Língua Portuguesa

Leitura, interpretação e análise textual: Interpretação e análise de textos administrativos e normativos; inferência de sentidos implícitos; análise da estrutura argumentativa em textos técnicos e institucionais; Coesão e coerência textual: relações semânticas complexas, ambiguidade, encadeamento lógico e argumentativo em gêneros institucionais; Gramática funcional aplicada: aplicação da norma culta em contextos formais, com ênfase em concordância, regência, pontuação, ortografia e precisão na redação jurídico-administrativa; identificação de desvios que comprometam a clareza e a formalidade; Vocabulário e terminologia institucional: reconhecimento e uso de terminologia técnica da Administração Pública, distinção entre registros formal, técnico e burocrático; Tipologia e gêneros textuais institucionais: características, finalidade, estrutura e contexto de uso de documentos oficiais e normativos.

História e Geografia do Município

Formação histórica do Município: origem, processos de colonização, com destaque para a colonização europeia, desenvolvimento portuário e consolidação urbana; Aspectos geográficos e territoriais: localização geográfica, limites territoriais, distritos, principais acidentes geográficos, organização do território e inserção no contexto regional; Aspectos socioeconômicos: atividades econômicas, com destaque para o setor portuário, logístico e industrial; indicadores sociais e desenvolvimento local; Organização político-administrativa: estrutura do Município, competências constitucionais, Lei Orgânica, organização dos órgãos e serviços públicos; Planejamento e desenvolvimento municipal: políticas públicas locais, instrumentos de planejamento urbano e territorial, sustentabilidade e desafios contemporâneos; Contexto regional: relações econômicas, logísticas e institucionais do Município com a região.

Raciocínio Lógico/Análise de Dados

Lógica proposicional e argumentação: análise de estruturas lógicas, validade de argumentos, identificação de falácias e interpretação de relações lógicas em contextos administrativos; Raciocínio dedutivo e indutivo: aplicação em situações-problema, análise de inferências e avaliação de conclusões; Sequências, padrões e combinatória: identificação e análise de padrões numéricos e lógicos, aplicação de princípios combinatórios em situações contextualizadas; Raciocínio proporcional e quantitativo: porcentagens, razões e proporções aplicadas à análise de dados e situações administrativas; Análise e interpretação de dados: leitura e interpretação de tabelas, gráficos e indicadores, identificação de tendências, inconsistências e relações entre dados; Tomada de decisão baseada em dados: análise de informações quantitativas e qualitativas, avaliação de cenários e suporte à tomada de decisão em contextos da gestão pública.

Matemática Financeira

Juros simples e compostos: cálculo e aplicação em operações financeiras; capitalização e desconto; Valor do dinheiro no tempo: valor presente e valor futuro, equivalência de capitais e análise de fluxos de caixa; Sistemas de amortização: conceitos e aplicação dos principais sistemas, com ênfase em análise de financiamentos; Análise de investimentos: avaliação de alternativas financeiras, cálculo e interpretação de indicadores de viabilidade, incluindo taxa interna de retorno (TIR); Raciocínio proporcional e variações percentuais: aplicação em situações financeiras e análise de dados econômicos; Matemática financeira aplicada ao setor público: interpretação de operações financeiras, análise de custos, receitas e despesas públicas, e avaliação de cenários para apoio à tomada de decisão.

Competência Digital

Fundamentos da transformação digital no setor público: conceitos de governo digital, digitalização de serviços, inovação e uso estratégico da tecnologia na Administração Pública, com base na Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital); Ferramentas e ambientes digitais: uso de sistemas operacionais, aplicativos de escritório, plataformas colaborativas e ferramentas de comunicação digital em contexto institucional; Gestão e análise de dados: organização, tratamento e interpretação de dados em planilhas e sistemas, com apoio à tomada de decisão; Segurança da informação e proteção de dados: princípios de proteção de dados, boas práticas de segurança digital, noções de privacidade e conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), confiabilidade, integridade e disponibilidade da informação; mecanismos de segurança: criptografia, assinatura digital, garantia de integridade, controle de acesso e certificação digital; Uso ético e responsável da tecnologia: comportamento digital, integridade no uso de sistemas e responsabilidade no tratamento de informações; Serviços digitais e atendimento ao cidadão: utilização de plataformas digitais, portais de serviços e canais eletrônicos de comunicação, com base em diretrizes de transparência e acesso à informação previstas na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI).

Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas

Fundamentos da Administração Pública: princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), organização administrativa, regime jurídico-administrativo e distinção entre gestão pública e privada; Atos administrativos e processo administrativo: conceitos, requisitos, atributos, espécies, invalidação e controle; Licitações e contratos administrativos: princípios, modalidades, procedimentos e gestão contratual, com base na Lei nº 14.133/2021; Ética pública, integridade e controle: probidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021), responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), transparência e acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), mecanismos de controle interno e externo; Gestão por resultados e planejamento público: planejamento estratégico, indicadores de desempenho, avaliação de políticas públicas e gestão orientada a resultados; Políticas públicas: formulação, implementação e avaliação de políticas públicas, com análise de problemas, definição de objetivos, instrumentos e monitoramento de resultados; Governança e inovação no setor público: governança pública, gestão de riscos, inovação e melhoria contínua dos serviços públicos.

Conhecimentos Específicos do Cargo (Fiscal de Relação de Consumo)

Fundamentos da Política de Defesa do Consumidor: princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo; vulnerabilidade do consumidor; direitos básicos do consumidor; harmonização e equilíbrio das relações de consumo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e atuação dos PROCONs. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): conceitos de consumidor, fornecedor, produto e serviço; práticas comerciais; oferta e publicidade; cláusulas abusivas; contratos de consumo; responsabilidade por vício e fato do produto e do serviço; garantias legais; proteção contratual e revisão de contratos. Fiscalização das Relações de Consumo: procedimentos de fiscalização; diligências, vistorias e inspeções; verificação de preços, qualidade, quantidade, segurança e informação adequada de produtos e serviços; lavratura de autos, notificações e termos administrativos; poder de polícia administrativa aplicado à defesa do consumidor. Processo Administrativo no Âmbito do PROCON: apuração de denúncias e reclamações; instauração, instrução e julgamento de processos administrativos; aplicação de sanções administrativas; conciliação e mediação de conflitos de consumo; princípios do processo administrativo e garantia do contraditório e ampla defesa. Sanções Administrativas: multas e demais penalidades previstas no CDC; critérios para aplicação e dosimetria das sanções; defesa e recursos administrativos; Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) e normas complementares. Atendimento e Orientação ao Consumidor: atendimento presencial e remoto; orientação a consumidores, fornecedores e prestadores de serviços; educação para o consumo; ética, urbanidade e transparência no atendimento; registro e tratamento de demandas em sistemas de atendimento. Atuação Institucional e Gestão: elaboração de relatórios e dados estatísticos; apoio à implantação de programas e projetos de defesa do consumidor; articulação com órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC); integração com órgãos reguladores e entidades de defesa do consumidor. Ética e Conduta no Serviço Público: deveres do servidor público; sigilo funcional; responsabilidade administrativa; princípios da administração pública aplicados à fiscalização das relações de consumo.