CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA: Intelecção de textos denotativos e/ou conotativos, intertextualidade. Acentuação gráfica e prosódica. Ortográfica (de acordo com o novo acordo ortográfico). Uso da crase. Pontuação. Frase, oração e período. Análise morfossintática em situações contextuais. Classificação das palavras quanto ao número de sílabas: (monossílabos, dissílabos, trissílabos, polissílabos). Colocação Pronominal (próclise, mesóclise e ênclise). Regência verbal e nominal. Concordância verbal e nominal. Termos da oração: (essenciais, integrantes, acessórios). Período composto por coordenação e por subordinação. Semântica (ciência dos significados). Elementos da comunicação (emissor, receptor, código, mensagem, canal e referente). Funções da linguagem (referencial, emotiva, fática, poética, apelativa, metalinguística) Morfologia (classes gramaticais variáveis: artigo, adjetivo; numeral; pronome, substantivo e verbo) e (classes gramaticais invariáveis: advérbio, conjunção, preposição e interjeição). Vozes verbais: (ativa passiva e reflexiva). Polissemia (figuras de linguagem). Sinônimos, antônimos, (homônimos e parônimos). Signo linguístico (significante) e (significado) da palavra. Estrutura e formação das palavras.

CONHECIMENTOS EM INFORMÁTICA: MS-Windows 10: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010. MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: navegação internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. MS Teams: chats, chamadas de áudio e vídeo, criação de grupos, trabalho em equipe: Word, Excel, PowerPoint, SharePoint e OneNote, agendamento de reuniões e gravação.

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO: Disposições Preliminares; Da Competência Municipal; Do Governo Municipal: Dos Poderes Municipais; Da Câmara Municipal: Da Posse, Das Atribuições da Câmara Municipal, Do Exame Público das Contas Municipais, Da Remuneração dos Agente Públicos, Da Eleição da Mesa, Das Atribuições, Das Sessões, Das Comissõe, Do Presidente , Vice- Presidente e Secretário da Câmara Municipal; Dos Vereadores: Disposições gerais, Das Incompatibilidades, Do Vereador servidor público, Das Licenças, Da Convocação dos Suplentes, Do Processo Legislativo: Disposição geral, Das Emendas à Lei Orgânica Municipal, Das Leis, Do Poder Executivo: Do Prefeito Municipal, Das Proibições, Das Licenças, Das Atribuições do Prefeito, Da transição administrativa, Dos auxiliares diretos do Prefeito Municipal; Da Colaboração Popular: Da Consulta Popular, Da Fiscalização Popular, Da Participação Popular; Da Administração Municipal: Disposições Gerais, Dos Servidores Municipais; Dos Atos Municipais; Dos Tributos Municipais; Dos Preços Públicos; Dos Orçamentos: Disposições Gerais, Das Vedações Orçamentárias, Das Emendas aos Projetos Orçamentários, Da Execução Orçamentária, Da Gestão da Tesouraria; Da Ordem Econômica: Da Organização Contábil, Das Contas Municipais, Da Prestação e Tomada de Contas, Do Controle Interno Integrado; Da Administração Municipal: Da Administração dos bens patrimoniais, Das obras e serviços públicos; Dos Distritos: Disposições Gerais; Dos Conselheiros Distritais, Do Administrador Distrital; Do Planejamento Municipal: Disposições Gerais, Da cooperação das associações no planejamento Municipal; Das Políticas Municipais: Da Política da Saúde, Da Política Educacional Cultural e Desportiva: Da Educação, Da cultura, Do Desporto, Da Política de Assistência Social, Da Política econômica, Da Defesa do Consumidor, Da Política Urbana, Da Política do Meio Ambiente, Política de turismo, agrícola, pesqueira; Dos Conselhos Municipais; Disposições finais e transitórias. (https://www.portal.riodasostras.rj.leg.br/leis/6 ).

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL: Das Disposições preliminares: Da Sede da Câmara, Da Instalação da Câmara ; Dos órgãos da Câmara; Da Mesa da Câmara, Da formação da Mesa da Câmara, Da competência da Mesa da Câmara, Das Atribuições dos membros da Câmara: Do Presidente, Vice- presidente, Dos Secretários, Da destituição de membro da Mesa Diretora; Das Comissões: Disposições Preliminares, Das Comissões Permanentes, Da Denominação e formação, Da competência das Comissões Permanentes e de seus Presidentes, Dos trabalhos das Comissões, Dos prazos das Comissões, Das Comissões Especiais, de Inquérito, de Representações e Especiais Processantes; Das Sessões: Das disposições gerais , Da instalação dos períodos, Das Sessões ordinárias; Do Plenário: Das Deliberações, discussões, Do adiamento de discussão, Da disciplina dos debates, Das votações, Dos pedidos de destaque, Das votações, Dos pedidos de destaque , Das votações dos substitutivos, das emendas e subemendas, Da impugnação da votação, Do veto, Das Sessões extraordinárias, solene, Da Tribuna Popular; Do processo legislativo: Das proposições e sua tramitação, Das disposições preliminares, Do não recebimento das proposições, Do Arquivamento das proposições, Do regime de urgência, Das proposições em espécie, Das emendas a Lei Orgânica Municipal, Das leis ordinárias, Dos decretos legislativos, Das resoluções, Dos Substitutivos, das emendas e subemendas, Dos requerimentos, Das indicações, Dos recursos, Das representações, Dos procedimentos especiais; Dos projetos de lei orçamentaria anual, do plano plurianual e de diretrizes orçamentarias, Do julgamento das contas, Da convocação do Prefeito, Secretários, de dirigentes de órgãos públicos e de servidores municipais, Do processo de cassação de mandato; Dos Vereadores: Dos direitos, dos deveres, das penalidades, das licenças e das vagas; Da liderança parlamentar; Da eleição indireta do Prefeito e do Vice- Prefeito, Dos registros dos candidatos, Do procedimento eleitoral; Dos serviços internos da Câmara: Da Diretoria Administrativa; Do Regimento Interno, Das questões de ordem e dos procedentes, Das disposições gerais e transitórias. (https://www.portal.riodasostras.rj.leg.br/leis/5).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

CONSULTOR LEGISLATIVO

Direito Administrativo: Introdução ao Direito Administrativo: origem, objeto, conceito e fontes. Princípios da Administração Pública. Regime Jurídico Administrativo. Poderes Administrativos. Organização Administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas e Sociedades de Economia mista. Lei nº 13.303/2016. Atos Administrativos: elementos, atributos, vícios do ato administrativo, extinção do ato administrativo, convalidação do ato administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração. Licitação. Lei 14.133/2021. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Terceiro Setor: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992. Intervenção do Estado na Propriedade: tombamento, desapropriação, servidão e limitação administrativa. Bens Públicos. Processo administrativo: noções e princípios constitucionais, direito à informação e direito de petição. Habeas Corpus, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular. Lei nº 4.717/1965 e Ação Civil Pública. Lei nº 7.347/1985. Atuação do Estado no domínio econômico. Responsabilidade Fiscal. Servidores Públicos. Regime jurídico dos servidores públicos. Direitos e deveres dos servidores. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício. Sindicância e processo administrativo disciplinar. Regimento Interno da Câmara Municipal. Limites para despesa com pessoal. Serviços públicos.

Direito Constitucional: Classificação das Constituições. Classificação das normas constitucionais quanto ao grau de eficácia e aplicabilidade. Interpretação da Constituição. Princípios de interpretação. Poder Constituinte: conceito, formas de exercício e espécies. Princípios, direitos e garantias fundamentais. Direitos Sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado. Federação na Constituição de 1988. O princípio federativo. O princípio da separação dos Poderes. Repartição de competências constitucionais. O Poder Legislativo e suas competências. O processo legislativo. O Poder Executivo. A responsabilidade do Poder Executivo. Ordem econômica e ordem social. Intervenção do Estado no domínio econômico. Modificação da Constituição de 1988: revisão constitucional, emenda à Constitucional. Limites ao poder de reformar. Controle judicial de proposta e de emenda à Constituição. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça. Controle de constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio. Finanças Públicas: normas gerais, orçamentos e princípios constitucionais orçamentários. Leis Orçamentárias. Processo legislativo das leis orçamentárias. Créditos adicionais. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Competências e autonomia municipal. Os Poderes municipais. Poderes Legislativo e Executivo Municipais. As atribuições da Câmara Municipal. Composição, estrutura e funcionamento da Câmara Municipal. O Poder Executivo municipal e suas atribuições. Jurisprudência do STF e STJ.

Direito Tributário: Conceito e autonomia do Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Sistema Tributário Constitucional. Tributos: definição e natureza jurídica. Espécies tributárias. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar, princípios e imunidades, e suas exceções e limitações. Princípios. Tributos Municipais. Legislação tributária: leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, Código Tributário Municipal e legislação municipal complementar. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: definição e espécies. Elementos da obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário: conceitos e natureza jurídica. Constituição do crédito tributário. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária: fiscalização, sigilo bancário, dívida ativa e certidões negativas. Processo Administrativo e Judicial Tributário. Código Tributário Nacional – CTN. Procedimentos e fundamentos da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980). Direito Financeiro (orçamento, despesa pública, responsabilidade fiscal). Lançamento Tributário: procedimentos, espécies e efeitos. Modos de extinção do crédito tributário.

Direito Processual Civil: (Lei 13.105/2015 e alterações posteriores): Aplicação da norma processual no tempo e no espaço; Normas fundamentais; Jurisdição e ação: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional; Organização e divisão do Poder Judiciário (Constituição Federal/1988); Competência: critérios, fixação, modificação da competência e declaração de incompetência, cooperação nacional; Legitimação: ordinária e extraordinária; Pressupostos processuais; . Capacidade processual: capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória; Partes: deveres, responsabilidade, despesas, honorários, multas, gratuidade de justiça e sucessão das partes; Procuradores: representação processual, sucessão dos procuradores, deveres e responsabilidade (Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB);Litisconsórcio e intervenção de terceiros; Juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos e suspeição do juiz; Auxiliares da justiça; Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e Advocacia (Constituição Federal/1988); Atos processuais: forma dos atos processuais, atos em geral, atos da parte, atos do juiz e atos do escrivão ou chefe de secretaria; Tempo dos atos processuais: prazos processuais, contagem e verificação dos prazos e penalidades; Lugar dos atos processuais; Comunicações dos atos processuais: cartas, citações e intimações; Nulidades dos atos processuais; Distribuição e do registro; Valor da causa; Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência, procedimentos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabilização da tutela provisória de urgência; Formação do processo; Suspensão do processo; Extinção do processo; Processo de conhecimento e cumprimento de sentença; Procedimento comum; Petição inicial: requisitos e pedido; Indeferimento da petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou de mediação; Resposta do réu: contestação e reconvenção; Revelia; Providências preliminares e saneamento: não incidência dos efeitos da revelia, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor e alegações do réu; Julgamento conforme o estado do processo: extinção do processo, julgamento antecipado do mérito e saneamento e organização do processo; Audiência de instrução e julgamento; Provas em geral e em espécie: produção antecipada da prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, força probante dos documentos, arguição de falsidade, produção da prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, admissibilidade, valor e produção da prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial; Sentença: elementos e efeitos; Coisa julgada; Remessa necessária; julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; Liquidação de sentença; Cumprimento de sentença: cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação, execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução, precatórios e obrigações de pequeno valor; Procedimentos especiais: teoria geral dos procedimentos especiais; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária; Consignação em pagamento, depósito, ação de exigir contas;