Apostila SEPLAN PI 2024 Analista Governamental Planejamento e Orçamento

LÍNGUA PORTUGUESA

Estudo de Texto e Semântica: Intelecção de textos de gêneros variados; relação do texto com seu contexto histórico; sinonímia, antonímia e paronímia; denotação e conotação; tipos de discurso; intertextualidade; vícios, figuras e níveis de linguagem; pressupostos e subentendidos. Ortografia: Empregos de letras e de palavras; usos do hífen na prefixação e na composição; regras de acentuação gráfica; usos de iniciais maiúsculas e de minúsculas; grafias de siglas, acrônimos, abreviações e abreviaturas. Morfologia: Classes de palavras; empregos dos pronomes (retos, demonstrativos e relativos); flexões nominais; flexões, vozes, correlação de tempos e modos verbais. Sintaxe: Morfossintaxe; estruturas sintáticas da oração e do período; relações de coordenação e de subordinação; empregos dos sinais de pontuação; casos de concordâncias nominal e verbal; usos e variações das regências nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase. Redação: Coerência argumentativa e elementos de coesão textual; elementos de referenciação; reescritura de estruturas textuais conforme o uso da Língua Padrão; organização e reorganização de orações e de períodos; equivalência e transformação de estruturas ambíguas, incorretas ou incoerentes; redação oficial (conforme última versão do Manual da Presidência da República).

MATEMÁTICA FINANCEIRO, ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO

Matemática Financeira: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equivalentes. Juros compostos. Capitalização contínua. Descontos: simples e composto. Desconto racional e desconto comercial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: espaço amostral, axiomas da probabilidade, propriedades da função probabilidade; Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Binomial, Poisson, Geométrica, Uniforme Discreta e Contínua, Normal, Qui-quadrado, T-Student e F-Snedecor). Amostragem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem. Inferência Estatística: Estimativa Pontual de Parâmetros, intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Microsoft Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office 365 ou 2019. Microsoft Office 365 ou 2019: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel 2019: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Microsoft PowerPoint 2019: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação na internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Ferramentas de colaboração online: Microsoft Teams e Google Workspace. Segurança básica da informação e práticas de privacidade.

ECONOMIA

Conceitos básicos de micro e macroeconomia do setor público. Evolução das funções do Governo. Papel do Governo na economia: estabilização econômica, promoção do desenvolvimento e redistribuição de renda. A função do Bem-Estar. Políticas alocativas, distributivas e de estabilização. Falhas de mercado: poder de mercado, bens públicos, semi-públicos, privados, externalidades e informação assimétrica. Agregados Macroeconômicos: as identidades macroeconômicas básicas, o sistema de Contas Nacionais, O Balanço de Pagamentos no Brasil. Agregados Monetários. As contas do Sistema Monetário. Conceito de Déficit e Dívida Pública; perfil da dívida pública; financiamento do déficit; economia da dívida pública tributação e equidade. Incidência tributária. Política fiscal. Comportamento das contas públicas e financiamento do déficit público no Brasil. Política monetária. Relação entre taxas de juros, inflação, resultado fiscal e nível de atividade. A oferta e demanda agregada. Política cambial. Distribuição de renda no Brasil, desigualdades regionais. Indicadores Sociais. Economia Brasileira: A economia brasileira no período colonial: a economia açucareira do Nordeste; auge e declínio da mineração. A economia brasileira no século XIX: expansão da lavoura cafeeira; transformações no final do período: abolição do escravismo, início do desenvolvimento industrial. A economia brasileira na primeira metade do século XX: as duas guerras mundiais; a depressão dos anos trinta e seus reflexos; o processo de industrialização: fases, características. A economia brasileira na segunda metade do século XX: a experiência do Estado investidor da década de 1970; Plano de Metas; Plano Trienal; PAEG; Planos Nacionais de Desenvolvimento e crise da dívida externa. A visão econômica dos planos da década de 1980 em contraponto com os antecedentes; endividamento público e processo inflacionário; choques externos e planos de estabilização. A década de 1990: Consenso de Washington e abertura acelerada da economia; os Planos Collor I e II; o Plano Real; o Regime de metas de inflação; limites da política monetária e cambial e a fragilidade a choques externos. A década de 2000: política econômica anticíclica; aumento dos investimentos; crescimento do mercado interno; política de valorização do salário mínimo, ampliação do crédito ao consumidor e crescimento das políticas de transferência de renda. A desregulamentação financeira e a crise internacional de 2008. Medidas contra crises adotadas pelo Brasil. Situação atual da economia brasileira: flexibilização do regime de política econômica; política industrial; a variação da taxa básica de juros e suas consequências. Indicadores econômicos atuais: PIB; dívida; juros; tributação; câmbio; inflação; exportações; importações; balanço de pagamentos; reservas internacionais; produção; emprego; renda; salário mínimo; crédito e perfil dos gastos estaduais. Política Externa Brasileira e Economia mundial: Características atuais, desenvolvimento e integração nacional; processos de integração econômica: União Europeia; Unasul; Mercosul; Nafta; Área de Livre Comércio das Américas (ALCA); funções da Organização Mundial do Comércio. Sistema financeiro internacional: crise, acesso a crédito e regulação.

CIÊNCIAS POLÍTICAS

Conceitos básicos da ciência política: consenso; conflito; política; poder; autoridade; dominação; legitimidade, soberania, ideologia, hegemonia. Estado: Conceito e evolução do Estado moderno; Estado, governo e aparelho de Estado. Temas centrais da teoria política clássica: constituição e manutenção da ordem política; contrato social; demarcação das esferas pública e privada; repartição de poderes. As crises do Estado contemporâneo. O Estado de Bem-estar social, o Estado Regulador. Transformações do papel do Estado nas sociedades contemporâneas e os direitos civis, políticos e sociais. Sistemas de governo. Governabilidade e governança. Intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). Estruturação do Estado no Brasil: a construção da república, da democracia, da federação, dos aparelhos de Estado e da administração pública. Federalismo: Estado unitário e Estado federativo; relações entre esferas de governo e regime federativo. Presidencialismo e dinâmica de relacionamento entre os poderes no Brasil pós Constituição de 1988; o papel do Poder Legislativo na produção de políticas públicas. Relações entre política e administração; limites e possibilidades de atuação da esfera pública na produção e regulação de bens públicos; instituições não governamentais e o exercício do poder público. Democracia, descentralização, atores sociais, gestão local. Políticas públicas: formação da agenda governamental, processos decisórios e problemas da implementação. Representação política: a organização dos partidos políticos e dos processos eleitorais, o funcionamento dos órgãos administrativos, legislativos e de justiça; mecanismos administrativos e legislativos de controle estatal.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Constituição do Estado do Piauí. Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei nº 7.884/2022 e suas alterações). Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Piauí (Lei Complementar nº 13/94 e suas alterações). Lei do Processo Administrativo Estadual (Lei nº 6.782/16 e suas alterações). Conhecimentos Regionais do Estado do Piauí: História, Geografia, Cultura, Ética, Política e Economia do Estado do Piauí.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Contabilidade Geral: Contabilidade: Conceituação, objetivos, campo de atuação e usuários da informação contábil. Princípios contábeis e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Componentes do patrimônio: conceitos, critérios de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido. Apuração dos resultados. Conceitos, critérios de avaliação e evidenciação. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. Contabilização de operações típicas de empresas mercantis. Tratamento contábil dos estoques de mercadorias - conceitos e formas de avaliação. Tipos de Inventários. Apuração do custo das mercadorias vendidas e do resultado com mercadorias. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes. Balanço Patrimonial: Estrutura e Elaboração. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Custo dos produtos vendidos e dos serviços prestados. Tratamento contábil e apuração dos resultados dos itens operacionais e das outras receitas e das outras despesas. Demonstração das mutações do Patrimônio Líquido: conteúdo, itens evidenciáveis e forma de apresentação. Procedimentos contábeis para elaboração de: a) Demonstração dos fluxos de caixa: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias; b) Demonstração do valor adicionado: Conceitos, principais componentes, formas de apresentação e critérios de elaboração. Lei nº 6.404/1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações e suas alterações.

Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Conceito. Objeto. Campo de Aplicação. Objetivos. Regime Orçamentário e Contábil Patrimonial). Patrimônio Público: Conceito e Composição. Escrituração Contábil de Operações Típicas do Setor Público. Sistema de Informações de Custos no Setor Público. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 10ª edição: Procedimentos Contábeis Orçamentários; Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Procedimentos Contábeis Específicos; Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público; Plano de Contas Aplicado ao Setor Público; Anexo - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBC TSP: NBC TSP Estrutura Conceitual; NBC TSP 01 a NBC TSP 13. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Planejamento: Caracterização da sociedade brasileira: dinâmica e estrutura demográfica, estrutura, classes e mobilidade social, desigualdades econômicas e sociais; pobreza, discriminação e exclusão social; distribuição de renda; violência; condições de vida e de trabalho; população rural e urbana; natalidade, mortalidade, gênero, raça e aspectos geracionais; expectativa de vida e envelhecimento populacional. Noções sobre desenvolvimento econômico no Brasil: transportes, telecomunicações, energia, indústria, agricultura; turismo: meio-ambiente. Noções de políticas sociais no Brasil contemporâneo: educação, cultura, saúde, trabalho e renda, assistência social, saneamento e habitação, segurança pública e direitos humanos. Planejamento Territorial: desigualdades regionais; desenvolvimento urbano brasileiro, organização rural. Dilemas atuais da agenda nacional: reforma previdenciária; reforma tributária; reforma fiscal; reforma política; reforma administrativa. O sistema de planejamento e orçamento estadual, estrutura e competências da Secretaria de Planejamento. Teorias de Planejamento Governamental. O ciclo de gestão das políticas públicas: referencial teórico, conceitos básicos, e técnicas de elaboração, monitoramento e avaliação do PPA.

Orçamento Governamental: Processo e etapas de intervenção do governo na economia brasileira. Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Orçamento público: conceitos e elementos básicos do orçamento público, orçamento tradicional, orçamento de base zero, orçamento de desempenho, orçamento-programa. Objetivos da política orçamentária. Classificação e conceituação da receita orçamentária brasileira. Classificação e conceituação da despesa orçamentária brasileira. Integração planejamento e orçamento. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal. Ciclo orçamentário. Orçamento e gestão das organizações do setor público; características básicas de sistemas orçamentários modernos: estrutura programática, econômica e organizacional para alocação de recursos (classificações orçamentárias); mensuração de desempenho e controle orçamentário. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, efeitos no planejamento e no processo orçamentário.

Direito Constitucional: Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de constitucionalidade. Controle jurisdicional difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula vinculante. Repercussão geral. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político-administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucionais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, disposições gerais e servidores públicos. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e das instituições democráticas. h) Princípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. j) Ordem social: Disposição geral e Seguridade social.

Administração Geral: Teorias de Administração. Evolução das Escolas Administrativas. Tipos de Organização. Funções. Funções do administrador: Planejamento, organização, direção, controle, coordenação. Processo decisório e tipos de decisão. Estrutura organizacional. Visão das principais áreas funcionais de uma organização. Organização, Sistemas e Métodos. Administração de Recursos Humanos: Estratégias e desafios de RH. Clima e cultura organizacional. Liderança. Motivação. Planejamento de pessoal e sistema de informação de RH. Gestão e avaliação de Desempenho. Recrutamento e seleção. Desenvolvimento de RH e treinamento. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais: Padronização, normalização, classificação e inspeção de materiais. Gestão de Estoques. Logística de suprimentos. Administração de Sistemas de Informação: Tipos e usos de informação. Tratamento das informações. Gestão de Projetos. Gestão de Processos.

Direito Administrativo: Administração Pública: conceito, natureza e fins. Organização Administrativa: descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração Pública direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Princípios da Administração Pública. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. Poderes e deveres do administrador público. Poderes da Administração: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies. Teoria dos motivos determinantes. Revisão e extinção dos atos administrativos. Controle interno e externo da Administração Pública: Tribunais de Contas, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público. Lei federal nº 14.133/2021: licitações e contratos administrativos. Serviços Públicos: conceito; classificação; princípios; regulação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; titularidade e execução; regulação. Delegação de serviços públicos: permissão, concessão e autorização. Lei nº 8987/95. Parcerias com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada (Lei federal nº 11.079/2004). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). Terceirização. Fomento. Agentes públicos: cargo, emprego e função públicos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Piauí (Lei Complementar nº 13/94: classificação e regime jurídico; provimento em cargo público; direitos e vantagens dos servidores públicos; deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo. Código de Defesa dos Contribuintes do Estado do Piauí (Lei nº 7.439/2020): os direitos do administrado; princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. Responsabilidade extracontratual do Estado. Bens Públicos. Formas de utilização dos bens públicos por terceiros. Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/1992): Lei de acesso à informação. (Lei federal nº 12.527/2011).

Direito Financeiro: Normas gerais de direito financeiro (Lei no 4.320, de 17/3/1964). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Lei de Responsabilidade Fiscal: limites para despesas de pessoal; limites para dívida; regra de ouro; mecanismo de transparência fiscal. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Preço público e sua distinção com a taxa. Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. Papel do Setor Público no Financiamento do Setor Produtivo. Reforma Fiscal. Liberalismo fiscal e privatização.

Direito Tributário: Conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Progressividade, regressividade e neutralidade. Normas gerais de direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência: da União, dos Estados e dos Municípios. Repartição tributária. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. Federalismo Fiscal: fundamentos teóricos da descentralização; finanças estaduais e municipais e o endividamento sub-nacional; os desafios do federalismo brasileiro na atualidade.

Direito Civil: Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e alterações). Código Civil (Lei nº 10.406/2002 e alterações): Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídicos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações: Das Modalidades das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em Geral. Da Responsabilidade Civil. Dos Direitos das Coisas: Da Posse. Da Propriedade. Do Direito de Família: Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Do Direito das Sucessões: Da Sucessão Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão testamentária. Do Inventário e Da Partilha. Do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações): Dos Direitos Do Consumidor: Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos: Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço. Das Práticas Comerciais: Da Publicidade. Das Práticas Abusivas. Da Proteção Contratual: Das Cláusulas Abusivas.

Direito Penal: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Regimes de pena. Substituições da pena. Ação penal. Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei federal nº 8.137/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (arts. 337-E a 337-P do Código Penal). Crimes contra as Finanças Públicas.

Políticas Públicas em Contexto Federativo: Ciclo de políticas públicas. Formulação de políticas públicas baseadas em evidências. Formação da agenda governamental e processos decisórios. Arranjos institucionais para implementação de políticas públicas. Implementação de políticas públicas: problemas, dilemas e desafios estaduais e municipais para implementação. Avaliação de políticas públicas. Eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas. Ações afirmativas e inclusão nas políticas públicas: gênero, raça e pessoas com deficiência.