Apostila CÂMARA DE MANAUS AM 2024 Procurador de 3ª Classe

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e Interpretação de texto de gêneros variados. Reconhecimento de tipos textuais e gêneros textuais. Domínio da Ortografia Oficial. (Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) Gêneros textuais. Coerência e coesão textual. Linguagem Verbal e não verbal. Variação linguística. Discurso direto e indireto. Funções da Linguagem. Figuras da Linguagem. Acentuação gráfica. Sinais de Pontuação. Classes de Palavras: Adjetivo, Advérbio, Artigo, Preposição, Conjunção, Interjeição, Numeral, Pronomes, Substantivos e Empregos de tempos e modos verbais. Crase. Estrutura e Formação de Palavras. Significado de Palavras. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação pronominal. Análise sintática: frase, oração e período. Semântica: Sinônimos. Antônimos. Homônimos. Parônimos. Denotação e conotação. Redação Oficial.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição Federal: dos princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Princípio da Independência e Harmonia dos Poderes. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; do direito da nacionalidade; dos direitos políticos. Dos partidos políticos. Da organização político - administrativa. Da União, dos Estados Federados. Dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Intervenção. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da organização dos Poderes. Do Poder Executivo: do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República. Da responsabilidade do Presidente da República. Dos Ministros de Estado. Poder Legislativo. Do congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Da Câmara dos Deputados. Do Senado Federal. Dos Deputados e dos Senadores. Das reuniões. Das Comissões. Do Processo Legislativo. Disposição geral. Da emenda à constituição. Das Leis. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos juízes do trabalho.Dos tribunais e juízes eleitorais. Dos tribunais e juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Do Estado de Defesa; Do Estado de Sítio; Disposições Gerais. Tributação e Orçamento: do sistema tributário nacional. Das finanças públicas. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Da política urbana.Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Da ordem Social. Disposições Gerais. Da seguridade Social. Da Saúde.Da previdência social. Da assistência social. Da educação, da cultura e do desporto. Da ciência, tecnologia e inovação. Da comunicação social. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. Dos índios. Das disposições constitucionais gerais. Constituição do Estado do Amazonas. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios do Direito Administrativo. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Descentralização e Desconcentração. Administração direta. Órgãos públicos. Administração Indireta. Autarquias, fundações públicas, associações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Controle da administração direta e indireta. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies, classificação e extinção. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Controle jurisdicional dos atos administrativos. Responsabilidade civil do Estado. Controle interno e externo da Administração Pública. Licitações públicas. Lei n. 14.133/21. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos: conceito, espécies, características, cláusulas exorbitantes. Prerrogativas da Administração. Cláusulas necessárias. Equilíbrio econômico - financeiro do contrato. Inadimplemento. Sanções. Extinção. Convênios. Consórcio. Serviço público: conceito, princípios, formas de prestação do serviço público, classificação, delegação. Parceria público-privada. Concessão, permissão e autorização do serviço público. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Princípios da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/92. Agentes públicos: classificação. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Ingresso no serviço público. Acumulação de cargos. Remuneração do servidor público. Vantagens. Licenças. Afastamentos. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Infrações e Sanções administrativas. Aposentadoria do servidor público. Seguridade social do servidor municipal de Manaus. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Processo administrativo. Princípios aplicáveis ao processo administrativo. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Afetação e desafetação de bens públicos. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Alienação de bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Direito de propriedade. Função social da propriedade. Desapropriação. Indenização. Desapropriação indireta. Intervenções restritivas na propriedade privada. Limitação administrativa. Servidão Administrativa. Tombamento. Requisição administrativa. Lei n. 12.527/2011. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Atuação do Estado no Domínio econômico. Decreto n. 20.910/32 - Regula a prescrição quinquenal. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

Direito Ambiental: Conceito. Objeto. Fontes. Princípios do Direito Ambiental. A Constituição Federal de 1988 e o meio ambiente. Artigo 170, VI e artigo 225 da CF. Conceito ampliativo de Meio Ambiente e o Supremo Tribunal Federal. Competências constitucionais materiais e legislativas em matéria ambiental. Lei Complementar n. 140/2011. As competências municipais ambientais. A Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981 e suas alterações). Conceitos elementares e instrumentos de gestão. O Sistema Nacional de Meio Ambiente. Órgãos, Competências e funcionamento. Bens ambientais. Função socioambiental da propriedade. Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável. A legislação brasileira florestal (Leis nº 12.651/2012 e suas alterações). Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Lei nº 9.985/2000. Resolução do CONAMA n. 1/1986 e suas alterações. Resoluções do CONAMA n. 302/2002 e 303/2002. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Direito Urbanístico: Urbanismo, urbanização, cidades e municípios no Direito Pátrio.Conceitos essenciais à compreensão do Direito Urbanístico. Princípios informadores do Direito Urbanístico. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Urbanístico. A Constituição e a proteção da ordem urbana. Os artigos 182 e 183 da CF. Repartição de competências dos entes federados e o Direito Urbanístico. Competência legislativa e competência material. Estatuto da Cidade. Lei nº 10.257/2001. Mobilidade urbana. Lei nº 12.587/2012. Parcelamento do solo urbano. Lei nº 6.766/1979. Proteção do Patrimônio Cultural. Disposições constitucionais e legais. Usucapião. Tombamento. Desapropriacao. Concessão de direito real de uso. Função social da propriedade urbana. Direto de superfície. Competências Municipais em direito urbanístico. Plano diretor: conteúdo, abrangência e hipóteses de obrigatoriedade. Uso e Ocupação do solo urbano. Zoneamento urbano. Locação de Espaços Urbanos (Lei nº 8.245/1991). Mobilidade Urbana. Função social da cidade e direito à cidade. Poder de polícia urbanístico. Proteção ao meio ambiente urbano. Regiões metropolitanas e aglomerados urbanos. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.

DIREITO TRIBUTÁRIO, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Fontes do direito tributário. Tributos: conceito. Espécies tributárias. Classificação dos tributos. Tributos: Tributos federais, estaduais e municipais. Princípios Constitucionais Tributários. Competência Tributária e Capacidade Tributária. Sistema Tributário Nacional. Princípios, limitações constitucionais ao poder de tributar, discriminação dos impostos e repartição das receitas. Dos Impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias. Imunidades tributárias. Bitributação e Bis in idem. Obrigação Tributária; fato gerador; sujeito ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Lançamento tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade); Não Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Crédito Tributário: constituição, suspensão e extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Reforma tributária. Direito Financeiro e Orçamentário: Finanças públicas na Constituição Federal: Normas gerais, dos orçamentos. Princípios e normas gerais de Direito Financeiro. Receita Pública. Renúncia de receita. Repartição de Receitas Tributárias. Despesa Pública. Lei 4.320/64 e suas alterações. Lei de Responsabilidade Fiscal - lei n. 101/2000. Créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários. Fontes para a sua abertura. Dos orçamentos públicos. Orçamentação. Ciclo orçamentário. Iniciativa. Apreciação. Sanção ou veto. Execução e controle. Leis Orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Orçamento Participativo. Vedações orçamentárias. Crédito Público. Conceito. Natureza jurídica. Classificações do crédito público. Fundos públicos. Duodécimos. Dívida Pública. Precatórios. Fiscalização e controle da execução orçamentária e financeira. Tribunais de Contas. Conceito. Natureza. Organização. Competência. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Transparência, controle e fiscalização. Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e suas alterações. Lei nº 11.419/2006 (lei do processo judicial eletrônico). Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Da aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil. Interpretação da lei processual. Fontes do Direito Processual Civil. Da norma processual no tempo e no espaço. Da Função Jurisdicional. Conceito de Jurisdição. Características. Princípios. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Extensão. Poderes. Órgãos. Jurisdição contenciosa. Jurisdição voluntária. Da ação. Natureza jurídica. Princípios. Elementos identificadores da ação. Condições da Ação. Classificação das Ações. Da Competência Interna. Conceito. Critérios para definir a competência. Competência absoluta. Competência Relativa. Das causas de modificações da Competência. Casos de prorrogação legal da competência. Da incompetência. Conflito de competência. Conflito de atribuições. Perpetuatio jurisdictionis. Da cooperação nacional. Ação de improbidade administrativa. Processo. Conceito. Classificação. Natureza Jurídica. Princípios informativos do processo. Princípios constitucionais do processo civil. Ações Constitucionais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. A relação processual. Sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Do Litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Dos atos processuais. Definição. Características dos atos processuais. Princípios dos atos processuais. Classificação dos atos processuais. Atos do Juiz. Atos das partes. Atos dos auxiliares das partes. Atos processuais simples e complexos. Documentação dos atos processuais. Local da prática dos atos processuais. Da forma dos atos processuais. Tempo para a prática dos atos processuais. Das comunicações dos atos processuais. Das cartas. Das citações. Das intimações. Das nulidades. De outros atos processuais. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Dos Prazos. Conceito. Classificação. Princípios. Contagem. Prazos especiais. Preclusão. Da Tutela Provisória. Disposições gerais. Da Tutela de Urgência. Da Tutela de Evidência. Formação, suspensão e extinção do processo. Do Procedimento ordinário. Petição inicial: conceito, requisitos. Do pedido: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Dos documentos necessários à propositura da ação. Despacho inicial: objeto, natureza. Do julgamento liminar de improcedência das ações repetitivas. Do recurso cabível e seu procedimento. Da decretação de ofício da prescrição. Emenda da inicial. Do indeferimento da petição inicial. Do recurso cabível e seu procedimento. Da audiência de conciliação ou de mediação. Da contestação. Da reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares e do saneamento. Do julgamento conforme do estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública. Dos procedimentos especiais. Decreto n. 20.910/32 - Regula a prescrição quinquenal. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da reclamação. Recursos. Conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Disposições gerais. Da Apelação. Remessa necessária. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário. Do recurso especial. Do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Dos embargos de divergência. Poderes do relator no julgamento dos recursos. Hipóteses para a concessão do efeito suspensivo pelo relator. Do livro complementar do Código de Processo Civil de 2015: disposições finais e transitórias, artigo 1.045 a 1.072. Dos procedimentos do Código de Processo Civil de 1973 e sua aplicabilidade intertemporal. Lei nº 12.153/2009 (Lei que instituiu o Juizado Especial da Fazenda Pública). Jurisprudência e Súmulas do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas/AM.

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Direito Trabalhista: Princípios. Relações de Trabalho. Contrato de Trabalho: Alteração do contrato de trabalho; suspensão e interrupção do contrato de trabalho; Extinção do contrato de trabalho. Jornada de trabalho. Férias. Remuneração e salário: Equiparação salarial, desvio e acúmulo de função. Poderes do empregador. Estabilidade e garantia de emprego. Garantia provisória de emprego. FGTS. Prescrição e decadência. Suspensão trabalhista, grupo econômico e terceirização. Proteção ao trabalho da mulher e do menor. Direito Processual do Trabalho: Princípios processuais. Organização da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais, justiça gratuita e assistência judiciária. Partes e procuradores. Petição inicial. Tutelas provisórias de urgência. Procedimentos processuais. Audiência. Resposta do réu. Instrução. Razões finais. Recursos. Sentença: prolação, liquidação e execução. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução contra a fazenda pública. Dissídio coletivo e ação de cumprimento. Ação Civil Pública. Ação Rescisória. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO CIVIL

Direito Civil: Aplicação da Lei no Tempo e no Espaço. Interpretação da Lei. Analogia. Princípios Gerais do Direito e Equidade. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade. Emancipação. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Da preservação e da reparação de danos (da proteção à saúde e segurança). Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica.

DIREITO PENAL

Crimes contra a Administração Pública.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município de Manaus - LOMAN; Regimento Interno da Câmara Municipal de Manaus (Resolução nº 092, De 9 De Dezembro De 2015); Lei n. 01/92 - Lei da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Manaus. - Lei 1.118/71 - Estatuto do servidor público municipal. Lei municipal n. 552/2023 - Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Manaus e alterações. Lei da Manausprev - Lei n. 870/2005 e alterações. Lei municipal n. 1.197/2015 - Processo administrativo no âmbito da Administração pública municipal.