Apostila CÂMARA DE SETE LAGOAS MG 2024 Analista Legislativo Administração Pública e Direito

1. Noções de Direito Constitucional: aplicabilidade e interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: conceito, finalidade, titularidade e espécies, cláusulas pétreas, e supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos Políticos. Administração Pública: disposições gerais. Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário. 2. Noções de Direito Administrativo: princípios básicos da Administração. Administração Pública: estrutura administrativa, atividade administrativa, poderes e deveres do administrador público, uso e abuso do poder. Poderes Administrativos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação. Serviços Públicos. Servidores Públicos. Domínio Público. Controle da Administração. Processo Administrativo. Organização administrativa brasileira. 3. Administração Pública: modelos de Administração Pública. Histórico, evolução e reformas da Administração Pública no Brasil. Novas tecnologias gerenciais, aplicação e impacto nas organizações. O cliente na gestão pública e a excelência em serviços públicos. Gestão de projetos, gestão de processos, gestão de contratos. Governabilidade, governança e accountability. Noções de políticas públicas. Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Tópicos da Lei de improbidade na Administração Pública. Redação de ofício, atas, protocolos, textos e diversos documentos da Administração Pública. Estatuto dos servidores públicos do município de Sete Lagoas. Código de ética e decoro parlamentar da Câmara Municipal de Sete Lagoas. Lei orgânica do município de Sete Lagoas. Regimento interno da câmara de Sete Lagoas. Funções da câmara municipal e função legislativa dos vereadores. 4. Licitações e Contratos Administrativos: definições. Agentes públicos. Processo licitatório. Fase preparatória. Modalidades. Critérios de julgamento. Compras, obras e serviços de engenharia e serviços em geral. Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances. Julgamento. Habilitação e encerramento da licitação. Contratação direta e instrumentos auxiliares. Contratos: formalização, garantias e prerrogativas da administração. Duração, execução, alterações e extinção. Recebimento do objeto e pagamentos. Nulidades e irregularidades. Crimes em licitações e contratos. 5. Gestão Governamental: evolução histórica do orçamento público e correlação orçamento planejamento. Princípios orçamentários. Orçamento tradicional e orçamento programa. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Processo de elaboração da proposta orçamentária. Classificações orçamentárias da despesa e da receita. Créditos adicionais. Execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa, empenho, liquidação da despesa, pagamento da despesa. Suprimento de fundos. Despesas de exercícios anteriores. Restos a pagar. Controles interno e externo. Contabilidade Pública: procedimentos contábeis patrimoniais, procedimentos contábeis específicos, Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; mecanismos de transparência fiscal.