Conhecimentos Específicos: DIREITO ADMINISTRATIVO: Teoria Geral e Princípios da Administração Pública: Objeto, fontes e regime jurídico-administrativo. Princípios expressos e implícitos da Administração Pública e a jurisprudência dos Tribunais Superiores. LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942 e Lei nº 13.655/2018) aplicada ao Direito Público. Organização Administrativa: Administração Direta e Indireta. Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Agências Reguladoras. Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e Convênios de Cooperação entre entes federados. Terceiro Setor: Serviços Sociais Autônomos (Sistema S), Organizações Sociais (OS), Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e Parcerias da Lei nº 13.019/2014. Lei Ordinária Municipal nº 7.671/1991 e suas alterações legislativas posteriores. Lei Municipal nº 9.226/1997 (que criou o Programa Municipal de Publicização) e Decreto Municipal nº 1.192/2017. Advocacia Pública: A responsabilidade civil e funcional do parecerista jurídico. Responsabilidade do administrador público nas hipóteses em que atua em conformidade ou em desconformidade com a orientação jurídica. Atos e Processo Administrativo: Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies de atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. Teoria dos Motivos Determinantes. Invalidação: revogação, anulação, cassação e convalidação. Processo Administrativo em geral. Lei de Processo administrativo federal e Lei de Processo Administrativo municipal (Lei nº 16.466/2024) e Decreto nº 435/2026. Prescrição da pretensão punitiva e executória. Prescrição intercorrente. Marcos interruptivos da prescrição. Direito Administrativo Sancionador: princípios e garantias aplicáveis ao exercício do poder sancionador da Administração Pública. Legalidade, tipicidade, culpabilidade, proporcionalidade, dosimetria, prescrição, non bis in idem, motivação e consensualidade. Compromisso de Ajustamento de Conduta e Autocomposição na Administração Municipal de Curitiba: Lei Ordinária Municipal nº 15.461/2019, Lei Complementar Municipal nº 141/2023, Decreto Municipal nº 868/2024 e Decreto Municipal nº 1.106/2024. Licitações e Contratos Administrativos: Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos): princípios, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta (inexigibilidade e dispensa), alienações e procedimentos auxiliares. Regime contratual: alteração, execução, inexecução, equilíbrio econômico-financeiro e extinção dos contratos. Lei das estatais (Lei nº 13.303/2016). Contrato Público para Solução Inovadora – CPSI e contrato de fornecimento decorrente, nos termos da Lei Complementar Federal nº 182/2021. Regulamentação da Lei Federal nº 14.133/2021 no âmbito do Município de Curitiba: Decreto Municipal nº 1.883/2021, Decreto nº 700/2023, Decreto Municipal nº 701/2023, Decreto Municipal nº 384/2023, Decreto Municipal nº 383/2023, Decreto nº 2051/2025 e Decreto Municipal 2067/2025, Decreto Municipal nº 380/2023, Decreto Municipal nº 469/2023, Decreto Municipal nº 385/2023. Decreto Municipal nº 388/2025 e Decreto Municipal nº 1206/2023. Decreto Municipal nº 460/2023, Decreto Municipal nº 723/2023. Regulação de parcerias e delegações no Município de Curitiba: Lei Ordinária Municipal nº 16.538/2025 – Criação da empresa estatal PARS S/A; Lei Ordinária Municipal nº 16.763/2026 – Instituição do Programa Municipal de Parcerias Estratégicas (PMPE) de Curitiba; Decreto Municipal nº 1.067/2016 com as alterações dispostas no Decreto Municipal nº 352/2023 e no Decreto Municipal nº 2.046/2023; e Parcerias Público-Privadas (Lei Federal nº 11.079/2004 e alterações posteriores, Lei Ordinária Municipal nº 16.763/2026 e Decreto Municipal nº 610/2019). Bens e Serviços Públicos: Bens públicos: classificação, regime jurídico, afetação, desafetação e formas de alienação. Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão, concessão de uso e concessão de direito real de uso. Serviços públicos: conceito, princípios, prestação direta e indireta, regulação e direitos dos usuários. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) aplicado aos serviços públicos. Direitos dos usuários dos serviços públicos (Lei Federal nº 13.460/2017). Poder de Polícia e Intervenção do Estado: Poder de polícia: conceito, atributos, limites, fases e delegação. Liberdade econômica e limites à intervenção estatal na atividade econômica (Lei Federal nº 13.874/2019). Intervenção estatal na propriedade privada: limitação administrativa, tombamento, servidão administrativa, requisição e ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública e interesse social: procedimento administrativo e judicial, indenização e desapropriação indireta. Agentes Públicos: Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional. Regime de provimento. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Lei Municipal nº 16.639/2025 e Decreto nº 1.292/2026. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958 e alterações): direitos, deveres, proibições, regime disciplinar e processo administrativo disciplinar (PAD). Decreto Municipal nº 868/2024. Responsabilidade Civil do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade do Estado por atos (comissivos ou omissivos) da administração pública no direito brasileiro. Ação de regresso. Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992 com as alterações da Lei nº 14.230/2021) e Responsabilidade dos Prefeitos (Decreto-Lei nº 201/1967). Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Decreto Municipal nº 1.671, de 12 de dezembro de 2019, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal e dá outras providências. Controle da Administração Pública: formas e tipos de controle (administrativo, legislativo e jurisdicional; interno e externo; prévio, concomitante e posterior). Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Lei Complementar nº 113, de 2005, Prejulgados e Súmulas). Controle interno da Administração Municipal: Lei Municipal nº 16.268/2023, que dispõe sobre a Controladoria-Geral do Município de Curitiba e sobre a Política Municipal de Governança da Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Decreto Municipal nº 1.055/2026 que Institui o Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Transformação Digital, Proteção de Dados e Inteligência Artificial na Administração Pública: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) e sua aplicação à Administração Pública. Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021). Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei Federal nº 10.973/2004, com as alterações da Lei Federal nº 13.243/2016). Lei Municipal nº 16.321/2024, que estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta. DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria da Constituição e Hermenêutica: Conceito, classificação, aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Recepção, repristinação e desconstitucionalização. Hermenêutica e interpretação constitucional. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Mutação constitucional. Poder Constituinte: Originário, derivado (reformador, revisor e decorrente). Limitações formais, materiais, circunstanciais e temporais à reforma constitucional. Princípios Fundamentais. Controle de Constitucionalidade: Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Controle difuso e concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Controle de constitucionalidade estadual: representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Paraná. Modulação de efeitos, técnicas de decisão e Súmulas Vinculantes. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos individuais, coletivos e sociais e seus mecanismos de efetivação. Princípios da legalidade e da isonomia. Reserva do possível, mínimo existencial e proibição do retrocesso social. Garantias constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança (individual e coletivo), Mandado de Injunção, Habeas Data, Ação Popular e Ação Civil Pública. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Organização do Estado e Federação: Estado Federal, características, bens e repartição constitucional de competências (exclusiva, privativa, comum e concorrente). Estado-membro: autonomia e competências. Constituição do Estado do Paraná. Autonomia dos Municípios e competências municipais. Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações). Intervenção Federal e Estadual. Organização dos Poderes: Separação de poderes e sistema de freios e contrapesos. Poder Legislativo: organização, atribuições, processo legislativo municipal, imunidades, comissões parlamentares, fiscalização financeira/orçamentária e Tribunal de Contas. Poder Executivo: organização, atribuições, poder regulamentar e responsabilidade. Poder Judiciário: organização, competências e Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia e Advocacia-Geral da União. Advocacia Pública e Advocacia Pública Municipal. Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: prerrogativas constitucionais, organização, atribuições e autonomia institucional. Lei Orgânica do Município de Curitiba (Lei nº 5.700/1977 e alterações); Lei Municipal nº 11.001/2004, que institui a carreira de Procurador do Município; Lei Municipal nº 11.875/2006, que cria novas atribuições da Procuradoria-Geral do Município e a Gratificação Especial de Procurador; e Lei Municipal nº 16.200/2023, que institui o Plano de Carreira dos Procuradores do Município. Administração Pública e Servidores: Princípios constitucionais da Administração Pública. Regime constitucional dos servidores públicos civis. Teto e subteto remuneratório constitucional. Tributação, Finanças e Ordem Econômica: Sistema Tributário Nacional na Constituição. Princípios e limitações do poder de tributar. Competências tributárias. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Transição e diretrizes constitucionais da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Imposto Seletivo (IS), Comitê Gestor do IBS e regras de transição federativas. Repartição das receitas tributárias. Regime constitucional dos precatórios após as Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021. Ordem econômica e financeira: princípios gerais, política urbana, agrícola, fundiária, reforma agrária e função social da propriedade. Intervenção do Estado no domínio econômico. Ordem Social, Seguridade Social, Saúde, Previdência Social, Assistência Social: Sistema Único. Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993 e alterações legislativas posteriores). Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990 e alterações legislativas posteriores; Lei nº 8.142/1990, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Pessoa Idosa. Povos indígenas. DIREITO TRIBUTÁRIO, PROCESSO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO: Sistema Tributário Nacional e Direito Tributário: conceito, autonomia, fontes e princípios do Direito Tributário. Sistema Tributário Nacional. Competência tributária: características, exercício, delegação e conflitos de competência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. Imunidades tributárias. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas gerais e normas complementares. Tributos e Regra-Matriz de Incidência Tributária: conceito, natureza jurídica, classificação, espécies e funções dos tributos. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Norma jurídica tributária. Regra-matriz de incidência. Hipótese de incidência, fato gerador, critérios material, temporal e espacial; critérios pessoal e quantitativo da consequência tributária. Obrigação e Crédito Tributário: obrigação tributária principal e acessória. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade e domicílio tributário. Responsabilidade tributária: sucessores, terceiros, infrações e substituição tributária. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Decadência e prescrição tributárias. Reforma Tributária do Consumo: Emenda Constitucional nº 132/2023. Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e Imposto Seletivo – IS. Princípio do destino, neutralidade, não cumulatividade, creditamento, regimes diferenciados e específicos e regras de transição. Transição do ISSQN e do ICMS para o IBS. Lei Complementar Federal nº 214/2025 e Lei Complementar Federal nº 227/2026. Comitê Gestor do IBS – CGIBS: natureza, estrutura, competências, fiscalização, cobrança, processo administrativo tributário e distribuição do produto da arrecadação aos entes federativos. IPTU: regra-matriz de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Imunidades e isenções. Base de cálculo. Planta Genérica de Valores. Alíquotas e progressividade fiscal e extrafiscal. Lançamento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. ISSQN: Lei Complementar Federal nº 116/2003. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. Regra-matriz de incidência. Local da prestação. Sujeição ativa e passiva. Base de cálculo e alíquotas. Retenção na fonte. Responsabilidade tributária. Sociedades de profissionais e regimes especiais de tributação. ITBI: regra-matriz de incidência. Hipóteses de incidência e não incidência. Imunidades. Sujeição passiva. Momento de ocorrência do fato gerador. Base de cálculo. Arbitramento. Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e alterações. Taxas, Contribuição de Melhoria e COSIP: taxas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos. Contribuição de melhoria. Contribuição para o custeio, expansão e melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Constituição e da legislação municipal. Regra-matriz, sujeito passivo, base de cálculo, lançamento e isenções. Administração Tributária: fiscalização tributária. Deveres instrumentais. Sigilo fiscal. Dívida ativa tributária e não tributária. Inscrição, requisitos e presunções da certidão de dívida ativa. Certidões tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Preferências. Concurso de credores. Fraude à execução fiscal. Processo Administrativo Tributário Municipal: lançamento e revisão administrativa. Impugnação, recursos e consulta tributária. Processo Administrativo Fiscal no Município de Curitiba. Constituição definitiva do crédito tributário. Controle administrativo da legalidade do lançamento. Processo Judicial Tributário: execução fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cautelar fiscal. Garantias da execução. Penhora e ordem de preferência. Redirecionamento da execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ação anulatória. Ação declaratória. Repetição de indébito. Consignação em pagamento. Mandado de segurança em matéria tributária. Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. Ação anulatória de débito fiscal. Transação Tributária e Dívida Ativa do Município de Curitiba: Solução consensual de controvérsias tributárias e não tributárias. Transação de débitos inscritos em dívida ativa. Critérios de recuperabilidade. Transação individual. Pagamento, parcelamento e reparcelamento. Descontos. Extinção de créditos tributários e não tributários. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decretos Municipais nº 2.305/2023 e nº 2.306/2023. Repartição Constitucional das Receitas Tributárias: repartição direta e indireta. Participação dos Municípios na arrecadação tributária. Fundos constitucionais. Repartição de receitas no novo sistema do IBS. Federalismo fiscal. Direito Financeiro e Orçamento Público: conceito, objeto e disciplina constitucional do Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Lei Federal nº 4.320/1964. Planejamento e orçamento público: princípios orçamentários, Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Créditos adicionais. Execução orçamentária e programação financeira. Receita pública: conceito, classificação, receitas tributárias e não tributárias, alienação de bens e vinculação de receitas. Despesa pública: conceito, classificação, estágios, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Fundos especiais: instituição e funcionamento. Gestão patrimonial. Crédito público. Dívida pública: conceito, classificação, disciplina jurídica e processamento. Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar Federal nº 101/2000. Responsabilidade na gestão fiscal, planejamento, transparência e equilíbrio das contas públicas. Metas fiscais. Renúncia de receita. Geração de despesa e despesas obrigatórias. Despesa com pessoal. Limitação de empenho e movimentação financeira. Transferências voluntárias. Dívida e endividamento. Operações de crédito. Concessão de garantias e contragarantias. Restos a pagar. Gestão patrimonial. Controle e fiscalização da gestão fiscal. Lei Complementar Municipal nº 101/2017. Precatórios e Requisições de Pequeno Valor: regime constitucional de precatórios e obrigações de pequeno valor. Ordem cronológica, preferências, cessão, acordos, compensação e pagamento. Limites aplicáveis aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime aplicável ao Município de Curitiba. Lei Municipal nº 10.235/2001 e alterações. Emendas constitucionais vigentes sobre precatórios, especialmente a Emenda Constitucional nº 136/2025. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria Geral do Processo e Normas Fundamentais: Princípios fundamentais do Processo Civil. Aplicação da norma processual no tempo e espaço. Jurisdição, Competência e Ação: Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Competência absoluta e relativa, modificação de competência e conexões. Competência nas ações em que o Município é parte ou interessado. Sujeitos do Processo e Intervenção de Terceiros: Capacidade processual, litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Prerrogativas e atuação da Fazenda Pública em Juízo (Prazos, intimação pessoal, remessa necessária e execução diferenciada). Atos Processuais e Tutela Provisória: Forma, tempo, lugar e prazos dos atos processuais. Tutela provisória: tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência contra e a favor da Fazenda Pública. Teoria das nulidades. Procedimento Comum e Provas: Petição inicial, contestação, reconvenção e revelia. Teoria geral da prova, ônus da prova e provas em espécie. Sentença, coisa julgada e motivação das decisões. Recursos e Processo nos Tribunais: Teoria geral dos recursos, apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recurso especial e extraordinário. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC) e Reclamação Constitucional. Sistema de precedentes. Ação rescisória. Coisa julgada. Remessa necessária. Execução e Cumprimento de Sentença: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução de títulos extrajudiciais. Defesas do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Regime de pagamento de precatórios e RPV no Município de Curitiba (Lei Municipal nº 10.235/2001). Juizados Especiais e Métodos Consensuais: Juizado Especial Cível e Juizado especial da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Lei nº 13.140/2015. Conciliação, mediação e arbitragem envolvendo o Ente Público. Negócios jurídicos processuais, convenções processuais e calendário processual envolvendo a Fazenda Pública: cabimento e limites. Encargos Financeiros e Prescrição envolvendo a Fazenda Pública: Juros, atualização monetária e demais valores devidos pela Fazenda Pública no curso e em decorrência do processo judicial. Prescrição contra a Fazenda Pública e prescrição intercorrente. Decreto nº 20.910/1932 e Decreto-Lei nº 4.597/1942. Intervenção do Poder Público e Tutelas de Urgência: Intervenção das pessoas jurídicas de direito público em processos judiciais e pagamentos devidos pela Fazenda Pública, nos termos da Lei Federal nº 9.469/1997. Tutelas de urgência contra o Poder Público. Pedido de suspensão de liminar, de tutela provisória e de sentença. Lei Federal nº 8.437/1992 e Lei Federal nº 12.016/2009. Ações Constitucionais envolvendo o Poder Público: Habeas Data (Lei Federal nº 9.507/1997). Mandado de Injunção individual e coletivo (Lei Federal nº 13.300/2016). Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009). Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965). Ações Especiais e Coletivas envolvendo a Fazenda Pública: Ação monitória, inclusive contra a Fazenda Pública, e ação reivindicatória ajuizada pela Fazenda Pública (Lei Federal nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985). Processos Estruturais e Controle Judicial de Políticas Públicas: conceito de litígios estruturais e o papel do Poder Judiciário na implementação de decisões estruturantes; medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias (art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC); fases de cognição e de implementação; flexibilização procedimental, audiências públicas e cooperação institucional na execução da decisão; controle judicial de políticas públicas e o princípio da reserva do possível. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero e raça. Resolução CNJ nº 492/2023. Resolução CNJ nº 598/2024. Autocomposição e solução consensual de controvérsias na Administração Municipal de Curitiba: meios alternativos de solução de litígios judiciais e extrajudiciais; transação e autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal; competência e atuação da Procuradoria-Geral do Município; transações judiciais; hipóteses de dispensa de propositura de ações, apresentação de defesas, impugnações, interposição de recursos e participação em audiências. Lei Complementar Municipal nº 141/2023 e Decreto Municipal nº 1.106/2024. Da prática eletrônica dos atos processuais e Lei nº 11.419/2006. DIREITO CIVIL: Parte Geral do Direito Civil: LINDB. Pessoa natural e pessoa jurídica. Bens públicos e privados. Fato, ato e negócio jurídico: defeitos, invalidades e eficácia. Prescrição e decadência. Prescrição quinquenal (prescrição contra e a favor da Fazenda Pública - Decreto Federal nº 20.910/1932). Obrigações e Contratos: Teoria geral das obrigações, modalidades, adimplemento e inadimplemento. Teoria geral dos contratos, princípios contratuais, boa-fé objetiva e função social. Espécies contratuais no Código Civil (compra e venda, doação, mandato, fiança e transação). Atos unilaterais. Responsabilidade Civil: Teorias da responsabilidade civil. Elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo causal e dano). Dano material, moral e estético. Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. Direitos Reais: Posse e Propriedade. Aquisição e perda da propriedade imóvel. Usucapião. Servidões. Usufruto. Hipoteca. Propriedade Resolúvel. Restrições ao direito de propriedade e vizinhança. Condomínio e Direitos Reais sobre coisa alheia. Direito de Família: casamento, união estável e relações de parentesco. Regimes de bens. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Alimentos. Bem de família. Aspectos patrimoniais das relações familiares. Direito Sucessório: abertura da sucessão. Sucessão legítima e testamentária. Herança e administração da herança. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Aceitação e renúncia da herança. Inventário, partilha e arrolamento. Pagamento das dívidas do espólio. Herança jacente e herança vacante. Arrecadação dos bens e destinação ao Poder Público. Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973): Registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. Procedimento de dúvida. Locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991): Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. Direitos autorais. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL: Teoria Geral e Fundamentos: Conceito, objeto, autonomia e princípios do Direito Urbanístico. Função social da cidade e da propriedade urbana. Direito à cidade e direito à moradia. Ordem Urbanística Constitucional, Estatuto da Metrópole e Estatuto da Cidade: Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001): diretrizes gerais, gestão democrática, Plano Diretor e instrumentos de política urbana (outorga onerosa, transferência do direito de construir, Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC), IPTU progressivo no tempo, desapropriação-sanção, consórcio imobiliário e direito de preempção). Direito de superfície. Operações urbanas consorciadas. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). Legislação Urbanística do Município de Curitiba: Revisão do Plano Diretor de Curitiba (Lei Municipal nº 14.771/2015); Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei Municipal nº 15.511/2019, Lei Municipal nº 15.626/2020, Lei Municipal nº 16.361/2024, Lei Municipal nº 16.448/2024 e normas supervenientes); Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 11.095/2004); Regulação da concessão de potencial construtivo adicional em Curitiba (Lei Municipal nº 16.361/2024); Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba (Lei Municipal nº 14.794/2016). Parcelamento e Ordenamento do Solo Urbano: Loteamento, desmembramento e arruamento. Lei Federal nº 6.766/1979 e alterações legislativas posteriores. Normas locais: Lei Municipal nº 2.942/1966 e Lei Municipal nº 9.460/1998 (Regularização do parcelamento do solo). Alinhamento, recuo, afastamento e edificação. Regularização Fundiária Urbanística (REBURB): Legislação federal (Lei nº 13.465/2017) e instrumentos de REBURB-S e REBURB-E aplicados ao contexto municipal. Decreto nº 390, de 23/03/2026, que regulamenta a Reurb em Curitiba. Usucapião especial urbana. Proteção e Tutela da Ordem Urbanística: Poder de polícia urbanístico, licenciamento, fiscalização e sanções. Controle jurisdicional e extrajudicial (Ação Civil Pública, Ação Popular e Termos de Ajustamento de Conduta). Proteção do Patrimônio Cultural. Tutela de bens culturais materiais e imateriais. Lei Municipal nº 14.794/2016 (Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Curitiba) e Decreto nº 360/2019 (Dispõe sobre os procedimentos administrativos para os processos relativos a inventários, Tombamentos e Registros do conjunto de bens de natureza material e imaterial, que compõe o patrimônio cultural do Município de Curitiba). Fundamentos e Princípios do Direito Ambiental: Artigo 225 da Constituição Federal. Princípios constitucionais e gerais do Direito Ambiental (prevenção, precaução, poluidor-pagador, usuário-pagador, cooperação, informação e participação). Conceito jurídico de meio ambiente e seus aspectos (natural, artificial, cultural e do trabalho). Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA: Lei Federal nº 6.938/1981 e Regulamentação. Instrumentos de proteção ambiental. Licenciamento ambiental e avaliação de impacto ambiental (EIA/RIMA). Resoluções CONAMA nº 01/1986, nº 237/1997 e nº 378/2006. Repartição de competências materiais e legislativas ambientais (Lei Complementar nº 140/2011). Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (Política Nacional de Recursos Hídricos). Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). Gestão e concessão florestais. Espaços territoriais especialmente protegidos. Legislação Ambiental Específica: Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal urbana e rural; Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei Federal nº 9.985/2000); Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997) e saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Lei Federal nº 14.026/2020); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Legislação Ambiental do Município de Curitiba: Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente (Lei Municipal nº 7.833/1991); Código Florestal Municipal (Lei Municipal nº 9.806/2000); Unidades de Conservação de Curitiba (Lei Municipal nº 15.744/2020); Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM (Lei Municipal nº 14.587/2015). Responsabilidade e Tutela Ambiental: Responsabilidade administrativa, civil (objetiva, solidária e propter rem) e penal por danos ambientais. Crimes ambientais e sanções (Lei Federal nº 9.605/1998 e Decreto nº 6.514/2008). Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil do dano ambiental. Repartição administrativa de competências ambientais e responsabilidade dos entes federativos. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Direito do Trabalho: Princípios e fontes. Proteção constitucional ao trabalho e relação de trabalho e emprego. Regimes funcionais: estatutário, celetista e contratação temporária no setor público. Contrato de Trabalho e Administração Pública: Contrato de trabalho com o Ente Público e exigência de concurso público. Terceirização de serviços e responsabilidade da Administração Pública. Terceirização e responsabilidade subsidiária da Administração Pública à luz dos precedentes vinculantes e qualificados dos Tribunais Superiores. Contratação nula. Condições de Trabalho e Rescisão: Duração do trabalho, jornada, horas extras e intervalos, férias. Salário, remuneração e equiparação salarial. Segurança e saúde no trabalho (insalubridade e periculosidade). Extinção do contrato de trabalho. Estabilidade e garantia no emprego. Negociação coletiva. Acordos e convenções coletivas de trabalho: conceito, validade e eficácia. Cláusulas obrigatórias e facultativas. Conflitos entre normas coletivas e individuais. Organização sindical. Direito de greve no setor público. Direito Processual do Trabalho: Organização e competência da Justiça do Trabalho. Prerrogativas da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho. Procedimentos, provas, audiências, sentença, recursos trabalhistas. Prescrição e decadência. Execução no direito do trabalho. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação rescisória na justiça do trabalho. Tutela coletiva e difusa. Acordos. DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social e Regime Geral: Seguridade Social na CF/88: saúde, assistência social e previdência social. Princípios e diretrizes. Regime Geral de Previdência Social - RGPS (Leis Nacionais nº 8.212/1991 e nº 8.213/1991): segurados, filiação, custeio e benefícios em espécie. Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS): Disciplina constitucional do RPPS e reformas constitucionais (ECs nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012 e EC nº 103/2019). Normas gerais dos RPPS (Lei Federal nº 9.717/1998 e Lei Federal nº 10.887/2004). Diretrizes do RPPS: contributividade, solidariedade, equilíbrio financeiro e atuarial, vedação de contagem de tempo fictício, contagem recíproca e compensação financeira entre regimes. Regras de transição decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019 e sua aplicação aos regimes próprios. Regime Previdenciário dos Servidores do Município de Curitiba: Custeio e Organização do RPPS do Município de Curitiba (IPMC): Leis Municipais nº 9.626/1999, nº 10.817/2003, nº 12.072/2006, nº 15.042/2017, nº 16.768/2026 e legislação alteradora/regulamentadora posterior. Benefícios do RPPS Municipal: Aposentadoria voluntária, por incapacidade permanente (invalidez) e compulsória. Aposentadorias especiais (professores, pessoas com deficiência e agentes expostos a agentes nocivos). Pensão por morte, dependentes, regras de cálculo, reajuste, paridade e integralidade. Abono de permanência. Acumulação de benefícios e limites constitucionais e legais. Contribuição previdenciária dos servidores ativos, inativos, pensionistas e alíquota patronal do Município. Previdência Complementar no Município de Curitiba: Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito municipal (art. 40, §§ 14 a 16 da CF/88 e Lei Federal nº 12.618/2012); Curitiba Prev (Fundação de Previdência Complementar do Município de Curitiba - Lei Municipal nº 15.072/2017): estrutura, adesão, planos de benefícios e custeio. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: Código Penal Brasileiro (atualizado). Princípios e aplicação da lei penal. Teoria do crime. Fato típico, ilicitude e culpabilidade. Concurso de pessoas. Tentativa. Concurso de crimes. Teoria da pena. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes de abuso de autoridade. Crimes previstos em legislação penal especial. Princípios e normas fundamentais do processo penal. Aplicação da lei processual penal. Investigação criminal e inquérito policial. Ação penal. Competência. Sujeitos processuais. Provas e cadeia de custódia. Prisões e medidas cautelares. Liberdade provisória. Procedimentos penais. Juizados Especiais Criminais. Tribunal do Júri. Sentença penal. Nulidades. Recursos. Habeas corpus. Revisão criminal. Legislação processual penal especial. Relações entre as esferas penal, administrativa e civil. Responsabilização de agentes públicos. Persecução penal e a atuação da Administração Pública e da Advocacia Pública: Crimes praticados contra a Administração Municipal. Responsabilização penal de agentes públicos. Comunicação de ilícitos às autoridades competentes. Independência e interação entre as esferas administrativa, civil e penal. Crimes relacionados a licitações e contratos administrativos. Crimes contra o patrimônio e os serviços públicos municipais. Atuação do Município como interessado, vítima, assistente de acusação ou responsável civil, conforme a hipótese. Reparação do dano decorrente de ilícito penal. Preservação e utilização de elementos probatórios produzidos em procedimentos administrativos. DIREITO EMPRESARIAL: Fundamentos do direito empresarial. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. Teoria da empresa. Empresa, empresário individual e sociedade empresária. Capacidade, impedimentos, registro e obrigações do empresário. Estabelecimento empresarial: conceito, elementos, aviamento, nome empresarial e traspasse. Prepostos do empresário. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Sociedades: disposições gerais, personalidade jurídica, desconsideração da personalidade jurídica, desconsideração inversa, sociedades não personificadas e personificadas. Sociedade simples. Sociedade limitada. Sociedade anônima e companhia (Lei Federal nº 6.404/1976): constituição, capital social, ações, administração, controle, responsabilidade dos administradores, transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupos societários e consórcios. Sociedades de economia mista e empresas públicas, inclusive quanto às peculiaridades decorrentes da participação estatal. Regime Jurídico dos sócios. Defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Lei Federal nº 12.529/2011): infrações à ordem econômica, atos de concentração e Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Falência e Recuperação de Empresas: Lei Federal nº 11.101/2005, com as alterações da Lei Federal nº 14.112/2020. Recuperação judicial e extrajudicial: legitimidade, requisitos, processamento, plano de recuperação, suspensão das execuções, administrador judicial, comitê e assembleia geral de credores, verificação e habilitação de créditos. Tratamento dos créditos tributários e demais créditos públicos. Falência: legitimidade, decretação, efeitos sobre o devedor, sócios, administradores, credores e contratos, arrecadação e realização do ativo, restituição, atos ineficazes e revogáveis, classificação e pagamento dos créditos. Convolação da recuperação judicial em falência. Relações entre recuperação judicial, falência, execução fiscal e créditos da Fazenda Pública. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996 (direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Propriedade industrial e direitos autorais. Patentes. Desenho industrial. Marca: espécies. Procedimento de registro. Indicações geográficas. JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES QUALIFICADOS: Integram o conteúdo programático os entendimentos jurisprudenciais pertinentes às matérias previstas neste Edital compreendendo Súmulas e Súmulas Vinculantes, temas de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, recursos extraordinário e especial repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), incidentes de assunção de competência (IAC) e demais precedentes qualificados, considerados os precedentes, súmulas e teses fixados ou publicados até a data de publicação deste Edital.