certificação no Serviço de Inspeção Estadual da ADAGRI: 27.1. Legislação Federal: Portaria MAPA nº 531, de 16 de dezembro de 2022 (estabelece requisitos para concessão dos selos ARTE e Queijo Artesanal pelos órgãos de agricultura e pecuária federal, estaduais, municipais e distrital; define os padrões de numeração de logotipos dos selos de identificação artesanal); 27.2. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências); Portaria ADAGRI Nº 1.009/2022, de 04 de novembro de 2022 (aprova os procedimentos de registro, reforma e ampliação, de alteração cadastral e de cancelamento de registro de estabelecimentos de produtos de origem animal junto ao Serviço de Inspeção Estadual – SIE da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal); Portaria ADAGRI Nº 814/2022, de 07 de novembro de 2022 (aprova os procedimentos para registro, alteração, auditoria e cancelamento de registro de produtos de origem animal comestíveis, fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual – SIE, da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI); Portaria Nº 101/2022, de 23 de março de 2022 (dispõe sobre os prazo para correção, alteração e devolução dos processos de regularização dos estabelecimentos de produtos de origem animal (POA). Na plataforma do sistema integrado de defesa agropecuária (SIDA). Determinando a responsabilidade do proprietário acerca da iniciativa da manifestação perante a ADAGRI); Portaria Nº 568/2020, de 09 de setembro de 2020 (estabelece os prazos para aprovação tácita para os atos públicos de liberação de responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, conforme caput do art. 10 do Decreto Nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019). 28. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Animais: 28.1. Legislação Federal: Instrução Normativa Nº 9, de 16 de junho de 2021 (aprova o modelo impresso da Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de animais vivos, ovos férteis e outros materiais de multiplicação animal); Instrução Normativa Nº 35, de 02 de outubro de 2014 (altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 19, de 3 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação); Instrução Normativa MPA N° 21, de 11 de setembro de 2014 (estabelece critérios e procedimentos para o controle do trânsito de organismos aquáticos vivos com fins de ornamentação e aquariofilia no território nacional); Instrução Normativa MAPA Nº 14, de 10 de junho de 2014 (altera o caput do art. 1º e seu Anexo I, constante do inciso I, os caputs dos arts. 3º e 4º e os arts. 12 e 14, todos da Instrução Normativa); Instrução Normativa Nº 22, de 20 de junho de 2013 (definir as normas para habilitação de médico veterinário privado para emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA e aprovar na forma dos Anexos de I a V da presente Instrução Normativa, os modelos de formulários). 28.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 398, de 10 de julho de 2023 (disciplina as exigências sanitárias para emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA no Estado do Ceará e dá outras providências); Portaria Nº 285, de 24 de junho de 2020 (disciplina a emissão de GTA e e-GTA para animais aquáticos no estado do Ceará e dá outras providências); Portaria Nº 010, de 22 de janeiro 2016 (disciplina a emissão de GTA para os Médicos Veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências); Portaria Nº 009, de 22 de janeiro 2016 (disciplina a emissão de GTA eletrônica para suídeos no estado do Ceará e dá outras providências); Portaria Nº 857, de 07 de agosto 2014 (estabelece normas e procedimentos quanto a fiscalização de animais oriundos de outros Estados); Portaria Nº 196, de 13 de abril de 2012 (o condutor e/ou transportador de animais, seus produtos e seus subprodutos, quando em trânsito, assumem a condição de responsável legal durante o transporte); Portaria Nº 214, de 19 de fevereiro de 2008 (designar a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, como coordenadora de todas as ações referentes às barreiras zoofitossanitárias do Estado do Ceará). 29. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Produtos de Origem Animal: 29.1. Legislação Estadual: Lei Nº 17.172, de 09 de janeiro de 2020 (dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e regulamenta o Serviço de Inspeção Estadual – SIE); Decreto Nº 34.991, de 21 de outubro de 2022 (regulamenta a Lei Nº 17.172, de 09 de Janeiro de 2020, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de produtos de origem animal no Estado do Ceará, cria o Serviço de Inspeção Estadual – SIE, e dá outras providências). 30. Legislação – Trânsito de animais, produtos e subprodutos de origem animal – Subprodutos de Origem Animal: 30.1. Legislação Federal: Portaria SDA/ MAPA Nº 871, de 10 de agosto de 2023 (aprova os procedimentos de trânsito e certificação sanitária de subprodutos animais não comestíveis de uso industrial ou uso técnico, de trânsito de resíduos da exploração pecuária e de certificação sanitária de produtos obtidos de fontes animais com finalidades de uso específicas). 30.2. Legislação Estadual: Portaria Nº 859, de 07 de agosto de 2014 (disciplina a emissão do Certificado de Inspeção Sanitária(CIS-E) para subprodutos não comestíveis de origem animal e dá outras providências).