Apostila IFS SE 2024 Professor Direito

LEGISLAÇÃO

1. Ética e função pública. 2. Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais). 3. Ética no Setor Público (Código de Ética do Servidor Público - Decreto Federal nº 1.171/1994). 4. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e suas alterações. 5. Decreto nº 7.724/2012 e suas alterações. 6. Decreto nº 9.830/2019 e suas alterações. 7. Direito Constitucional: direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Direitos sociais. Direitos políticos. 8. Organização e estrutura do Estado. 9. Poder constituinte. 10. Princípios Constitucionais de Direito Administrativo e Fundamentos da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 11. Atos Administrativos: elementos e atributos. Classificações e espécies dos atos administrativos. Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos. Competência (avocação e delegação). 12. Processos Administrativos (Lei nº 9.784/1999 e suas alterações). 13. Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e suas alterações). 14. Agentes públicos: agentes políticos e servidores públicos. 15. Lei nº 11.892/2008 e suas alterações. 16. Lei nº 12.772/2012 e suas alterações. 17. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). 18. Plano Nacional da Educação (PNE). 19. Resolução CNE/CP nº 01/2021: Define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio. 20. PPPI/PDI IFS. 21. Governança Pública (Decreto nº 9.203/2017). 22. Políticas Públicas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

1. Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Administração direta e indireta; Órgãos públicos; Agentes públicos; Processo Administrativo; Poderes administrativos; Ato administrativo; Serviços públicos; Entidades do terceiro setor; Bens Públicos; Controle da Administração. 3. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e suas alterações). Lei de Responsabilidade Fiscal; Licitação; Contratos administrativos. 4. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União – Lei nº 8.112/1990 e suas alterações: regime disciplinar (deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades). Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999; 6. Atos de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/1992. 5. Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Lei nº 11.892/2008; Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171/1994. 6. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Dos Princípios Fundamentais; Da Educação, da Cultura e do Desporto; Da Ciência e Tecnologia. 7. Normas constitucionais: classificação, aplicabilidade e eficácia. 8. Poder constituinte; Reforma e revisão constitucionais; Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes; Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: normas constitucionais e infraconstitucionais. 9. Direitos e Deveres Individuais Difusos e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade, cidadania e direitos políticos. 10. leis extravagantes: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990 (ECA) - Teoria geral dos direitos humanos: conceito e terminologia; Afirmação histórica dos direitos humanos; Direitos humanos e responsabilidade do Estado - Declaração Universal dos Direitos Humanos (Resolução no 217A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948); Lei Maria da Penha.