Língua Portuguesa: Análise global do texto. Compreensão e interpretação de textos. Tipologia textual e gêneros textuais. Variedade de textos e adequação de linguagem. Figuras e funções da linguagem. Estruturação do texto e dos parágrafos. Informações literais e inferências. Coesão e coerência textual. Ortografia oficial. Relações entre fonemas e grafias. Acentuação gráfica. Morfologia. Classes de palavras e seu emprego. Flexões de palavras. Significação de palavras e expressões. Estrutura e formação de palavras. Estruturas sintáticas. Concordância nominal e verbal. Regência verbal e nominal. Processos de coordenação e subordinação. Equivalência e transformação de estruturas. Discurso direto e indireto. Colocação pronominal. Crase. Pontuação.

Matemática e Raciocínio Lógico:  Resolução de problemas de raciocínio matemático: Operações entre números reais. Teoria dos conjuntos. Grandezas diretamente proporcionais e grandezas inversamente proporcionais. Razão e Proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Juros simples e compostos. Resolução de equações polinomiais do 1º e 2º grau. Cálculos estatísticos. Média, Moda e Mediana. Análise e interpretação de gráficos e tabelas. Sistema de medidas: comprimento, capacidade, massa e tempo (unidades e transformação de unidades). Resolução de problemas de raciocínio lógico: sentenças abertas; proposições lógicas simples e compostas; conectivos lógicos (conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional e bicondicional); negações; número de linhas de uma tabela-verdade; valores lógicos das proposições e construção e interpretação de tabelas-verdade. Raciocínio sequencial, dedução, associação entre elementos (pessoas, objetos, lugares, eventos).

Informática: Sistema Operacional Microsoft Windows 10 ou superior: Área de Trabalho e Menu Iniciar: exibição, organização, classificação, atualização, resolução de tela e gadgets. Acesso e configuração de Documentos, Imagens, Computador, Painel de Controle, Dispositivos e Impressoras, Programas Padrão, Ajuda e Suporte, desligamento e pesquisa de programas e arquivos. Barra de Tarefas, Menu Iniciar e Gerenciador de Tarefas: propriedades, exibição, organização, fechamento e configuração de programas. Janelas, Painel de Controle e Lixeira: navegação, exibição, alteração e organização de arquivos, pastas e bibliotecas. Bibliotecas, arquivos, pastas, ícones e atalhos: localizar, copiar, mover, criar, renomear, excluir, ocultar, criptografar, colar e enviar. Identificação e uso de nomes válidos. Extensões de compactadores; procedimentos, aplicativos e dispositivos para armazenamento de dados e para realização de cópia de segurança (backup); permissões, históricos e pesquisas do Windows; atalhos de teclas gerais. Aspectos de segurança de sistemas computacionais: vírus, antivírus, spyware, antispyware, malware. Microsoft Word 2016 ou superior e versão online - Office 365: Ambiente e componentes do programa: identificação, personalização e configuração. Documentos: criação, abertura, formatação, salvamento, alteração e visualização. Utilização das guias e grupos para formatar e configurar textos. Função Ajuda. Microsoft Excel 2016 ou superior e versão online - Office 365: Ambiente e componentes: identificação e personalização. Células, planilhas e pastas: definição, seleção e manipulação. Utilização de fórmulas envolvendo operações aritméticas e estatísticas; referenciar células em fórmulas; tabelas dinâmica (Pivot Tables); gráficos. Criação, formatação, salvamento, alteração e configuração de planilhas. Uso das guias. Compreensão do significado e resultado das fórmulas. Função Ajuda. Ferramentas e aplicativos de navegação: Google Chrome, Mozilla Firefox e Microsoft Edge em suas versões mais recentes. Identificação do ambiente, características e funcionalidades. Uso de menus, ferramentas, barras de comandos, favoritos e teclas de atalho. Internet e Intranet: Conceituar, identificar, caracterizar e diferenciar Internet e Intranet. Diferenciar acessos em redes locais e globais, acessar plataformas digitais e utilizar mecanismos de busca. Programas de E-mail: Outlook Express, Microsoft Outlook e Gmail em suas versões mais recentes: contas e endereços de e-mail, envio, resposta, encaminhamento, destinatário oculto, anexos, importação e exportação de mensagens, organização da caixa de entrada e uso de menus e atalhos.

Legislação: Lei Orgânica Municipal. Lei Municipal nº 2.372/2008 - Regime Jurídico do Município de Ivoti. Lei Municipal 3.750/2025 - Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Autarquia Água de Ivoti e Institui respectivo quadro de cargos. Lei Municipal nº 2.374/2008 - Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. Lei Orgânica Municipal. Lei Municipal nº 3.409/2021 - Institui o plano municipal de saneamento básico do município de Ivoti. Lei Municipal nº 2.748/2013 - Cria a autarquia de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Água de Ivoti - como entidade autárquica de direito público da administração indireta e dá outras providências. Decreto Municipal nº 40/2021 - Aprova o regulamento da prestação dos serviços de água e esgoto. Constituição Federal: Dos Princípios Fundamentais (Arts. 1° ao 4°). Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Arts. 5° ao 17). Da Organização do Estado (Arts. 18 ao 43). Da organização dos Poderes (Arts. 44 ao 135). e) Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas (Arts. 136 ao 144). Da Ordem Social (Arts. 193 ao 232). Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 e suas alterações. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 e suas alterações. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 e suas alterações.

Conhecimentos Específicos: DIREITO ADMINISTRATIVO: Administração Pública Direta: espécies de órgãos públicos. Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Regime jurídico das autarquias municipais; personalidade jurídica de direito público; autonomia administrativa, econômica e financeira; tutela administrativa; controle finalístico; descentralização administrativa e desconcentração. Concessionárias e permissionárias. Agências Executivas e Reguladoras. Regulação de serviços públicos e atuação de agências reguladoras intermunicipais de saneamento. Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica. Princípios da consensualidade, planejamento, transparência, segregação de funções, governança pública, controle de riscos e juridicidade administrativa. Atos Administrativos: noção, atributos, elementos, classificação, perfeição, eficácia e validade. Espécies. Extinção. Controle judicial dos atos administrativos. Processo Administrativo: noção, princípios aplicáveis, a procedimentalização das decisões administrativas. Processo Administrativo Disciplinar. Processo sumário. Processo administrativo municipal; sindicância; devido processo legal administrativo; contraditório; ampla defesa; impedimento e suspeição; motivação; nulidades; recursos administrativos; processo administrativo sancionador. Poderes Administrativos: Poder de Polícia, Poder Disciplinar, Poder Hierárquico, Poder Vinculado, Poder Discricionário e Poder Regulamentar. Agentes Públicos: noção e classificação. Espécies de regimes jurídicos: institucional e contratual. Regras constitucionais aplicáveis aos servidores públicos. Regime jurídico dos servidores públicos municipais; provimento, posse, exercício, estabilidade, vacância, responsabilidades, penalidades e acumulação de cargos. Agentes públicos e a improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Lei de Improbidade Administrativa com as alterações posteriores, especialmente dolo, tipicidade, sanções, prescrição e acordo de não persecução cível. Licitações e contratos administrativos: Licitação Pública: conceito, finalidade, princípios, objeto, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento, anulação e revogação da licitação. Modalidades de licitação. Sanções penais na licitação. Lei nº 14.133/2021: fase preparatória; planejamento das contratações; estudo técnico preliminar; termo de referência; projeto básico; matriz de riscos; pesquisa de preços; agente de contratação; comissão de contratação; equipe de apoio; assessoria jurídica; controle interno; modalidades; critérios de julgamento; contratação direta; dispensa; inexigibilidade; credenciamento; registro de preços; alienação de bens; Portal Nacional de Contratações Públicas; regime sancionatório; processo administrativo de responsabilização; crimes em licitações e contratos administrativos. Contratos Administrativos: conceitos, peculiaridades e interpretação. Formalização do contrato administrativo: instrumento, conteúdo, cláusulas essenciais ou necessárias, garantias para a execução do contrato, modalidades de garantia. Execução do contrato administrativo: direitos e obrigações das partes, acompanhamento da execução do contrato, extinção, prorrogação e renovação do contrato. Inexecução, revisão, suspensão e rescisão do contrato. Gestão e fiscalização de contratos administrativos; atuação do fiscal de contrato; recebimento provisório e definitivo; reajuste; repactuação; reequilíbrio econômico-financeiro; alterações contratuais; apostilamento; nulidades; responsabilidade de contratados e agentes públicos; terceirização na Administração Pública; normas internas da Autarquia Água de Ivoti sobre contratações públicas, gestão e fiscalização contratual. Serviços públicos, bens públicos e intervenção estatal: Serviço Público: conceito e classificação. Regulamentação e controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestação do serviço. Formas e meios de prestação do serviço. Convênios e consórcios administrativos. Concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/95. Lei nº 13.460/2017; direitos básicos dos usuários de serviços públicos; adequada prestação do serviço; ouvidoria; manifestações dos usuários; carta de serviços; continuidade, modicidade tarifária e eficiência. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Lei nº 13.655/2018. Domínio Público: conceito e classificação dos bens públicos. Administração dos bens públicos. Utilização dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos. Bens afetados à prestação de serviços públicos de saneamento; servidões e faixas de passagem; uso de áreas públicas e privadas para redes, adutoras, elevatórias e demais estruturas de saneamento. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitação administrativa. Responsabilidade civil do Estado: noção, excludentes de responsabilidade civil do Estado, ação de regresso. Interpretação do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Teoria da responsabilidade civil objetiva. A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos e comissivos de seus agentes. Responsabilidade civil na prestação de serviços públicos essenciais; danos decorrentes de falha, interrupção, cobrança, manutenção, obras, vazamentos, redes de água e esgoto e omissões administrativas. Controle da administração: conceito, tipos e formas de controle. Responsabilidade fiscal. Controle administrativo: conceito e meios de controle. Controle interno, controle externo pelos Tribunais de Contas, controle social, transparência, Lei de Acesso à Informação, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais na Administração Pública e responsabilização de agentes públicos. Formas judiciais de controle da atividade administrativa: Ação Popular (Lei n. 4.717/65), Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85) e Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei n. 12.016/2009). Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre Direito Administrativo. DIREITO DO SANEAMENTO BÁSICO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO: Diretrizes nacionais para o saneamento básico; abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; titularidade, planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Lei nº 11.445/2007, Decreto nº 7.217/2010 e Lei nº 14.026/2020. Universalização, integralidade, segurança, regularidade, continuidade, eficiência, sustentabilidade econômico-financeira, controle social, prestação regionalizada, metas de atendimento, contratos, convênios e instrumentos de delegação. Competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA para edição de normas de referência (Lei nº 9.984/2000). Tarifa Social de Água e Esgoto (Lei nº 14.898/2024). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997); outorga de uso de recursos hídricos; enquadramento de corpos d’água; cobrança pelo uso de recursos hídricos; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto no âmbito da AGESAN-RS. Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Ivoti/RS. Sistema tarifário, preços públicos, multas, disponibilidade do sistema de esgotamento sanitário, ligação, suspensão, religação, hidrômetro, medição, vazamento, cobrança, revisão de consumo, direitos e deveres dos usuários e do prestador. Legislação institucional da Autarquia Água de Ivoti, especialmente Lei Municipal nº 2.748/2013, Lei Municipal nº 3.750/2025, Regimento Interno, resoluções internas e demais normas municipais aplicáveis à Autarquia. DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: princípios fundamentais. Teoria da Constituição. Classificação das Constituições. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade de leis municipais; reserva de iniciativa; competência legislativa municipal; controle judicial de políticas públicas e serviços públicos essenciais. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Direito fundamental à saúde, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao acesso à água, à proteção de dados, à informação e à boa administração pública. Da organização político administrativa: das competências da União, Estados e Municípios. Da organização do Estado: arts. 18 a 43 da Constituição Federal. Autonomia municipal; interesse local; competência comum e concorrente em matéria ambiental, saúde, saneamento básico e recursos hídricos. Poder Legislativo municipal; Câmara Municipal; processo legislativo municipal; leis, decretos, resoluções, iniciativa, sanção, veto, promulgação, publicação e controle de legalidade. Processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. (arts. 44 a 75 da Constituição Federal). Controle externo com auxílio dos Tribunais de Contas e controle interno da Administração direta e indireta. Poder Executivo municipal, competências do Prefeito e direção superior da Administração. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais; dos Tribunais e Juízes do Trabalho. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Públicas. Da Tributação e do Orçamento (arts. 145 a 169 da Constituição Federal). Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da Constituição Federal). Da Ordem Social: Da Saúde (arts. 196 a 200 da Constituição Federal). Ordem social: meio ambiente, saúde pública e saneamento básico; princípios constitucionais da atividade econômica e dos serviços públicos; regime constitucional das finanças públicas, orçamento, precatórios e responsabilidade fiscal. DIREITO FINANCEIRO, ORÇAMENTÁRIO E CONTROLE: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Receita pública e despesa pública. Empenho, liquidação e pagamento. Créditos adicionais. Restos a pagar. Dívida pública. Lei nº 4.320/1964. Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência fiscal. Prestação de contas. Controle interno e externo. Responsabilidade dos ordenadores de despesa. Regras orçamentárias e financeiras aplicáveis às autarquias municipais. DIREITO DO TRABALHO: Fontes do direito do trabalho e princípios aplicáveis. Direitos constitucionais dos trabalhadores. Relação de trabalho e relação de emprego. Sujeitos do contrato de trabalho. Contrato individual de trabalho. Alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato de trabalho. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias de emprego. Jornada de trabalho e descanso. Salário-mínimo. Férias. Salário e remuneração. FGTS. Segurança e medicina no trabalho. Proteção ao trabalho do menor. Proteção ao trabalho da mulher. Direito coletivo do trabalho. Direito de se desligar. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Provas, recursos e ação rescisória no processo do trabalho. Processos de execução. Prescrição e decadência no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Rito sumaríssimo no dissídio individual. Comissão prévia de conciliação nos dissídios individuais. Dissídios coletivos. Noções de Direito do Trabalho aplicadas à Administração Pública: terceirização, responsabilidade subsidiária da Administração, fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas em contratos administrativos, saúde e segurança do trabalho, normas regulamentadoras, acidentes do trabalho e reflexos jurídicos na gestão contratual. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Das Pessoas Naturais: Da personalidade e da capacidade; Dos direitos da personalidade. Das Pessoas Jurídicas. Do Domicílio. Das Diferentes Classes de Bens: Dos bens considerados em si mesmos (Dos bens imóveis; Dos bens móveis); Dos bens públicos. Dos Fatos Jurídicos. Das modalidades das Obrigações: Das obrigações de dar; Das obrigações de fazer; Das obrigações de não fazer. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: Do pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos Contratos em Geral. Contratos civis de interesse da Administração; responsabilidade contratual e extracontratual; prescrição e decadência; nulidade e anulabilidade; enriquecimento sem causa; posse, propriedade, vizinhança e servidões; obrigações relacionadas à execução de obras, reparos, redes, ligações e infraestrutura. Das Várias Espécies de Contrato: Da compra e venda; Da doação; Da locação de coisas; Do empréstimo; Da prestação de serviço; Da empreitada; Do seguro (Disposições gerais; Do seguro de dano). Da Responsabilidade Civil. Da Posse. Da Propriedade: Da propriedade em geral (Disposições preliminares); Da aquisição da propriedade imóvel; Da perda da propriedade. Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90). Serviços públicos essenciais e relação de consumo; responsabilidade do fornecedor; cobrança, repetição de indébito, interrupção de serviço, dano moral e material, informação adequada e proteção do usuário. Súmulas do STF e STJ sobre Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito da Empresa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas Processuais Civis: Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Jurisdição e competência. Sujeitos do processo. Intervenção de terceiros. Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública. Dos atos processuais. Tutela provisória. Da formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento: Procedimento comum. Petição inicial, contestação, exceções, reconvenção, réplica. Revelia. Improcedência liminar do pedido. Audiência e conciliação e mediação. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Cumprimento de sentença: Liquidação de sentença. Procedimento de cumprimento da sentença. Procedimentos especiais. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e voluntária. Fazenda Pública em juízo; prazos, intimação, prerrogativas processuais, tutela provisória contra o Poder Público, cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, requisição de pequeno valor, precatórios, honorários advocatícios e remessa necessária. Mandado de Segurança: individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação por ato de improbidade administrativa. Tutela coletiva de serviços públicos essenciais, saneamento, meio ambiente, consumidor e improbidade. Processo de execução: Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Dos embargos do devedor. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Execução fiscal (Lei nº 6.830/80). Dos procedimentos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Recursos. Execução fiscal, cobrança judicial e extrajudicial de créditos da Autarquia, inscrição em dívida ativa, CDA, prescrição intercorrente, garantias, embargos à execução fiscal e exceção de pré-executividade. Precedentes obrigatórios, repercussão geral, recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Processo Civil. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código Penal: Parte geral: Aplicação da Lei Penal; do Crime; da Imputabilidade Penal; do Concurso de Pessoas; da pena (capítulo VI - dos efeitos da condenação); da extinção da punibilidade. Parte especial: dos Crimes contra a Fé Pública; dos Crimes contra a Administração Pública. Leis Criminais Especiais: Crimes de abuso de autoridade e Crimes previstos na lei de Licitações. Código de Processo Penal: Do Processo em Geral. Lei Federal n.º 9.099/95: Juizados Especiais Criminais. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Penal e Processo Penal. Crimes contra a Administração Pública; crimes contra a fé pública; crimes em licitações e contratos administrativos; abuso de autoridade; responsabilidade penal de agentes públicos e particulares em relações com a Administração. DIREITO TRIBUTÁRIO, RECEITAS PÚBLICAS E COBRANÇA: Sistema Tributário Nacional. Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária. Obrigação Tributária: a) hipótese de incidência. b) fato gerador. c) sujeitos ativo e passivo. d) responsabilidade tributária. Crédito Tributário: a) lançamento. b) modalidades. c) revisão. d) suspensão. e) extinção. f) exclusão. Imunidades e isenção. Tributos: a) natureza jurídica. b) conceito. c) classificação. d) espécies. e) impostos. f) taxas. g) contribuições. h) empréstimo compulsório. Garantias e privilégios do Crédito Tributário. Administração tributária. Taxas, tarifas e preços públicos; distinções jurídicas; contribuição de melhoria; receitas originárias e derivadas; cobrança de créditos de autarquias; inscrição em dívida ativa; certidão de dívida ativa; protesto; execução fiscal; prescrição e decadência. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Lei Federal nº 6830, e alterações. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre Direito Tributário. DIREITO AMBIENTAL: Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental. Zoneamento Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Poder de polícia e Direito Ambiental: Licenciamento ambiental. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Requisitos. Proteção às florestas no Direito Ambiental brasileiro. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997). Recursos hídricos, corpos d’água, proteção de mananciais, outorga, lançamento de efluentes, licenciamento de obras e atividades de saneamento, responsabilidade por danos ambientais decorrentes de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009). Diretrizes para elaboração de planos de adaptação à mudança do clima – Lei nº 14.904/2024. Política Gaúcha sobre Mudanças Climáticas – Lei Estadual nº 13.594/2010. Mudança do clima, adaptação, mitigação, gestão de riscos ambientais e sua relação com saneamento básico, recursos hídricos, serviços públicos essenciais e atuação administrativa municipal. Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões – SBCE, da Lei nº 15.042/2024. Lei nº 14.898/2024. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E INSTITUCIONAL APLICÁVEL: Lei Orgânica do Município de Ivoti. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti. Plano de Carreira dos Servidores do Município de Ivoti, quando aplicável. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. Lei Municipal nº 2.748/2013, que cria a Autarquia de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Água de Ivoti, e alterações. Lei Municipal nº 3.750/2025, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Autarquia Água de Ivoti e institui o respectivo Quadro de Cargos. Regimento Interno da Autarquia Água de Ivoti. Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto do Município de Ivoti/RS e normas da AGESAN-RS aplicáveis à Autarquia. Normas internas da Autarquia Água de Ivoti sobre licitações, contratos, gestão e fiscalização contratual, processo administrativo sancionador, proteção de dados e segurança da informação. Lei nº 12.527/2011. Lei nº 13.709/2018. Legislação, súmulas e jurisprudência dos Tribunais Superiores consideradas até a data de publicação do edital.