ADVOGADO

Língua Portuguesa: Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial. Significação das palavras: sinonímia, antonímia, polissemia, denotação e conotação. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição; conectores e elementos de sequenciação textual. Morfossintaxe: emprego das classes de palavras; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; emprego dos sinais de pontuação; emprego do sinal indicativo de crase; colocação dos pronomes átonos. Figuras de linguagem. Coordenação e subordinação; conectivos. Vozes do verbo; correlação de tempos e modos verbais; flexão nominal e verbal. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre; intertextualidade. Reescrita de frases e parágrafos: substituição de palavras ou trechos; reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas. Redação institucional e correspondência oficial: estrutura, linguagem e normas de padronização.

Língua Inglesa: Compreensão e interpretação de textos técnicos em língua inglesa. Estratégias de leitura: identificação de informações específicas; inferência e predição; reconhecimento de organização semântica e discursiva. Itens gramaticais relevantes à compreensão de texto: artigos; tempos e modos verbais; preposições, conjunções, pronomes e modais; concordância nominal e verbal; formação e classe de palavras; voz passiva; discurso direto e indireto. Vocabulário técnico-financeiro em inglês. Mecanismos de coesão textual: referenciação e sequenciação. Semântica: sinonímia, antonímia, polissemia e expressões idiomáticas. Funções retóricas: argumentação, exemplificação, definição, descrição e conclusão.

Raciocínio Lógico, Matemático e Analítico: Estrutura lógica de relações; dedução de novas informações e avaliação das condições de relações. Raciocínio verbal, matemático, sequencial; orientação espacial e temporal; formação de conceitos; discriminação de elementos. Lógica sentencial (ou proposicional): proposições simples e compostas; conectivos; tautologia, contradição e contingência; tabelas-verdade; equivalências lógicas; leis de De Morgan; implicações; quantificadores; afirmações e negações. Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções, conclusões e silogismos. Raciocínio quantitativo básico: operações numéricas; razão e proporção; porcentagem; regra de três; interpretação de gráficos e tabelas. Noções de probabilidade e estatística descritiva: frequência; medidas de posição (média, moda, mediana); medidas de dispersão (variância e desvio padrão); leitura e interpretação de dados.

Ética, Integridade, Governança, Compliance e Controles Internos: Ética pública e privada: conceitos de ética, moral e valores; ética aplicada ao serviço público e às empresas estatais; código de conduta e integridade organizacional; conflito de interesses. Governança corporativa: conceitos, princípios e boas práticas (IBGC); estruturas de governança — Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitês, Diretoria Executiva e Auditoria Interna; governança em empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Compliance: conceito, objetivos e pilares do programa de integridade; estrutura do programa (tone at the top, políticas, treinamentos, canal de denúncias, due diligence, monitoramento e melhoria contínua). Controles internos: conceitos e objetivos; Framework COSO — componentes e princípios; COSO ERM — gestão de riscos corporativos; matriz de riscos; três linhas de defesa. Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e Decreto nº 11.129/2022; responsabilização de pessoas jurídicas; acordo de leniência; programas de integridade; Convenção da OCDE sobre Corrupção; FCPA (EUA); UK Bribery Act. Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT): Lei nº 9.613/1998 e alterações; recomendações do GAFI/FATF; comunicação ao COAF; Conheça Seu Cliente (KYC) e Conheça Sua Operação (KYO); Pessoas Politicamente Expostas (PEP); listas restritivas nacionais e internacionais (OFAC, ONU e UE). Auditoria interna: conceitos e objetivos; planejamento baseado em riscos; evidências e achados; relatórios e recomendações; monitoramento de planos de ação; relacionamento com auditoria independente, TCU e CGU. Transparência e prestação de contas: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011); transparência ativa e passiva; dados abertos.

Proteção de dados, Segurança da Informação e Uso Responsável de Dados: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018): princípios, bases legais para tratamento, direitos dos titulares, responsabilidades dos agentes (controlador e operador), incidentes de segurança, ANPD. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): princípios, direitos, deveres e responsabilidades. Segurança da informação: princípios de confidencialidade, integridade e disponibilidade (CID); principais ameaças e ataques (phishing, ransomware, engenharia social, DDoS); controles e boas práticas defensivas. Gestão de riscos de segurança da informação: normas ISO/IEC 27001 e 27002 (visão geral); classificação da informação; controle de acesso; gestão de incidentes; continuidade. Uso responsável de dados: qualidade de dados; privacidade por design; governança de dados — conceitos e benefícios; ética no uso de dados e inteligência artificial; viés algorítmico e transparência. Noções de análise de dados e informações.

Noções de Economia, Finanças Públicas, Sistemas Financeiro, Garantias e Crédito à Exportação: Noções de microeconomia: oferta e demanda; elasticidades; estruturas de mercado; falhas de mercado; externalidades; assimetria de informação, seleção adversa e risco moral. Noções de macroeconomia: contas nacionais (PIB); política fiscal e monetária; taxa de juros (Selic); câmbio; inflação (IPCA e IGP); balanço de pagamentos; ciclos econômicos. Finanças públicas: receita e despesa pública; orçamento público (PPA, LDO e LOA) — noções de contexto aplicadas ao ambiente de empresa estatal; Programa de Dispêndios Globais (PDG) e supervisão do SEST; Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) — noções. Sistema Financeiro Nacional: estrutura e composição — CMN, BCB e CVM; principais instrumentos financeiros (títulos públicos, crédito, câmbio, seguros); regulação e supervisão prudencial; Basileia III — noções. Garantias e fundos garantidores: conceito de garantia e suas modalidades; fundos garantidores públicos — natureza, finalidade e funcionamento; Fundo de Garantia à Exportação (FGE) como principal instrumento de apoio soberano às exportações brasileiras. Seguro de Crédito à Exportação (SCE): conceito, finalidade e estrutura; cobertura de riscos comerciais, políticos e extraordinários; Fundo de Garantia à Exportação (FGE — Lei nº 9.818/1999); papel da ABGF; risco país — noções. Mercado de seguros e resseguros: seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão — conceitos, finalidades e princípios básicos; seguros facultativos e obrigatórios; elementos essenciais dos contratos de seguro (garantia, interesse, risco, prêmio); contratos de resseguro automáticos e facultativos; resseguro proporcional; resseguro não proporcional (excesso de danos, stop loss e catástrofe). Políticas Públicas e Desenvolvimento: planejamento governamental, finanças e gestão pública; papel das instituições; noções sobre finanças públicas e ciclo orçamentário; controles interno e externo; noções básicas e estágios do ciclo políticoadministrativo da política pública; importância do monitoramento e da avaliação da efetividade das políticas públicas; modelos de análise de políticas públicas; formas de atuação (programas sociais e de garantia da renda; incentivos tributários, subsídios e taxação); papel das compras públicas no adensamento produtivo e tecnológico; políticas fiscal e monetária verdes; estruturação e financiamento de projetos de infraestrutura; financiamento à exportação; financiamento às micro, pequenas e médias empresas; política industrial e de desenvolvimento econômico sustentável.

Sustentabilidade, Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG), Diversidade e Inclusão: Mudanças climáticas e sustentabilidade: conceitos, causas e impactos das mudanças climáticas; políticas públicas de mitigação e adaptação (Acordo de Paris; PNMC — Lei nº 12.187/2009; NDC do Brasil); instrumentos de desenvolvimento econômico sustentável. Bioeconomia: conceito, dimensões e oportunidades para o desenvolvimento sustentável; cadeias produtivas da bioeconomia. Biodiversidade e Soluções Baseadas na Natureza (SBN): conceito de biodiversidade; serviços ecossistêmicos; definição e tipologia das SBN; aplicações em adaptação e mitigação climática; restauração ecológica; infraestrutura verde e azul. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — Agenda 2030: conceito, estrutura e relevância para o setor financeiro. Oportunidades e riscos sociais, ambientais e climáticos no Sistema Financeiro. Política de Responsabilidade Social, Ambiental e Climática (PRSAC) das instituições financeiras. Resoluções CMN nº 4.557/2017 e nº 4.945/2021, suas alterações e normativos associados. Divulgação de informações socioambientais e climáticas das instituições financeiras. Finanças Sustentáveis e Aspectos Ambientais, Sociais e de Governança (ASG) de investimentos: green bonds, títulos soberanos verdes, créditos de carbono, blended finance; taxonomia sustentável — conceito, finalidade e aplicações nas classificações de atividades econômicas e financiamentos. Papel do Estado brasileiro no combate à pobreza. Papel das organizações na redução de desigualdades econômicas, sociais e territoriais no Brasil. Direitos Humanos, Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) — Agenda 2030 e diversidade. Interseccionalidade e suas interfaces com marcadores sociais de raça, cor e etnia, classe, idade, deficiência, localização geográfica, sexualidade, expressão e identidade de gênero; discriminação e exclusão social e digital. Desafios sociopolíticos da inclusão de grupos vulnerabilizados: crianças e adolescentes; idosos; LGBTQIA+; pessoas com deficiências; povos originários, comunidades quilombolas e demais minorias sociais. Desafios territoriais: a questão urbana e regional no Brasil — disparidades e segregação socioespacial. 

Noções de Análise de Dados, Informações e Indicadores: Os dados e as organizações: tipos de dados (estruturados e não estruturados; quantitativos e qualitativos); tipos de produtos de dados (bases de dados, relatórios, planilhas, análise exploratória, dashboards, modelos de aprendizado de máquina) e seus usos (explorar, alertar, descrever, explicar, prever, recomendar, otimizar); princípios de organizações orientadas a dados; governança de dados e seus benefícios. Etapas do ciclo de análise de dados (CRISP-DM): entendimento do negócio, dos dados, preparação, modelagem, avaliação e implantação. Fundamentos para criação de indicadores de desempenho (KPIs): conceito, finalidade e boas práticas; técnicas de identificação de causa raiz (Diagrama de Ishikawa, Cinco Porquês, Análise de Pareto). Coleta e preparação dos dados: problemas comuns (outliers, dados faltantes, erros de tipo e viés de seleção); técnicas básicas de limpeza e validação. Estatística descritiva aplicada: medidas de posição (média, mediana, moda, quartis); medidas de dispersão (variância, desvio padrão); correlação; leitura e interpretação de gráficos e tabelas. Introdução à visualização de dados e storytelling: tipos de gráficos (barras, pizza, linha, dispersão, histograma); boas práticas para construção de gráficos; princípios de narrativa com dados. Uso responsável de dados: LGPD (Lei nº 13.709/2018) aplicada ao tratamento de dados; ética no uso de dados e inteligência artificial.

Conhecimentos Específicos: 
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: disposições gerais; servidores públicos. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário: atribuições, estrutura, organização e competências. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado; ADI; ADC; ADPF; súmula vinculante. Ordem econômica e financeira: princípios gerais; atuação do Estado no domínio econômico; Sistema Financeiro Nacional. Aplicabilidade das normas constitucionais: eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.

DIREITO ADMINISTRATIVO: Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos e fontes. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies; extinção — cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência. Agentes públicos: disposições constitucionais; cargo, emprego e função pública; provimento; estabilidade; remuneração; processo administrativo disciplinar. Poderes da Administração Pública: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Responsabilidade civil do Estado: ato comissivo e por omissão; causas excludentes; direito de regresso. Serviços Públicos: conceito, classificação, princípios; concessão, permissão e autorização. Organização Administrativa: centralização, descentralização; administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas públicas e sociedades de economia mista: regime jurídico híbrido; Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016); licitações e contratos no âmbito das estatais; governança, transparência e controle; pessoal celetista. Atuação do Estado no domínio econômico: intervenção direta e indireta; monopólio; empresas estatais prestadoras de serviços públicos; agências reguladoras; fomento econômico; parcerias público-privadas. Controle da Administração Pública: externo, interno, judicial e legislativo; TCU e CGU. Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações (Lei nº 14.230/2021). Lei Anticorrupção: Lei nº 12.846/2013; responsabilização de pessoas jurídicas; acordo de leniência; programas de integridade. Licitações e contratos: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); regulação própria das estatais (Lei nº 13.303/2016); concessões e serviços públicos (Lei nº 8.987/1995); parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Bens Públicos: regime jurídico, classificação, aquisição e alienação. Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011. Lei Geral de Proteção de Dados: Lei nº 13.709/2018.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração; conflito das leis no tempo e no espaço. Pessoas naturais e jurídicas: personalidade, capacidade, domicílio, direitos da personalidade. Fato e negócio jurídico: classificação, vícios, invalidade, prescrição e decadência. Obrigações: modalidades; transmissão; adimplemento e extinção; inadimplemento. Contratos: princípios; disposições gerais; interpretação; extinção; teoria da imprevisão. Responsabilidade civil: objetiva e subjetiva. Direitos reais de garantia: penhor, hipoteca; alienação fiduciária de bens móveis e imóveis; Marco Legal das Garantias (Lei nº 14.711/2024). Regime de bens do casamento; sucessões: legítima e testamentária, inventário e partilha.

DIREITO DE EMPRESA: Teoria da empresa; empresário; registro de empresas; institutos complementares. Direito societário: sociedade empresária; sociedade limitada; sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976); operações societárias; dissolução; desconsideração da personalidade jurídica. Títulos de crédito: teoria geral; letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata. Debêntures: espécies, emissão, amortização; Debêntures Incentivadas (Lei nº 12.431/2011) e Debêntures de Infraestrutura (Lei nº 14.801/2024). Regime jurídico dos fundos de investimento (Lei nº 13.874/2019 e Lei nº 14.430/2021). Recuperação judicial, extrajudicial e falência: visão geral; verificação e classificação de créditos; plano de recuperação.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: Orçamento público: princípios; PPA, LDO e LOA; créditos adicionais. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000): noções aplicáveis ao contexto de empresa estatal. Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar. Tributos: conceito, natureza jurídica e espécies; competência tributária; imunidade. Obrigação tributária: fato gerador; sujeito ativo e passivo; responsabilidade tributária. Crédito tributário: lançamento; suspensão; extinção; exclusão. CTN (Lei nº 5.172/1966 atualizada).

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: (Noções) Princípios e fontes; direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da CF/1988). Relação de emprego: requisitos, contrato individual de trabalho, sujeitos. Alteração, suspensão, interrupção e rescisão do contrato; aviso prévio; estabilidade. Duração do trabalho; férias; salário; FGTS; prescrição e decadência. Segurança e medicina do trabalho; proteção ao trabalho da mulher, da gestante e do menor. Direito coletivo: organização sindical; convenções e acordos coletivos; greve. Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); teletrabalho; trabalho intermitente. Organização e competência da Justiça do Trabalho (Varas, TRTs e TST); dissídios individuais; execução trabalhista.

REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE SEGUROS: Mercado Financeiro e de Capitais: estrutura do SFN; CMN, BCB e CVM — atribuições. Sigilo bancário: Lei Complementar nº 105/2001. Autonomia do Banco Central: Lei Complementar nº 179/2021. Mercado de seguros privados: Decreto-Lei nº 73/1966; SUSEP — competências. Previdência complementar aberta: Lei Complementar nº 109/2001. Resseguros: Lei Complementar nº 126/2007. Regulação das operações de seguro de crédito à exportação; normas aplicáveis aos fundos garantidores públicos.

FUNDOS: REGIME JURÍDICO E REGULAÇÃO: Natureza jurídica dos fundos de investimento: condomínio de investidores; personalidade jurídica própria (Lei nº 14.430/2021); patrimônio separado; responsabilidade limitada dos cotistas. Estrutura e funcionamento dos fundos de investimento: constituição; regulamento; lâmina de informações essenciais; assembleia de cotistas; administrador fiduciário; gestor; custodiante; distribuidor — atribuições e responsabilidades. Classificação dos fundos de investimento: fundos de renda fixa; fundos de ações; fundos multimercado; fundos cambiais; FIDC; FII; FIP; ETF. Regime jurídico dos fundos de investimento: Lei nº 13.874/2019 e Lei nº 14.430/2021; Resolução CVM nº 175/2022; patrimônio de afetação e segregação de riscos. Fundos garantidores públicos — regime jurídico e regulação: natureza jurídica; constituição e extinção; gestão dos recursos; responsabilidade do gestor; fiscalização e controle externo. Fundo de Garantia à Exportação (FGE): criação (Lei nº 9.818/1999); natureza de fundo contábil vinculado ao Tesouro Nacional; finalidade — cobertura soberana de riscos de exportação; gestão pela ABGF; mecanismos de acionamento e recuperação de créditos honrados. Outros fundos garantidores geridos ou administrados pela ABGF. Fundo Garantidor de Créditos (FGC): natureza de associação privada; mecanismo de proteção de depósitos; limites de cobertura. Responsabilidade civil do gestor de fundos públicos: deveres fiduciários; dever de diligência e lealdade; prestação de contas; controle pelo TCU. Contratos de gestão e mandatos: instrumentos de delegação da gestão de fundos públicos; cláusulas essenciais; metas de desempenho; fiscalização contratual. Regulação e supervisão: BCB, CVM e SUSEP; Resolução CMN nº 4.963/2021. PLD/FT aplicada a fundos: obrigações dos administradores e gestores; comunicação ao COAF; due diligence de cotistas. Tributação dos fundos de investimento: IOF; IR; come-cotas; regimes tributários diferenciados (fundos de infraestrutura, FII, FIP qualificado). DIREITO DIGITAL Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); LGPD (Lei nº 13.709/2018). Ativos virtuais: Lei nº 14.478/2022. Contratação digital: existência, validade e eficácia; prova eletrônica; assinatura e certificado digitais. Smart Contracts e blockchain: conceito e implicações jurídicas. Arranjos de pagamento; fraudes eletrônicas; responsabilidade civil no ambiente digital. Online Dispute Resolutions (ODRs).

DIREITO INTERNACIONAL: Tratados internacionais: princípios; procedimento legislativo de internalização. Organismos multilaterais de crédito: BIRD, NDB e BID — estrutura e relação com o apoio oficial. Comércio exterior: importação/exportação; Incoterms. Cartas de crédito: conceito e princípios gerais. Contratos financeiros internacionais; empréstimos em moeda estrangeira. Garantias aos contratos internacionais; seguro de crédito à exportação. Arbitragem internacional: convenções aplicáveis e procedimento. Regulação internacional do crédito à exportação: Arrangement OCDE sobre créditos à exportação com apoio oficial — escopo, termos e condições mínimas; ASU (Aircraft Sector Understanding).