Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos jurídicos, técnico-administrativos e dissertativo-argumentativos; identificação de tese, argumentos, conclusão e finalidade comunicativa; relações lógico-discursivas; coesão e coerência textual; referenciação; conectores; pronomes; articulação entre períodos; significação de palavras e expressões em contexto; denotação e conotação; sinonímia e antonímia; ambiguidade; paráfrase; ortografia oficial; acentuação gráfica; pontuação; classes de palavras e seus empregos; flexão nominal e verbal; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; crase; colocação pronominal; emprego dos tempos e modos verbais; estrutura do período simples e do período composto; reescrita de frases e parágrafos com preservação do sentido, da correção gramatical e da coerência; adequação à norma-padrão; linguagem institucional; redação oficial; clareza, objetividade, impessoalidade e formalidade.

Legislação Municipal e Regime Jurídico dos Servidores de Santos: Lei Orgânica do Município de Santos: organização do Município; competências municipais; Poderes municipais; administração pública municipal; servidores públicos municipais; processo legislativo municipal; orçamento, finanças e controle; bens municipais; serviços públicos; responsabilidade dos agentes públicos; Procuradoria Geral do Município; fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; tributos municipais; limitações constitucionais ao poder de tributar. Lei nº 4.623/1984: Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos; provimento; posse; exercício; estágio probatório; estabilidade; direitos; deveres; vantagens; licenças; afastamentos; responsabilidade funcional; regime disciplinar; penalidades; processo administrativo disciplinar; vacância. Lei Complementar Municipal nº 95/1993: criação e organização da Procuradoria Geral do Município; competências institucionais; estrutura; atribuições; órgãos integrantes; carreira de Procurador Municipal. Lei Complementar Municipal nº 753/2012: plano de carreira dos Procuradores Municipais; avaliação de desempenho; enquadramento; desenvolvimento funcional; remuneração; direitos e deveres da carreira. Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023: alterações da Lei Complementar Municipal nº 95/1993 e da Lei Complementar Municipal nº 753/2012. Lei Complementar Municipal nº 1.253/2024: organização da Administração Pública direta e indireta do Município de Santos; órgãos e entidades municipais; competências administrativas; estrutura organizacional; planejamento governamental; controle das atividades da Administração Pública Municipal.

Direito Constitucional, Direito Municipal e Controle de Constitucionalidade: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais; direitos e garantias fundamentais; organização do Estado; repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios; autonomia municipal; organização dos Poderes; funções essenciais à Justiça; controle de constitucionalidade: concentrado e difuso; ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), representação interventiva, súmula vinculante, reclamação constitucional, recurso extraordinário com repercussão geral e incidente de inconstitucionalidade; controle de constitucionalidade em âmbito municipal: leis e atos normativos municipais perante a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município; autonomia municipal e limites constitucionais à atuação legislativa municipal; poder normativo do Prefeito; elaboração, tramitação e aprovação de projetos de lei complementar e ordinária no Município.

Direito Administrativo, Licitações, Contratos, Improbidade e Controle da Administração Pública: Regime jurídico-administrativo; princípios da Administração Pública; legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica, interesse público e continuidade do serviço público; organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, centralização, descentralização, desconcentração, delegação, avocação, consórcios públicos, órgãos públicos, agentes públicos, cargos, empregos e funções públicas; atos administrativos: elementos, atributos, classificação, espécies, validade, eficácia, discricionariedade, vinculação, mérito administrativo, anulação, revogação, convalidação e invalidação; poderes administrativos: poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; processo administrativo: devido processo legal, contraditório, ampla defesa, motivação, instrução, decisão, recursos, revisão e responsabilização administrativa; serviços públicos: conceito, princípios, formas de prestação, concessão, permissão, autorização, regulação, fiscalização e responsabilidade; bens públicos: classificação, uso, afetação, desafetação, alienação, cessão, permissão de uso e concessão de uso; intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição administrativa, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento; responsabilidade civil do Estado: responsabilidade objetiva e subjetiva, dano, nexo causal, excludentes de responsabilidade, omissão estatal, responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais, ação regressiva e prescrição; licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021, princípios, planejamento, fase preparatória, estudo técnico preliminar, termo de referência, matriz de riscos, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta, inexigibilidade, dispensa, habilitação, julgamento, recursos, homologação, instrumentos contratuais, cláusulas necessárias, garantias, alocação de riscos, execução contratual, fiscalização contratual, alteração dos contratos, reajuste, repactuação, revisão, nulidades, sanções, controle das contratações, Portal Nacional de Contratações Públicas e governança das contratações públicas; improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992, sujeitos, dolo, atos de improbidade administrativa, sanções, prescrição, acordo de não persecução cível, indisponibilidade de bens, procedimento administrativo e procedimento judicial; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: aplicação de normas de direito público, motivação, consequências práticas da decisão, segurança jurídica e responsabilização do agente público; controle da Administração Pública: controle interno, externo, judicial, legislativo e social; Tribunais de Contas, tomada e prestação de contas, auditoria, responsabilização de agentes públicos, transparência pública, acesso à informação, proteção de dados pessoais, governo digital e ouvidoria; parcerias com organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019/2014, chamamento público, termo de colaboração, termo de fomento, acordo de cooperação, prestação de contas, monitoramento e avaliação.
Direito Tributário e Direito Financeiro Municipal: Sistema Tributário Nacional; princípios constitucionais tributários; limitações ao poder de tributar; imunidades tributárias; competência tributária; repartição de receitas tributárias; espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais; obrigação tributária: fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, capacidade tributária, domicílio tributário, responsabilidade tributária, crédito tributário, lançamento, suspensão, extinção, exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário, administração tributária, fiscalização tributária, dívida ativa, certidões, decadência e prescrição; tributos municipais: IPTU, ITBI, ISSQN, taxas municipais e contribuição de melhoria, hipótese de incidência, base de cálculo, sujeito passivo, lançamento, imunidades, isenções, responsabilidade tributária e obrigações acessórias; ISSQN: Lei Complementar nº 116/2003, fato gerador, lista de serviços, local da prestação, estabelecimento prestador, retenção, responsabilidade tributária, base de cálculo, alíquotas e conflitos de competência; Simples Nacional: Lei Complementar nº 123/2006, tratamento diferenciado e favorecido, regime de arrecadação, fiscalização, obrigações acessórias e reflexos na tributação municipal; Código Tributário do Município de Santos (Lei nº 3.750/1971): tributos municipais, lançamento, fiscalização, arrecadação, parcelamento, infrações, penalidades, processo administrativo tributário, dívida ativa, cobrança administrativa e judicial; reforma tributária do consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023, IBS, CBS, Comitê Gestor do IBS, transição do ISS para o IBS, repartição de receitas e regime de transição; Direito Financeiro: Constituição Federal, Lei nº 4.320/1964, Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), orçamento público (PPA, LDO, LOA), princípios orçamentários, receita pública, despesa pública, créditos adicionais, restos a pagar, dívida pública, operações de crédito, renúncia de receita, despesa com pessoal, limites fiscais, transparência fiscal, controle da execução orçamentária e financeira, precatórios e requisições de pequeno valor. 
Direito Processual Civil, Fazenda Pública em Juízo e Tutela Coletiva: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): normas fundamentais do processo civil, jurisdição, ação, competência, partes, procuradores, capacidade processual, representação judicial dos entes públicos, deveres das partes e procuradores, atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, nulidades, tutela provisória, formação, suspensão e extinção do processo, procedimento comum, petição inicial, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, audiência de instrução, sentença, coisa julgada, cumprimento de sentença, liquidação, execução, embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença, processos nos tribunais, ordem dos processos nos tribunais, incidentes processuais, recursos (apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e extraordinário), julgamento de casos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência e reclamação; Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais, prazos, intimação pessoal, remessa necessária, honorários advocatícios, tutela provisória contra a Fazenda Pública, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, precatórios, requisições de pequeno valor, execução fiscal, embargos à execução fiscal, exceção de pré-executividade, prescrição intercorrente, meios adequados de resolução de conflitos e negócios jurídicos processuais envolvendo o Poder Público; mandado de segurança individual e coletivo: Lei nº 12.016/2009, cabimento, legitimidade, autoridade coatora, prazo, liminar, informações, recursos e efeitos da decisão; ação popular: Lei nº 4.717/1965, cabimento, legitimidade, procedimento, sentença e coisa julgada; ação civil pública: Lei nº 7.347/1985, cabimento, legitimidade, inquérito civil, termo de ajustamento de conduta, sentença, coisa julgada e execução; tutela coletiva: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, legitimidade, coisa julgada coletiva e execução coletiva; improbidade administrativa em juízo; Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980): cobrança judicial da dívida ativa, certidão de dívida ativa, despacho inicial, penhora, garantia do juízo, embargos, recursos, prescrição e prescrição intercorrente.
Direito Civil, Responsabilidade Civil do Estado e Obrigações: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação, integração, conflito de normas no tempo, segurança jurídica, motivação e consequências práticas da decisão no direito público; Código Civil: pessoas naturais, pessoas jurídicas, personalidade, capacidade, domicílio, bens, fatos jurídicos, atos jurídicos lícitos, negócios jurídicos, defeitos do negócio jurídico, invalidade, prescrição, decadência, prova, obrigações (modalidades, transmissão, adimplemento, extinção, inadimplemento, mora, perdas e danos, cláusula penal e arras), contratos em geral (formação, interpretação, extinção), responsabilidade civil (ato ilícito, abuso de direito, dano material e moral, nexo causal, excludentes de responsabilidade, responsabilidade objetiva e subjetiva); responsabilidade civil do Estado: fundamentos constitucionais, atos comissivos e omissivos, responsabilidade por obras públicas, serviços públicos, atos de agentes públicos, guarda de pessoas e coisas, atividade regulatória, erro administrativo, omissão específica, ação indenizatória contra o Município, ação regressiva, denunciação da lide e prescrição; posse, propriedade, função social da propriedade, bens públicos e privados, desapropriação, servidão administrativa, limitações administrativas e instrumentos civis de defesa do patrimônio público.
Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Regime Previdenciário: Direito do Trabalho: princípios, relação de trabalho, relação de emprego, empregado, empregador, contrato de trabalho (admissão, remuneração, salário, jornada, descanso, férias, alteração, suspensão, interrupção, extinção, verbas trabalhistas), estabilidade e garantias provisórias, terceirização, responsabilidade subsidiária e solidária da Administração Pública, saúde e segurança do trabalho, dano moral trabalhista, prescrição trabalhista, negociação coletiva, empregados públicos, limites constitucionais de contratação, concurso público, nulidade contratual, acumulação de cargos, empregos e funções, e responsabilidade trabalhista do ente público; Processo do Trabalho: competência da Justiça do Trabalho, partes e procuradores, atos processuais, termos processuais, prazos processuais, petição inicial, audiência, defesa, provas, sentença, recursos trabalhistas, execução trabalhista, Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, precatórios, requisições de pequeno valor, aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil; Regime Previdenciário: seguridade social, previdência social, Regime Geral de Previdência Social, Regime Próprio de Previdência Social, aposentadorias, pensões, benefícios previdenciários, custeio, contribuições previdenciárias, compensação previdenciária, artigo 40 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 103/2019, Lei nº 8.212/1991, Lei nº 8.213/1991, Lei nº 9.717/1998, normas gerais dos regimes próprios de previdência social, equilíbrio financeiro e atuarial, e repercussões previdenciárias para servidores e empregados públicos municipais.
Atuação Consultiva, Técnica Legislativa, Pareceres, Minutas e Procuradoria Municipal: advocacia pública municipal: natureza, funções institucionais, representação judicial e extrajudicial do Município, consultoria jurídica, assessoramento jurídico, defesa do interesse público, controle prévio de juridicidade e prevenção de litígios; Procuradoria Geral do Município de Santos: Lei Complementar Municipal nº 95/1993, Lei Complementar Municipal nº 753/2012 e Lei Complementar Municipal nº 1.232/2023 – organização, competências, carreira, atribuições, atuação contenciosa, consultiva e administrativa; parecer jurídico: estrutura (relatório, fundamentação, conclusão), análise de competência, motivação, juridicidade, conformidade normativa, interesse público, controle de legalidade e limites da manifestação jurídica; minutas administrativas: elaboração e análise jurídica de projetos de lei, decretos, contratos, convênios, termos aditivos, editais, notificações, autos administrativos, decisões administrativas, termos de referência, pareceres, despachos e manifestações técnicas; técnica legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998, elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos, emenda, preâmbulo, artigos, parágrafos, incisos, alíneas, cláusulas de vigência, cláusulas de revogação e redação normativa; processo legislativo municipal: iniciativa, competência, sanção, veto, promulgação, publicação, controle preventivo e repressivo de constitucionalidade; atuação consultiva em licitações, contratos, pessoal, tributação, políticas públicas, urbanismo, saúde, educação, assistência social, meio ambiente, patrimônio público, dívida ativa, precatórios, convênios, parcerias e responsabilização administrativa; integridade pública, transparência pública, proteção de dados pessoais, governo digital e gestão de riscos jurídicos na Administração Pública.