Apostila TJ CE 2026 - Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Material Preparatório Pós-Edital – Volume Completo

Conteúdo focado no edital de abertura, organizado pela Editora Millennium.

Garanta a sua preparação de alto nível para o concurso do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A apostila digital da Editora Millennium para o cargo de Técnico Judiciário - Área Judiciária foi desenvolvida de forma focada e didática por professores especialistas, cobrindo integralmente as disciplinas gerais e a ementa de noções de direito totalmente atualizada pelas retificações oficiais publicadas pela banca Fundação Carlos Chagas (FCC).

CONHECIMENTOS GERAIS (COMUM A TODOS OS CARGOS)

LÍNGUA PORTUGUESA

Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).

RACIOCÍNIO LÓGICO-MATEMÁTICO

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Noções básicas de proporcionalidade e porcentagem: problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatística: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.

NOÇÕES SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Inclusão, direitos e garantias legais e constitucionais das pessoas com deficiência (Lei nº 13.146/2015; Lei nº 11.126/2005 e Constituição Federal). Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e Decreto 5.296/2004). Prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência (Lei nº 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004). Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000). Símbolo de identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). Normas de apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999).

LEGISLAÇÃO

Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará) e suas alterações. Legislação Previdenciária do Estado do Ceará: sistema de previdência dos servidores civis e militares; aposentadoria e pensão; previdência complementar. Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS - TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL

Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade. Princípios fundamentais constitucionais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos; dos partidos políticos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: do processo legislativo. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça; do Superior Tribunal de Justiça; Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Ordem Social. Seguridade Social: Da Saúde; Da Previdência Social; da Assistência Social. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios da Administração Pública. Regime jurídico administrativo. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo, poder de polícia, poder discricionário. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Ato administrativo: Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Cassação e caducidade. Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo. Controles exercidos pelo Poder Judiciário, pelo Poder Legislativo e pelos Tribunais de Contas. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021). Licitações e Contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021 e alterações. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objetivos e princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimentos, fases, modalidades e critérios de julgamento. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Duração, prorrogação, alteração e extinção. Parcerias entre a Administração Pública e o terceiro setor. Lei nº 13.019/2014 e alterações. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Lei nº 8.987/1995 e alterações. Parcerias público-privadas. Lei nº 11.079/2004 e alterações. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento e investidura. Exercício e afastamentos. Regime dos servidores públicos na Constituição Federal. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação na Administração Pública. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011 e alterações. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e alterações).

NOÇÕES DE DIREITO CIVIL

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia da lei no tempo e no espaço. Conflito de leis no tempo. Formas de expressão do Direito. Princípios gerais. Costumes. Interpretação e integração das normas jurídicas. Pessoas: Pessoas naturais: Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: Disposições gerais: conceito, classificação, princípios, início, dissolução, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade da pessoa jurídica, de sócios, de associados e de instituidores. Associações. Fundações. Domicílio. Bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais: conceito, requisitos, classificação, princípios e interpretação. Representação. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. Prescrição e decadência. Direito das obrigações: Modalidades das obrigações. Obrigações de dar. Obrigações de fazer. Obrigações de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações: Pagamento. Inadimplemento das obrigações. Disposições gerais. Mora. Perdas e danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras ou sinal. Contratos em geral. Disposições gerais: conceito, classificação, princípios e interpretação, contrato de adesão, contratos atípicos, formação dos contratos, vícios do produto e do serviço, contratos aleatórios, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos: conceito e classificação. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Doação. Prestação de serviço. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Preferências e privilégios creditórios. Direito das coisas. Posse: Conceito e classificação. Aquisição, efeitos e perda da posse. Direitos reais: Disposições gerais: conceito, classificação e princípios. Propriedade: Propriedade em geral. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direito de família: Direito pessoal de família. Casamento: princípios, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade e eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. Direito patrimonial de família. Regime de bens entre os cônjuges. Disposições gerais. Pacto antenupcial. Regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da participação final nos aquestos e da separação de bens. Alimentos. Bem de família. União estável. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. Direito das sucessões: Sucessão em geral. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Disposições finais e transitórias do Código Civil. Legislação especial: Lei 6.015/1973, Lei 10.741/2003 e Lei 8.078/1990. Súmulas vinculantes e julgados com repercussão geral em matéria Civil. Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em matéria civil.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Teoria Geral do Processo Civil e Código de Processo Civil: normas fundamentais, aplicação, interpretação, eficácia, princípios, fontes e direito intertemporal. Jurisdição e ação: conceito, natureza, características, espécies e princípios. Organização judiciária e arbitragem. Processo: conceito, princípios, relação jurídica processual, garantias constitucionais, pressupostos, espécies, procedimento, mérito e questões (principal, preliminares e prejudiciais). Competência: conceito, classificação, critérios, competência absoluta e relativa, modificação, prorrogação, conexão, continência, prevenção, conflito e incompetência. Sujeitos do processo: partes, procuradores, capacidade, deveres, responsabilidade, despesas, honorários, gratuidade, sucessão e litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação, chamamento, desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Funções essenciais à justiça: juiz e auxiliares (poderes, deveres, impedimento e suspeição), advogado, MP, Advocacia Pública, Defensoria e prerrogativas da Fazenda Pública. Atos processuais: espécies, forma, tempo, lugar, prazos, preclusão e comunicação (citação, intimação), nulidades, distribuição e valor da causa. Tutela provisória: tutela de urgência e evidência, princípios, procedimentos e medidas cautelares típicas. Fases do processo e procedimento comum: petição inicial, resposta do réu, revelia, saneamento, audiência, julgamento e provas. Provas: modalidades, ônus, produção e valoração. Sentença e coisa julgada: conceito, espécies, efeitos e limites. Cumprimento de sentença e execução: liquidação, cumprimento, impugnação, espécies de execução, penhora e expropriação; execução contra a Fazenda Pública e alimentos; embargos e exceção de pré-executividade. Procedimentos especiais e jurisdição voluntária. Processos coletivos e ações constitucionais. Recursos: princípios e espécies, tribunais superiores, repercussão geral, súmulas vinculantes, repetitivos e reclamação. Leis especiais e jurisprudência.

NOÇÕES DE DIREITO PENAL

Princípios aplicáveis ao Direito Penal. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Ilicitude. Culpabilidade. Concurso de Pessoas. Penas. Espécies de penas. Cominação das penas. Ação penal. Punibilidade e causas de extinção. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Crimes Contra o Patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019 e alterações). Lei nº 9.613/1998 e alterações (Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na referida lei. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL

Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. Sistemas e princípios fundamentais. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Fase pré-processual. Inquérito policial. Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Tipos de processo penal. Ação penal. Jurisdição e competência. Prova. Sujeitos do processo: Juiz, Acusador, Ofendido, Defensor, Assistente, Curador do réu menor, Auxiliar da Justiça. Prisão, medidas cautelares, e liberdade provisória e prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e alterações). Citações e intimações. Atos processuais e atos judiciais. Do processo comum. Da Instrução criminal. Do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri. Da acusação e da instrução preliminar. Da pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária. Da preparação do processo para julgamento em plenário. Do alistamento dos jurados. Do desaforamento. Da organização da pauta. Do sorteio e da convocação dos jurados. Da função do jurado. Da composição do tribunal do júri e da formação do conselho de sentença. Da reunião e das sessões do tribunal do júri. Da instrução em plenário. Dos debates. Do questionário e sua votação Da sentença. Da ata dos trabalhos. Das atribuições do presidente do tribunal do júri. Do processo e do julgamento dos crimes da competência do juiz singular. Do processo sumário. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995 e alterações). Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais cíveis e criminais). Prazos: características, princípios e contagem. Nulidades. Recursos em geral. Habeas corpus. Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e alterações (Lei de Execução Penal). Disposições gerais do Código de Processo Penal. Súmulas do STF e do STJ.