Língua Portuguesa: Compreensão e Interpretação de Textos. Argumentação e persuasão. Ortografia. Acentuação gráfica. Comunicação assertiva: linguagem simples, concisa e objetiva. Emprego do sinal indicativo de crase. Uso dos porquês. Coesão e coerência. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. Classes de Palavras: substantivo, verbo, adjetivo, pronome, artigo, numeral, preposição, conjunção, interjeição e advérbio. Período simples e composto. Pontuação. Concordância Nominal e Verbal. Regência Nominal e Verbal. Colocação dos pronomes oblíquos átonos. Figuras de Linguagem. Redação oficial: escrita de textos formais e Manual de Redação da Presidência da República.

Legislação e Ética no Serviço Público: Conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual. Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança; Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações; Legislação anticorrupção: Lei nº 12.846/2013; Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022; Ética e moral. Ética, princípios, valores e a lei. Ética e democracia: exercício da cidadania. Conduta ética. Ética profissional. Ética e responsabilidade social. Ética e função pública. Ética no setor público. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei nº 14.230/2021). Constituição do Estado do Pará aplicada ao Poder Legislativo: arts. 11, 86, 90, 92 a 116, 121, 161, 162, 168 e 341, com ênfase na organização e competências da Assembleia Legislativa, Deputados Estaduais, Plenário, Comissões, processo legislativo, fiscalização e controle, controle interno, controle de constitucionalidade e matérias institucionais correlatas. Técnica Legislativa: Lei Complementar Federal nº 95/1998 e alterações. Regimento Interno e Processo Legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Pará: organização, composição e funcionamento da Assembleia Legislativa; Mesa Diretora; Presidência; sessões; deliberações; Comissões permanentes e temporárias; composição, funcionamento, competências, pareceres e tramitação de matérias; Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final - CCJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária - CCFO; processo legislativo; espécies normativas; proposições; projetos; requerimentos; emendas e subemendas; moções; indicações; pareceres; apresentação, recebimento e distribuição; quóruns; turnos; interstícios; regimes de tramitação; urgência; prioridade; preferência; destaque; prejudicialidade; discussão; votação; redação final; autógrafos; sanção; veto; promulgação e publicação; matérias sujeitas a disposições especiais; prestação de contas; controle e fiscalização financeira e orçamentária; PPA, LDO e LOA; tramitação dos projetos de leis orçamentárias; emendas orçamentárias; atuação da CCFO; iniciativa popular; assessoramento legislativo. Decretos Legislativos nº 70/1990; 39/1991; 32 e 53/1993; 29/1995, 06, 14, 36 e 41/1997; 04/2000; 22/2003; 01/2006; 01, 04 e 10/2007; 04/2008; 45/2009; 06/2010; 03, 04 e 106/2012; 18/2013; 27/2014; 05 e 35/2015; 02 e 11/2017; 111/2020; 15 e 36/2021; 02 e 23/2022; 05/2023; 13 e 14/2024; 11, 12 e 13/2025. Resoluções nº 11, 13, 18 e 62/1991; 14/1992; 02, 04, 05, 18 e 29/1993; 04/1995; 11/1997; 01/1999; 03/2007; 04 e 08/2012; 03/2013; 01 e 05/2017; 04/2019; 02, 03 e 04/2021; 02/2023; 01 e 02/2025; e 18/2026.

Noções de Informática: Conhecimentos básicos de sistemas operacionais: Windows 10 e Windows 11; Conceitos básicos do hardware e periféricos de um microcomputador; Ferramentas de Escritório: Edição de textos, planilhas e apresentações (ambientes Microsoft Office - Word, Excel e PowerPoint – versões desde 2013 até O365, LibreOffice 7 ou superior); Segurança da informação: fundamentos, conceitos e mecanismos de segurança, controle de dispositivos USB, hardening, antimalware e firewall pessoal. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Redes de computadores: Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Navegadores Web (Google Chrome, Microsoft Edge e Mozilla Firefox, em suas versões atuais), busca e pesquisa na Web. Correio eletrônico (Microsoft Outlook 2013 até O365), grupos de discussão, fóruns e wikis. Redes Sociais (“X”, Facebook, Linkedin, WhatsApp, YouTube, Instagram e Telegram). Conceitos de educação a distância (plataforma Moodle, Microsoft Sharepoint, Google Drive); Conceitos de tecnologias e ferramentas multimídia, de reprodução de áudio e vídeo; Ferramentas colaborativas e de trabalho a distância (Microsoft Teams, Cisco Webex e Google Meet).

Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; Deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações; Compreensão e elaboração da lógica das situações, por meio de: raciocínio verbal; raciocínio matemático (que envolva, dentre outros, conjuntos numéricos racionais e reais – operações, propriedades, problemas envolvendo as quatro operações, nas formas fracionária e decimal; Conjuntos numéricos complexos; Números e grandezas proporcionais; razão e proporção; divisão proporcional; regra de três simples e composta; porcentagem); Raciocínio sequencial; Orientação espacial e temporal; Formação de conceitos; Discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

Conhecimentos Específicos: Direito Administrativo: Princípios Constitucionais da Administração Pública. Princípio da legalidade: conceito, alcance e limites. Princípio da impessoalidade: vedação de promoção pessoal e isonomia. Princípio da moralidade: conceito de moral administrativa e probidade. Princípio da publicidade: formas de publicação, transparência ativa e passiva. Princípio da eficiência: qualidade na prestação do serviço público e economicidade. Princípios implícitos: razoabilidade, proporcionalidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. Organização Administrativa Brasileira. Administração direta: conceito, estrutura e competências. Administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e do terceiro setor; Centralização X descentralização; Concentração X desconcentração administrativa. Teoria Geral do Ato Administrativo. Conceito e elementos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Atributos: presunção de legitimidade, autoexecutoriedade e imperatividade; Classificação dos atos administrativos. Espécies de Atos Administrativos: Atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos; Atos complexos e compostos; Atos vinculados e discricionários. Validade e Invalidade do Ato Administrativo: Vícios dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes; Convalidação dos atos administrativos; Revogação, anulação e cassação. Processo Administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999: princípios do processo administrativo federal. Direitos e deveres do administrado. Fases do processo administrativo. Processo Administrativo no Estado do Pará. Lei Estadual nº 8.972/2020: procedimentos administrativos específicos. Processo Administrativo Disciplinar: princípios e fases do processo. Medidas cautelares. Poder disciplinar e poder hierárquico. Licitações. Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações): princípios, modalidades e procedimentos, habilitação e julgamento. Contratos Administrativos. Serviços Públicos. Conceito e classificação. Formas de prestação. Regulação dos Serviços Públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995. Lei Federal nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas). Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021. Atos de Improbidade e Sanções. Processo e Procedimento. Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Controle da Administração Pública. Responsabilidade Civil. Intervenção do Estado na propriedade. Bens Públicos: classificação e regime jurídico; bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais; impenhorabilidade, imprescritibilidade e inalienabilidade; alienação de bens públicos. Processo Legislativo Administrativo: controle de legalidade nas matérias legislativas. Assessoramento às Comissões Técnicas. Análise de Constitucionalidade e Legalidade. Direito Administrativo Sancionador. Poder de Polícia. Sanções Administrativas. Prática Jurídica Legislativa. Elaboração de Pareceres Jurídicos. Assessoria em Processo Legislativo. Defesa dos Interesses Institucionais da ALEPA. Agentes Públicos: regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.810/1994): provimento, vacância, direitos, deveres e regime disciplinar. Segurança jurídica na aplicação do direito público: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (arts. 20 a 30). Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação constitucional. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia e à aplicabilidade. Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. Poder Constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento e fiscalização orçamentária; Tribunais de Contas. Poder Judiciário: a função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional de Justiça; Justiça dos Estados. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais); Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e inviolabilidade); Advocacia Pública; Defensoria Pública. Poder Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. Estrutura federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e classificação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências, organização e autonomia), Municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990); Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações). Ações Constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). Direitos dos povos indígenas: marco temporal (Lei nº 14.701/2023 e Tema 1.031 do STF). Atribuições da PGE-PA. Representação judicial e extrajudicial do Estado, controle interno de legalidade, consultoria jurídica e cobrança da dívida ativa. Interface entre a Procuradoria Legislativa da ALEPA e a PGE-PA. Ordem Econômica, Financeira e Orçamento Público. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170). Finanças Públicas e Orçamento: princípios orçamentários (Arts. 165 a 169). Ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Constituição do Estado do Pará: estrutura, princípios e relação com a Constituição Federal. Organização dos Poderes no Estado do Pará. Direito Civil e Processo Civil: Direito Civil. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração da lei. Princípio da obrigatoriedade da lei. Irretroatividade e direito adquirido. Métodos de interpretação jurídica (gramatical, sistemática, teleológica). Formas de integração das lacunas legais (analogia, costumes, princípios gerais). Pessoas Naturais: personalidade e capacidade jurídica; início e fim da personalidade civil. Capacidade de direito e de exercício. Incapacidades absolutas e relativas (regime da Lei nº 13.146/2015). Emancipação e seus efeitos. Direitos da personalidade; características (inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade); espécies: direito à vida, à integridade física, à honra, à imagem e à intimidade. Pessoas Jurídicas: classificação e constituição. Pessoas jurídicas de direito público (externo e interno) e de direito privado (associações, sociedades, fundações, organizações religiosas e partidos políticos). Requisitos de constituição e regularidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior e teoria menor. Hipóteses legais de desconsideração. Atos Jurídicos: elementos e requisitos de validade. Agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa. Defeitos dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico: nulidade e anulabilidade. Prescrição e Decadência: diferenças fundamentais; conceito, prazos, causas interruptivas e impeditivas; prazos especiais na Administração Pública. Direito Processual Civil. Jurisdição e Competência: princípios fundamentais da jurisdição: investidura, indelegabilidade e inafastabilidade. Competência absoluta e relativa, competência da Justiça Estadual, critérios de determinação da competência. Ação Civil Pública: legitimidade ativa e passiva; entes legitimados para propositura; objeto da ação civil pública; competência e procedimento; rito especial previsto na Lei nº 7.347/1985. Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009): conceito e hipóteses de cabimento; direito líquido e certo ameaçado ou violado por autoridade; prazo decadencial para impetração; procedimento e efeitos; medida liminar. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965): legitimidade e objeto; cidadão como parte legítima; invalidade de ato lesivo ao patrimônio público; procedimento e ônus da prova. Processo de Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e Requisições de Pequeno Valor; regime constitucional dos precatórios; procedimento de execução contra entes públicos. Direito Penal e Processual Penal: Direito Penal. Teoria Geral do Crime: conduta, tipicidade, ação e omissão penalmente relevantes. Relação de causalidade e imputação objetiva. Ilicitude e causas de exclusão. Estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. Culpabilidade. Imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Crimes contra a Administração Pública: crimes praticados por funcionário público. Peculato (Art. 312 CP), peculato-furto (Art. 312, § 1º, CP), peculato mediante erro de outrem (Art. 313 CP), concussão (Art. 316 CP), corrupção passiva (Art. 317 CP), excesso de exação (Art. 316, § 1º, CP) e prevaricação (Art. 319 CP). Crimes praticados por particulares contra a Administração Pública: corrupção ativa (Art. 333 CP), descaminho (Art. 334 CP) e contrabando (Art. 334-A CP). Crimes de Responsabilidade: Lei nº 1.079/1950 e legislação complementar. Crimes de responsabilidade dos agentes políticos, processo e julgamento específicos. Direito Processual Penal. Inquérito Policial: características e finalidade. Natureza jurídica inquisitorial. Valor probatório limitado. Procedimento e prazos. Diligências investigatórias, conclusão e arquivamento. Ação Penal: titularidade e condições. Ação Penal Pública (incondicionada e condicionada): princípios da oficialidade, obrigatoriedade e indisponibilidade. Ação Penal Privada: princípios da oportunidade, disponibilidade e indivisibilidade. Processo e Julgamento dos Crimes contra a Administração Pública: ritos especiais aplicáveis, competência por prerrogativa de função e procedimento perante os Tribunais. Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Direito do Trabalho. Fundamentos e Formas de Aplicação do Direito do Trabalho: princípios e fontes do Direito do Trabalho. Hierarquia das fontes e a aplicação das normas jurídicas trabalhistas. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Relação de Trabalho e Relação de Emprego: elementos caracterizadores da relação de emprego. Figuras afins: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Terceirização: Lei nº 6.019/1974, com as alterações das Leis nºs 13.429/2017 e 13.467/2017; Súmula nº 331 do TST e entendimento do STF (ADPF 324 e RE 958.252 – Tema 725). Contrato Individual de Trabalho: contrato por prazo determinado e indeterminado. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Efeitos do contrato de trabalho: direitos e obrigações das partes. Remuneração e Salário: conceito, modalidades e formas de pagamento. Gorjetas, adicionais legais e convencionais (insalubridade, periculosidade, noturno e horas extras). Princípio da não discriminação (isonomia salarial). Duração do Trabalho: jornada de trabalho (limites legais, bancos de horas e acordos de prorrogação). Intervalos intrajornada e interjornada. Trabalho externo e em regime de teletrabalho. Extinção do Contrato de Trabalho: despedida por justa causa, indireta e arbitrária ou sem justa causa. Verbas rescisórias e suas particularidades: estabilidade e garantias provisórias de emprego. Direito Coletivo do Trabalho. Liberdade Sindical e Organização Sindical. Estrutura sindical brasileira: bases territoriais e sistema de representação. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica e prerrogativas. Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho: partes, formalidades, conteúdo, vigência e eficácia. Direito de Greve e os Servidores Públicos: Lei nº 7.783/1989 e a greve no serviço público (STF, Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712). Limites, abusos e consequências. Tutela Antissindical e Práticas Abusivas. Direito Processual do Trabalho. Princípios e Organização da Justiça do Trabalho. Princípios gerais do processo trabalhista (celeridade, oralidade e concentração). Estrutura e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST). Processo Ordinário Trabalhista: fases do processo: petição inicial, resposta do réu, audiência, instrução probatória, sentença e recursos. Pedido e causa de pedir. Recursos Trabalhistas: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos. Pressupostos de admissibilidade e efeitos. Processo de Execução Trabalhista: título executivo judicial e extrajudicial. Modalidades de execução: por quantia certa, por prestação de fato e de obrigação de fazer ou não fazer. Expropriação de bens e a suspensão, extinção e exclusão da execução. Dissídio Coletivo: competência, legitimação e procedimento. Temas Especiais e Atuais. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Análise crítica das principais alterações no contrato e processo de trabalho. Jornada in itinere, trabalho intermitente, trabalho autônomo e a primazia do negociado sobre o legislado. Direito do Trabalho Aplicado ao Serviço Público. Articulação da relação de trabalho dos servidores públicos estatutários e dos empregados públicos celetistas. Processo Legislativo e Trabalho: análise de juridicidade de proposições legislativas estaduais sobre matéria trabalhista; Assessoramento às Comissões Técnicas da ALEPA sobre impacto trabalhista de projetos de lei. Direito Financeiro e Tributário: Direito Financeiro. Conceito, objeto e autonomia. Definição como ramo do Direito Público que disciplina a atividade financeira do Estado. Relação com Direito Tributário, Administrativo e Constitucional. Atividade financeira do Estado. Obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos. Princípios constitucionais financeiros: legalidade (Arts. 165 e 167 da CF): a realização de despesas depende de autorização legislativa; anualidade orçamentária (Art. 165, III e § 5º, da CF): vigência anual do orçamento; Unidade orçamentária: consolidação em um único documento; Universalidade: inclusão de todas as receitas e despesas; Orçamento bruto: vedação à dedução de receitas; Especialização: vedação de autorizações genéricas. Orçamento Público: Conceito e Espécies: Plano Plurianual (PPA - Art. 165, § 1º, da CF): vigência (4 anos: primeiro ano do mandato + 3 anos seguintes); conteúdo: diretrizes, objetivos e metas da administração; elaboração: Poder Executivo; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará; Competências da ALEPA: discussão, emendas e votação. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Art. 165, § 2º, da CF): vigência: anual; conteúdo: metas e prioridades; orientação para elaboração da LOA; anexos: metas fiscais, avaliação do PPA, riscos fiscais; prazo de encaminhamento previsto na Constituição do Estado do Pará. Lei Orçamentária Anual (LOA - Art. 165, § 5º, da CF): vigência: anual (coincidente com o ano civil); conteúdo: discriminação da receita e fixação da despesa; integração: orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos. Processo Legislativo Orçamentário. Competência legislativa da ALEPA: discussão e votação do PPA, da LDO e da LOA estadual; emendas parlamentares: conceito, espécies e prazos; limites constitucionais à atuação do Legislativo. Procedimentos especiais. Prazos regimentais para análise e votação; participação das comissões técnicas permanentes; papel do Procurador Legislativo na assessoria jurídica. Execução Orçamentária e Financeira. Programação e execução da despesa; etapas: empenho, liquidação e pagamento; restos a pagar: processados e não processados; despesas de exercícios anteriores; créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários. Abertura e utilização de créditos adicionais: limites e condições para abertura. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000: princípios fundamentais; planejamento, transparência, controle e responsabilidade; equilíbrio das contas públicas; limites constitucionais; despesa com pessoal (Art. 169 da CF e Art. 19 da LRF); dívida consolidada e mobiliária (Arts. 29 a 31 da LRF); operações de crédito e garantias (Arts. 32 a 40 da LRF); transparência e controle; relatórios de gestão fiscal (RGF) e resumido da execução orçamentária (RREO); prestação de contas e consequências por irregularidades. Fiscalização Financeira e Orçamentária. Competências da ALEPA: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). Comissões parlamentares de inquérito. Instauração e competência para investigação de irregularidades. Papel do Procurador Legislativo no assessoramento jurídico. Direito Tributário. Competência Tributária: conceito e características; capacidade de inovar na ordem jurídica criando tributos; indelegabilidade, intransferibilidade e irrenunciabilidade. Repartição constitucional de competências: competência privativa da União: impostos residuais e empréstimos compulsórios; competência comum: taxas e contribuições de melhoria; competência estadual: impostos próprios (ICMS, IPVA, ITCMD); competência municipal: ISS, IPTU, ITBI. Sistema Tributário Nacional. Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025): Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e regime de transição do ICMS. Princípios constitucionais tributários; legalidade tributária (Art. 150, inciso I); irretroatividade (Art. 150, inciso III, "a"); anterioridade (Art. 150, inciso III, "b" e "c"); isonomia tributária (Art. 150, inciso II); vedação ao confisco (Art. 150, inciso IV). Limitações ao poder de tributar. Imunidades tributárias; recíproca (Art. 150, inciso VI, "a"); entidades religiosas e templos de qualquer culto (Art. 150, inciso VI, "b"); partidos políticos, sindicatos, instituições de educação (Art. 150, inciso VI, "c"); livros, jornais, periódicos (Art. 150, inciso VI, "d"). Tributos de Competência Estadual. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Princípio da não-cumulatividade. Diferencial de alíquotas (DIFAL). Guerra fiscal e benefícios fiscais de ICMS (Lei Complementar nº 24/1975 e Lei Complementar nº 160/2017). Substituição tributária. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA): fato gerador, base de cálculo e alíquotas e critérios de apuração e cobrança. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); fato gerador, base de cálculo e alíquotas. Aspectos sucessórios e familiares. Processo Legislativo Tributário. Competência da ALEPA: criação, majoração e extinção de tributos estaduais; concessão de incentivos e benefícios fiscais; aprovação de convênios e protocolos interestaduais. Limites constitucionais. Vedação de tributo com fato gerador ou base de cálculo próprios de tributo federal. Respeito aos princípios constitucionais tributários. Controle de Constitucionalidade em Matéria Tributária: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Controle abstrato de leis tributárias estaduais. Legitimidade da Mesa da Assembleia Legislativa (Art. 103, IV, da CF). Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Proteção de preceitos fundamentais violados por lei tributária. Direito Financeiro-Tributário Estadual. Orçamento Estadual do Pará: características específicas. Estrutura orçamentária do Estado do Pará: principais fontes de receita e destinação de despesas. Ciclo orçamentário estadual: prazos e procedimentos específicos do Estado do Pará. Participação da ALEPA na elaboração e fiscalização. Tributação Estadual do Pará: legislação do ICMS, IPVA e ITCMD estadual; convênios ICMS interestaduais; política tributária estadual; incentivos fiscais para desenvolvimento regional; medidas de enfrentamento à crise fiscal. Dívida Pública Estadual: regime constitucional e legal; limites e condições para endividamento; operações de crédito interno e externo; renegociação e refinanciamento da dívida; controle parlamentar; competência da ALEPA para autorizar operações de crédito; fiscalização da aplicação dos recursos. Jurisprudência Aplicada: STF - Temas Relevantes: interpretação de princípios orçamentários; precedentes sobre anualidade, universalidade e unidade; jurisprudência sobre limites de despesa com pessoal; controle de constitucionalidade tributária; decisões sobre imunidades e princípios tributários; entendimento sobre guerra fiscal e convênios ICMS. TCE-PA: pareceres e decisões relevantes; interpretação da LRF aplicada ao Estado do Pará; critérios para análise de contas estaduais; jurisprudência administrativa; entendimento sobre execução orçamentária estadual; posicionamento sobre despesas controversas. Direito Ambiental: Princípios do Direito Ambiental. Princípio do desenvolvimento sustentável, do poluidor-pagador, da prevenção, da precaução, do usuário-pagador, da cooperação e da participação comunitária. Análise da aplicabilidade e concretização dos princípios na legislação estadual. Competências Legislativas em Matéria Ambiental: repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios conforme a Constituição Federal de 1988. Competência legislativa concorrente e normas gerais. Competências administrativas comuns (Lei Complementar nº 140/2011). A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981): objetivos, instrumentos e estrutura do SISNAMA. O licenciamento ambiental como instrumento de política pública. Proteção do Meio Ambiente na Constituição da República: Art. 225 da CF/88 e seu regime jurídico. Bem de uso comum do povo e a obrigação de defender e preservar para as presentes e futuras gerações. Legislação Ambiental Federal e sua Aplicação no Estado do Pará: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Grupos de Unidades de Conservação: proteção integral e uso sustentável. Categorias de Unidades de Conservação: objetivos, características e regime jurídico. Criação, implantação, gestão e compensação ambiental. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010): logística reversa, acordos setoriais e a responsabilidade compartilhada. Planos de resíduos sólidos e a proibição de lixões. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Programas de Regularização Ambiental (PRA). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997): Princípios, objetivos e instrumentos de gestão. Sistema de Gestão de Recursos Hídricos e a outorga de direito de uso. Legislação Ambiental Estadual do Pará. Constituição do Estado do Pará: normas ambientais específicas. Unidades de conservação no âmbito estadual: categorias, criação, implantação e instrumentos de planejamento e gestão (zoneamento, planos de manejo e cadastro). Temas Emergentes e Atuais do Direito Ambiental. Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Mercado de carbono e seus instrumentos jurídicos (Lei nº 15.042/2024 – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). Direito Ambiental Urbano: Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e planejamento municipal. Regularização fundiária, parcelamento do solo e áreas de proteção ambiental em meio urbano. Licenciamento Ambiental: Lei Federal nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) e seus reflexos na legislação estadual. Estudos de impacto ambiental e seus relatórios (EIA/RIMA). Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ambientais (Lei nº 9.605/1998). Direitos Humanos: Fundamentos Teóricos e Históricos dos Direitos Humanos. Conceito, classificação e características (a dignidade da pessoa humana como fundamento). Dimensões/gerações de Direitos Humanos: liberdade, igualdade, fraternidade/solidariedade e os novos direitos (cibernética, meio ambiente). Universalidade, indivisibilidade, interdependência e relatividade. Fundamentos Filosóficos e Históricos: a evolução histórica da proteção da pessoa humana. Formação do pensamento jusnaturalista e a positivação dos direitos. O Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos. A Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH). Análise dos principais artigos e sua influência no ordenamento jurídico brasileiro. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e seu Protocolo Facultativo. Direitos protegidos: liberdade, igualdade perante a lei, direito a um julgamento justo, presunção de inocência, liberdade de expressão, reunião e associação. O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais: direitos protegidos (trabalho, educação, saúde, seguridade social e padrão adequado de vida). A “Carta Internacional de Direitos Humanos”: a interação entre a DUDH e os dois Pactos Internacionais como o núcleo do sistema global de proteção. Tratados Setoriais e Mecanismos de Proteção Internacional. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Convenção sobre os Direitos da Criança. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (com status de emenda constitucional no Brasil). Sistema de Monitoramento e Fiscalização: o Conselho de Direitos Humanos da ONU e o mecanismo da Revisão Periódica Universal. Os Comitês de Tratados e o sistema de petições individuais. Atuação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH). O Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica): Direitos protegidos e obrigações dos Estados-parte. Diferenças e similaridades com o sistema global. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): competências, relatorias, audiências e processamento de petições individuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos: competências consultiva e contenciosa. O efeito vinculante das sentenças para o Brasil. Direitos Humanos e o Ordenamento Jurídico Brasileiro. A Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Brasil: análise do Art. 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988. O status normativo dos tratados aprovados com quórum qualificado. A Incorporação dos Tratados e o Controle de Convencionalidade: o dever do Procurador Legislativo e de todos os operadores do direito de aplicar o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição Federal: Art. 5º (direitos individuais e coletivos) e sua interpretação à luz dos tratados internacionais; Direitos sociais (Art. 6º), direitos de nacionalidade e direitos políticos. A Proteção dos Direitos Humanos no Âmbito Legislativo Estadual. Competência do Estado-membro para Legislar sobre Direitos Humanos: repartição de competências na Federação brasileira. A atuação suplementar do Estado-membro e a proteção de grupos vulneráveis no Pará. Elaboração e Revisão de Normas de Proteção: Técnica legislativa aplicada à proteção de grupos vulneráveis (crianças, adolescentes, mulheres, população LGBTQIA+, pessoas com deficiência, população negra, indígenas e comunidades tradicionais). Estímulo à participação social e à transparência no processo legislativo como garantia de direitos. Grupos Vulneráveis e Temas Específicos para a Atuação Legislativa. Enfrentamento à Discriminação e Promoção da Igualdade. Políticas legislativas de combate ao racismo, sexismo, LGBTfobia, etarismo e outras formas de discriminação. Direitos das Pessoas com Deficiência: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e seu impacto na legislação estadual. Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Mulheres: análise dos estatutos específicos e a atuação legislativa para sua efetivação. Direitos da População Carcerária e Enfrentamento à Violência Institucional: controle legislativo sobre as políticas de segurança pública para garantir a dignidade dos privados de liberdade.