PROCURADOR MUNICIPAL

Língua Portuguesa: Interpretação de texto. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Emprego das classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Vozes verbais: ativa e passiva. Colocação pronominal. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Crase. Sinônimos, antônimos e parônimos. Sentido próprio e figurado das palavras.

Conhecimentos básicos de História e Geografia do Município de Araguaína: Formação histórica: Origens e ocupação primária. Formação administrativa. Localização Geográfica Histórica. Evolução Político-Administrativa. Origem e Emancipação: Primeiros habitantes, fundação e processo de emancipação política. Fatos históricos marcantes, ciclos econômicos. Influência religiosa. Influência da rodovia Belém-Brasília. Localização e Fronteiras. Aspectos Físicos: Clima, relevo, hidrografia (rios e bacias), vegetação e biomas. Demografia e Economia: População, principais atividades econômicas (indústria, agropecuária, comércio e serviços). Geopolítica: Limites territoriais, microrregião, divisão político-administrativa e localização no estado. Hidrografia Local. Crescimento e Representação Populacional. Indicadores de Desenvolvimento.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública: conceito, regime jurídico-administrativo, princípios expressos e implícitos, fontes, interpretação e aplicação do Direito Administrativo. Organização administrativa: administração direta e indireta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios públicos, entidades paraestatais e terceiro setor. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Poderes administrativos: poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder. Atos administrativos: conceito, elementos, atributos, classificação, espécies, validade, eficácia, revogação, anulação, convalidação e extinção. Processo administrativo. Direito de petição, recursos administrativos, pareceres, motivação e segurança jurídica na Administração Pública. Agentes públicos: espécies, provimento, vacância, direitos, deveres, responsabilidades, regime disciplinar, acumulação de cargos, teto remuneratório e responsabilização funcional. Licitações e contratos administrativos, com ênfase na Lei nº 14.133/2021: princípios, fases, modalidades, critérios de julgamento, contratação direta, dispensa, inexigibilidade, instrumentos auxiliares, execução contratual, alterações, fiscalização, sanções, extinção e controle. Serviços públicos: conceito, princípios, classificação, formas de prestação, concessão, permissão, autorização, regulação e controle. Convênios, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e parcerias com o terceiro setor. Agências reguladoras e Lei nº 13.848/2019. Parcerias público-privadas. Bens públicos: classificação, regime jurídico, uso, afetação, desafetação, aquisição, alienação e utilização por particulares. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitação administrativa e tombamento. Intervenção do Estado no domínio econômico. Controle da Administração Pública: controle interno, externo, legislativo, judicial, administrativo e pelos Tribunais de Contas. Administração Pública em juízo. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição administrativa. Improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/2013. Lei de Abuso de Autoridade, Lei nº 13.869/2019. Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011. Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público e Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018. Lei das Estatais, Lei nº 13.303/2016. Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, e instrumentos de política urbana de interesse municipal; Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município de Araguaína – LCM nº 201/2025; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal n.°193/2024); Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar Municipal n° 196/2025). 

DIREITO TRIBUTÁRIO: Direito Tributário: conceito, autonomia, fontes e relação com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional e a legislação infraconstitucional. Sistema Tributário Nacional. Espécies tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Competência tributária: privatividade, indelegabilidade, capacidade tributária ativa e repartição de receitas. Princípios constitucionais tributários: legalidade, anterioridade anual e nonagesimal, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, vedação ao confisco, liberdade de tráfego, uniformidade e demais limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades tributárias. Isenção, anistia, remissão e demais benefícios fiscais. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária: fato gerador, hipótese de incidência, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário e responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, por infrações e substituição tributária. Crédito tributário: constituição, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão, extinção e exclusão. Decadência e prescrição. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, inscrição, certidões, sigilo fiscal e protesto de certidão de dívida ativa. Tributos municipais: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, taxas municipais e contribuição de melhoria. Simples Nacional e reflexos na tributação municipal. Processo administrativo tributário. Consulta fiscal. Processo judicial tributário: execução fiscal, embargos à execução, exceção de pré-executividade, ação anulatória, ação declaratória, mandado de segurança, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, medida cautelar fiscal e recursos em matéria tributária; Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017 e suas alterações); Lei Complementar Municipal nº 008/2013 e suas alterações; Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e suas alterações; LC Municipal n. 200/2025. 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO: Seguridade Social: conceito, evolução, princípios constitucionais, organização e financiamento. Saúde, assistência social e previdência social: distinções e competências constitucionais. Custeio da seguridade social. Contribuições sociais: natureza jurídica, sujeitos, base de cálculo, alíquotas, arrecadação e fiscalização. Regime Geral de Previdência Social: segurados obrigatórios e facultativos, dependentes, inscrição, filiação, manutenção e perda da qualidade de segurado. Salário de contribuição e salário de benefício. Carência. Benefícios e serviços previdenciários. Aposentadorias, auxílios, salário-maternidade, pensão por morte e reabilitação profissional. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais. Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos. Normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios, com ênfase na Lei nº 9.717/1998. Compensação previdenciária. Reforma da Previdência e regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, no que couber; Reestruturação do IMPAR, consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (Lei Complementar Municipal 197/2025 e suas alterações);Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência).

DIREITO URBANÍSTICO: Conceito. A ordem urbanística constitucional. Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001). Instrumentos de intervenção urbanística. Usucapião especial urbano. Concessão especial para fins de moradia. Regularização fundiária. 8. Lei Federal n. 6.766/1979. Planejamento urbanístico: regime jurídico; planos urbanísticos federais, estaduais e municipais. Plano urbanístico metropolitano. Ordenação jurídica do uso do solo: uso e ocupação; parcelamento; Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 051/2017); Código Municipal de Postura (Lei nº 1.778/1997). 

DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: conceito, classificações, elementos, supremacia e força normativa. Poder Constituinte: espécies, titularidade, exercício e limitações. Normas constitucionais: eficácia, aplicabilidade, interpretação e integração. Hermenêutica constitucional. Princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Estado Democrático de Direito, República, Federação, separação dos Poderes e fundamentos da República. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos. Ações constitucionais. Tratados internacionais de direitos humanos e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro. Organização político-administrativa do Estado. União, Estados, Distrito Federal e Municípios: autonomia, competências, bens e repartição constitucional de competências. Administração Pública na Constituição Federal: princípios, servidores públicos, cargos, empregos e funções públicas, acumulação, remuneração, responsabilidade e regime constitucional dos agentes públicos. Organização dos Poderes. Poder Legislativo: funções, processo legislativo, espécies normativas, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Tribunais de Contas. Poder Executivo: atribuições, responsabilidade, Prefeitos, Governadores e Presidente da República. Poder Judiciário: organização, garantias, competências, precatórios, súmula vinculante, Conselho Nacional de Justiça e controle jurisdicional dos atos administrativos. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Advocacia Pública municipal: natureza, atribuições, representação judicial e consultoria jurídica do ente público. Controle de constitucionalidade: modalidades, sistemas, ações de controle concentrado, controle difuso, efeitos das decisões e cláusula de reserva de plenário. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança pública. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal: princípios, limitações ao poder de tributar, imunidades, competências tributárias e repartição de receitas. Finanças públicas, orçamento público, fiscalização e controle. Ordem econômica e financeira. Política urbana. Ordem social, seguridade social, educação, cultura, meio ambiente, família, criança, adolescente, jovem, idoso e povos indígenas.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Teoria geral do processo. Normas fundamentais do processo civil. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Jurisdição, ação, processo e procedimento. Princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais. Competência: critérios, modificação, incompetência, cooperação nacional e internacional. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da justiça, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Capacidade processual, representação, substituição processual e deveres das partes. Litisconsórcio, assistência, intervenção de terceiros, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae. Atos processuais: forma, tempo, lugar, prazos, comunicação, citação, intimação, cartas e nulidades. Processo eletrônico. Tutela provisória de urgência e de evidência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum: petição inicial, pedido, valor da causa, improcedência liminar, audiência de conciliação ou mediação, contestação, reconvenção, revelia, providências preliminares, saneamento, julgamento conforme o estado do processo, provas, audiência de instrução e julgamento e sentença. Teoria geral da prova e provas em espécie. Decisão judicial, fundamentação, coisa julgada e precedentes judiciais. Remessa necessária. Recursos: teoria geral, apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e agravos nos tribunais superiores. Ordem dos processos nos tribunais. Incidentes de competência originária dos tribunais. Incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, reclamação e ação rescisória. Cumprimento de sentença. Processo de execução: disposições gerais, títulos executivos, responsabilidade patrimonial, penhora, avaliação, expropriação, satisfação, suspensão e extinção. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença. Procedimentos especiais previstos no CPC e em legislação extravagante. Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública. Processo coletivo: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, ação popular, tutela coletiva de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fazenda Pública em juízo: prerrogativas processuais, prazos, intimação pessoal, honorários, reexame necessário, precatórios e requisições de pequeno valor

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das normas jurídicas. Segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, conforme alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência e domicílio. Pessoas jurídicas: conceito, classificação, constituição, desconsideração da personalidade jurídica, responsabilidade e extinção. Bens: classificação e regime jurídico. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos: existência, validade, eficácia, defeitos, invalidade e representação. Atos ilícitos e abuso de direito. Prescrição e decadência. Prova. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento, inadimplemento e extinção. Responsabilidade civil: pressupostos, espécies, dano, nexo causal, culpa, risco, excludentes e reparação. Contratos: teoria geral, princípios contratuais, formação, interpretação, revisão, extinção e contratos em espécie. Atos unilaterais. Posse: conceito, classificação, efeitos, aquisição e perda. Direitos reais: propriedade, função social, aquisição e perda da propriedade, direitos de vizinhança, condomínio, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador, penhor, hipoteca e anticrese. Registros públicos, quando aplicáveis à atuação municipal.

DIREITO FINANCEIRO: Atividade financeira do Estado. Finanças públicas na Constituição Federal. Competência legislativa em matéria financeira e orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento público: conceito, natureza jurídica, espécies, princípios orçamentários, ciclo orçamentário, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Créditos adicionais. Receita pública: conceito, classificação, estágios, receitas originárias e derivadas. Despesa pública: conceito, classificação, fases, empenho, liquidação e pagamento. Restos a pagar. Dívida pública. Operações de crédito. Renúncia de receita. Despesa com pessoal. Transferências voluntárias. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Controle interno e externo. Tribunais de Contas. Responsabilidade na gestão fiscal. Ordem constitucional econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico e seus instrumentos.

DIREITO DO TRABALHO: Relação de trabalho e relação de emprego. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, espécies, duração, alteração, suspensão, interrupção e extinção. Empregado e empregador. Poder diretivo. Terceirização na Administração Pública. Salário e remuneração. Equiparação salarial. Jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, férias, décimo terceiro salário, aviso prévio e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Estabilidades e garantias provisórias de emprego. Rescisão contratual, justa causa e despedida indireta. Responsabilidade trabalhista da Administração Pública. Normas de saúde e segurança do trabalho. Direito coletivo do trabalho: organização sindical, negociação coletiva, convenções e acordos coletivos de trabalho. Direito de greve e suas implicações no serviço público. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Súmula do TST. Orientações Jurisprudencias do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Justiça do Trabalho: organização, competência e funcionamento. Processo do trabalho: princípios, atos, prazos, partes, representação, audiência, provas, sentença, recursos, execução trabalhista e incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. Súmula do TST. Orientações Jurisprudencias do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Lei Orgânica da Procuradoria- Geral do Município de Araguaína – LCM nº 201/2025. Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017 e suas alterações). Lei Complementar Municipal nº 008/2013 e suas alterações. Lei Complementar Municipal nº 029/2014 e suas alterações. LC Municipal n. 200/2025. Código Municipal de Postura (Lei nº 1.778/1997). Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araguaína (Lei Complementar Municipal n.° 193/2024). Reestruturação do IMPAR, consolida a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (Lei Complementar Municipal 197/2025 e suas alterações). Lei Complementar Municipal nº 116/2022 e alterações (Reforma Municipal da Previdência) Impactos do Decreto 10.410/2020 nos RPPS. Organização Administrativa do Poder Executivo Municipal (Lei Complementar Municipal n° 196/2025).Plano Diretor (Lei Complementar Municipal nº 051/2017). Código de obras - Lei Municipal nº 999/1989 e alterações. Lei Complementar Municipal nº 06/2013.

DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao direito ambiental. Competências administrativas relacionadas ao meio ambiente (Lei Complementar Federal n. 140, de 08/12/2011). Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/1981 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA n. 1/86 e n. 237/1997. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei n. 12.651/2012). Concessão Florestal (Lei n. 11.284/2006). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei n. 9.985/2000). Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei n. 9.433/1997). Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei n. 9.605/1998 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto n. 6.514/2008 e alterações posteriores). Preservação do Meio Ambiente Cultural. Instrumentos de Proteção: Tombamento, registro, inventário, vigilância, desapropriação.

PROVA DISCURSIVA/PEÇA PROCESSUAL: A prova discursiva poderá abranger os conteúdos de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Processual Civil e demais disciplinas correlatas à atuação da Procuradoria Municipal, especialmente temas relacionados à Fazenda Pública em juízo, cobrança da dívida ativa, controle de legalidade dos atos administrativos, consultoria jurídica municipal, licitações e contratos administrativos, responsabilidade civil do Estado, improbidade administrativa, ações constitucionais, ações coletivas, execução fiscal, defesa judicial do Município, parecer jurídico, peça processual e demais manifestações técnicas compatíveis com as atribuições do cargo de Procurador Municipal.